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Processo nº 1006532-51.2025.8.26.0016

ID: 306016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda … Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO (OAB 47690/DF)

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Júlia De Almeida Cambrais x Unimed Fernandópolis

ID: 337155008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002982-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA DE ALMEIDA CAMBRAIS

Polo Passivo:

UNIMED FERNANDóPOLIS

Intimação

Advogados:

TATIANE SARAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASALI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAINE FRANCIA CELISTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002982-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1006532-51.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Júlia de Almeida Cambrais - Unimed Fernandópol… Processo 0002982-31.2025.8.26.0189 (processo principal 1006532-51.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Júlia de Almeida Cambrais - Unimed Fernandópolis - Vistos. Registre-se que a cumulação de ritos executórios distintos nos mesmos autos é possível na hipótese de a obrigação de fazer (ou não fazer/entregar) já haver sido resolvida, remanescendo apenas a de pagar. Portanto, determino que, primeiramente, seja aqui perseguida a obrigação de fazer (ou não fazer/entregar) para, posteriormente, ser emendada quanto à obrigação de pagar (restando facultada a instauração de incidente próprio). Neste sentido: "A cumulação das obrigações de fazer e pagar é possível quando a obrigação de fazer é cumprida antes do início da obrigação de pagar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2049663-10.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Magalhães Coelho - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 11/03/2025); "A cumulação de ritos executórios distintos é possível quando a obrigação de fazer já foi cumprida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2378152-18.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Lia Porto - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/03/2025). Tratando-se de cumprimento provisório de decisão judicial (não afastada por recurso dotado de efeito suspensivo - CPC, arts. 1.012, §§ 1º e 2º; e art. 297), fica o polo exequente advertido dos termos do art. 520, I ao IV, do CPC, em especial de que: a) corre por sua responsabilidade; b) ficará sem efeito, total ou parcialmente, se modificado ou anulado o título judicial; c) o levantamento de eventuais depósitos e a prática de atos que importem alienação dependerão de caução, exceto se justificada nas hipóteses do art. 521, I a IV e § único, do CPC, o que será deliberado quando, eventualmente, alcançadas estas circunstâncias. Neste sentido: "as hipóteses previstas no art. 521 do CPC nas quais se admite o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o Juízo, à luz do poder geral de cautela e diante das peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou ainda, exigir a prestação de caução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2028961-43.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Corrêa Patio - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). O título judicial (vigente e que se pretende dar cumprimento) impõe a seguinte obrigação (fl. 221): "a) CONDENAR a Ré à manutenção do tratamento de dessensibilização oral por indução". Assim, determino que a Executada cumpra a referida obrigação de fazer (CPC, art. 139, 297 e 536ss). A ordem deverá ser cumprida pela parte passiva. O prazo para cumprimento é de 15 dias úteis, contados do dia útil seguinte após confirmada e juntada a notificação. Decorrido, automaticamente incidirá multa (CPC, art. 537, § 4º) na modalidade diária (por 20 dias corridos). O valor de cada unidade de multa, inicialmente, será de R$ 500,00 (em favor do polo ativo - CPC, art. 537, § 2º). Por sua vez, o teto passível de consolidação será de no máximo R$ 10.000,00. Atingido esse limite, automaticamente se dará a conversão em perdas e danos no montante de R$ 10.000,00 (em favor do polo ativo e sem prejuízo do valor consolidado da multa - CPC, art. 500). Registre-se que, se o caso, a cobrança de tais valores deverá se dar com levantamento tão somente após o trânsito em julgado (CPC, art. 537, § 3º). Sem embargo dos meios judiciais de intimação (que prevalecem na contagem dos prazos para resposta ou de eventual multa), fica facultado ao polo ativo (dada a urgência) levar o conhecimento desta decisão diretamente ao ente destinatário da obrigação (por intermédio de sedex com aviso de recebimento, protocolo institucional, notificação extrajudicial, e-mail etc). Intimem-se Unimed Fernandópolis (por Carta registrada unipaginada com AR digital - CPC, art. 513, § 2º, II) para observar o título judicial na forma assinalada (CPC, arts. 536 ao 538). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Destaco, ainda, que a comunicação corresponde a forma de intimação pessoal e atende à Súmula 410, do e. STJ. Neste sentido: "Intimação do executado por carta com aviso de recebimento - Validade - Inteligência do art. 513 do novo CPC e da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça - Descumprimento de obrigação verificado." (TJSP - Agravo de Instrumento 2139523-22.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Alvaro Passos - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/05/2025). Em havendo comunicação de descumprimento (total ou parcial), caberá ao polo exequente pleitear medidas pertinentes e, se o caso, trazer planilha atualizada. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha havido descumprimento obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 536, § 4º; e art. 525), contados após efetivada a intimação e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito (se obrigação de pagar) ou valor da causa (se de fazer ou não fazer), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: MARCELO CASALI CASSEB (OAB 129396/SP), LORRAINE FRANCIA CELISTRINO (OAB 392990/SP), TATIANE SARAIVA DOS SANTOS (OAB 260546/SP), MARINA GALLEGO (OAB 470509/SP)

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Processo nº 1006532-95.2025.4.01.3600

ID: 329370467

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação (DCB: 11/02/2025) e a conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Episódio depressivo moderado - CID-10 F32.1 e Transtorno de ansiedade generalizada - CID-10 F41.1, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Pericianda, 59 (cinquenta e nove) anos de idade, residente de Cuiabá, comparece a perícia médica desacompanhada. Relata que iniciou os sintomas no ano de 2017, quando teve uma crise no trabalho, com medo, sudorese, como se fosse desmaiar -SIC. Iniciou tratamento em 2018, e melhorou muito em relação ao medo e outros sintomas permaneceram. “Vira e mexe tem a crise” – suor, sensação gélida. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial, Comunicativa e atenta. Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial / Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações. Crítica e insight: preservados. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim, A Pericianda trabalhava de limpeza (serviços gerais) e também trabalhou como CAD (cuidador de aluno com deficiência) em 2023 até maio de 2024. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - CAD. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não se aplica. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. As medicações em uso atualmente são: Sertralina 100 mg/d; Clonazepam 25 mg/ml (8 gotas). Possíveis efeitos colaterais incluem: Dor de cabeça, tontura, sedação, náusea, dificuldade de coordenação motora, ganho de peso, entre outros. [...] Pois bem, a parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que o laudo pericial ignorou o fato de que esteve incapaz no período de 28/04/2020 a 30/11/2021 e 18/02/2022 a 11/02/2025 e continua incapaz. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que a parte autora apresenta bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo o exame psiquiátrico pericial, comunicativa e atenta, bem como com consciência lúcida, atenção sem alteração, orientação preservada, memória: recente e remota preservadas, afeto modulado, humor eutímico, pensamento sem alteração tanto no curso como no conteúdo, ausência de delírios e/ou alucinações e crítica e insight preservados. Não havendo, portanto, elementos indicativos de incapacidade labortativa. Embora a parte autora tenha sido acometida pelas patologias acima relacionadas e permanecido incapaz por algum tempo, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, recebendo para tanto benefício previdenciário. No entanto, atualmente as patologias encontram-se controladas.. Considerando que o laudo judicial foi elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, não há razões ou demonstração para afastar suas conclusões, constituindo assim fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

ID: 292940219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA REU: JOSE SANTANA GUIMARAES Vistos, etc. FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA ajuizaram ação de usucapião extraordinária em desfavor de JOSÉ SANTANA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Afirmam que, por si e por seus antecessores, possuem de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, há mais de 15 anos, um imóvel urbano localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, com área de 470 m², conforme inscrição municipal nº 01-01-010-000000-001, contendo uma edificação de 141,39 m², ou, alternativamente, uma área de 3.139 m², objeto da matrícula nº 25.687, livro 3-U, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Alegam que adquiriram a posse do imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/01/2016 com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, que, por sua vez, detinham a posse do imóvel até seu falecimento. Somando-se o período de posse dos antecessores, os autores declaram cumprir o prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, exigindo a declaração da aquisição da propriedade. Os confinantes Egídio Eloy da Paixão, Armindo Siqueira e Argemiro A. de Oliveira foram citados, conforme memorial descritivo (fls. 20769396). A Advocacia-Geral da União, o Município de Chapada dos Guimarães e o Estado de Mato Grosso foram denunciados como terceiros interessados (fl. 1), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado nos IDs 28153592 e 28423969, sem oposição. Foi apresentado certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400), estabelecendo a regularidade fiscal do imóvel. O réu, José Santana Guimarães, foi citado por edital (ID 157049104) após tentativas frustradas de citação pessoal, sendo considerado revel. A Defensoria Pública, de qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 162324959), sem juntada de provas ou argumentos específicos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 162697173), ratificando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificar provas (ID 178475026), os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179503746), enquanto a Defensoria Pública informou não possuir provas a produzir (ID 178788537). É o relatório. Decidido. Ressalta-se, inicialmente, ser viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não indicaram a necessidade de produção de novas provas, e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor, atendendo aos requisitos legais, torna-se proprietário do bem. Para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige-se: posse mansa, importação, contínua e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título justo ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor apresentar moradia habitual prevista ou obras realizadas ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, o possuidor pode somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínuas, ininterruptas e importadoras, para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. No caso dos autos, os autores apresentaram documentos que comprovam a posse do imóvel, incluindo: Contrato de compromisso de compra e venda (ID 20769395), datado de 11/01/2016, firmado com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, demonstrando a transmissão da posse. Certidão de óbito de Januário Nicolau Nunes (RG 20769394), confirmando a sucessão possessória. Contas de energia elétrica e outros documentos de comprovação da posse (IDs 20769402, 20769403, 20769404, 20769405, 20769406, 20769409), datados de 2007 a 2016, em nome de Joanil Nunes da Guia (herdeira de Januário) e, posteriormente, dos autores. Memorial descritivo e levantamento planimétrico (IDs 20769396, 20769399), que especificam uma área de 470 m², com confrontos e edificação de 141,39 m². Certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) e matrícula atualizada do imóvel (ID 22491098), confirmando a regularidade fiscal e a titularidade registrada em nome do réu. As provas documentais demonstram que os autores exercem posse sobre o imóvel desde 2016, somando-se à posse de seus antecessores, que remontam a pelo menos 2007, totalizando mais de 12 anos até a propositura da ação em 16/06/2019. Considerando a existência de edificação (141,39 m²) e benfeitorias, conforme indicado no memorial descritivo e na petição inicial, o prazo prescricional aquisitivo pode ser reduzido para 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requisito este cumprido pelos autores. A posse dos autores e de seus antecessores foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, conforme lógica pela ausência de registros de ações judiciais ou extrajudiciais contestando a posse. O réu, José Santana Guimarães, proprietário registrado, foi citado por edital e não apresentou defesa própria, sendo representado pela Defensoria Pública, que se limitou a uma contestação por negativa geral (ID 162324959), sem trazer elementos que desqualifiquem a posse alegada. O ânimo do dono é evidenciado pelo pagamento de contas de energia, água, IPTU e pela realização de benfeitorias no imóvel, conforme documentos apresentados (IDs 20769402 a 20769409). A percepção de que os autores exercem a posse como proprietários é reforçada pela ausência de resistência à sua pretensão, tanto pelo réu quanto pelos confinantes e Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas (União, Estado de Mato Grosso e Município de Chapada dos Guimarães) foram devidamente citadas, e a certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) indica que o imóvel não possui pendências fiscais, corroborando que não se trata de bem público, sendo, portanto, passível de usucapião. A matrícula atualizada (ID 22491098) confirma que o imóvel está registrado em nome do réu, José Santana Guimarães, legitimando-o como parte passiva, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. A discrepância entre a área de 3.139 m² (matrícula) e 470 m² (inscrição municipal) não impede o reconhecimento da usucapião sobre uma área menor, que está bem designada pelo memorial descritivo e pelos documentos de posse. Nestes termos, o TJMT já decidiu em caso análogo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 496,2214 hectares, reconhecendo o domínio dos autores sobre a fração da matrícula nº 2.923, do CRI de Alto Araguaia/MT, após a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e reconhecimento da posse qualificada exercida pelos requerentes por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de juntada de documentos comprobatórios de infrações ambientais configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da juntada de documentos relativos a eventuais infrações ambientais praticadas na área objeto da ação não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, fundamentou a irrelevância da prova requerida para o deslinde da lide, em razão da natureza da usucapião extraordinária que prescinde da análise da regularidade ambiental do imóvel. A instrução processual foi regularmente realizada, com ampla produção de prova testemunhal e documental, incluindo oitiva de autoridade ambiental, que não apresentou elementos concretos que vinculassem os autores às eventuais autuações mencionadas. Eventuais infrações ambientais ou ocupação de imóvel irregular não afastam, por si sós, os efeitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini, tampouco impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça. Os autores comprovaram o exercício da posse por mais de 15 anos, com ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição dos proprietários registrais, sendo irrelevante a ausência de justo título ou de boa-fé, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. A alegação de litígios possessórios pretéritos envolvendo a mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, por não se referirem à mesma fração da área nem às mesmas partes, não havendo sobreposição entre as demandas. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo, desde que verificado até a data da sentença, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas documentais irrelevantes para a solução da lide, quando devidamente fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Eventuais infrações ambientais ou ocupação irregular do imóvel não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade. O prazo da usucapião pode ser implementado no curso da demanda, desde que verificado até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 370 e 493; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.06.2018; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.928.578/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; TJSP, Ap Cív nº 1005594-72.2016.8.26.0048, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.01.2020; TJSP, Ap Cív nº 1006532-11.2014.8.26.0348, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 19.03.2019; TJMT, Ap Cív nº 1001318-50.2017.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025.” (N.U 1000556-15.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, ficou cabalmente comprovada a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, com ânimo de donos, por mais de 10 anos, considerando a moradia habitual e as benfeitorias realizadas, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 470 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, inscrito sob o nº 01-01-010-000000-001, com edificação de 141,39 m², conforme memorial descritivo (ID 20769396), com os seguintes limites e confrontos: lado direito com o imóvel de Egídio Eloy da Paixão, lado esquerdo com o imóvel de Armindo Siqueira, fundos com o imóvel de Argemiro A. de Oliveira e frente com a Rua Cipriano Curvo, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença, de natureza declaratória, servirá como título para o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo devido o pagamento de imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária. Condeno o réu, José Santana Guimarães, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 155.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precluso o presente decisum, expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, para que seja procedida a retificação da matrícula nº 25.687, livro 3-U, e a abertura de matrícula individualizada para o imóvel usucapido, instruindo o expediente com cópia autenticada dos documentos necessários e da presente sentença, com fundamento nos artigos 1.241 do Código Civil, 167, inciso I, itens 26 e 28, e 226 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, 06 de junho de 2025. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Maria Freire De Castilho e outros x Heraldo Pereira De Menezes e outros

ID: 321446662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREIRE DE CASTILHO SALVADOR LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

HERALDO PEREIRA DE MENEZES SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

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ANELISE INES ANDRUCHAK

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EDILO TENORIO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO, HERALDO PEREIRA DE MENEZES Vistos. Cuida-se de Ação de Resolução Contratual c.c. Reintegração de Posse, Pedido Liminar e Pedido Subsidiário, ajuizada por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho em face de Sinval Gonçalves de Azevedo e Heraldo Pereira de Menezes, na qual os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Sinop/MT. Os autores relatam que, em 30/05/2011, firmaram contrato de compra e venda com o réu Sinval Gonçalves de Azevedo referente ao imóvel de 73,9516 hectares, pelo valor de R$ 250.000,00, com pagamento dividido em duas parcelas: uma no valor de R$ 120.000,00 paga no ato da assinatura e outra de R$ 130.000,00 com vencimento para 30/04/2012. Contudo, o réu Sinval pagou apenas R$ 185.000,00, ficando em débito no montante de R$ 65.000,00, atualizado para R$ 193.707,24. Em junho de 2012, o réu Sinval transferiu os direitos do imóvel a Heraldo Pereira de Menezes, por meio de contratos de cessão, sendo que em 13/03/2013, celebraram aditivo contratual no qual Heraldo se comprometeu a pagar diretamente ao autor o valor em aberto, o que nunca ocorreu. Em 17/02/2016, Heraldo ajuizou ação de reintegração de posse, sendo decidido o processo em seu favor. Diante disso, os autores pleiteiam a resolução do contrato, a reintegração de posse e o pagamento do saldo devedor. Os réus apresentaram contestações. O réu Sinval Gonçalves de Azevedo apresentou contestação, alegando que, na realidade, não possuía condições financeiras para quitar o imóvel, razão pela qual o vendeu ao segundo réu, Heraldo Pereira de Menezes, que não cumpriu com o pagamento, permanecendo com saldo devedor. No contexto do negócio jurídico, Sinval teria cedido um veículo a Heraldo, o qual foi posteriormente apreendido. Heraldo, ao resgatar o veículo, não o devolveu a Sinval, momento em que este, diante da inadimplência de Heraldo, retomou a posse do imóvel e o devolveu ao autor. Contudo, o réu Heraldo, armado, invadiu o imóvel e ajuizou uma ação de reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. Sinval argumenta que não deve ser responsabilizado, uma vez que também foi prejudicado pela situação e devolveu a posse do imóvel ao autor. Heraldo Pereira de Menezes, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a coisa julgada, alegando que a questão relativa ao mesmo negócio jurídico já foi decidida na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado. Além disso, sustentou a ilegitimidade passiva, pois não teria celebrado qualquer contrato diretamente com os autores, mas sim com o réu Sinval. Também arguiu inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos e pela falta de provas que comprovassem os fatos alegados. Alegou, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que os requerentes não detinham a posse da área em litígio. No mérito, defendeu-se como terceiro de boa-fé, argumentando que desconhecia a relação negocial entre Sinval e Salvador. Após a impugnação das contestações pelos autores, foi designada audiência de instrução, onde as partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, o que foi acatado pelo juízo, substituindo os debates orais por memoriais escritos. As partes apresentaram seus memoriais finais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos, deve ser afastada. A petição inicial é clara na exposição dos fatos, fazendo a devida conexão lógica entre os acontecimentos relatados e os pedidos formulados, com base nos fundamentos jurídicos pertinentes. O pedido foi formulado de forma adequada e fundamentada, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas expostas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não se verifica qualquer deficiência que impeça a análise do pedido ou dificulte a defesa do réu. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVAS Quanto à alegada falta de provas que comprovassem os fatos alegados, esta questão se confunde diretamente com o mérito da ação e deverá ser devidamente analisada em conjunto. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à carência de ação por falta de interesse de agir, a preliminar também não merece prosperar, pois a presente ação não se limita a discutir apenas questões possessórias, mas visa à rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que confere aos autores o interesse legítimo de agir, dado o conflito relativo ao vínculo jurídico estabelecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERALDO (RECONHECIMENTO PARCIAL) Quanto à ilegitimidade passiva do réu Heraldo, a preliminar deve ser parcialmente acolhida. Embora o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores não possa atingir contratos subsequentes ao contrato originário celebrado entre os autores e o réu Sinval, especialmente porque os autores não participaram dos contratos celebrados posteriormente, a posse do imóvel discutida na presente ação encontra-se atualmente com o réu Heraldo. Sendo assim, apesar de não ser possível rescindir contratos dos quais não foram partes os autores, o réu Heraldo é legítimo para responder à presente ação no que se refere à questão possessória, pois sua posse do imóvel será diretamente afetada pela decisão sobre a rescisão do contrato originário. Portanto, a ilegitimidade passiva do réu Heraldo deve ser reconhecida parcialmente, restringindo sua legitimidade apenas à questão da reintegração de posse. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A preliminar de coisa julgada deve ser afastada, pois, embora exista uma ação de reintegração de posse com sentença transitada em julgado referente ao imóvel objeto deste processo, a presente demanda não se sobrepõe ou colide com o julgamento anterior. A questão debatida no presente processo não diz respeito ao direito possessório do imóvel, mas sim à validade do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais especificamente, à sua rescisão em razão do inadimplemento do valor acordado. Portanto, não se trata de uma discussão sobre direitos possessórios, mas sim da consequente retomada da posse do imóvel em razão do descumprimento contratual por inadimplemento. Assim, a preliminar também deve ser rechaçada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO As partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, razão pela qual o processo será julgado no estado em que se encontra, considerando as alegações e provas já apresentadas nos autos. Em relação ao negócio jurídico entabulado entre os autores e o réu Heraldo, é importante destacar que tal vínculo se restringe à posse do imóvel que se encontra atualmente com o réu Heraldo. Contudo, essa relação não será objeto de rescisão, uma vez que os autores não participaram do negócio jurídico que envolveu o réu Heraldo e, portanto, não têm legitimidade para pleitear a rescisão de um contrato no qual não foram partes. Por outro lado, o negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval está incontroverso nos autos. É incontestável que há uma dívida, conforme reconhecido pelo próprio réu Sinval, que admitiu não ter realizado o pagamento e vendeu o imóvel a Heraldo com a intenção de quitar a dívida – o que não ocorreu. Nesse contexto, os autores demonstraram o seu direito constitutivo previsto no art. 373, inciso I do CPC, consubstanciado no contrato que cedeu a posse do imóvel. O réu Sinval, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, inciso II do CPC, consistente em ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que seria comprovar o pagamento da dívida. Dessa forma, os autores têm pleno direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval, em razão do inadimplemento por parte deste, e reaver a posse do imóvel que lhe foi cedida. A dívida não quitada pelo réu Sinval impede que o negócio jurídico subsista, tornando-o passível de rescisão, uma vez que o réu não cumpriu com a obrigação de pagamento acordada. Ademais, o réu Sinval, ao vender o imóvel a Heraldo, repassou-lhe a posse do bem de forma irregular. O contrato de compra e venda celebrado entre eles não deveria ter sido concretizado, uma vez que Sinval ainda não havia adquirido a posse do imóvel, porquanto não havia cumprido a obrigação principal de quitar o valor acordado com os autores. Em outras palavras, Sinval não poderia vender o que não era seu, ou seja, a posse de um imóvel sobre o qual ele não detinha o pleno direito, pois não havia cumprido o contrato com os autores. Portanto, os autores têm o direito de ver seu contrato com o réu Sinval rescindido em razão do inadimplemento, e reaver a posse do imóvel que foi transferida de forma ilícita a Heraldo. Quanto à alegação de aquisição de boa-fé por parte do réu Heraldo, esta não merece prosperar. O aditivo contratual firmado entre os réus Sinval e Heraldo demonstra claramente que o réu Heraldo tinha pleno conhecimento do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais importante, sabia da existência da dívida não quitada por Sinval. Nesse cenário, não se pode admitir que Heraldo seja considerado um terceiro de boa-fé, pois ele tinha ciência dos vícios que maculavam a transação. Ademais, o réu Heraldo sequer apresentou provas de que tenha efetuado o pagamento do valor acordado com Sinval, o que enfraquece ainda mais sua alegação de boa-fé. Portanto, os autores têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval em razão do inadimplemento, e, consequentemente, reaver a posse do imóvel, que foi transferida a Heraldo de forma ilícita. DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO A indenização pelo tempo de fruição é devida pelo compromissado comprador inadimplente a partir da data que ocorreu a inadimplência, e tem por finalidade ressarcir o compromissário vendedor do impedimento do pleno exercício de propriedade. Sabe-se que esta taxa tem como fato gerador a posse, e se conclui que ela é devida desde a data em que suspenso o pagamento das parcelas, até a perda da posse, ao passo que premissa em sentido contrário pode gerar o enriquecimento ilícito, haja vista a vantagem econômica indevida neste tempo. Portanto, o termo inicial da contagem da taxa de fruição do imóvel se deu em 30/04/2012, data em que o réu Sinval deixou de quitar a segunda e última parcela do contrato celebrado entre as partes. Sobre o quantum, adequado que se utilize o percentual de 0.5% do valor do bem, por mês, conta muito utilizada, para se chegar justamente ao valor de determinado imóvel, quando auferível o seu valor de locação. Embora os autores aleguem desconhecer o valor atual do imóvel e tenham requerido a realização de perícia para apurá-lo, tal prova caberia a eles produzir, conforme seu ônus processual. Ademais, não há que se falar em produção de prova pericial neste momento, uma vez que, em audiência de instrução, foi requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, sem que fosse requerida ou determinada a realização de qualquer perícia. Diante disso, deve prevalecer o valor do imóvel estipulado no contrato firmado entre as partes para fins de cálculos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho, para: 1. RESCINDIR o contrato entabulado entre os autores e o réu Sinval Gonçalves de Azevedo, restabelecendo os autores ao estado anterior ao negócio jurídico, com a consequente reintegração de posse do imóvel objeto da demanda em favor dos autores; 2. CONDENAR o réu Sinval Gonçalves de Azevedo ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, no período compreendido entre 30/04/2012 (data do inadimplemento contratual) e a data em que os autores permaneceram impedidos de usufruir do imóvel, a ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor do imóvel constante no contrato, acrescida de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

ID: 332108819

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NEYTON RODRIGUES, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, o impetrante afirmou que foi aprovado na primeira fase do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, regido pelo Edital DRH/CRS n. 10, de 09 de maio de 2024 (Concurso n. 1024). Alegou que, em cumprimento às exigências do certame, apresentou os exames médicos previstos na segunda fase, incluindo a sorologia para Doença de Chagas – detecção de IGG por dois métodos distintos, conforme determinação expressa no edital. Sustentou que, mesmo tendo realizado os exames nos moldes exigidos, foi declarado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso. Inconformado, interpôs recurso administrativo perante a autoridade coatora, reiterando que havia entregado o exame de sorologia para Doença de Chagas realizado por dois métodos distintos (quimioluminescência e ELISA), em conformidade com o item 7.34.2 do edital. Contudo, relatou que seu recurso foi indeferido pelo Despacho Administrativo n. 24/2025-DRH/CRS, assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG, sob a justificativa de que o exame não teria sido apresentado na forma exigida. Destacou que, além dos comprovantes laboratoriais, apresentou declaração do diretor médico do laboratório atestando que os exames foram, de fato, realizados pelos dois métodos previstos no edital. Defendeu que sua exclusão do certame é manifestamente ilegal e abusiva, por contrariar não apenas os fatos efetivamente comprovados nos autos, mas também os princípios da legalidade e da vinculação da Administração ao edital, que constitui a norma regente do certame. Invocou, ainda, a teoria dos motivos determinantes, sob o argumento de que o ato administrativo que o excluiu do concurso estaria baseado em motivo falso, o que acarretaria sua nulidade. Requereu, liminarmente, a imediata reinclusão no certame, a fim de evitar a perda da oportunidade de participar das fases subsequentes do concurso. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato que indeferiu o recurso administrativo e a determinação de sua reintegração ao certame, com direito de prosseguir nas etapas seguintes em igualdade de condições com os demais candidatos. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando estar desempregado e sem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS juntadas aos autos. A inicial foi recebida no Evento 13, DESPADEC1, oportunidade em que a gratuidade da justiça foi deferida , assim como a liminar , que determinou à Autoridade Coatora a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, garantindo-lhe a imediata reinclusão no Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025), regido pelo Edital DRH/CRS N. 10/2024, e permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, até ulterior decisão. O Estado comprovou o cumprimento da liminar no Evento 28, COMP2. No entanto, não ofertou informações . Manifestação do Ministério Público no Evento 33, PET1 pela sua não intervenção no feito. É o breve relatório . Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a parte impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, como tal remédio constitucional não admite dilação probatória, é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie, sob risco de que a segurança seja denegada. A doutrina entende o direito líquido e certo como aquele que: “[...] se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” [1] Logo, o direito líquido e certo “ pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída ” [2] . E, na hipótese dos autos, o impetrante comprovou a ilegalidade do ato administrativo por parte da Autoridade Coatora, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial revelam que o impetrante efetivamente realizou o exame exigido, com utilização dos métodos de quimioluminescência (Evento 1, EXMMED13) e imunoensaio enzimático (Evento 1, EXMMED14,), sendo tal fato confirmado por laudo laboratorial e declaração expressa do Diretor Médico do laboratório responsável (Evento 1, OUTDOC11, Página 1). Ora, nos termos da teoria dos motivos determinantes, o motivo indicado pela Administração como fundamento para a prática de determinado ato deve guardar correspondência com a realidade dos fatos. Caso contrário, a consequência jurídica é a nulidade do ato administrativo, ainda que este não exigisse, a priori , motivação formal. No presente caso, o motivo declarado pela Autoridade Coatora (a ausência de apresentação do exame nos moldes previstos, conforme Evento 1, OUTDOC9) não encontra amparo nos autos, já que há prova documental inequívoca da sua realização nos termos editalícios, conforme ponto 7.34.2 alínea “a”. Assim, está demonstrado que o impetrante atendeu integralmente ao requisito n. 7.34.2 alínea “a” exigido no edital quanto à realização do exame de Sorologia para Doença de Chagas. Sua exclusão, portanto, mostra-se arbitrária e ilegal, pois se funda em alegação factualmente incorreta, violando tanto o princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), quanto o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a Administração Pública se obriga a cumprir fielmente as normas que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório. Portanto, restando comprovado que o impetrante atendeu aos requisitos editalícios, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, bem como assegurar o seu retorno às demais etapas do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA NO EVENTO 13, DESPADEC1, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA , EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, determinando à Autoridade Coatora que assegure a continuidade da participação de GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, nos exatos termos do Edital DRH/CRS n. 10/2024, inclusive com sua participação nas fases subsequentes e, em caso de aprovação, o direito à matrícula, frequência ao curso de formação e eventual formatura, em igualdade de condições com os demais candidatos. Isento a Autoridade Coatora do pagamento das custas, com espeque no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário das partes, subam os autos ao e. TJMG com as homenagens de praxe. P. R. I. C. [1] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data . 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, pp. 12/13. [2] Idem . Direito administrativo brasileiro . 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 696.

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Camila Tayanne Costa Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300830331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029927-87.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAYANNE COSTA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado em 2018 e, após apresentar quadro grave de saúde mental com ideação suicida, recebeu prescrição médica para internação imediata e realização de doze sessões de eletroconvulsoterapia. Relata que, ao buscar o atendimento, teve o procedimento e a internação negados sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Diante disso, ingressou com ação no Juizado Especial Cível, obtendo liminar favorável, a qual foi cumprida pelo réu. No entanto, após nova recomendação médica de quinze sessões adicionais, houve nova negativa por parte do plano de saúde. Esta última demanda distribuída no juizado foi extinta por excesso de valor da causa, motivo pelo qual a autora propôs a presente ação pela via ordinária. Requereu liminarmente a autorização do procedimento indicado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova e a citação do réu. A tutela de urgência foi concedida no id. 34457565, nos seguintes termos: “defiro a tutela provisória de urgência, e determino à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito, a saber: 15 sessões de ECT – Eletroconvulsoterapia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão”. Citada, a parte ré ofereceu contestação no id. 35173182. Em síntese, afirma que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Indica a taxatividade do rol da ANS com base na jurisprudência do C.STJ e em enunciados do CNJ, além de afirmar que não há ato ilícito ou conduta que justifique a indenização pleiteada. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi mantida no id. 37518960, em sede de recurso de agravo de instrumento pelo E.TJMT. Em seguida, houve o indeferimento do pedido de suspensão das sessões até a realização de perícia médica no id. 39614359. No id. 51621824, houve o bloqueio de quantias para cumprimento da tutela de urgência. Réplica no id. 71616109. Instados à especificar as provas, foi determinada a realização de laudo médico pericial (id. 118943595). Laudo no id. 141400327. As partes se manifestaram e o feito encontra-se conclusos para sentença. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à cobertura do tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA e aos danos morais. Cumpre esclarecer que a questão ora discutida será analisada à luz do disposto na Lei nº 8.078/90, eis que plenamente caracterizada a relação de consumo entabulada pelas partes: de um lado está a autora, pessoa física, quem adquiriu serviço na qualidade de consumidor final e, de outro, a ré, pessoa jurídica, que tem por atividade econômica a prestação de serviços de seguro saúde. Ressalte-se que, muito embora o conteúdo do contrato seja praticamente todo regulado por legislação específica, tal situação não obsta que lhe sejam aplicadas as normas consumeristas. Isso porque o microssistema do direito das relações de consumo, por ser mais específico, e conter princípios de ordem constitucional, deve prevalecer ao menos naquilo que a legislação anterior for com ele incompatível. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, destaca-se que considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, diante da presunção legal de sua vulnerabilidade. A ré, defende, em síntese, que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda e ausência do dano moral indenizável. Todavia, razão não assiste à operadora de saúde. Com efeito, restou incontroversa a necessidade do tratamento. Confira-se o laudo pericial de id. 141400327: • Periciada apresentava quadro de trasntorno afetivo bipolar com quadro de depressão severa de longa data, com eposódios de ideação e comportamento suicida persistente e tentativas concretas de suicídio, refratária aos tratamentos utilizados com trocas e associações de vários medicamentos quando foi indicada eletroconvulsoterapia. • Periciada apresentou boa resposta ao tratamento após 20 sessões de ECT, porém necessitou de novas sessões devido a agravamento do seu quadro clínico por ciclagem rápida, descrito por autoagressão e várias tentativas de suicídio conforme solicitação de sua médica assistente que descreve tentativa recente de suicídio e necessidade de internação psiquiátrica caso não fosse realizadas imdiatamante as sessões de ECT. • Há evidências científicas suficientes de que a terapia eletroconvulsiva (ECT) seja superior à farmacoterapia para depressão maior, com base em meta-análises de estudos randomizados. No caso da autora há tentativas concretas de sucídio e registros de internações psquiátricas que justificam o tratamento por eletroconvulsoterapia. • O tratamento específico por ECT apresentava indicação de ser realizado em caráter de urgência médica de acordo com as solicitações dos médicos assistentes e os conceitos urgência do Conselho Federal de Medicina no caso da periciada. Com efeito, se existir divergência entre a operadora do plano de saúde e o profissional médico responsável quanto à técnica e aos materiais a serem empregados no tratamento do paciente, deve prevalecer a orientação do profissional assistente. Isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em literatura médica especializada. A definição concreta do protocolo a ser seguido depende das peculiaridades clínicas de cada paciente e da evolução de seu quadro patológico é de incumbência do profissional médico. No mais, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas e devidamente fundamentadas em evidências científicas e recomendações técnicas (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 - Info 740). Contudo, com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve modificação legislativa que conferiu ao rol caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia segundo a medicina baseada em evidências ou que haja recomendação de órgãos técnicos nacionais (como a CONITEC) ou internacionais reconhecidos. A nova lei acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 e entrou em vigor em 22/09/2022. Referida norma está em análise pelo C.STF. Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, de rigor a obrigatoriedade do tratamento, isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em recomendação médica especializada e adequada ao caso concreto, com evidência científica conforme id. 141400327. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2009218 - SP (2022/0183529-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.423): PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia de que necessita a autora, portadora de "transtorno afetivo bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)". Descabimento. Terapia expressamente prescrita pelo médico que acompanha a autora. Argumento de que o tratamento não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida . Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts . 104 e 422 do Código Civil; aos arts. 1º, § 1º, 10, IV, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; bem como divergência jurisprudencial. Defende a legalidade na recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS . Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, determinou a cobertura do tratamento psiquiátrico de eletroconvulsoterapia que fora prescrito à parte autora com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls.425/433): A autora, beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, padece de "Transtorno Afetivo Bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)" (fls. 10 e 18/19), que vem ocasionando diversos problemas de trato neurológico. Aduz a autora que desde 2007 sofre com a doença e há 2 (dois) anos tem humor instável, com fases de excitação psíquica com meses de duração e episódios de poriomania (compulsão de sair de casa e andar a esmo), o que afeta negativamente toda a família e o meio social em que vive, além de colocá-la em situação de perigo. Há inclusive laudo juntado a fls . 18/19 que atesta a incapacidade da autora em razão da patologia que a acomete, que culminou com a ajuizamento de ação de interdição (Processo n o 1006532-66.2019.8.26 .0564) e nomeação da genitora da autora para exercício do múnus de curador provisório (fls. 207/214). Foi, assim, prescrito tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), por ser a autora refratária a tratamentos farmacológicos habituais (fls. 10) . Diante da negativa de cobertura apoiada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, a autora pretende compelir a operadora a custear as sessões de eletroconvulsoterapia. Foi deferida a tutela antecipada a fls. 22/23. Imposta à ré multa pelo descumprimento da tutela (fls . 197/198), foi interposto recurso de agravo de instrumento (Processo n o 2151014-02.2020.8.26 .0000 - fls. 332/346), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 325/328). Julgada a ação procedente, recorre a ré . São os fatos postos a julgamento. 3. Deve ser mantida a r. Sentença no tocante à condenação da ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora . De fato, o plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos prescritos pelo médico para a autora. A recusa de cobertura à solicitação médica da autora significa, em última análise, negar cobertura ao tratamento de moléstia amparada pelo contrato. A exclusão genérica de cobertura contratual viola o Código de Defesa do Consumidor, lei aplicável ao caso diante da relação de consumo existente entre as partes. Além disso, ainda no regime do direito comum, os princípios maiores da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual afastam as cláusulas excessivamente onerosas, ou das quais não teve exata ciência uma das partes . A própria dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão favorece o segurado. Primeiro, porque é regra secular de interpretação desde Pothier que "em caso de dúvida, a cláusula interpreta-se contra o estipulante e em favor do promitente" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. III, 10ª Edição, forense, p. 29) . Segundo, porque se trata de relação de consumo, de tal modo que os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor, deixando de ser obrigatório se a este não for dada a oportunidade de conhecer precisamente o seu conteúdo, ou forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, conforme os artigos 46 e 47 do CDC. 4. No mais, evidente que não cabe à ré analisar o cabimento das técnicas terapêuticas de que necessita a autora, se prescritas pelo profissional que a acompanha. A jurisprudência entende de modo pacífico que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente . A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio de tratamento adequado, sob alegação de exclusão contratual. Assegurar o tratamento de doenças psiquiátricas, porém excluir do contrato a terapia destinada a lhe conferir eficácia equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. 5. É irrelevante que o tratamento ainda não conste do rol de procedimentos da ANS . Admitir a tese da recorrente significaria dizer que em poucos anos dezenas ou centenas de novas técnicas estariam excluídas de cobertura contratual, em manifesto detrimento dos segurados. Afinal, entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. (...) Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do custeio desse tratamento somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos. Aliás, cumpre reconhecer que o rol previsto pela ANS constitui norma infralegal, cujas disposições não podem se sobrepor às disposições da Lei n. 9 .656/98, nem ao Código de Defesa do Consumidor, de incidência cogente conforme a Súmula 469 no STJ. Evidente que a exclusão genérica de cobertura contratual viola ambos os diplomas legais supracitados. Nesse sentido, diante da indicação médica, pouco importa se o tratamento da doença de que é portadora a autora ainda não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. No mais, parece óbvio que, independentemente de qualquer previsão no rol da ANS, ou da certeza acerca da eficácia do tratamento, cabe ao médico que assiste a paciente, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher o melhor tratamento médico . Com esses fundamentos, a Jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia. Confira-se, entre outros precedentes: (...) 6. Sustenta a apelante que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Ledo engano. Salta aos olhos que o precedente da 4ª Turma do STJ invocado pela recorrente não foi firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos . Disso decorre que não se trata de precedente dotado de caráter vinculativo. Destaco que existem diversos outros Acórdãos recentes, também do STJ porém da 3ª Turma , a sustentar que o rol da ANS é meramente exemplificativo (cfr. AgInt no AREsp 1442296-SP, 3ª Turma, rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt no AREsp 1471762-DF, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 23/03/2020, DJe 30/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1514104-RS, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2020, DJe 13/03/2020) . Diante de tal cenário, não seduz a alegação de que é indevida a cobertura do procedimento mencionado na exordial, por não constar expressamente no rol da ANS. 7. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da ré, inviável seu acolhimento. Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n . 1.889.704/SP e 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A partir deste entendimento, a Segunda Seção fixou as seguintes premissas para orientar a análise da controvérsia: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva adcausam da ANS." (STJ, EREsp 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022) No caso, observo que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, ao argumento de que, diante da indicação médica, pouco importa se o procedimento está ou não previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS ou em qualquer outra norma de natureza administrativa. Verifico ainda que a sentença proferida também utilizou do mesmo fundamento, de forma que não houve debate acerca da existência dos requisitos excepcionais, admitidos pela Segunda Seção, para flexibilizar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS. Com efeito, tendo em vista que a conclusão adotada pelo Tribunal local encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, devem os autos retornar à instância de origem a fim de averig uar a efetiva necessidade do tratamento não previsto no rol mínimo de cobertura com base em em prova técnica. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular acórdão e sentença, determinando retorno do feito à primeira instância, para que seja novamente analisada a questão, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa (EREsp n . 1.886.929/SP). Intimem-se . Brasília, 19 de setembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 2009218 SP 2022/0183529-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 26/09/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE/CUSTEIE AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AGRAVADO – RECUSA DA OPERADORA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Demonstrado nos autos que, embora nas conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes, a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento, este sim encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. Logo, não há falar em negativa do tratamento . Não há perigo de irreversibilidade da medida face à ausência de caução, pois em caso de improcedência dos pedidos, deverá o autor indenizar a parte contrária pelos prejuízos decorrentes da execução da medida. (N.U 1029019-51.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029823-19.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) No que toca aos danos morais, o descumprimento de obrigação contratual consistente em permitir o acesso do consumidor ao tratamento adequado pode gerar danos e morais, a depender do interesse juridicamente protegido. Obrigar a autora a percorrer a via judicial, por anos, e ainda se negar ao tratamento, dependendo, inclusive, de bloqueio judicial, não pode ser tido como mero dissabor. Majorar a dor desse penoso tratamento com a angústia da negativa, é negar o objeto social da empresa criada como escopo de dar atendimento à saúde dos contratados. Ademais, com a negativa, a paciente se vê à margem do sistema contratado para atendê-la nas situações adversas. No mais, compreende-se que a sanção imposta pelo dano moral tem duplo caráter, o ressarcitório e o punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa da vítima do ato lesivo e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, a difícil tarefa de quantificar o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem, que repare o mal causado a quem pede e de certa forma desestimule o causador desse mal, a reincidir, isto é, o incentive a cumprir como seu papel na sociedade, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Considerando esses parâmetros, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para a satisfação de ambos os critérios. Os juros de mora incidem desde a citação, isso porque há relação contratual entre as partes. A correção monetária, desde a fixação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de ELETROCONVULSOTERAPIA, conforme orientação médica; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual. Fixo os hononoários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da súmula 326 do C.STJ. Alerto ser desnecessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. PRIC. FERNANDO AKIO MAEDA JUIZ SUBSTITUTO Designado pela Portaria 866/2025.

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