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Processo nº 1006548-34.2025.4.01.3702

ID: 283525039

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-34.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006548-34.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Valdete Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324365748

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006548-94.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-94.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-94.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Valdete Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO MONTANTE APRESENTADO, QUE OCASIONOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CRÉDITO.CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSIBILIDADE - A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EVENTUALMENTE EXISTENTE, QUE PODERÁ SER PAGA DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DOS DESCONTOS MENSAIS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006548-78.2025.8.26.0606

ID: 323364776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WINDSON AFONSO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob p… Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção: junte documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome (ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, com firma reconhecida por semelhança, ou acompanhado de documento de identificação com foto do declarante); junte cópia do contrato firmado com a parte ré, uma vez que se trata de documento indispensável à ação, nos termos do art. 320 do CPC; junte comprovantes ou recibos que comprovem todos os gastos despedidos com o veículo e requeridos a título de perdas e danos; atribua correto valor à causa, que deverá compreender o valor do contrato somado às pretensões indenizatórias, nos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC; inclua a corré D DE M MUNHOZ VEÍCULOS no polo PASSIVO do cadastro processual eletrônico, nos termos dos Comunicados CG nº 1965/2021 e Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), sob pena de indeferimento. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP)

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Processo nº 1006548-78.2025.8.26.0606

ID: 323364780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WINDSON AFONSO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob p… Processo 1006548-78.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Windson Afonso Dias Fernandes - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção: junte documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, quais sejam, última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada; junte comprovante de endereço atualizado e em seu nome (ou acompanhado de declaração do titular do comprovante, com firma reconhecida por semelhança, ou acompanhado de documento de identificação com foto do declarante); junte cópia do contrato firmado com a parte ré, uma vez que se trata de documento indispensável à ação, nos termos do art. 320 do CPC; junte comprovantes ou recibos que comprovem todos os gastos despedidos com o veículo e requeridos a título de perdas e danos; atribua correto valor à causa, que deverá compreender o valor do contrato somado às pretensões indenizatórias, nos termos do art. 292, incs. II, V e VI, do CPC; inclua a corré D DE M MUNHOZ VEÍCULOS no polo PASSIVO do cadastro processual eletrônico, nos termos dos Comunicados CG nº 1965/2021 e Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), sob pena de indeferimento. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. - ADV: ALANA DE OLIVEIRA VILELA BRINGEL (OAB 420457/SP)

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Processo nº 1006548-95.2019.4.01.3200

ID: 326772128

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-95.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. P. L.

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Manaus, 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário(s): RECORRENTE: INSTITUTO NA…

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Sidney Nunes Pedrol x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312918074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NUNES PEDROL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUARTE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando… Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls.42/43) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP)

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Sidney Nunes Pedrol x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312918077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NUNES PEDROL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DUARTE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando… Processo 0001526-94.2025.8.26.0270 (processo principal 1006548-53.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sidney Nunes Pedrol - Banco Mercantil do Brasil S/A - Considerando que foram concedidos os benefícios da AJG ao exequente nos autos principais (fls.42/43) e, não havendo motivos para sua revogação, os benefícios concedidos estendem-se aos autos de cumprimento de sentença. Anote-se. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), MAURÍCIO DUARTE MORAES (OAB 508059/SP), GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP)

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Processo nº 1006548-78.2024.8.11.0041

ID: 314406748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETELLEN MAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. A parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho anterior (ID. 143041295), tendo apresentado, em atendimento, seu holerite atualizado (ID. 154143600). Da análise do documento apresentado, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Investigadora de Polícia, com rendimentos brutos mensais de R$ 17.148,43 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), e rendimentos líquidos de R$ 7.342,34 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Considerando o patamar de rendimentos auferidos pela requerente, que superam consideravelmente o valor médio de renda da população brasileira, não há como presumir sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Embora a parte apresente alguns compromissos financeiros mensais, como empréstimos bancários, tais descontos não são suficientes para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mormente considerando seu rendimento líquido mensal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Igualmente, há possibilidade de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, com base no art. 98, §6º do CPC e art. 468, §7º da CNGC, o que desde já concedo. Após a inclusão do parcelamento, intime-se a parte exequente para o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias. As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo da emenda, com ou sem pagamento das custas, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Claudia De Oliveira E Silva

ID: 279712298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-21.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO SESTITO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Ex… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito CredSaoPaulo - Sicoob CredSaoPaulo - Exectda: Claudia de Oliveira e Silva - Proceda a Serventia à expedição de MLE conforme formulários apresentados às fls. 391/392, uma vez que estão em consonância com o percentual permitido às fls. 393 (30% da quantia constrita às fls. 271). Mantenho a penhora do veículo Ford/KA (fls. 269/270), pois a medida não se mostra desarrazoada tampouco desproporcional. Efetivamente, o bem não está abarcado pela impenhorabilidade expressa no inciso V do art. 833 do CPC, dado que não é essencial ao exercício da profissão da executada, servindo apenas como meio de locomoção para maior comodidade. Além disso, o veículo representa um expressivo valor econômico frente ao débito executado, o que deve ser sopesado em favor dos interesses do credor. Ressalta-se, ainda, que a executada não ofertou outro bem em substituição, reforçando a necessidade de manutenção da constrição. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em relação ao último exercício declarado pela parte executada, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo em relação ao público externo. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que comprove a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Fica nomeada a executada como depositária do bem. A depositária ora nomeada não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e avaliação.

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Processo nº 1059423-88.2025.8.26.0100

ID: 331163032

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059423-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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