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Processo nº 1006551-05.2025.8.26.0292

ID: 309297656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006551-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FERNANDES HUBER VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006551-05.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andre Luis Fernandes Huber Vicente - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato ad… Processo 1006551-05.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andre Luis Fernandes Huber Vicente - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por André Luis Fernandes Huber Vicente em face do Município de Jacareí, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos autos de infração AIT nº I000918624-1 e AIT nº I000918170-1, afirmando a existência de nulidades absolutas e insanáveis. Com a inicial (fls. 01/11) vieram os documentos de fls. 12/45. Decido o pedido de tutela de urgência: Não vislumbro, contudo, a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. O atual Código de Processo Civil dedica o Livro V da Parte Geral à tutela provisória, regulando-a nos artigos 294 a 311, estando dividida entre tutela de urgência ou de evidência. De sua vez, a tutela de urgência, em sua essência, se assemelha à antiga antecipação da tutela, pois foi assim definida e regrada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Na espécie, a alegação do autor depende de provas que ainda não estão nos autos, não havendo como afastar, de plano, a legalidade do ato administrativo. No caso concreto, não vislumbro elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a verossimilhança das alegações do autor, tampouco que os autos de infração estejam eivados de nulidades ou que tenham sido lavrados em desacordo com a legislação vigente. Em outras palavras, a situação narrada pelo(a) autor(a) gera intransponível controvérsia quanto à matéria de fato, a demandar dilação probatória, não conferindo, assim, a necessária plausibilidade das alegações quanto a irregularidade do ato administrativo impugnado, além de indicar que é muito provável que ocorra controvérsia a respeito dos fatos alegados e direito invocado. Não se olvide, assim, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que resta não elidida, se ausente qualquer documento que corrobore alguma das alegações da agravante. E conforme, mais uma vez, ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências dessa presunção é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 163). E, anotando que em sede de cognição sumária é defeso o estudo mais aprofundado da questão sub judice, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para permitir de pronto, nesta fase inaugural, seja concedida ao autor a tutela na forma pleiteada. Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1006551-37.2025.8.26.0637

ID: 306829737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006551-37.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VICENTE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GREGO

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Processo 1006551-37.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Vicente Evangelista - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verifi… Processo 1006551-37.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Vicente Evangelista - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade à parte autora. Anote-se. C) Da tutela: Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EVERTON GREGO (OAB 369906/SP)

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Processo nº 1006551-56.2025.8.26.0566

ID: 312973656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006551-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FORTULAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1006551-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Aparecida Fortulan - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os ped… Processo 1006551-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Aparecida Fortulan - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Por consequência, condeno a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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José Artur Maximiano e outros x Mm. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível E Criminal Do Foro De Lorena

ID: 335090269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0109681-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARTUR MAXIMIANO PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE LORENA

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

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PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0109681-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Impetrante: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira - Paciente: José Artur Maximiano - Impetrado: MM. Juiz … DESPACHO Nº 0109681-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Habeas Corpus Criminal - Lorena - Impetrante: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira - Paciente: José Artur Maximiano - Impetrado: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Lorena - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de José Artur Maximiano. Apontou-se como autoridade coatora o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena/SP. Narrou o paciente que tramita em seu desfavor os autos de ação penal privada nº 1002239-24.2024.8.26.0323, em que lhe é imputada a prática do delito injúria. Sustentou que, em audiência preliminar, o impetrante postulou à representante do Ministério Público a apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. A representante do parquet, por sua vez, requereu a vinda de certidão de antecedentes do paciente (fls. 95). Com a vinda de referida certidão, teria o parquet afirmado, categoricamente, que "o querelado faz jus a transação penal ou a suspensão condicional do processo, cabendo no presente caso a querelante a oferta da proposta" (fls. 103 – sic). Na oportunidade, manifestou-se o Ministério Público que, caso não oferecida qualquer benesse pela querelante, deveria a queixa-crime ser recebida. A querelante, por sua vez, consoante narrado pelo paciente na exordial deste writ, teria se recusado a oferecer qualquer dos institutos despenalizadores ao paciente, fazendo-o, todavia, de maneira injustificada (fls. 111/112). Sustentou o paciente, por fim, que, ante a recusa injustificada da querelante, a autoridade apontada como coatora, em vez de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento da benesse cabível (fato que estaria em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal Criminal), designou audiência de instrução e julgamento para o próximo 04.07.2025 (fls. 113/114), o que se traduziria em flagrante ilegalidade em prejuízo do paciente. Liminarmente, postulou a suspensão da tramitação de referida ação penal até o julgamento definitivo do writ. No mérito, requereu seja a ordem concedida para se determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, para que avalie a oferta dos institutos despenalizadores ao paciente. Pois bem. A liminar pleiteada deve ser deferida, porque preenchidos os requisitos necessários à sua excepcional concessão. Consoante se verifica da análise perfunctória dos elementos que instruem o presente writ, há fumus boni juris a amparar a pretensão do paciente. Às fls. 103 há manifestação expressa do Ministério Público no sentido de que o paciente preenche os requisitos necessários à propositura dos institutos despenalizadores previstos no sistema dos Juizados Especiais Criminais (transação penal ou suspensão condicional do processo). Entretanto, oportunizada à querelante a apresentação da proposta devida, esta recusou-se a fazê-lo. Não apresentou, todavia, qualquer justificativa para tanto (fls. 111/112). Assim, ante a recusa injustificada da querelante, consoante entendimento já pacífico nesta C. Turma Recursal Criminal, deveria ter sido oportunizada vista ao Ministério Público para a apresentação da proposta. Neste sentido, cita-se o recentíssimo acórdão abaixo: "(...) Destaca-se que o Ministério Público, na qualidade de defensor da ordem jurídica, poderá agir de forma subsidiária nos casos em que há omissão ou recusa do querelante ou a apresentação de proposta desproporcional, como ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor sugerido pelo querelante (acima de um milhão de reais) se mostrou elevado. Como se pode extrair da seguinte lição, retirada de nossa doutrina: “a pretensão punitiva é 'monopólio' do Estado, jamais sendo passada ao particular. Tanto é verdade que o Estado é sujeito passivo formal ou constante de todos os delitos, inclusive os de ação privada exclusiva. E mais: havendo condenação em ação privada, quem executa a pena é o Estado, pois é o titular absoluto do direito de punir. Portanto, vemos lógica na intervenção obrigatória do Ministério Público em todas as ações, públicas ou privadas. No caso da privada exclusiva, necessita funcionar como 'custos legis', zelando pelo seu correto desenvolvimento, uma vez que a pretensão punitiva pertence ao Estado (...)." (Apelação Criminal nº 1006551-12.2024.8.26.0010, relator Jurandir de Abreu Júnior; data de julgamento: 01/07/2025) Noutro vértice, entendo que igualmente se faz presente, na hipótese, o requisito do periculum in mora, uma vez que, conforme fls. 113/114, há audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 04.07.2025, ao final da qual o paciente poderá restar condenado, em que pese não lhe ter sido oferecido, de forma aparentemente injustificada, qualquer dos institutos despenalizadores a que, segundo manifestação do próprio Ministério Público, faz jus. Portanto, DEFIRO a medida liminar pleiteada e determino a suspensão do trâmite dos autos de ação penal privada nº 1002239-24.2024.8.26.0323, em especial, da audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 04 de julho. Solicitem-se informações atualizadas à autoridade apontada como coatora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e eventual oposição ao julgamento virtual e aguarde-se o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual pelo impetrante. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Advs: Pedro de Moraes Furtado de Oliveira (OAB: 453591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Cristiane Aparecida Fortulan

ID: 332111274

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006551-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA FORTULAN

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006551-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Cristiane Aparecida Fortulan - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006551-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Cristiane Aparecida Fortulan - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.164/2012, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA, SERVIDOR(A) DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GDPI, INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUÍA NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATÉ 12/11/2019, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUINDO VERBAS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE.COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI, APÓS 12/11/2019, SÃO ILEGAIS, SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP JÁ PACIFICOU A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL MENCIONADO, COM REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS POSTERIORES À EC Nº 103/2019.A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FOI AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SERIA PROFESSOR (A) TEMPORÁRIO(A).REJEITADA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A FAZENDA ESTADUAL É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E REPASSE À SPPREV.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EC Nº 113/2021; JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC.DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INVIÁVEL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GDPI AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI É DEVIDA ATÉ 12/11/2019, SENDO ILEGAL SUA COBRANÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS A EC Nº 103/2019 DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC; OS JUROS DE MORA INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULADOS TAMBÉM PELA TAXA SELIC.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); LC/SP Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2018; STF, RE Nº 870.947, TEMA Nº 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03.09.2024; TJSP, RI Nº 1005848-29.2024.8.26.0189, REL. DANIEL ISSLER, J. 06.11.2024; TJSP, RI Nº 1001523-03.2024.8.26.0030, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 06.11.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006551-59.2024.4.01.3302

ID: 329681297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-59.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-59.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006551-59.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVALDO MOURA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alucinose orgânica e epilepsia; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 22/06/2010. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 713.608.070-4) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 17/08/2023 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Jose Longuinho Ramos x Banco Bmg S.A.

ID: 280383018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LONGUINHO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079. AUTOR(A): JOSE LONGUINHO RAMOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Relatório. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000164-19.2023.8.11.0079. AUTOR(A): JOSE LONGUINHO RAMOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral e Material proposta por JOSE LONGUINHO RAMOS, em desfavor de BANCO BMG S.A., todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação conforme ID: 134334753. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID: 127150467, na qual arguiu a seguinte preliminar: (a) Impugnação à gratuidade. Intimada a parte autora impugnou a contestação ao ID: 132740673. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da Preliminar. (a) Da gratuidade de justiça: REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, uma vez que tal benefício sequer foi deferido à autora. 2.2. Do julgamento antecipado da lide. Rejeitada a preliminar e considerando que não há irregularidades ou questões pendentes de solução, denoto que no presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda a produção de prova oral ou pericial, pois os elementos de convicção até então reunidos são suficientes para a resolução do mérito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, ao analisar os autos, verifico que o contrato juntado pela autarquia (ID: 127150471) não conta com a assinatura do autor, tampouco com qualquer outro documento que demonstre sua anuência nos contratos nº 419762981 e 413471371. Trata-se, portanto, de instrumentos nulos, por ausência de elemento essencial à sua constituição, ora, a manifestação inequívoca da vontade das partes é indispensável à formalização válida do negócio jurídico. Desta feita, é impositivo reconhecer a irregularidade da cobrança e, consequentemente, acolher o pedido de declaração de inexistência do débito em comento, haja vista a ausência de documento que comprove a dívida originária. Nesse trilhar: “APELAÇÃO. Serviços de anúncio e publicidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora contra o decreto de improcedência . Irresignação que prospera em parte. Documento intitulado "Autorização de Figuração" que foi assinado por funcionária da parte autora que sequer detinha poderes de representação para tanto. Inteligência dos artigos 1169 e 1.170, todos do Código Civil . Contrato nulo (artigo 104, do CC). Manifesta a precariedade da contratação discutida nos autos, ante a inexistência de regular manifestação de vontade da parte autora. Vício de vontade. Elementos constantes dos autos que sequer comprovam, de forma inequívoca, a alegada prestação dos serviços à autora . Inaplicável, in casu, a Teoria da aparência. Declaração de inexistência do débito, ante a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos, é medida que se impõe. Dano moral não caracterizado. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula nº 227 do C . Superior Tribunal de Justiça), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de recebimento do apelo no efeito suspensivo que merece guarida, nos termos do artigo 1 .012, inciso V, do Código de Processo Civil, para que sejam mantidos os efeitos do r. decisum de fls. 38/39. Recurso provido em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006551-86.2023.8.26 .0320 Limeira, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 06/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024)” (grifei) Noutro giro, a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente é prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o referido dispositivo consumerista que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, embora a requerida tenha incorrido em defeito na prestação do serviço, não restou demonstrada a existência de má-fé em sua conduta ao realizar a cobrança, uma vez que os débitos foram embasados em contrato que, ao que tudo indica, acreditava ter sido regularmente firmado com o requerente. A comprovação da má-fé é imprescindível para incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC e, uma vez ausente, como no caso, torna-se cabível tão somente a repetição das cobranças indevidas na forma simples. Ademais, obtempero que é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, vez que caracterizada a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 927 do CC, tendo em vista a conduta negligente da requerida conforme já exposto supra. Outrossim, consoante o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.199.782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou pacificado que, nas hipóteses de operações bancárias realizadas mediante fraude por terceiro, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, considerando a extensão dos danos, a capacidade econômica da parte requerida, bem como o caráter reparatório e pedagógico da indenização, entendo como razoável e justa a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 42, CDC. I. Conforme entendimento materializado no enunciado da Súmula 479, do STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, em sede de recurso repetitivos, restou assente que na hipótese de operação bancária realizada mediante fraude por terceiro, o dano moral é in re ipsa. III. Segundo entendimento do STJ, a restituição em dobro, a que alude o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, demanda a existência de cobrança e pagamento indevido, além da comprovação de má-fé do agente causador do dano, o que não restou satisfeito nos autos, porquanto a instituição financeira também foi vítima de terceiro, que utilizou os dados do demandante para realizar o empréstimo consignado . III. Com o provimento dos apelos, verifica-se que autor e réu continuaram em parte vencedor e vencido, daí porque, merece ser mantida a sucumbência recíproca, tal como determinada pelo magistrado primevo, em atenção à regra do artigo 86 do Código de Processo Civil. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação ( CPC) 5250411-89.2017.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018)” (Grifei). 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência das contratações relativas às cobranças dos contratos nº 419762981 e 413471371, objeto de discussão nos presentes autos; b) CONDENAR a requerida à obrigação de restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos contratos acima citados, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso; c)CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Por oportuno, afim de regularizar os autos, DEFIRO nesse momento a gratuidade ao autor. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

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Ivonete Antonia De Souza x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322189390

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-17.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000605-17.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ivonete Antonia de Souza - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO 3608 APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais AMBEC (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) Negativa de adesão Insurgência contra descontos Restituição em dobro e indenização dos danos morais Improcedência Inconformismo da parte autora Apelação intempestiva CPC, art. 219; art. 224, §§ 1º, 2º e 3º; art. 997 e art. 1.003, § 5º - Recurso inadmissível CPC, art. 932, III Em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida em contrarrazões de apelação, majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 para R$ 1.730,40, observada a gratuidade processual CPC, art. 85, §11 Tema nº 1.059 fixado pelo C. STJ RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença exarada em f. 211/216, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Foro Guararapes/SP, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivonete Antonia de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, condenando a autora a arcar com multa no valor de um salário mínimo, em razão da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, §2º, c/c art.88, II e V, do CPC. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte autora a arcar com a integralidade das custas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte 'ex adversa', ora fixados em um salário mínimo, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a exigibilidade por conta da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC. Irresignado, apela o requerente (f. 219/260). Invoca a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ação foi julgada antecipadamente, reconhecendo a contratação com base em gravação de áudio que foi expressamente impugnada, não sendo realizada a prova pericial requerida e deferida pelo Juízo. No mérito, nega a contratação, impugnando as provas apresentadas pela defesa. Termina com pedido de reforma da r. sentença e procedência dos pedidos iniciais, bem como afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada à parte autora e condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Sobrevieram as contrarrazões (f. 305/318), defendendo a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Recurso intempestivo. Não foi recolhido o preparo, pois a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (f. 76). É o relatório. A apelação é intempestiva, motivo pelo qual não será conhecida. A r. sentença objurgada foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025, sendo considerada sua publicação em 22/01/2025 (f. 218). A rigor do que prevê o Código de Processo Civil, artigo 1.003, caput e §§ 5º e 6º: Art. 1.003: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. A parte apelante foi regularmente intimada da sentença, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, Dr. Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP nº 290.089 f. 105/106). A contagem do prazo recursal teve início em 23/01/2025 e, passados os 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219 e artigo 224, §§ 1º, 2º e 3º), chegou a termo em 12/02/2025. No entanto, o recurso de apelação foi protocolizado em 14/02/2025. Importante frisar que não houve suspensão de prazo no período. A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e condição essencial para o exame do mérito. Sua inobservância implica na inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, declarando rescindido o contrato e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel. A sentença também ordenou a restituição de 80% do valor pago pela parte ré e fixou taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, tornando-se intempestivo conforme art. 1003, §5º, do CPC. A tempestividade é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso. 2. Recurso intempestivo não pode ser conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1003, §5º; art. 85, §§1º e 11 (TJSP-5ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001553 91.2021.8.26.0596, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 20/06/2025). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Inconformismo da exequente. Prazo para apelar. 15 dias úteis. Artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto após a quinzena útil legal. Intempestividade caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP-15ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1001588 96.2017.8.26.0400, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 25/06/2025). Por fim, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada, na oposição das contrarrazões (f. 305/318), majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.518,00 (valor equivalente ao salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença f. 216) para R$ 1.730,40 (equivalentes a 10% sobre o valor da causa - R$ 17.304,00 f. 27), o que faço com fundamento no CPC, art. 85, §§ 2º e 11, bem como na tese firmada pelo C.STJ, no julgamento do Tema nº 1.059. Importa ressaltar que a renúncia dos advogados da parte recorrida se deu após a oposição das contrarrazões, motivo pelo qual entendo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, em decorrência do trabalho efetivamente realizado. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA ADMISSIBILIDADE JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que o apelo foi interposto de forma intempestiva, em inobservância ao prazo legal e regras estabelecidas nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do NCPC III Protocolo realizado em autos diversos que configura erro grosseiro e inescusável da parte, não restando demonstrada a justa causa aludida no art. 223 do NCPC - Precedentes - Inobservância de requisito legal de admissibilidade do recurso Recurso inadmissível IV Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC e na tese do Tema nº 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo não conhecido. (TJSP-24ª Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1010515-44.2021.8.26.0066, Rel. Des. Salles Vieira, j. 18/06/2025). EMENTA: Direito Civil. Apelação. Uso Indevido de Dados. Sentença de extinção. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. O autor alega divulgação indevida de dívidas prescritas em seu nome, violando a LGPD, e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi publicada em 19/02/2025, iniciando o prazo recursal em 20/02/2025 e expirando em 14/03/2025. 4. O recurso foi protocolizado em 16/03/2025, fora do prazo legal de 15 dias. Ausência de alegação e tampouco comprovação de existência de suspensão de prazo, além dos feriados ocorridos durante o período, capaz de justificar eventual dilação. Intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 224; art. 1.003, §5º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1006551-80.2017.8.26.0196, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1019079-21.2021.8.26.0451, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2025686-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (TJSP-15º Câm. Dir. Priv., Ap. nº 1039687-09.2024.8.26.0007, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28/04/2025). Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso, posto que intempestivo. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006551-68.2025.4.01.3902

ID: 326311176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-68.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRUNA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006551-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006551-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA BRUNA DA CRUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2186903201), suscitou as preliminares de litispendência e coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito de litispendência e de coisa julgada, suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora a autarquia alegue que a presente demanda versaria sobre matéria já apreciada em processo anterior (processo n. 1023868-84.2022.4.01.3902), verifica-se, da análise dos autos, que a ação anteriormente ajuizada refere-se ao nascimento de outro filho da autora (Júlia Hadassa da Cruz Ferreira, nascida em 08/07/2020), fato gerador distinto do ora debatido (Miguel Ferreira Borges, nascido em 31/03/2024). Dessa forma, não se configuram a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida pelos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para a caracterização da litispendência ou da coisa julgada. Trata-se, portanto, de pedido diverso, fundado em nascimento distinto, o que inviabiliza o acolhimento das preliminares. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2181255319, p. 8), que atesta o nascimento da criança MIGUEL FERREIRA BORGES em 31/03/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Boletins escolares, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2015, 2017 e 2018, os quais indicam que a autora frequentou estabelecimento de ensino localizado em zona rural, demonstrando sua permanência prolongada no meio campesino (ID n. 2181255420); 2) Espelho da Unidade Familiar, expedido pelo INCRA, atestando que o nacional João Sanches, sogro da requerente, é beneficiário de assentamento no Projeto de Assentamento Moju I e II desde o ano de 2010, o que reforça a vinculação da autora ao núcleo familiar assentado (ID n. 2181255398); 3) Certidão de quitação eleitoral, na qual consta a ocupação da autora como agricultora, informação que corrobora os demais elementos probatórios (ID n. 2181255390); 4) Cadastro individual, emitido por agente comunitário de saúde, também mencionando a atividade rural exercida pela demandante (ID n. 2181255379); 5) Autodeclaração de segurado especial, na qual a autora se identifica como posseira, descrevendo o imóvel rural em que exerce seu labor agrícola e sua inserção em regime de economia familiar (ID n. 2181255354, p. 9 a 11); 6) Dados extraídos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, indicando que a certidão de nascimento do menor Miguel Ferreira Borges consigna endereço na comunidade São João, zona rural do município de Mojuí dos Campos/PA, o que reforça a fixação territorial da autora na área rural (ID n. 2181255354, p. 34 a 35). Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, conforme documentos de ID n. 2182443593 e ID n. 2182443590. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Ademais, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Essa condição reforça o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Além disso, ressalta-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.927,26, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança MIGUEL FERREIRA BORGES (DIB em 31/03/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1006551-25.2025.8.11.0000

ID: 260817289

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006551-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ALENCAR SOUSA LAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID DE ALENCAR SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006551-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (ADVOGADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (PACIENTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (IMPETRADO), DAVID DE ALENCAR SOUSA - CPF: 892.324.532-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ANTONIO JUVENAL LIMA DOS SANTOS - CPF: 099.170.667-64 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.225.471-74 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 073.442.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENIL PEREIRA DA SILVA - CPF: 033.625.561-67 (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINA VICENTE DE SOUZA - CPF: 059.782.191-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LAIANE ALVES DE ALMEIDA - CPF: 099.435.801-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO - CPF: 060.183.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS MARTINS SOUSA - CPF: 069.657.491-80 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO ARAUJO DE LIMA - CPF: 059.373.571-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANE BANDEIRA COELHO - CPF: 037.090.501-62 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Defesa constituída. habilitação no processo. matéria prejudicada. prisão preventiva justificada. inaplicabilidade de medidas cautelares. paciente mãe de três filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos. Concessão de prisão domiciliar. impetração conhecida em parte. ordem concedida parcialmente. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que manteve a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro visando o acesso à Defesa aos autos originários, liberdade provisória à paciente ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) violação ao princípio da ampla defesa por não ter sido garantido acesso à Defesa aos autos do incidente processual; 2) direito da paciente à prisão domiciliar. III. Razões de decidir 1. Afigura-se prejudicado o pedido de acesso aos autos originários “quando a providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau”. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, que estaria praticando “atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM”. 4. Consideradas a idade dos filhos da paciente - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo e primariedade da paciente, impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças, em face do pressuposto da garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese. Impetração conhecida em parte e ordem concedida parcialmente para converter a prisão preventiva em domiciliar, com monitoramento eletrônico. 1. O pedido de acesso aos autos originários perde o objeto quando a solicitação já foi devidamente atendida pelo juízo de primeiro grau. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, visto que a paciente é mãe de uma criança de um ano de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos, além de ter sido comprovada, é presumida pela legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 13.769/2018; CF, art. 227; CPP, art. 318, V. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 15.12.2023; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023; RHC 113.045/SC - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.7.2019; STJ, RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022; HC 1013901- 74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019; HC 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024; HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1006551-25.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. DAVID DE ALENCAR SOUSA PACIENTE(S): LAIANE ALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de LAIANE ALVES DE ALMEIDA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Polícias de Cuiabá-NIPO, nos autos de incidente processual (NU 1000191-45.2025.8.11.0042), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://pje.tjmt.jus.br/). O impetrante sustenta que: 1) a Defesa “não teve acesso aos autos” do incidente processual, a caracterizar violação ao princípio da ampla defesa; 2) a paciente é mãe de 3 (três) crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos, além de ser “portadora de asma”, motivo pelo qual possui direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem para que seja “garantido à defesa o acesso aos autos do processo”, outorgada liberdade provisória à paciente ou convertida a prisão preventiva em domiciliar (ID 272461387), com documentos (ID 272461395/ID 272470856). O pedido liminar foi indeferido (ID 273022853). O Juízo singular prestou informações (ID 274809372). A i. Procuradoria de Justiça Especializada Criminal opina pela “parcial prejudicialidade do mandamus e, na parte sobressalente, pelo não conhecimento ou denegação da ordem” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 275329376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.2.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva da paciente e coinvestigados com a seguinte fundamentação: “[...]O Inquérito Policial nº 151.4.2024.34565 investiga uma complexa rede de crimes relacionados ao tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com atuação nas regiões de Confresa e Paranatinga, no estado de Mato Grosso. A investigação, denominada ‘Operação Intolerance - Terceira Fase’, é uma continuidade das operações anteriores (Intolerance I e II) e visa desarticular um braço do Comando Vermelho atuante na região. Os novos fatos vieram à tona após a análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos nas fases anteriores da operação, pertencentes a GILDONEY COELHO BANDEIRA e GILDETE BANDEIRA FARIAS. As evidências coletadas apontam para uma estrutura hierárquica bem definida, com divisão de tarefas entre os membros da organização criminosa, que inclui a venda de entorpecentes, intermediação financeira e lavagem de capitais. Destaca-se a figura de Juvenil Pereira da Silva, apontado como líder regional da facção, responsável por articular e comandar as ações do grupo, tanto na demanda do tráfico de drogas quanto nas execuções dos chamados ‘salves’. Os investigados utilizam um sistema de pagamentos por "lojinha" (autorização para venda de entorpecentes da facção em determinadas áreas) e ‘rex’ (lucro), além da taxa denominada ‘camisa’ coletada dos membros declarados da facção Comando Vermelho, demonstrando a sofisticação e organização do esquema criminoso. As investigações revelaram um elaborado esquema de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas bancárias para movimentação de valores provenientes do tráfico. Análises do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) apontaram movimentações financeiras incompatíveis com as atividades declaradas dos suspeitos, reforçando os indícios de lavagem de capitais. [...] As investigações tiveram início com a análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos na Operação Intolerance I, conforme decisão judicial constante nos Autos nº 1007971-70.2024.8.11.0042. A extração e análise desses dados foram realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, utilizando o software Cellebrite Reader. O Relatório de Investigação nº 2024.13.134989, elaborado pela equipe da Delegacia de Polícia de Confresa, detalhou as condutas dos investigados e suas funções dentro da organização criminosa. Este documento foi fundamental para mapear a estrutura do grupo e identificar novos alvos. Paralelamente, foi solicitado ao COAF um Relatório de Inteligência Financeira (RIF), que resultou no RIF nº 115810.131.12960.15596, cujo relatório evidenciou movimentações financeiras suspeitas entre os investigados, predominantemente por meio de transações via PIX, com frequentes entradas e saídas de valores incompatíveis com a capacidade financeira declarada dos envolvidos. Com base nos elementos coletados, a autoridade policial representou por diversas medidas cautelares, incluindo prisões preventivas, mandados de busca e apreensão, bloqueio de ativos e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. [...] A robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelo Relatório de Investigação nº 2024.13.134989 (ID 180064282), que documenta o monitoramento dos suspeitos, composto por registros de conversas extraídas de aparelhos celulares apreendidos, demonstrando padrões de comportamento típicos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Além disso, há o Relatório de Análise Financeira (ID 180064283) que aponta movimentações suspeitas, bem como a identificação de múltiplos endereços utilizados para a prática criminosa, sugerindo uma operação estruturada e organizada. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. [...] LAIANE ALVES DE ALMEIDA Exerce a função de "ponte financeira" do grupo criminoso. • Modalidade de atuação: Recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção. • Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do ‘chá’ oriundos de Gildoney. • Antecedentes criminais: Filha de Darly Alves, que responde por tráfico de drogas (AP nº 1004587-19.2022.8.11.0059) [...] Esses elementos - novamente, friso - indicam a prática reiterada de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, crimes de altíssima gravidade, com penas elevadas e repercussão social e econômica severa. Os investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita, ao passo que a grande maioria possui registros criminais que reforçam a necessidade de suas prisões. [...] Destarte, cabe enfatizar que emana dos autos habitualidade e motivo suficiente para a decretação da prisão como forma de estancar a continuidade dos atos e preservar o meio social. [...] A ordem pública encontra-se sob grave ameaça devido à estrutura e modus operandi da organização criminosa investigada. A sofisticação e a amplitude geográfica das operações, abrangendo Confresa, Paranatinga e Santo Antônio do Fontoura, demonstram o potencial lesivo e a capacidade de expansão das atividades ilícitas. JUVENIL PEREIRA DA SILVA, na condição de líder regional do Comando Vermelho, representa uma ameaça substancial à segurança pública. Sua atuação como articulador das atividades de tráfico e mandante de homicídios evidencia um grau de periculosidade que demanda uma resposta enérgica do Poder Judiciário. A rede de intermediação financeira, operada por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA, constitui o alicerce econômico da organização. A sofisticação das operações de lavagem de dinheiro, evidenciada pelas movimentações financeiras atípicas, demonstra a capacidade do grupo em perpetuar e expandir suas atividades ilícitas. [...] Os operadores financeiros do esquema - DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, KAROLINA VICENTE DE SOUZA, GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA, LAIANE ALVES DE ALMEIDA, MARIVALDO SUZARTT MEDEIROS NETTO e MIQUEIAS MARTINS DE SOUSA - têm acesso privilegiado a informações cruciais sobre o fluxo de capitais ilícitos. Sua liberdade permitiria a ocultação ou destruição de evidências financeiras essenciais para o deslinde do caso. [...] Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: [...]LAIANE ALVES DE ALMEIDA [...].” (Fernanda Mayumi Kobayashi, juíza de Direito - PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 7.3.2025, deferiu os “pedidos de habilitação formulados pelas defesas dos representados, alvos das medidas deferidas nestes autos, desde que munidos da respectiva procuração, haja vista o segredo de justiça” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 182757125) Em 19.3.2025, o órgão do ministério Público de primeiro grau restituiu “os autos à autoridade policial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Relatório Técnico referente ao conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos, sem prejuízo de demais diligências que a autoridade policial entender cabíveis. Caso não haja diligências pendentes, deverá ser apresentado o respectivo Relatório Final, contendo, com a máxima precisão temporal possível, a descrição das funções desempenhadas pelos investigados e as datas em que os delitos foram praticados” (PJe NU 1004457-75.2025.8.11.0042). Em 7.4.2025, o juiz da causa indeferiu a revogação da custódia preventiva e/ou prisão domiciliar à paciente nestes termos: “[...] Primeiro, verifico que não houve nenhuma alteração fático/processual que justifique a mudança dos fundamentos já apresentados na decisão proferida sob o ID 182757125 quando decretada a prisão preventiva das requerentes, sobretudo, porque fora fartamente expendido em seu bojo o preenchimento dos requisitos exigidos para a decretação da medida constritiva, consistentes no fumus comissi delicti e periculum libertatis, já bem dispendidos naquele decisum, especificamente nos tópicos 2.1, 2.2 e seus respectivos subtópicos. [...] Quanto a Laiane Alves de Almeida, restou demonstrado que exerce a função de ‘ponte financeira’ do grupo, recebendo valores e imediatamente transferindo para terceiros à mando da facção. A materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada, especialmente por força dos dados extraídos de conversas e relatório de inteligência financeira, os quais localizaram diversos pagamentos oriundos do esquema de tráfico de drogas, onde Laiane aparece como intermediadora financeira. [...] Destarte, quanto aos pontos combatidos pela defesa de Laiane, é importante ressaltar que a análise do caso não se limita à sua condição de mãe ou ao seu estado de saúde. A decisão de manter a prisão preventiva considera o conjunto de evidências que a ligam à organização criminosa, a gravidade dos crimes investigados e a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. A alegação de que Laiane é portadora de asma crônica não impede a manutenção da prisão preventiva, uma vez que não há comprovação de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento adequado. Ademais, a gravidade dos crimes imputados e o risco de reiteração delitiva justificam a medida extrema, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Com essas considerações, verificando que não houve alteração fática ou jurídica que permita a revogação da segregação outrora decretada sob o ID 182757125, a qual invoco como parte integrante desta decisão, acrescentando, ainda, as razões expostas no parecer ministerial retro e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DAS INVESTIGADAS GEOVANA SANTOS DE OLIVEIRA e LAIANE ALVES DE ALMEIDA.” (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 - ID 189626173) Pois bem. O Juízo singular informou não ter sido “disponibilizado de imediato o acesso aos documentos contidos na cautelar para não comprometer o resultado das diligências ainda em andamento, o que prejudicaria as investigações”, porém “a defesa já foi devidamente habilitada e peticionou nos autos pela revogação da prisão nos autos” (ID 274809372). De fato, a Defesa da paciente [advogados David de Alencar Sousa - OAB PA36306-, Dhieider Batista Goncalves -OAB MT31182/O- e Everton Candido Silva Oliveira -OAB MT32083/O-] encontra-se habilitada no incidente processual NU 1000191-45.2025.8.11.0042 (https://pje.tjmt.jus.br). Além disso, já formulou 2 (dois) pedidos de revogação da custódia preventiva ou conversão em prisão domiciliar, no dia 10.3.2025 (PJe NU 1000191-45.2025.8.11.0042 – ID 186370565/ID 186396639), os quais foram indeferidos pela juíza da causa. Em suma, o pedido de acesso aos autos originários está prejudicado, pois esta “providência foi atendida pelo juízo de primeiro grau” (TJMT, HC NU 1019193-35.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 24.10.2022). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento da paciente [LAIANE ALVES DE ALMEIDA] e outros 9 (nove) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro”, em Confresa/MT, Paranatinga e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas, que inclui também a “intermediação financeira e lavagem de capitais” para fomentar as ações do grupo. A paciente seria responsável pelo “recebimento e transferência imediata de valores para terceiros a mando da facção” [“Provas destacadas: Comprovantes de transferências de pagamento do "chá" oriundos de Gildoney”], conforme individualizado pelo Juízo singular. O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Assim sendo, a custódia cautelar encontra-se justificada. No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam adequadas/suficientes para preservar ordem pública, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, sendo que os “investigados aparentemente ocupam posições centrais no esquema, articulando a distribuição de entorpecentes e a movimentação financeira ilícita”, como bem pontuado pelo juiz da causa. Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Em relação à prisão domiciliar, a paciente comprovou ser mãe de Heloisa Vitória Alves Pereira, de 1 (um) ano de idade (ID 272461399), Maria Eduarda Alves Mendes, de 5 (cinco) anos de idade (ID 272470851) e Carlos Eduardo Alves Dourado, de 7 (sete) anos de idade (ID 272461399), os quais vivem sob seus cuidados (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059 e PJe NU 1001708-05.2023.8.11.0059). Registre-se que o Juízo singular determinou a expedição de ofício ao “Conselho Tutelar para que averigue as condições dos menores infantes, filhos da custodiada, e providencie as medidas de proteção cabíveis”, porém inexiste qualquer informação acerca do cumprimento desse ato até a presente data (PJe NU 1001007-73.2025.8.11.0059). Após o advento da Lei nº 13.769/2018, a substituição da custódia preventiva por domiciliar foi assegurada às mães de crianças, exceto em casos de crimes praticados com violência, grave ameaça à pessoa ou contra seus filhos (CPP, art. 318-A). A presença da mãe nessa faixa etária apresenta-se imprescindível pela própria concepção natural da vida humana, sobretudo porque a maneira como as mães interagem com os filhos, nesta fase, “interfere no comportamento da criança” (Reportagem: A importância da interação entre mãe e a criança. Disponível em: http://revistacrescer.globo.com), além de ser legalmente presumida (STJ, AgRg no RHC nº 185640/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27.10.2023). Consideradas a idade de seus filhos - 1 (um), 5 (quatro) e 7 (sete) anos de idade -, o endereço certo [Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT] e a primariedade da paciente [inexistência de outros registros criminais - https://pje.tjmt.jus.br], impõe-se a prevalência dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças (CF, art. 227), em face do pressuposto da garantia da ordem pública (STJ, RHC 113.045/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1º.7.2019; RHC 111.566/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 13.8.2019; TJMT, HC NU 1013901-74.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.10.2019). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A substituição da prisão preventiva por domiciliar se mostra cabível, nos termos do art. 318, V, do CPP, visto que a paciente é mãe de uma criança de cinco anos de idade, o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida pela legislação vigente.” (HC NU 1020557-71.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.9.2024) Anote-se que as prisões preventivas de Daniela Silva Paes, Sara Souza Mendes, Kauany Pereira da Silva e Tamara Botelho dos Santos [coinvestigadas na mesma Operação -“Intolerance” I e II - Confresa/MT e Paranatinga/MT] foram convertidas em domiciliares, por esta e. Primeira Câmara Criminal, nos julgamentos dos Habeas Corpus NU 1027600-59.2024.8.11.0000, NU 1000085-93.2017.8.11.0000, NU 1036742-87.2024.8.11.0000 e NU 1000024-57.2025.8.11.0000, em razão de estarem gestantes e/ou serem genitoras de crianças com idades inferiores a 12 (doze) anos em “situação de vulnerabilidade social” (https://pje2.tjmt.jus.br). Nesse quadro, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se pertinente (CPP, art. 318, V), sob monitoramento eletrônico, diante dos indicativos de envolvimento com integrantes de organização criminosa (TJMT, HC 1007235-86.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, 21.5.2021). Com essas considerações, impetração conhecida em parte e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para converter a prisão preventiva da paciente LAIANE ALVES DE ALMEIDA em domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, com monitoramento eletrônico, não podendo sair de sua moradia [“Rua Senhor do Bonfim, nº 74, bairro Vila Nova, Confresa/MT”] sem autorização judicial, sob pena de revogação (CPP, art. 318, V). Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para cumprimento deste v. acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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