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Processo nº 1006552-74.2025.8.26.0361

ID: 324467662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, n… Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 9.033,05. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da planilha de fl. 12 (04/25). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP)

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Eduardo Ribeiro x Antonio Carlos Guimarães e outros

ID: 278328117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010208-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUIMARãES FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ROGéRIO RIBEIRO SELMA APARECIDA GUIMARãES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TANCLER AMBIEL

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CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

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ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Anton… ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Antonio Carlos Guimarães, Rogério Ribeiro, Selma Aparecida Guimarães Ribeiro - Vistos Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Espólio de Estela Guimarães Ribeiro e outros, na qual o autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, nº 339, Lote 07 da Quadra 20, Loteamento Recreio Campestre Joia, em Indaiatuba/SP, registrado sob a matrícula nº 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba. Sustenta que reside no imóvel com sua família desde 1991, e que os demais herdeiros nunca se opuseram à sua posse. Requer a declaração de domínio por usucapião. Juntou documentos (fls. 07/45). Houve emenda (fls. 134/136). Os requeridos Francisco Carlos Ribeiro, Rogério Ribeiro e Selma Aparecida Guimarães Ribeiro, na qualidade de coerdeiros, apresentaram contestação às fls. 227/243, seguida de documentos (fls. 244/361), na qual impugnam o pedido, sustentando que a posse exercida pelo autor sempre se deu por mera tolerância dos demais membros da família, sem o necessário animus domini, e que o imóvel seria objeto de futura sobrepartilha. A decisão de fls. 397/398 determinou a apresentação de planta e memorial descritivo e juntada de matrículas atualizadas, tanto do imóvel usucapiendo quanto dos imóveis confinantes. É o relatório. Decido. Ainda que a determinação de apresentação da planta e memorial descritivo tenha sido atendida (fls. 418/420 e 421), verifico que a regularização do polo passivo permanece pendente, sendo necessário maior rigor, dada a natureza da ação e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel. Inicialmente, quanto ao próprio imóvel usucapiendo, observa-se que ele permanece registrado em nome de Alvino Guimarães e sua esposa Iolanda Mazzoni Guimarães, inexistindo qualquer registro de partilha ou transmissão posterior na matrícula (fls. 423/424). Diante disso, é indispensável a juntada das respectivas certidões de óbito de ambos, a fim de que se possa verificar quem são os seus herdeiros legais. Caso os herdeiros já tenham falecido ou sejam pré-mortos em relação aos proprietários registrais, deverão ser igualmente acostadas suas certidões de óbito, para reconstrução da cadeia sucessória e identificação precisa de todos os sucessores com expectativa de direito sobre o imóvel. Todas essas pessoas devem integrar o polo passivo, tendo em vista que estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006552-97.2020.8.26.0604; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No tocante aos herdeiros já incluídos, que inclusive apresentaram contestação, verifica-se pelas informações constantes dos autos que eles são casados (fls. 227), razão pela qual seus respectivos cônjuges devem figurar no polo passivo, nos termos do art. 73, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de demanda relativa a direito real imobiliário, que exige a citação conjunta dos cônjuges para a formação válida da relação processual. Outrossim, no que tange aos proprietários registrais dos imóveis confinantes, verifica-se que há quatro matrículas de imóveis vizinhos ao imóvel usucapiendo, a saber: matrícula nº 14.032 (fls. 437/441), de titularidade de Edualdo Bertipaglia e sua esposa Eliana Aparecida Garcia Bertipaglia; matrícula nº 6.599 (fls. 425/430), de titularidade de Gilmar Sanches de Paula e Eva Alves dos Santos Paula; matrícula nº 8.988 (fls. 431/436), de titularidade de Silas Fialho de Souza; e matrícula nº 61.660 (fls. 442/448), de titularidade de Claudio Aparecido Becker. Todos esses confrontantes devem ser incluídos no polo passivo, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada que impõe a citação dos confrante em ações de usucapião, como forma de assegurar o contraditório e prevenir eventuais conflitos possessórios ou dominiais. Diante disso, aguarde-se o prazo de vinte dias para que o autor promova a regularização do polo passivo, mediante a inclusão das pessoas a serem identificadas mediante o cumprimento das seguintes providências: a) juntar as certidões de óbito de Alvino Guimarães e de Iolanda Mazzoni Guimarães, bem como as certidões de óbito de eventuais herdeiros já falecidos, com a devida indicação de todos os sucessores que detenham eventual direito sobre o imóvel usucapiendo; b) indicar e qualificar os cônjuges dos herdeiros já incluídos no polo passivo, requerendo expressamente sua inclusão na demanda; c) indicar os endereços completos dos proprietários dos imóveis confinantes constantes das matrículas nºs 14.032, 6.599, 8.988 e 61.660, e de eventuais possuidores. Após, regularize-se o polo passivo no sistema informatizado e expeçam-se as cartas de citação, com as advertências constantes de fls. 56/58. Intime-se.

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Processo nº 1006552-57.2024.4.01.4300

ID: 277116332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-57.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENEZIR OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006552-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENEZIR OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 11/12/2023). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que "Cônjuge com vínculos urbanos no período de carência. O cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, registrada durante longo período e com salários-de-contribuição relevantes, o que evidencia que a atividade econômica rural ou pesqueira (se existente) não é/era imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º)." REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de casamento, contraído na data de 20/04/1983, constando que o cônjuge era operador de máquinas; Certidão de nascimento da filha Luziane Oliveira Nunes, nascida na data de 11/11/1985, constado que o pai era lavrador; Escritura de compra e venda, datada em 26/02/1988, comprovando a aquisição de um imóvel rural com área de 72.4197 hectares por José Lourenço Cardoso Nunes, marido da autora; Boletim de Informações Cadastrais - BIC, datado de 29/07/2004, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; Ata de reunião da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Porto Real, data de 02/06/2008, da qual a autora e seu cônjuge participaram; Recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, referente a Fazenda São Raimundo, de propriedade de José Lourenço Cardoso Nunes; ITR, ano 2020, do imóvel rural Fazenda São Raimundo de José Lourenço Cardoso Nunes; Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome de José Lourenço Cardoso Nunes e da autora, emitida em 04/02/2022; Certidão eleitoral, emitida na data de 29/11/2023, constando que a autora se declarou trabalhadora rural; Ficha médica da autora com primeiro atendimento em 13/08/2011, constando endereço na localidade denominada Saúde, e a profissão de lavradora; outros. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). Embora haja início razoável de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi favorável ao acolhimento da pretensão autoral,, conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural, mas não na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91). A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal foi segura e convincente acerca de sua condição de rurícola; afirmou residir na zona rural há mais de 40 anos, mas reconheceu que o marido é agente comunitário de saúde desde o ano de 1999, o que motivou o juiz que presidia a audiência a determinar a juntada do comprovante de renda; b) a prova testemunhal também foi convincente, tendo corroborado a afirmação da parte autora de que labora na Fazenda São Raimundo há muitos anos, mas também confirmaram o labor urbano do marido como agente comunitário de saúde; c) considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de juntada do comprovante de renda do marido, que possui registros no CNIS desde o ano de 1999, este juízo efetivou consulta da remuneração de um agente de saúde e encontrou a resposta no piso salarial da categoria que corresponde a dois salários mínimos, sendo este o montante de R$ 3.036,00, o que descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora pelo fato de eventual labor campesino desta não se demonstrar relevante e indispensável/preponderante à subsistência do núcleo familiar. Neste ponto deve ser ressaltado que a lei concede ao segurado especial um favor legal ao afastar a necessidade de comprovar as contribuições previdenciárias no período de carência, mas a comprovação do regime de subsistência não pode ser minimizado com interpretações que deformem a mens legem. Dessa forma, apesar de comprovado o labor da parte autora, a renda do marido é suficiente ao sustento do grupo familiar, assim como ocorre com a maioria das famílias brasileiras, que tem renda média de R$ 3.400,00. Nesse contexto, o inicio de prova material comprova que a autora é proprietária de um imóvel rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006552-81.2024.4.01.3904

ID: 322274559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVALDETE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006552-81.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006552-81.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDETE ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1006552-60.2020.8.11.0040

ID: 259723063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006552-60.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY MARQUES AGUIAR

Sentença

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1006552-60.2020.8.11.0040 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: WANDERLEY MARQUES AGUIAR SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial elaborado em face de WANDERLEY MARQUES AGUIAR, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 2020. A exordial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial. Até o momento a denúncia não foi recebida. Após, vieram-me os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, anoto que a prescrição é considerada matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo, ou por provocação das partes (STJ, REsp 60.870-SP, 6ª T. rel. Vicente Leal, 19.10.1999, v.u., DJ 29.11.1999, p. 209). Outrossim, o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe:“em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” Pois bem. O artigo 107 do Código Penal, dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição. Complementando, o artigo 109 do Código Penal, fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final, mais precisamente a prescrição da pretensão punitiva do Estado. A pena máxima do crime previsto no art. 180, caput do CP é de 04 (quatro) anos, com prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. Nesse sentindo, verifica-se que, em caso de uma possível condenação, ainda que a pena eventualmente aplicada ultrapassasse o mínimo legal seria inferior a 01 (um) ano, por falta de elementos que justificassem uma exasperação da reprimenda na fase da dosimetria da pena, assim o prazo prescricional ocorreria em 03 anos, prazo esse já transcorrido. Portanto, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. A doutrina sobre o assunto é nesse sentido: “A chamada prescrição penal antecipada: Na prática forense são comuns as situações em que, mesmo antes de recebida a denúncia ou a queixa, já se vislumbra que, na pior das hipóteses, eventual condenação encontrar-se-á prescrita (prescrição em concreto). Isto, levando-se em consideração o lapso de tempo já transcorrido entre o fato e o momento do recebimento da denúncia ou da queixa, diante da pena que seria aplicada (computando-se qualificadoras, causas de aumento de pena e agravantes) nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, que, na prática, jamais é a máxima. Nessas situações, por questões de economia processual ou da própria utilidade do processo penal, tem sido suscitada a possibilidade de se declarar, desde logo, extinta a punibilidade com base nessa eventual pena. A doutrina e a jurisprudência divergem a respeito (cf. Carlos Gabriel Tartuce Junior e outros, “Prescrição da pretensão punitiva antecipada”, in Bol. IBCCR nº 35, novembro de 1995, p. 113; vide, também, Jurisprudência no final deste artigo), predominando a orientação que não admite, (...). A nosso ver, acreditamos que solução para este impasse não se encontra na extinção da punibilidade com base na pena que seria imposta em possível condenação, que realmente nos parece difícil de sustentar, mas, sim, na falta de justa causa para a persecução penal. Com efeito, tendo em vista que o “poder-dever de promover a perseguição do indigitado autor da infração penal” (Rogério Lauria Tucci, Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, 1993, p. 15) tem por fundamento o próprio “poder-dever de punir” (idem, p. 11), não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma vez que “a mesma injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (Antonio Scarance Fernandes, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal”, in Cadernos de Doutrina e Jurisprudências da Associação Paulista do Ministério Público, nº 6, p. 42). Portanto, não se estaria decretando a extinção da punibilidade, mas deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, que podem ser consideradas desprovidas de justa causa (Luiz Sérgio Fernandes de Souza, “A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional”, in RT 680/435).”. (“Código Penal Comentado”, Celso Delmanto e outros, 5ª Ed., Editora Renovar, 2000, p. 201 e 202). A jurisprudência também já decidiu que: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.PRESCRIÇÃOEMPERSPECTIVA. CRIMES DALEI DE LICITAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.VIABILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. A prescrição pela pena projetada, embora não prevista na Lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. Na espécie, considerando o período transcorrido das datas dos fatos e o recebimento da denúncia (mais de dez anos), a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal.” (TRF 4ª R.; RecCrSE 2005.70.13.002924-5; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 18/02/2009; DEJF 04/03/2009; Pág. 770) (Publicado no DVD Magister nº 27 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)grifos nossos Registre-se que, conforme o Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais),“É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR)”. Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL ao acusado, em razão de ter ocorrido à prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime que lhe foi atribuído neste feito. Outrossim, considerando a sentença de extinção da punibilidade determino a desnecessidade de intimação do acusado e de eventual vítima. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Caso haja algum bem apreendido, DETERMINO a devolução do mesmo a quem de direito. Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do artigo 337 do Código de Processo Penal[1]. Notifique-se o Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito [1] Art. 337.Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Processo nº 1006552-50.2024.4.01.3300

ID: 282867159

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006552-50.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE SOARES SILVA

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DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO

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ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006552-50.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZEMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006552-50.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES - BA23791, DACIANO PUBLIO DE CASTRO FILHO - BA21547 e FRANCIELE SOARES SILVA - BA65377 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Ordinária proposta por LUZEMIRA ARAUJO DE SANTANA e por OLDERICO VIEIRA DE SANTANA, devidamente qualificados e representados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também representada, requerendo, em sede de tutela de urgência: “a) a suspensão da exigibilidade dos créditos alegados pela parte ré; b) a abstenção de medidas constritivas de direitos da autora e fiadores, inclusive inscrições em cadastros restritivos de crédito; c) a proibição de apropriação de valores eventualmente creditados em contas da autora ou fiadores”. Em sede definitiva, requerem: “b.1) a aplicação dos encargos legais; b.2) determinar que os juros remuneratórios sejam fixados com arrimo na taxa de mercado indicada na exordial de 10,21% a.a.; b.3) afastar os juros de mora; b.4) afastar os valores referentes às taxas e encargos cobrados de forma indevida, determinando-se a aplicação do percentual estipulado no enlace; b.5) a verificação e a apuração minuciosa dos excessos, notadamente a exclusão da incidência da incorporação do saldo devedor das prestações com vencimento em 10/01/2019 a 10/03/2019, 10/07/2019 a 10/09/2019, 10/01/2020 a 10/06/2020 e 10/06/2022 a 10/01/2023, diante da ilegal prática de anatocismo; b.6) a declaração de nulidade das “cláusulas abusivas” e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada; b.7) limitação dos juros sem cumulação do tipo capitalização de juros; b.8) compensação do crédito apurado das parcelas já pagas com o restante do suposto débito; b.9) que seja condenado o Réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados à Autora, acrescidos de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, nos valores constantes nas planilhas constantes.” A parte autora relata que, em 24 de janeiro de 2017, firmou com a instituição ré contrato de mútuo com alienação fiduciária, no valor de R$ 99.999,00, com prazo de amortização de 144 meses, com o objetivo de financiamento de imóvel. Sustenta que, após dificuldades financeiras e análise pericial particular, identificou a existência de encargos excessivos e cláusulas supostamente abusivas. Alega que os juros aplicados pela instituição financeira extrapolam a taxa média de mercado à época do contrato, apontando índice de 18,60% ao ano, enquanto a média do mercado, segundo alega, seria de 10,21% ao ano. Afirma que as parcelas mensais ficaram superiores ao que seria devido, gerando prejuízo financeiro e agravamento da situação econômica da família, bem como que não obteve êxito nas tentativas de negociação administrativa. Argumenta, em síntese, que houve prática de anatocismo, enriquecimento ilícito, descumprimento dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além de violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, após discorrerem acerca dos fundamentos de direito sobre os quais amparam a sua pretensão, reclamam a procedência dos pedidos nos moldes acima. Inicial instruída com procuração e documentos. Requerem a concessão da gratuidade da justiça. Despacho de id n. 2027915675 determinou a intimação do polo ativo para que apresentasse Procuração devidamente assinada pelo coautor OLDERICO VIEIRA DE SANTANA, o que restou cumprido no id n. 2050927674. Despacho de id n. 2051148149 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré, reservando-se para apreciar a tutela provisória após a apresentação de contestação e análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos. A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação no id n. 2106414163, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e pleiteando a revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação documental. No mérito, sustenta que o contrato foi celebrado regularmente, com base na autonomia da vontade das partes, e que os juros aplicados estão em conformidade com as normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional, afastando-se qualquer ilegalidade. Invoca as Súmulas 596 e 648 do STF, e a revogação do art. 192, §3º, da CF/88. Impugna ainda a existência de danos morais ou materiais, alegando ausência de prova concreta. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da tutela de urgência e a produção de provas, inclusive depoimento pessoal da autora. Despacho de id n. 2108769152 deferiu o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré e fixou novo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresentasse o contrato, extratos, planilha de evolução do financiamento e esclarecimento sobre a taxa de juros aplicada, com respectiva comparação com a taxa média de mercado. O polo ativo noticiou o decurso do prazo concedido à parte ré (id n. 2142916973). A CEF acostou documentos e planilhas no id n. 2147795820 e seguintes. É o que interessa relatar. 2. Fundamentação Da preliminar de inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando, entre outras hipóteses, for inepta por ausência da causa de pedir, por pedidos juridicamente impossíveis ou por formulação contraditória entre os pedidos. No presente caso, verifica-se que a parte autora expôs com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, apontando especificamente os encargos contratuais que entende como abusivos, bem como os dispositivos legais em que fundamenta a pretensão revisional. Ainda que não se acolham seus argumentos, é perfeitamente possível a compreensão da controvérsia, o que afasta a alegação de inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, bem como “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. In casu, em que pese a alegação, a CEF não acostou aos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Demais disso, impende registrar que “é entendimento pacificado no âmbito desta Corte que a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos faz jus ao benefício da gratuidade de justiça” (AG 1029329-74.2020.4.01.0000, Des. Federal MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021). Isto posto, indefiro a impugnação apresentada. Do mérito Da utilização do Código de Defesa do Consumidor A parte autora invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a incidência das normas consumeristas entre as instituições financeiras e seus clientes se dá apenas de forma supletiva, uma vez que existe lei geral disciplinadora do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), conferindo competências ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central para expedir as normas reguladoras atinentes (princípio da especialidade). A constitucionalidade do §2º do art. 3º do CDC foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2591) e, embora a ação tenha sido julgada improcedente, o conteúdo dos votos indica que o custo das operações financeiras ativas e a remuneração das operações passivas são de trato reservado à lei complementar, conforme previsão do art. 192 da Constituição Federal. A Caixa Econômica Federal é, sem dúvida, instituição financeira, assim como é operação financeira o contrato de mútuo sob análise. Ademais, o dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica. O fim precípuo do Código de Defesa do Consumidor é resguardar maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas. O princípio do pacta sunt servanda, neste contexto, tem plena aplicabilidade, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi estipulado entre as partes. O contrato foi firmado livremente pela parte autora e, sendo esta capaz, tinha meios de analisar as obrigações que poderia assumir. Somente a efetiva comprovação da abusividade das normas contratuais tem o condão de desnaturar o pacto, o que, como se verá, não restou demonstrado nos autos. Da taxa de juros contratada A parte autora sustenta que a taxa de juros contratada (18,60% a.a.) seria superior à média de mercado e, por isso, abusiva. Contudo, esta alegação não procede. Inicialmente, impende consignar que a taxa média apresentada pela autora como paradigma (10,21% a.a.) não corresponde à modalidade específica do contrato firmado, posto que o financiamento imobiliário obtido não foi na modalidade "com taxas reguladas". Em verdade, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil (“20772 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas -Financiamento imobiliário com taxas de mercado”), em janeiro de 2017, a taxa média de mercado para operações semelhantes era de 15,37% a.a., o que se aproxima da taxa contratada pelas partes (18,6%). Confira-se: Além disso, consoante orientação do Superior Tribunal Justiça, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos termos do citado precedente, o simples fato de a taxa contratual superar a média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade. A aferição do caráter abusivo deve considerar fatores concretos da operação, tais como valor financiado, prazo, garantias ofertadas, perfil de risco do tomador, custo da captação e outros aspectos que não foram minimamente demonstrados pela parte autora. Diante disso, não há como reconhecer abusividade na taxa de juros contratada. Da capitalização de juros/prática de anatocismo Quanto à questionada utilização de juros capitalizados para aferição do montante devido pela parte embargante, considero pertinente invocar posicionamento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual me filio, no sentido de que a capitalização de juros é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Esta orientação se baseia na Súmula 596 da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que preceitua não serem aplicáveis as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (“Lei de Usura”) às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras. Referido decreto, saliente-se, aqui excepcionado, veda, em seu art. 4º, a capitalização de juros, ainda que expressamente estipulada em contrato. Transcrevo o enunciado da Súmula: "As disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Ademais, é admissível a estipulação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da MP 1.963-17, de 31/3/2000 (atual MP 2.170-36, de 24/8/2001), desde que haja previsão contratual para tanto (Súmula 539/STJ). Não se verifica, pois, qualquer ilegalidade na adoção do regime de capitalização contratual. Da incorporação do saldo devedor A parte autora contesta a prática de incorporação de valores ao saldo devedor, referente às prestações inadimplidas. Também não procede o pedido de exclusão da incidência da incorporação do saldo devedor, pois há expressa previsão contratual acerca desta possibilidade na cláusula sexta, parágrafo quinto (id n. 2025843671 - pág. 2). Sendo que a incorporação só ocorreu em razão do inadimplemento ou mora no pagamento (inexistência de recursos na conta previamente estipulada para a ocorrência dos débitos automáticos das prestações). Não há irregularidade, portanto, nessa operação, que decorre diretamente do contrato celebrado. Da impossibilidade de compensação e de repetição de indébito Em virtude da regularidade da taxa de juros e da ausência de cláusulas abusivas, não há que se falar em compensação de valores ou saldo favorável à parte autora. Igualmente, não se verifica qualquer valor pago indevidamente, muito menos com má-fé da parte ré, o que afasta por completo a possibilidade de repetição do indébito, seja simples ou em dobro. Diante da inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no contrato bancário objeto da lide, revela-se totalmente improcedente a pretensão revisional deduzida pela parte autora. 3. Dispositivo Por tudo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A execução fica condicionada, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade da justiça e à limitação temporal prevista no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Vanderlei Paulo x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 293328847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de da… Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de danos materiais e morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que é aposentado e no mês de agosto recebeu em sua residência duas mulheres que se identificaram como agentes da saúde. Sustenta que através de seu aparelho celular, fizeram reconhecimento facial, falando que era necessário para a realização do cadastro. Em seguida, dirigiu-se até o banco requerido, no qual recebe mensalmente seu benefício, agência n° 0264, conta n° 01.010.976-9 e foi surpreendido com cinco empréstimos consignados de n° 910002154018, 910002154017,000807967454, 180558 e 180078. Afirma não ter contratado e nem mesmo autorizado qualquer transferência em seu nome. Assim, registrou um Boletim de Ocorrência. Posteriormente voltou a agência e o gerente lhe informou que não tinha autorização a entregar nenhum documento. Por essas razões, requer a total procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Deu a causa o valor de R$ 26.630,22. Juntou procuração e documentos (fls. 27/42). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 66/67). As fls. 74/91 o Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade na contração dos empréstimos, tendo a parte autora ciência e manifestado a sua vontade mediante assinatura eletrônica. Aduz que os valores dos empréstimos foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Diante disso, indevidas as indenizações pleiteadas. Pediu a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 92/173). Réplica às folhas 178/190. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir nas fls. 174/175. Manifestação das partes às fls. 191 e 192/193. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras. Posto isto, a hipótese dos autos retrata típica relação de consumo, a ser regida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento nesse sentido. Partindo da premissa de que o réu é fornecedor de serviços bancários, sua responsabilidade também há de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que visando a mais célere, completa e efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor, operou substanciais alterações no direito positivo neste particular. A responsabilidade do fornecedor, em se tratando de relações de consumo, deve dar-se, como regra, independentemente da valoração do comportamento do sujeito, responsável. Basta, para tanto, que se contraponha a situação jurídica do causador do dano com a específica condição dos bens e dos fatos relacionados ao consumidor lesado. Incide, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. artigos 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. artigos. 18 a 20, 21, 23 e 24), só afastada se provada a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), certo ainda que a responsabilidade objetiva do banco é também oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida, prevista no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil. A propósito, o dispositivo do Código Civil acima citado traz uma cláusula geral da responsabilidade sem culpa, baseada na ideia do risco criado e mitigado, ou não integral, dada a exigência de circunstância específica, além da causalidade entre a conduta e o dano, que está na particular potencialidade lesiva da atividade desenvolvida. Pois bem. O pleito autoral comporta acolhimento. Anote-se que, no caso em tela, o requerente afirmou que descobriu que cinco contratos de empréstimos foram realizados, após duas mulheres visitarem a sua casa se passando por agentes da saúde e usufruírem de seus dados pessoais, bem como realizaram o reconhecimento facial. Ora, analisando os autos, não foge à vista a estranheza das operações derivada do modo como ocorreram, envolvendo contratações sucessivas de empréstimos consignados realizadas nos mesmos dias (22/08/2024) e quase os mesmos horários, conforme documentos de fls. 140/141 e 145/152, e subsequente transferência dos valores obtidos para conta de terceiras pessoas (fls. 31/32). Tal circunstância deveria ter servido de alerta aos mecanismos antifraude do réu, o que não foi acionado. A partir das teses defensivas trazidas pelo Requerido, há de se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Ademais, as provas dos autos não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pelo Autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Nessas condições, como já dito, o sistema de detecção de fraudes deveria ter sido acionado automaticamente em tempo real e impedido que as transações fossem ultimadas. De mais a mais, goza de suficiente verossimilhança o relato do autor no termo de ajuizamento e na sede policial, não suficientemente impugnados pelo réu, mesmo porque se aplicam na espécie a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tudo leva a crer, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Em casos tais, havendo elementos objetivos de falha na prestação do serviço, a instituição financeira que, por sua desídia, permite a atuação dos falsários deve ser responsabilizada a indenizar completamente os danos causados ao consumidor. Trata-se de dar aplicação aos artigos 6º, VI, e 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, não se pode fechar os olhos ao disciplinado no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Considerando toda a estrutura e os procedimentos de segurança que devem ser adotados - que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação -, às instituições financeiras ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. É sabido que as instituições financeiras potencializam seus lucros de forma legitima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, por meio da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, se aumenta naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, evidente que a parte requerida poderia e deveria ter agido a tempo de impedir as fraudes, porém atuou com negligência ao deixar de alertar o usuário sobre operações que fugiam ao seu padrão de consumo e permitindo a contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado, bem como a realização de transferências sucessivas a terceiros, o que possibilitou a ocorrência do evento e caracterizou defeito do serviço, afastando qualquer excludente de responsabilidade, em especial culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deve incidir, portanto, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, deverão ser declarados inexigíveis os contratos de empréstimos celebrado por terceiros em nome do autor, de nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078 e restituídos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência dos referidos contratos. Ainda, deverá ser restituído ao autor todos os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros e que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria. Em igual orientação, destaca-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (transferências de numerário via PIX e entre contas do mesmo banco) c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1.Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Golpe da "falsa central telefônica". Cliente bancário que, após receber ligação acerca de suposta fraude, é induzido a retornar a ligação para a central de atendimento da instituição financeira para cancelar a operação; contudo, depois de efetuar o telefonema, na verdade estabelece conversação com o golpista, seja porque este último se manteve na linha sem encerrar a ligação, seja em razão de tecnologia de redirecionamento; e, ao invés de cancelar, efetua transferência de numerário para conta do fraudador. 1.1. Constando o número da central de atendimento da ré, na conta de telefone do autor, não resta afastada a alegação de que o golpe foi praticado pelos prepostos do banco, pois deixou a ré de comprovar que seu número telefônico teria sido "emulado" em razão de tecnologia de redirecionamento de ligação. 1.2. Ainda que assim não fosse, e tendo a ré conhecimento do golpe que se alastra, deveria ter comprovado que efetivamente alertou o autor, pessoa de idade avançada, sobre tais riscos, ou que lhe ofereceu outro modelo de contratação, diante de sua hiper vulnerabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ao descumprir seu dever de informação, relativo às vicissitudes do relacionamento digital, possibilitou a ocorrência do evento infausto. E a falha da prestação do serviço, que constituiu a causa primária para a livre ação dos golpistas, caracterizou fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré em ressarcir os danos sofridos pelo autor. Inteligência dos artigos. 4º, I e III, 6º, II e VI, 14, caput e §§ 1º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e do art. 230 da Constituição Federal. 1.3. Operações inexigíveis em relação ao demandante. Restituição das partes ao status quo ante.(.....) 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006552-58.2022.8.26.0562; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 - (grifei). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DEATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e hiper vulnerável Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). A hipótese, portanto, é de acolhimento do pedido, seja para condenar o réu a restituir os valores debitados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos, seja para ressarcir os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria e, ainda, para abster-se de promover débitos futuros, como já mencionado. Mas a restituição dos valores já debitados dar-se-á de forma simples, tendo em vista ausência de má-fé da parte ré, sobretudo porque evidente que o banco igualmente foi vítima de fraude. Por fim, deverá o autor devolver os valores recebidos em conta bancária que se referem aos empréstimos, e que não foram transferidos para terceiros, ou seja, que continuam em sua posse, uma vez que tais quantias não lhe pertencem. Além de serem creditados em razão de uma fraude, não se justifica o enriquecimento sem causa no nosso ordenamento jurídico. Possível, contudo, a compensação com os valores devidos pelo banco. Por fim, procede a pretensão de indenização por danos morais, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário referentes a contratações não realizadas resultam em constrangimento para a parte autora, sobretudo porque precisou de procurar advogado para solucionar o problema, que, diga-se, perdura até o momento. Sendo assim, considerando que os descontos financeiros não foram de grande envergadura, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é suficiente para compensar a lesão ao patrimônio imaterial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a invalidade da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo sob nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de tais contratações, devendo o réu se abster de realizar qualquer cobrança deles; Condenar o réu, ainda, a restituir de forma simples, os valores descontados mensalmente para pagamento do contrato de empréstimo, e os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria, com correção desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia que será corrigida desde esta data pelo IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima e que não foram transferidos para terceiros na fraude, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS (OAB 452555/SP)

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Apolus Engenharia Ltda e outros x Fernando Roberto Pardi Junior

ID: 259812903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APOLUS ENGENHARIA LTDA FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Fernando Roberto Pardi Junior x Fernando Roberto Pardi Junior e outros

ID: 259812928

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004087-37.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

Acórdão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004087-37.2020.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) ASSUNTO: [ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMPETÊNCIA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELANTE), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.772.162/0001-06 (APELADO), FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR - CPF: 208.456.421-20 (APELANTE), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: 034.802.291-31 (ADVOGADO), ALEX BRESCOVIT MACIEL - CPF: 942.287.101-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), APOLUS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.915.163/0001-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, sem análise fundamentada sobre requerimento de produção de prova documental essencial, consubstanciada na expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar suposto depósito comprovante de pagamento do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de produção de prova documental, requerida tempestivamente e relevante à controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, com vício capaz de anular a sentença. III. Razões de decidir A prova requerida era pertinente para demonstrar o pagamento de parte do contrato de promessa de compra e venda, elemento indispensável ao pedido de adjudicação compulsória. A decisão de julgamento antecipado do mérito foi proferida sem manifestação expressa sobre o pedido probatório e sem fundamentação idônea, violando o dever de motivação. A ausência de análise da prova requerida configura cerceamento de defesa, por impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e art. 10 do CPC. IV. Dispositivo e tese Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova documental essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação sobre requerimento probatório acarreta nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 10, 370 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025365-98.2021.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara, Trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO”, interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e pela empresa APOLUS ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Cássio Leite de Barros Netto, juiz de direito, que, nos autos da Ação Ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos (ID. 213822997): "Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor e proprietário de um imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, quadra E, bairro Flor do Cerrado, nesta cidade de Nova Mutum/MT, sustenta que adquiriu o bem no dia 22 de maio de 2012, pelo valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), através da intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Informa que pagou para a Apolus duas parcelas: a primeira no valor de R$ 46.000,00 e a segunda no valor de R$ 37.000,00, sendo que pagou para o município o valor de R$ 9.000,00, contudo, informa que não possui o comprovante de pagamento desse último pagamento, pretendendo a sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.132698. Defende, ainda, que, mesmo com o pagamento do lote para Apolus e Município de Nova Mutum/MT, foi notificado pelo Município para desocupar o imóvel. Entende que tal pretensão mostra-se em desconformidade com a lei e o negócio jurídico entabulado. Ao final, requer a adjudicação compulsória do imóvel. A liminar foi deferida por decisão de Id. 45112479. O Município de Nova Mutum/MT, em sua contestação de Id. 49311683, defende que o autor não apresentou a documentação necessária para a aquisição do lote e que esse não é passível de usucapião por ser bem público, nada devendo o município ao autor. De outra monta, a Apolus Engenharia Eirelli alega ilegitimidade passiva e que caberia ao autor efetuar todos os tramites para a transmissão do imóvel, o que não ocorreu, não podendo ser penalizada pela inércia e desídia do dele. Impugnação a contestação em Id. 57819171, na qual solicita seja tido por procedente a demanda e que caso haja dúvidas sobre o pagamento deve ser oficiado o Município e a Caixa Econômica Federal para comprovar que não receberam a quantia. É o relatório. Passo a decidir. A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Quanto à ilegitimidade passiva da Apolus Engenharia Ltda, afasto-a, considerando que pelo contrato de Id. 44265410 a empresa participou do contrato de compra e venda como legítima proprietária do lote em questão, senão vejamos: Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito. Primeiramente, deve ser analisado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.245/2010, que prevê que os terrenos desafetados somente poderão ser alienados se revertidos para programas habitacionais a serem realizados pela Caixa Econômica Federal, Governo do Estado ou Município, senão vejamos: Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar lotes urbanos no Loteamento Flor do Cerrado, que destinam-se a implantação de : I. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal; II. Programa Habitacional realizado em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura; III. Programa Habitacional realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de InfraEstrutura; IV. Programa Habitacional realizado pelo Município; V. Lotes comerciais, através de Termo de Cessão de Uso, respeitando-se a Lei Municipal n.º 1073/2008 que trata do Zoneamento e Uso do Solo Urbano e a Lei Municipal n.º 676/2002, e suas alterações, que dispõe sobre incentivos às empresas industriais, agro-industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Como a parte autora não comprova ser elegível aos programas habitacionais do Estado de Mato Grosso e do Município de Nova Mutum/MT e nem que conseguiu financiamento com a Caixa Econômica Federal, conforme ofício de Id. 49313350 e ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, além da não apresentação de contrato padrão com a Caixa Econômica Federal ou anuência desta no contrato de Id. 44265416. Entendo que a parte autora não configura entre aqueles que poderiam adquirir um imóvel desafetado. Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público. Como não comprova ser um dos beneficiários da Lei Municipal n. 1.245/2010 e nem existe anuência do município com a compra e venda realizada, essa não pode produzir efeitos, considerando que ocorreu verdadeira venda a non domino, ou seja, a Apolus sem ser dona do imóvel vendeu-o ao autor. Desse modo, possível a retomada do imóvel e improcedente a demanda com relação à adjudicação compulsória. Do mesmo modo, incabível a usucapião de bem público, mesmo desafetado, no mesmo sentido: "2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública." (Acórdão 1343882, 07067654620208070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021). Desse modo, verificado que o negócio jurídico é nulo com base nos art. 104, II e 166, II, ambos do Código Civil, já que o contrato não possui objeto lícito e possível, deve ser verificado os efeitos desse negócio jurídico em relação a devolução dos valores e indenização pelas benfeitorias e acessões. Quanto aos valores pagos, mostra-se consectário lógico (pedido implícito) que aquele que vendeu sem ser proprietário restitua as quantias pagas desde do desembolso, com juros de mora (1% a.m.) desde a citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso, sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Já com relação às benfeitorias e acessões, como elas aproveitam ao município, deve o ente estatal indenizá-las, principalmente porque este foi inerte em fiscalizar a ocupação decorrente da desafetação dos imóveis municipais, bem como não fiscalizou adequadamente a empresa parceira Apolus Engenharia Ltda e os negócios jurídicos efetuados por ela, cabendo ao ente estatal, com base na boa fé, indenizar as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, evitando, ainda, o enriquecimento sem causa do município que poderá usufruir ou revender o imóvel. Ademais, o ocupante do imóvel estava de boa-fé, tendo em vista ter adquirido o imóvel de pessoa cadastrada no município como apta a efetuar essas negociações de compra e venda dos imóveis desafetados. No mesmo sentido, já se manifestou a 1º Câmara do TJDFT, no processo n. 202011128559EIC: "Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel". Nesse contexto, deve ser nulificado o contrato de compra e venda efetuado entre o autor e a Apolus Engenharia Ltda e revogada a liminar, permitido que o município promova a reintegração de posse, não sendo permitido direito de retenção por benfeitorias e acessões, por se tratar de mera detenção. Entendo como consectário lógico (pedido implícito) da nulidade do contrato a obrigação de devolução dos valores pagos, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC desde o desembolso. De outra monta, de modo a evitar enriquecimento sem causa, prestigiando a boa fé e punindo a inércia e falta de fiscalização estatal, entendo que as benfeitorias e acessões do imóvel devem ser indenizadas em liquidação de sentença. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Ordinária, proposta por Fernando Roberto Pardi Junior, qualificado nos autos, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT e Apolus Engenharia Ltda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para fins de: DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda efetuado entra Apolus Engenharia Ltda e Fernando Roberto Pardi Junior; CONDENO a Apolus Engenharia Ltda a devolução dos valores pagos a título de compra e venda, com juros moratórios de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; CONDENO o Município ao pagamento das benfeitorias e acessões do imóvel a ser apurado em cumprimento de sentença, através de perícia ou avaliação de Oficial de Justiça em sede de liquidação de sentença. REVOGO a tutela cautelar concedida. Ante a sucumbência maior, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, devendo o Município arcar com 5% e a Apolus Engenharia Ltda com os outros 5%. ISENTO o município de custas. CONDENO a Apolus Engenharia Ltda ao pagamento de 50% das custas processuais. DETERMINO o reexame necessário, por se tratar de demanda ilíquida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR que houve cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a produção de provas essenciais para comprovar o pagamento da parcela de R$ 9.000,00, valor que teria sido quitado diretamente ao Município de Nova Mutum/MT. Aponta ainda que o julgamento antecipado da lide impediu a devida instrução processual, prejudicando o esclarecimento dos fatos. Assegura que, caso houvesse maior amplitude na produção de provas, especialmente com a expedição de ofícios ao município e à instituição financeira, seria possível a adjudicação compulsória, uma vez que comprovado o pagamento integral ao município recorrido. Por sua vez, em sede de preliminar, requer a apelante APOLUS ENGENHARIA a gratuidade da justiça, tendo em vista estar em processo de recuperação judicial. No mérito, alega quanto a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes impunha ao comprador a responsabilidade pelos trâmites de transferência do imóvel. Sustenta que a falta de transferência foi resultado exclusivo da desídia do autor, que permaneceu inerte por longo período, deixando de observar os procedimentos administrativos necessários para a regularização do bem. Contrarrazões apresentadas no ID. 213822395, e 213822393 e 213822395. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção fiscalizadora do órgão ministerial, conforme ID. 218234689. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELO, OAB/MT 2139 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “REMESSA NECESSÁRIA e RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL” interpostos por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR e APOLUS ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Ordinária n.º 1004087-37.2020.8.11.0086, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a empresa Apolus à devolução de valores pagos e o Município à indenização por benfeitorias realizadas no local. O recorrente FERNANDO ROBERTO sustenta no pedido inicial que é possuidor e proprietário de um imóvel situado na rua das Tangerinas, lote 23, quadra E, no bairro Flor do Cerrado, em Nova Mutum/MT. Alega ter adquirido o bem em 22 de maio de 2012 pelo valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), mediante intermediação da empresa Apolus Engenharia Ltda. Afirma ter efetuado o pagamento de duas parcelas à Apolus: a primeira no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e a segunda de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), além de um pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao Município de Nova Mutum. No entanto, informa não possuir o comprovante deste último pagamento, requerendo sua substituição pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.132698. Alega, ainda, que, apesar de ter quitado integralmente o valor do lote à Apolus e ao Município de Nova Mutum/MT, recebeu notificação para desocupar o imóvel. Sustenta que tal exigência é contrária à legislação vigente e ao negócio jurídico firmado. Diante disso, requer a adjudicação compulsória do imóvel. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consoante relatado, a parte apelante FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR argui preliminar de cerceamento de defesa, afirmando que foi obliterada, injustificadamente, da produção de provas que entende imprescindíveis ao julgamento da demanda. No tocante a tese levantada pelo recorrente, coaduno com o posicionamento adotado pelo magistrado sentenciante, no sentido de que incumbia à parte apelante, comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Ressaltando o magistrado de primeiro grau que: “(...)Se não bastasse isso, o autor não comprova qualquer anuência do município com o contrato com a Apolus ou mesmo o pagamento da quantia de R$ 9.000,00, ônus que lhe competia, conforme o art. 373, I, do CPC e poderia ser conseguido junto à instituição bancária que efetuou o pagamento/transferência para o ente público”. É sabido que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a parte apelante, uma vez que foi omissa no que tange à juntada do comprovante de recibo nos autos, impedindo a verificação, pelo juízo, das ilegalidades apontadas na petição inicial. Segue a jurisprudência deste Sodalício acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA – PROCON – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR AS INFRAÇÕES APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmar a ausência de infração. 2 - Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). (N.U 1018033-56.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 10/06/2020)”. [destaque nosso] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA DO ÓRGÃO EM FORNECER OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS, BEM COMO QUANTO AO SUPOSTO NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE ILEGIMIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO – AFASTADA – NOME CONSTANTE NA CDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO – APONTADA ILEGALIDADE DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – PROCEDENTE – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – PRECEDENTES DO STF – RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo judicial, uma vez que o julgador está autorizado a indeferir, fundamentadamente, as provas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 2. O ônus da juntada do processo administrativo por ocasião do ajuizamento da ação incumbia ao autor, ora apelante, em ordem a comprovar as alegações vertidas na inicial, nos exatos termos do art. 320 e 373, inciso I, do CPC, salvo se demonstrado que a Administração lhe negara o acesso aos autos, o que não se verifica nos autos. 3. Considerando que competia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, resta prejudicado o exame das teses de nulidade do processo administrativo e de nulidade das CDA’s, por ausência de notificação válida, bem como do suposto não funcionamento da empresa, porquanto imprescindível a tanto a colheita de dados constantes dos processos administrativos. 4. Verificando-se que os nomes dos sócios foram incluídos nas CDA’s como corresponsáveis, em razão da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo, cabe ao sócio o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no artigo 135 do CTN. 5. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto, motivo pelo qual, na linha do aludido precedente, o ICMS Garantido Integral se afigura inconstitucional (RE 598.677 – Tema 456). 6. Por fim, não há que se falar em condenação do ente público na obrigação de ressarcir ao apelante os valores gastos com honorários contratuais, posto que “é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis” (RESp 1.696.910/SP).(TJ-MT 10035921420218110003 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022)”. Outrossim, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o magistrado singular reputou desnecessária a produção de novas provas, considerando que os elementos imprescindíveis à analise do caso concreto, consubstanciados em provas documentais, encontravam-se à disposição do juízo. Ademais, mister consignar que o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na ação e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Importante esclarecer que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a suficiência do conjunto probatório para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, o que foi devidamente observado no caso em tela. À vista disso, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. Por sua vez, a apelante APOLUS ENGENHARIA LTDA pleiteia, preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que se encontra em situação de dificuldade financeira, tendo em vista estar em recuperação judicial. Em que pese às alegações da empresa recorrente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, para que seja deferida a justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca da sua hipossuficiência financeira, não bastando a simples alegação de dificuldades econômicas. No caso dos autos, verifica-se que a apelante não apresentou documentos hábeis a demonstrar a precariedade de sua situação financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou qualquer outra prova que evidencie a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido entende este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício.(N.U 1009982-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, torna-se imprescindível, para concessão da justiça gratuita, a prova da hipossuficiência. No caso concreto, não restou comprovada a existência de dificuldade financeira da Empresa, diante da ausência de prova da precariedade econômica da pessoa jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. (N.U 0086348-87.2013.8.11.0000, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/08/2014, Publicado no DJE 29/08/2014)” Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante para concessão integral da justiça gratuita, mas considerando o elevado custo das despesas processuais e o princípio da razoabilidade, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal, uma vez que a jurisprudência reconhece a possibilidade de parcelamento em casos excepcionais, quando o valor devido pode inviabilizar o acesso à justiça. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZOU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM VIRTUDE DO ELEVADO VALOR A SER RECOLHIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme é cediço, o CPC não traz os critérios objetivos para a admissão do parcelamento. A matéria deve ser analisada caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade. No caso, à luz do princípio da razoabilidade e, diante da constatação do elevado valor do preparo – R$ 87.895,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tornou-se imperioso, em juízo de retratação, acolher o pedido de parcelamento em 06 (seis) prestações. (TJ-MT 10014615920198110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022)” “AGRAVO INTERNO – Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de parcelamento de preparo – Acolhimento para se permitir o parcelamento, conforme requerido, diante do elevado valor das custas de preparo: - Hipótese em que, revendo entendimento anterior, acolhe-se o pedido de parcelamento das custas de preparo, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei nº 11.608/2003). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10065525720208260100 SP 1006552-57.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)” Assim, autorizo o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de modo a garantir o acesso à justiça sem prejuízo à exigibilidade do valor devido. Com relação ao pedido de ilegitimidade passiva, argumentando que caberia ao autor a responsabilidade pela iniciativa de promover os trâmites administrativos necessários para a regularização e transferência do imóvel. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos nem nas obrigações inerentes à parte contratante, conforme será demonstrado. É incontroverso que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda com o autor envolvendo imóvel público pertencente ao Município de Nova Mutum, sem que houvesse a devida autorização formal do ente público, titular do domínio do bem. Dessa forma, a prática evidencia negligência, pois compete à empresa zelar pela regularidade jurídica dos negócios que realiza, especialmente quando envolvem bens públicos, que possuem regime jurídico próprio e restrições quanto à sua alienação. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a alienação de bens públicos desafetados, ainda que destinados à comercialização, exige cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares pertinentes. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.245/2010 impõe requisitos específicos para a alienação de imóveis do Loteamento Flor do Cerrado, exigindo que as transações sejam previamente autorizadas pelo Município, com observância das diretrizes dos programas habitacionais vinculados ao loteamento. Ao celebrar o contrato sem a autorização do ente público, a empresa recorrente agiu em desconformidade com as normas legais e regulamentares, assumindo o risco de eventuais nulidades ou prejuízos decorrentes dessa conduta. Tal postura não apenas viola o princípio da legalidade, mas também compromete a segurança jurídica do negócio, gerando prejuízos ao autor, que confiou na boa-fé da empresa para adquirir o imóvel. Passo à análise do mérito recursal. Conforme apurado nos autos e expressamente consignado na sentença, verificou-se que a empresa APOLUS ENGENHARIA celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o autor sem que houvesse a necessária autorização do Município de Nova Mutum, titular do domínio do bem em questão. Tal circunstância caracteriza verdadeira venda a non domino, ou seja, a comercialização de um bem por quem não detém legitimidade jurídica para transferi-lo. Este vício é considerado insanável, nos termos do art. 104, II, do Código Civil, que exige como elemento essencial à validade do negócio jurídico a licitude do objeto, bem como do art. 166, II, do mesmo diploma legal, que expressamente declara nulos os negócios jurídicos que envolvam objetos ilícitos, impossíveis ou indeterminados. Nesse sentido, observa-se dos autos que o imóvel objeto da lide encontra-se em área desafetada pelo Município, regida pela Lei Municipal n.º 1.245/2010, que impõe requisitos específicos para sua alienação, tais como a destinação para programas habitacionais e a anuência do ente público. Logo, a ausência de cumprimento dessas exigências configura desrespeito ao regime jurídico de bens públicos e reforça a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico o entendimento de que a venda de bens públicos, mesmo em situação de desafetação, exige rigorosa observância às disposições normativas que regulam sua alienação, sob pena de nulidade absoluta. Importante destacar que o instituto da adjudicação compulsória exige, além do adimplemento das obrigações contratuais pelo comprador, a comprovação de que a propriedade encontra-se plenamente transferível. No presente caso, a inexistência de autorização formal do Município inviabiliza o acolhimento do pedido, sob pena de legitimar um negócio jurídico nulo e em desconformidade com os princípios da boa-fé e da legalidade. Por fim, a nulidade do contrato não exime as partes de suas responsabilidades decorrentes da relação jurídica subjacente. Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos, é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da empresa APOLUS ENGENHARIA, que comercializou o bem sem observar os requisitos legais aplicáveis. No entanto, quanto às benfeitorias realizadas, por configurarem acessões ao imóvel que revertem ao domínio público, a responsabilidade pela indenização recai exclusivamente sobre o ente público, conforme já delimitado na sentença. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO DE VENDA A "NON DOMINO" POR PARTE DA IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000118-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2023) (TJ-PR - APL: 00001187820218160014 Londrina 0000118-78.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 31/01/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICADO. 1. O compromisso de permuta entabulado entre as partes padece de vício insanável (nulidade absoluta), porquanto um dos contratantes não possuía legítima propriedade e domínio sobre o imóvel permutado. 2. A permuta intitulada a non domino ou sem o domínio é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). 3. Em que pese a possibilidade de compromisso verbal de permuta de bem imóvel, só será válido desde que não haja impedimento legal, o que não se vislumbrou no caso em tela, devendo as partes retornarem ao status quo ante. 4. Nos termos da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça, não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões ao recurso . APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO 5461559-59.2018.8.09.0126, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023)” “RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. ALIENANTES QUE NÃO ERAM O PROPRIETÁRIOS DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013728-95.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00137289520178160033 PR 0013728-95.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020)” Por fim, a sentença sob reexame mostra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação e, em REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminente Relatora, Peço vista dos autos, sobretudo para avaliar se a prova solicitada em grau recursal foi solicitada na 1ª instância sob pena de termos uma supressão de instância. Quero analisar também as consequências da decisão, pois Vossa Excelência está confirmando a sentença e o Município recuperaria o terreno, porém seria obrigado a indenizara as benfeitorias. Assim, peço vênia a Relatora para pedir vista dos autos. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cuidam os autos de ação ordinária cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM e de APOLUS ENGENHARIA LTDA, na qual se discute a regularidade da posse e da propriedade de imóvel objeto de contrato de compra e venda, situado no loteamento Flor do Cerrado, Município de Nova Mutum/MT. Aduz o recorrente, FERNANDO ROBERTO PARDI JUNIOR, haver adquirido regularmente o imóvel localizado na Rua das Tangerinas, Lote 23, Quadra E, no bairro Flor do Cerrado, pelo valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) pagos à empresa Apolus Engenharia e R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos ao Município. Este último valor, segundo afirma, foi quitado diretamente, embora o comprovante de pagamento tenha se extraviado. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda, condenando a empresa Apolus à devolução dos valores pagos e determinando ao Município a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, com especial atenção à impugnação à contestação (Id. de origem nº 57819171), verifico a existência de nulidade insanável no julgado, em razão de evidente cerceamento de defesa, motivo pelo qual apresento voto divergente, conforme passo a expor a seguir. 1. CERCEAMENTO DEFESA – RELEVÂNCIA PARA O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO – CARACTERIZAÇÃO O autor, por ocasião da impugnação apresentada nos autos (Id. 213822996), ao rebater os argumentos da defesa, requereu, de forma expressa, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações acerca de eventual depósito realizado na conta bancária da Prefeitura de Nova Mutum, especificamente aberta para gerenciar os recebíveis do loteamento Flor do Cerrado, no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2012, em nome do Requerente. O escopo da referida diligência, conforme salientado pelo autor, consistia na comprovação do pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), supostamente efetuado diretamente ao ente público, mas cujo comprovante teria se extraviado, impedindo sua juntada aos autos. Conforme alegado desde a petição inicial, o referido montante corresponderia à parcela final da aquisição do imóvel, sendo, portanto, essencial para demonstrar a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda. O pedido foi renovado com a finalidade de elucidar ponto central da controvérsia: a veracidade e a efetividade do pagamento ao Município, aspecto indispensável tanto para a pretensão de adjudicação compulsória quanto para a comprovação da boa-fé na posse do bem. Entretanto, a r. sentença limitou-se a consignar, sem qualquer análise concreta da solicitação, que o feito encontrava-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, desconsiderando a natureza fático-probatória da controvérsia e a relevância da prova postulada. Pois bem. O Código Civil, ao tratar do direito do promitente comprador, dispõe sobre a possibilidade de se exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, conforme se extrai do artigo 1.418: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. É cediço que a adjudicação compulsória exige cumulativamente, a demonstração (i) da existência de promessa de compra e venda de imóvel individualizado; (ii) do pagamento integral do preço; e (iii) da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em apreço, os autos tratam de compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no loteamento Flor do Cerrado, cuja autorização para alienação encontra-se disciplinada pela Lei Municipal nº 1.245, de 22 de fevereiro de 2010. Na petição inicial, foram acostados os seguintes documentos: o contrato de promessa de compra e venda (Id. 213822314), a notificação da Prefeitura para desocupação do imóvel (Id. 213822323), reiterada por e-mail (Id. 213822326), e o comprovante parcial do pagamento das parcelas (Id. 213822315), remanescendo dúvida quanto à quitação do valor supostamente depositado em conta bancária titularizada pelo Ente Municipal, junto à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a comprovação do referido depósito mostra-se potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que confirmaria a quitação integral da promessa de compra e venda, influenciando, portanto, diretamente na procedência do pedido de adjudicação compulsória. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situações análogas, já reconheceu a necessidade de prova da quitação e da recusa para fins de adjudicação compulsória, conforme se verifica no seguinte julgado: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SÚMULA 421 STJ – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, portanto, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/MT. N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA QUITAÇÃO, BEM ASSIM DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – POSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA – APELO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA. A ação de Adjudicação Compulsória exige o preenchimento de três requisitos, a prova da compra a venda, da quitação e da recusa da outorga da Escritura Definitiva (art. 1.418 do código civil), que se demonstrados levam à procedência do pleito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002650-50.2019.8.11 .0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2020) Dessa forma, diante do contexto em que foi autorizada a alienação de lotes urbanos no loteamento Flor do Cerrado, e considerando que a empresa Apolus Engenharia Ltda. atuou como entidade organizadora do empreendimento, mostra-se indispensável assegurar ao autor a possibilidade de produção da prova pretendida, sobretudo diante do pedido expresso e justificado, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, com vício processual que compromete a validade do julgado. 2. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA O dever de fundamentação constitui pilar basilar do Estado de Direito, por assegurar que o exercício da jurisdição se opere de forma transparente, racional e controlável. Fundamentar uma decisão significa explicitar as razões jurídicas e fáticas que a sustentam, permitindo às partes compreenderem os motivos que conduziram à conclusão judicial e viabilizando o controle tanto pelas instâncias superiores quanto pela sociedade. Trata-se de pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e administrativas no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 impôs tal obrigação como garantia individual e exigência republicana, ao passo que o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 reforçou tal imposição, especialmente em seu §1º, ao vedar práticas corriqueiras que mascaravam a ausência de fundamentação. Nesse contexto, cumpre destacar que o juízo de origem, ao apreciar a prova produzida e requerida, consignou na sentença o seguinte: [...] A demanda encontra-se apta para julgamento, não necessitando de outras provas além das já produzidas, sendo questão de prova exclusivamente documental, em consonância com o art. 355, I, do CPC, acrescente-se, ainda, que intimadas as partes para informar as provas que entendem necessárias, nada solicitaram. Logo, constata-se a ausência de manifestação expressa do juízo de primeiro grau quanto ao requerimento de prova formulado por ocasião da impugnação (Id. 213822996). A omissão do magistrado ao deixar de fundamentar o indeferimento — ou a suposta irrelevância — da prova requerida constitui violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), obstando que a parte conheça os fundamentos da decisão e exerça, de forma plena, o contraditório. Ademais, o diploma processual vigente, em seu artigo 10, veda a chamada “decisão surpresa”, ou seja, aquela proferida com base em fundamentos ou elementos não previamente submetidos ao contraditório: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ao desconsiderar a necessidade de produção da prova documental sem oportunizar manifestação prévia da parte, tampouco apresentar motivação para a recusa, o juízo a quo incorreu em violação direta ao referido dispositivo legal. O Tribunal já se manifestou nesse sentido, consoante se verifica do seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta agressão física durante entrega de encomenda em condomínio residencial. O apelante sustentou a inexistência de conduta ilícita e defendeu insuficiência probatória. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) determinar se a sentença poderia ser mantida sem a devida produção de provas requeridas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O cerceamento de defesa configura-se quando não se oportuniza às partes a produção de provas essenciais à elucidação da controvérsia, notadamente em caso de fatos controversos dependentes de comprovação documental ou testemunhal. 4. A análise do conjunto probatório revela ausência de elementos suficientes para fundamentar a sentença de mérito, especialmente devido à ausência de consideração de gravações de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas requeridos. 5 . A sentença de julgamento antecipado sem prévio anúncio às partes viola o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, além de comprometer a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. A condução do processo deve observar o devido processo legal, permitindo a produção de provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas essenciais, configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 2. A decisão que não observa o contraditório e a ampla defesa deve ser anulada, com reabertura da instrução probatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253659820218110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso concreto, a prova pleiteada (ofício à Caixa Econômica Federal) mostrava-se adequada, necessária e proporcional, na medida em que poderia infirmar o adimplemento contratual, comprometendo a validade do negócio jurídico e, por consequência, a legitimidade da posse exercida pelo autor. Dessa forma, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, diante da injustificada recusa à produção de prova documental essencial à formação do convencimento judicial, especialmente considerando a manifestação tempestiva da parte autora. Tal circunstância caracteriza o cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e arts. 10, 370 e 489 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça e as particularidades do caso, divirjo da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, votando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença proferida (Id. 107418361) e o retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e análise do requerimento de produção de prova documental. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Retifico o meu voto para aderir ao voto divergente apresentado pelo Des. Deosdete Cruz Júnior. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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