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Processo nº 1006556-71.2024.8.26.0127

ID: 320229720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006556-71.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1006556-71.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE…

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Unimogi – União Mogiana Para O Desenvolvimento Da Educação S/S Ltda. x Municipio De Mogi Guaçu

ID: 325532563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006556-79.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMOGI – UNIãO MOGIANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO S/S LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI GUAçU

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS RENATO PARENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ELAINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006556-79.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006556-15.2024.4.01.3906

ID: 261057263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006556-15.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA DO SOCORRO SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1006556-15.2024.4.01.3906 AUTOR: CASSIA DO SOCORRO SAMPAIO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1006556-47.2025.4.01.3302

ID: 331133782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006556-47.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAGILA IRIS DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1006556-47.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1007817-04.2024.8.26.0408

ID: 304494255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007817-04.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARRUDA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIÉLY SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007817-04.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Guilherme Arruda Carlos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lh… Processo 1007817-04.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Guilherme Arruda Carlos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Guilherme Arruda Carlos contra Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ourinhos e Região - Sindicam. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: KATIÉLY SANTOS DE ASSIS (OAB 518468/SP)

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Ana Maria Silva De Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305620815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006556-47.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006556-47.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Silva de Freitas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1006556-47.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Silva de Freitas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e o faço para reconhecer a inexistência dos contratos discriminados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 41/42) e condenar o requerido a devolver as parcelas descontadas do benefício da autora, de forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 (60 dias de sua publicação em 1º/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Já o valor referente aos danos morais será corrigido pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 (60 dias de sua publicação em 1º/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o total da condenação atualizada (CPC 85 § 2º, I a IV). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI (OAB 290635/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1008775-53.2025.8.26.0020

ID: 296627215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008775-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PAZZOTTO POSSIDONIO

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Processo 1008775-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.S.S. - Vistos. I - I. L. S. S., qualificada, ajuizou ação de alteração de residência, em relação às crianças P. H. V. S. …

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Manoela Rodriguês Azevedo x Ortopen Da Penha Ltda

ID: 317428447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006556-88.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA RODRIGUêS AZEVEDO

Polo Passivo:

ORTOPEN DA PENHA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO

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ROBERTO AUGUSTO DE CARVALHO CAMPOS

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MANOELA RODRIGUÊS AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006556-88.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006556-88.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoela Rodriguês Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Ortopen da Penha Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A APELANTE QUE A CLÍNICA NÃO IDENTIFICOU FRATURAS EM SEU PÉ E MANTEVE TRATAMENTO INADEQUADO, AGRAVANDO SEU ESTADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA OU ANULAÇÃO PARA NOVA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À ALEGADA OMISSÃO DO PERITO E (II) A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PERTINENTES FORAM OPORTUNIZADAS E O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO ADEQUADO E SUFICIENTE.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O TRATAMENTO SEGUIU O PROTOCOLO MÉDICO ADEQUADO, NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO MÉDICO OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PROFISSIONAL E OS DANOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO:. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Rodriguês Azevedo (OAB: 353202/SP) (Causa própria) - Roberto Augusto de Carvalho Campos (OAB: 152525/SP) - Rosmari Aparecida Elias Camargo (OAB: 152535/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006556-24.2025.8.26.0099

ID: 327033213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006556-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLESSO MORAES

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JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006556-24.2025.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001840-77.2022.8.13.0251 - Extrema) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Intime-se a parte requerente par… Processo 1006556-24.2025.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001840-77.2022.8.13.0251 - Extrema) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Intime-se a parte requerente para antecipar as custas iniciais (taxa judiciaria e diligência do Oficial de justiça), em guia própria e comprovante de pagamento bancário. 2) Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, providencie o autor a indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03). 3) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 4) Não havendo recolhimento das custas, devolva-se ao juízo de origem com as cautelas de praxe. 5) Se recolhidas custas, CUMPRA-SE, servindo esta de mandado. 6) COMUNIQUE-SE o Juízo deprecante do cumprimento positivo da presente carta, nos termos do art. 232 e 231, VI do CPC. 7) A seguir, DEVOLVA-SE a carta precatória ao Juízo de origem, via e-mail, com as cautelas de praxe. 8) Não estando a carta precatória regularmente instruída com senha ou com as peças necessárias, INTIME-SE a parte interessada para providências, ou, se o caso, OFICIE-SE ao Juízo deprecante solicitando o encaminhamento de senha do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARLESSO MORAES (OAB 45858/PR), JOSÉ FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

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Processo nº 1006556-64.2024.8.26.0291

ID: 333939540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006556-64.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006556-64.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.R. - Vistos. Fls. 82/87- Mantenho a decisão de fls. 66/70 pelos próprios fundamentos. Isso porque o instrumento de fl… Processo 1006556-64.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.A.R. - Vistos. Fls. 82/87- Mantenho a decisão de fls. 66/70 pelos próprios fundamentos. Isso porque o instrumento de fls. 08/12 também não atende ao requisito "assinatura eletrônica qualificada", considerando que a plataforma "ZapSign" não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis de Autoridades de Registro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). A plataforma "ZapSign" é credenciada tão somente como Autoridade de Registro (AR), que não confere legitimidade e autenticidade à procuração juntada pela parte requerente. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil Observância do teor do Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003704-30.2024.8.26.0077; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Em consulta realizada no https://estrutura.iti.gov.br/, verifica-se que a referida plataforma, como Autoridade Certificadora (AC) ainda se encontra com o status "Em Credenciamento". Ademais, a parte autora deixou de anexar todos os documentos exigidos na decisão mencionada, necessários à comprovação do enquadramento na Justiça Gratuita, tais como a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, certidão do Detran e certidão do Cartório de Registro de Imóveis documentos que, inclusive, podem ser obtidos por meio da internet. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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