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Voster Participações Societárias S/A. x Isaac Fernandes Dos Santos

ID: 278839323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006557-16.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Polo Passivo:

ISAAC FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS … ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - Reqdo: ISAAC FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante a existência de ação de usucapião do mesmo imóvel pela parte ré e que aqui alega exceção de usucapião, há conexão entre as demandas a recomendar sua reunião para julgamento conjunto. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião das ações de reintegração de posse e usucapião, em razão da conexão entre elas, por tratarem do mesmo imóvel. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações de usucapião e reintegração de posse que justificam sua reunião para julgamento conjunto. III.Razões de Decidir 3. A decisão recorrida confirmou corretamente a existência de conexão entre as ações, uma vez que ambas têm como objeto o mesmo imóvel e partes, além de compartilharem a mesma causa de pedir. 4. A jurisdição do STJ confirma a necessidade de reunião de processos quando há conexão, para evitar decisões conflitantes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A conexão entre ações de usucapião e reintegração de posse justifica sua reunião para julgamento conjunto. 2. A reunião visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-06.2023.8.26.0099, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024. STJ, REsp 967815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05.09.2011.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057366-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) É medida de rigor o reconhecimento de conexão ao processo nº 1006879-07.2018.8.26.0606 , que tramita perante a 4 ª Vara Cível desta comarca. Segundo Nelson Nery Junior, basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista conexão entre duas ações. Prossegue, apontando que para existir conexão basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (art. 337, § 2° do CPC). Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante do exposto, e considerando-se que a ação de usucapião de nº1006879-07.2018.8.26.0606 fora distribuída anteriormente à esta ação de reintegração de posse reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 4ª Vara Cível desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1006557-05.2025.4.01.3311

ID: 322872579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CUNHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006557-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006557-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE FERREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1053436-08.2024.8.11.0041

ID: 342026671

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVO BEUTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: IVO BEUTER EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: IVO BEUTER EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. IVO BEUTER, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 1006557-19.2019.8.11.0040, amparada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20191926761, no valor de R$ 13.224.115,68 (treze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e quinze reais e sessenta e oito centavos). Alega o embargante, em sua exordial (ID. 175072497), em síntese, a nulidade do título executivo por vícios insanáveis no processo administrativo que lhe deu origem (nº 565423/2007), a saber: (a) nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ante a ausência de notificação válida, uma vez que a intimação postal foi remetida a endereço incorreto e a subsequente notificação editalícia foi irregular, pois a Administração detinha conhecimento de outros endereços válidos; (b) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (quinqüenal) e da prescrição intercorrente (trienal); e (c) nulidade material do auto de infração por ausência de perícia técnica in loco e por manifesta dissonância entre o fato imputado (desmatamento de 1.364,1528 hectares em 2007) e a realidade fática da propriedade, pugnando pelo aproveitamento, como prova emprestada, de laudo pericial produzido na Ação Anulatória nº 1000577-16.2021.8.11.0107. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária. Recebidos os embargos, foi-lhes atribuído efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano (ID. 175174430). Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 189482478), arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia idônea do juízo. No mérito, defendeu a presunção de liquidez e certeza da CDA, sustentando ser ônus do embargante a prova cabal de suas alegações. O embargante apresentou manifestação à impugnação (ID. 192270319), rechaçando a preliminar por estar superada pela decisão judicial que aceitou a garantia e concedeu o efeito suspensivo, e reiterou os fundamentos de mérito, juntando a cópia integral do processo administrativo (ID. 192270329) e o laudo pericial da ação conexa (ID. 192270332). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial já produzida nos autos, sendo despicienda a dilação probatória. Da Preliminar de Ausência de Garantia do Juízo A preliminar arguida pelo ente estatal não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos da execução fiscal apensa e da própria cronologia deste feito, este Juízo, em decisão de ID. 175174430, considerou garantido o juízo pelo bem imóvel ofertado, atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Tal decisão baseou-se no poder geral de cautela e na ponderação entre o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), notadamente diante da robustez dos argumentos iniciais. A questão encontra-se, portanto, superada. Rejeito a preliminar. Da Admissibilidade da Prova Emprestada e da Inocorrência de Violação ao Contraditório Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre analisar a admissibilidade da prova pericial produzida na Ação Anulatória nº 1000577-16.2021.8.11.0107 (ID. 192270332) e a regularidade de seu aproveitamento para o julgamento imediato da lide. O art. 372 do CPC autoriza o aproveitamento da prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a validade da prova emprestada está condicionada à sua produção em processo anterior entre as mesmas partes, no qual tenha sido garantido o direito à manifestação e à impugnação. Este é precisamente o caso dos autos. O laudo pericial foi produzido em lide que tem no polo ativo o ora embargante e no polo passivo o ora embargado, Estado de Mato Grosso. Naquele feito, a Procuradoria-Geral do Estado teve a plena oportunidade de participar da produção da prova, formulando quesitos, indicando assistente técnico e, ao final, manifestando-se sobre as conclusões do expert. O contraditório de origem foi, portanto, integralmente respeitado, o que torna a prova intrinsecamente válida para ser transportada a este processo. Resta a análise sobre a necessidade de uma nova oitiva do embargado sobre o documento nestes autos, à luz do art. 437 do CPC e da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC). O princípio da não surpresa visa impedir que o julgador decida com base em fundamento fático ou jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de debater. No caso concreto, o embargante, em sua petição de ID. 192270319, requereu de forma expressa o aproveitamento da prova e anexou a íntegra do laudo pericial (ID. 192270332). O sistema de processo eletrônico assegura a intimação automática da parte contrária acerca da juntada de qualquer documento, garantindo-se, assim, a ciência inequívoca por parte da PGE. A prova, portanto, não é uma "surpresa". A Procuradoria do Estado não só tinha pleno conhecimento de sua existência e de seu teor, por ter participado de sua produção no processo originário, como também foi formalmente cientificada de sua juntada e da intenção do embargante de utilizá-la como fundamento para o julgamento da causa. Uma vez ciente, caberia à PGE, em atenção ao seu ônus de impugnação específica, manifestar-se de imediato caso entendesse haver algum óbice à sua utilização. A ausência de um despacho específico deste juízo, determinando a intimação para os fins do art. 437 do CPC, não induz nulidade, pois o contraditório foi efetivamente oportunizado pela ciência inequívoca da juntada do documento. Exigir tal formalidade, no presente contexto, seria privilegiar a forma em detrimento da efetividade e da celeridade processual, princípios igualmente caros ao ordenamento jurídico. O contraditório foi garantido, e a decisão que se segue se baseia em fatos e provas amplamente conhecidos e debatidos pelas partes. Destarte, admito a prova pericial e, por considerá-la suficiente para o deslinde da controvérsia fática, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito a) Da Nulidade do Processo Administrativo por Vício de Notificação O vício na notificação do embargante no processo administrativo é patente. Conforme já delineado, a Administração, após reconhecer a falha na comunicação inicial, diligenciou de forma equivocada, ignorando endereços que constavam em seus próprios cadastros e recorrendo prematuramente à notificação por edital, medida sabidamente excepcional. Tal falha procedimental constitui ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), acarretando a nulidade absoluta do processo administrativo desde o ato viciado e, consequentemente, do título executivo que dele se originou. b) Da Ocorrência da Prescrição Ainda que assim não fosse, o crédito estaria fulminado pela prescrição. O lapso de quase 8 (oito) anos entre a lavratura do auto de infração (09/11/2007) e sua homologação (28/07/2015) supera em muito o prazo quinquenal para o exercício da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. De igual modo, a paralisação do feito por mais de 3 (três) anos, entre 2011 e 2015, configura a prescrição intercorrente. c) Da Inexistência do Fato Gerador e da Nulidade Material da Autuação O fundamento capital para a procedência dos embargos, contudo, reside na demonstração cabal da inexistência do fato gerador que deu ensejo à multa. A presunção de veracidade e legitimidade da CDA foi robustamente elidida pela prova pericial admitida nestes autos. O laudo é conclusivo ao atestar que a premissa fática do auto de infração – o desmatamento de 1.364,1528 hectares em 2007 – é inverídica. A perícia demonstra, com base em dados técnicos e científicos, que a área convertida na propriedade é substancialmente menor e preexistente à data da autuação, tendo sido consolidada até o ano de 2004. Um ato administrativo que se funda em motivo inexistente ou falso é nulo de pleno direito. A ausência do fato gerador da obrigação tributária retira do crédito fiscal os atributos de certeza e exigibilidade, impondo a desconstituição do título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 20191926761 e do crédito fiscal nela consubstanciado, em razão do cerceamento de defesa, da ocorrência da prescrição e, precipuamente, da inexistência do fato gerador da obrigação. 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 1006557-19.2019.8.11.0040, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargado, Estado de Mato Grosso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo previsto para a faixa de valor correspondente ao proveito econômico obtido (valor da causa atualizado). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento da penhora realizada nos autos da execução. Junte-se cópia desta sentença naquele feito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1006557-75.2025.8.26.0077

ID: 330981381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006557-75.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-75.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se … Processo 1006557-75.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: Land Rover R.ROVER EVOQUE 4WD P, placa ERT5161, chassi SALVA2BG0CH656271, Renavam 00463836863, fabricado em 2012, cor Branca. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1006557-07.2025.8.26.0229

ID: 332630358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

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Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delinead… Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

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Processo nº 1006557-44.2025.8.26.0637

ID: 303374609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006557-44.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006557-44.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006557-44.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 0004379-39.2024.8.26.0132

ID: 332258637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004379-39.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se … Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP)

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 278893411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Denise Carvalho Klaus (OAB 482262/SP) Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wemerson Costa da Silva Machado -… ADV: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP), Denise Carvalho Klaus (OAB 482262/SP) Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wemerson Costa da Silva Machado - Reqdo: Stone Pagamentos S/A - Vistos. 1. Implemente-se no que couber, se ainda não feito, o item 1 de página 39 em relação ao advogado do réu (página 88, IV, terceiro parágrafo). 2. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência (página 11, primeiro parágrafo, e letra A), nos termos e para os fins do caput do art. 297 do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre ele, em cinco dias, sob as penas da lei. Independentemente do retorno do aviso de recebimento postal (AR) da carta de intimação expedida de página 78, o réu interveio nos autos e disse que "O bloqueio discutido foi realizado em razão de desvio transacional da adquirência ou seja, em suas últimas transações se observaram valores/operações incompatíveis com tal média ou atividade informada como explorada pela mesma, a caracterizar atividade de risco incompatível com os termos contratados. Essas circunstâncias foram observadas pela área de segurança da Ré" (página 82, penúltimo parágrafo). Disse também que "conforme documentos anexos NÃO HÁ SALDO RETIDO, a conta está zerada" (página 82, último parágrafo - grifou-se). Disse ainda que "age com cautela e zelo, sobretudo dentro daquilo que autoriza o Contrato e determina o BACEN (Circular 3978), no caso, de não só investigar transações suspeitas, mas, como também, de reter valores decorrentes de operação potencialmente irregulares que não seguem o contrato estabelecido entre as partes, em estrita observância do Contrato firmado" (página 84, primeiro parágrafo - grifou-se). Em arremate, "Por tais motivos, e principalmente ante a previsão dada pelo contrato entabulado entre as partes, cláusulas contratuais, o qual anuído pela autora, não havia o que se falar em liberação imediata dos valores pretendidos, sob pena de vir a ser transferido valor que, futuramente, poderá se tornar indevido em decorrência de eventuais contestações/chargeback (...)" e, assim, "considerando que a retenção de recebíveis a título de garantia encontra-se previamente estabelecida no contrato firmado entre as partes, bem como que recentes decisões no âmbito dos Tribunais Estaduais entendem ser possível tal medida, a prática da TON encontra-se pautada pela mais cristalina legalidade" (página 85, primeiro e segundo parágrafos - grifou-se), de forma que "o pleito inicial de ser inferido, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil" (página 87, terceiro parágrafo). Alega a parte autora na petição inicial que "A presente demanda versa sobre um caso de extrema gravidade, onde o Autor (...), viu-se vítima de uma conduta arbitrária e abusiva por parte da Ré, que resultou em severos prejuízos de ordem moral e material" (página 2, primeiro parágrafo dos fatos) e que "A confiança depositada no sistema financeiro foi brutalmente traída quando em 18 de fevereiro do corrente ano, sem qualquer aviso prévio, notificação ou justificativa plausível, a conta bancária de Wemerson foi encerrada, e os valores que nela estavam indevidamente bloqueados" (página 2, quarto parágrafo - grifou-se) e que, no caso, "(...) trata-se de relação consumerista. Isto porque (...) adquiriu como destinatário final um serviço, nos termos do art. 2º do CPC, que foi defeituoso" (página 2, terceiro parágrafo). Pelo exposto, não me convenço da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial aditada, portanto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela antecipada (página 11, primeiro parágrafo, e letra A), de forma que apreciada a questão urgente, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 3. Nos termos do item 2 do despacho de página 77, cite-se o réu, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4. Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006557-45.2025.4.01.4300

ID: 337116319

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006557-45.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS DE AVILA BARBARESCO

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1006557-45.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1006557-45.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: DOMINGOS DE AVILA BARBARESCO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de DOMINGOS DE AVILA BARBARESCO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1015287-14.2023.4.06.3803

ID: 307368476

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015287-14.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1015287-14.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : VIVIANE DA COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG080556) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o … RECURSO CÍVEL Nº 1015287-14.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : VIVIANE DA COSTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG080556) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por VIVIANE DA COSTA PEREIRA (Evento 53) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “b”, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 48): "(...) 9. Com efeito, ainda que a parte autora tenha apresentado documentos que poderiam compor início de prova material válido, entendo que não apresentou início de prova material suficiente e contemporâneo apto a demonstrar a alegada união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus . 10. Consta dos autos que o falecimento do pretenso instituidor ocorreu em 12/02/2021, em Coromandel/MG ( evento 1, CERTOBT7 ). A esse respeito, é importante destacar que a certidão de óbito contém a indicação de que o autor era divorciado ao tempo da morte sem nenhuma menção à autora, bem como que o endereço difere do endereço apresentado pela autora na declaração de união estável. 11. Nesse sentido, os documentos de identificação civil, a certidão e registro de óbito, a certidão de nascimento da autora e a do filho são inservíveis como início de prova material, dado que não possuem qualquer finalidade probatória dirigida à efetiva demonstração da união afetiva e da dependência econômica do autor com relação à falecida companheira. 12. No mesmo sentido, o CNIS do falecido e da autora, os certificados comerciais do falecido e os documentos de IRPF do falecido não se constituem início de prova material, dada a ausência de finalidade probatória dirigida a esse fim. 13. Outrossim, as fotografias particulares não se constituem início de prova material, dada a natureza eminentemente privada de tais documentos, bem como a patente ausência de finalidade probatória dirigida a esse fim. 14. Isto posto, a autora junta aos autos declaração de sua união estável com o de cujus somente assinada por ela . Ademais, o referido documento não se constitui como início de prova material válido, pois não é contemporâneo ao tempo do óbito para determinar se essa relação se manteve. Outrossim, ainda se mostra controverso, uma vez que apresenta endereço diverso do encontrado na certidão de óbito. 15. Ainda, a autora junta como início de prova material uma procuração para homologação de acordo extrajudicial relacionado ao imóvel dela e do falecido, também com assinatura apenas da parte autora e, portanto, não é apto a comprovar a alegada união estável. 16. Por outro lado, a escritura de venda e compra de imóvel pela autora e o falecido, ainda que possua a assinatura de ambos e pudesse compor início de prova material válido, é datada de 26/10/1999, não sendo contemporânea ao tempo do óbito. Já a outra escritura de venda e compra com certidão, que não possui os nomes de ambos, não pode ser dirigida ao fim comprobatório da alegada união e dependência entre o falecido e a autora. 17. Por fim, os documentos referentes a endereço e domicílio da autora e do falecido, igualmente, não podem comprovar a dinâmica financeira que eventualmente se dava entre o pretenso instituidor do benefício e a autora. 18. Além disso, não houve comprovação, por meio de início de prova material, de convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento nos últimos 24 meses. 19. Nesse jaez, quanto à prova testemunhal, verifico que apesar de terem sido dadas respostas que parecem confirmar as alegações da autora, as declarações não elucidaram a controvérsia sobre seu endereço e do falecido, bem como trataram genericamente sobre a situação de ambos, não sendo suficiente para comprovar a alegada união estável e dependência econômica. 20. Outrossim, diante da insuficiência de início de prova material, a concessão do benefício vindicado com base em exclusiva prova testemunhal já não seria possível. Entretanto, valoro a prova oral como desfavorável e desprovida de confiabilidade. (...)." 3. A parte recorrente não se desincumbiu de trazer à colação cópia de julgados de outras regiões, a fim de servirem ao necessário cotejo analítico. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Ainda no tocante ao cotejo analítico, destinado a demonstrar o dissídio jurisprudencial, anoto que a mera menção de violação à Súmula 63 da TNU, e ao (PUIL 0501444-88.2017.4.05.8300), não é suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial, essencial à apreciação do incidente de uniformização. Por outro lado, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação do julgados e precedentes citados e a justificar a adoção de solução diversa. 5. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à comprovação da união estável. Ademais, não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. Ultrapassar a conclusão fundamentada no acórdão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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