Resultados para "1006564-91.2023.4.06.3807" – Página 30 de 30

Processo nº 6001967-20.2025.4.06.3808

ID: 316485991

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001967-20.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA , representada por sua genitora Marina Barbosa Forsan, em face da DIRETORA DO COLÉGIO SEI DE BOA ESPERANÇA e da REITORA DA FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ , com o objetivo de assegurar a realização de prova de proficiência, no prazo de 24 horas, para conclusão do ensino médio e garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina para o qual foi aprovada. Alega a parte autora que: a) foi aprovada em 1ª chamada no vestibular da Faculdade de Medicina de Itajubá, com início das aulas previsto para 01/08/2025; b) está cursando o 3º ano do ensino médio no Colégio SEI de Boa Esperança, mas teve negado o pedido de submissão a exame de proficiência, documento necessário para a efetivação da matrícula na faculdade de medicina, sob o argumento de ausência de previsão no regimento da escola de medidas que possam autorizar a realização da certificação de conclusão do ensino médio, com a necessidade de determinação judicial para a realização de prova de proficiência; c) o prazo final para matrícula é 04/07/2025 , o que justifica a urgência da medida. Sustenta, ainda, que: a) o direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino está garantido nos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal; b) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) permite a abreviação de cursos mediante avaliação específica, conforme art. 47, §2º; c) a jurisprudência consolidada admite a realização de exame supletivo por estudantes menores aprovados em vestibulares, com base na capacidade individual e no princípio da igualdade. Requer, ainda, que seja determinada à Reitora da Faculdade de Medicina de Itajubá a reserva da vaga da impetrante até o resultado da prova, permitindo inclusive sua participação nas aulas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Juntado comprovante de recolhimento das custas em evento 8. Vieram-me os autos conclusos. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, no que se refere à plausibilidade jurídica das alegações formuladas, em uma análise incipiente tenho que a documentação que instrui a inicial não permite a conclusão de que a negativa de realização de exame de proficiência para certificação de conclusão do ensino médio antes do término do ano letivo foi ilegítima. Isso porque o art. 44, II, da Lei 9.394/1996, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente , sendo que a impetrante apenas concluirá o 3º ano do ensino médio em 12/12/2025, conforme declaração juntada em evento 1, COMP8. O dispositivo legal citado na petição de ingresso como amparo à pretensão da impetrante, art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, cuida de hipótese aplicável na educação superior e não ao ensino médio. Importa registrar que em julgamentos proferidos pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região foi assegurada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que logrou aprovação no ENEM, independentemente da idade mínima, como abaixo exemplificado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação em 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). ____________________________ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação: 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). Todavia, se de um lado o eg. Tribunal Regional Federal da 1° Região vem se posicionando no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, por outro lado enuncia pela necessidade de se demonstrar a reunião de condições necessárias à conclusão do ensino médio, ou ao menos que se comprove, de plano, que tais condições serão reunidas antes do início do semestre letivo. Nesse sentido (grifos acrescentados): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , a declaração de escolaridade emitida pelo Colégio SEI de Boa Esperança atesta que a impetrante somente concluirá o 3º ano do ensino médio em dezembro de 2025, tendo sido informado na exordial que as aulas do curso de Medicina para o qual aprovada a impetrante terão início em agosto de 2025. Assim, as provas dos autos não permitem concluir que a estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, pois não terá concluído, até agosto de 2025 o ensino médio, não se havendo falar em direito líquido e certo à matrícula, ou à sua reserva. Nesta seara, apreciando a tese autoral, prepondera o argumento que ressalta o mérito do candidato em ser aprovado em certame concorrido e de prestígio. Não obstante, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. Dessa maneira, a mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Dessarte, em apreço aos ditames da carta magna acerca dos remédios constitucionais, assevera-se que o mandado de segurança se presta à defesa de direitos que se comprovem de plano, ou seja, presentes todos os requisitos necessários para seu reconhecimento e exercício, ocasião que não se verifica na presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para que prestem informações no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 307319946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY BARBOSA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. 01 - PETIÇÕES DA RECUPERANDA – IDS. 198067787 e 198310609 Os autos vieram conclusos em razão das petições urgentes, apresentadas pela recuperanda em Id.s 198067787 e 198310609. Sustenta a recuperanda, em síntese, o descumprimento da decisão judicial proferida em Id. 185644128 – no ponto em que declarou a essencialidade dos contratos administrativos firmados e ordenou a prorrogação dos mesmos, vedando a rescisão unilateral das avenças até ulterior decisão judicial. Relata a recuperanda que participou do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, cujo objeto consiste na contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo atividades de apoio administrativo, técnico e operacional. E informa que, no entanto, a vencedora do certame foi a cooperativa COOPSERV’S - que possui regime de trabalho incompatível com as condições editalícias, sob a alegação de que a natureza da prestação de serviços exigida no certame pressupõe a formação de vínculo empregatício típico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que inviabilizaria a execução contratual por cooperativa de trabalho. Expõe que o regime cooperativista é caracterizado pela ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade, elementos estes que, conforme assevera, estão inequivocamente presentes no objeto licitado, o qual impõe, entre outras obrigações, a vinculação direta dos trabalhadores ao tomador dos serviços. Aduz que, desta maneira, a contratação da cooperativa afronta o princípio da vinculação ao edital, a isonomia entre os licitantes e a legalidade, com potencial para ensejar futura responsabilização trabalhista da Administração Pública por vínculos empregatícios disfarçados - destacando, assim, a tese da ilegalidade da contratação de cooperativas para atividades que demandam dedicação exclusiva de mão de obra com subordinação direta. Requer, forte em tais argumentos, a concessão de tutela provisória de urgência, para: suspender os efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025; impedir a formalização do contrato administrativo com a cooperativa COOPSERV’S, ou qualquer outra empresa que adote regime cooperativista incompatível com a execução contratual; e determinar a renovação do contrato com a recuperanda. DECIDO. Da análise dos autos tem-se que o pedido formulado pela recuperanda comporta acolhimento. Isso porque este Juízo já declarou a essencialidade do contrato firmado entre a recuperanda e a Autarquia Águas do Pantanal – determinando a manutenção do pacto. Rememoro os termos da decisão proferida: “(...) 04 - DOS CONTRATOS ATIVOS DAS RECUPERANDAS – DA PRORROGAÇÃO e DOS PAGAMENTOS: Na petição de Id. 178621933, o grupo recuperando informa que uma de suas empresas foi declarada vencedora por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377; mas que, posteriormente, foi impedida de assumir a prestação dos serviços, devido à existência de um processo administrativo que resultou em sua suspensão para participar de licitações. Narrou, sequencialmente, que a suspensão já foi revogada por este Juízo, mas que o contrato está prestes a ser encerrado. Aduziu que, conforme a Cláusula 6ª da Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado; mas que existe a previsão de prorrogação por igual período, desde que seja comprovado o preço mais vantajoso, conforme o artigo 205 do Decreto 1.525/2022. Requereu, assim, que seja determinada a prorrogação do contrato. Posteriormente, em nova petição, o grupo recuperando compareceu aos autos para informar que tem enfrentado grandes dificuldades no recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados a seus clientes, o que tem impactado diretamente o seu fluxo de caixa e dificultado a continuidade de suas atividades. Afirmou, ainda, que diversos contratos firmados pelas empresas estão prestes a vencer (ou possuem cláusulas de rescisão que, caso acionadas, comprometeriam gravemente a geração de receita), prejudicando a execução dos planos de recuperação judicial e colocando em risco a viabilidade das operações empresariais. Listou os seus clientes: A. ÁGUAS DO PANTANAL (Razão Social: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL) CNPJ: 22.794.608/0001-78 Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 548 - Centro, Cáceres – MT; B. Prefeitura Municipal de Cuiabá CNPJ: 03.533.064/0001-46 Endereço: Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, Cuiabá - MT (Secretaria Municipal de Obras); C. Câmara Municipal de Rondonópolis CNPJ: 00.177.279/0001-83 Endereço: Rua Cafelândia, nº 434, Bairro La SaIle, Rondonópolis – MT; D. Prefeitura Municipal de Feliz Natal (Razão Social: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL) CNPJ: 01.614.088/0001-02 Endereço: Avenida Maravilha - Centro, Feliz Natal – MT. Requereu que sejam os mesmos intimados a realizarem os pagamentos dos serviços prestados sempre até o quinto dia útil do mês subsequente, para que seja garantida a regularidade do fluxo de caixa e a continuidade das operações; bem como, que todos os contratos vigentes sejam prorrogados automaticamente, a fim de evitar rescisões que possam prejudicar a continuidade da recuperação judicial. O Administrador Judicial se manifestou favorável ao pedido em Id. 182650250. Pois bem. Adentrando-se ao cerne do pedido formulado, é preciso registrar, de antemão, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre as medidas relacionadas ao controle dos ativos financeiros e operacionais da empresa em recuperação judicial – de maneira que resta evidente, então, que este Juízo é o competente para deliberar sobre a questão versada nos autos, envolvendo os contratos objeto do requerimento. Esse ponto já ficou exaustivamente enfrentado na decisão de Id. 183477833 – onde se asseverou "a inegável possibilidade da intervenção do juízo da recuperação judicial nas esferas de relações negociais travadas com a empresa recuperanda, e que possam impactar negativamente o bom êxito do processo recuperatório e o consequente cumprimento do plano apresentado – sejam os contratos privados ou públicos”. Nesse panorama, tem-se que a pretensão da recuperanda, constante do pedido ora formulado, relaciona-se diretamente com a declaração da essencialidade dos contratos relacionados na sua petição - pois o argumento do qual se lançou mão é o que esses pactos são essenciais para a manutenção da sua atividade empresarial. Essa matéria também é matéria de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE NÃO ATESTADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação. 2. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no CC: 166443 MT 2019/0169986-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.” (STJ - CC: 153473 PR 2017/0179976-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM CONTRARRAZÕES. I- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de modo que as questões não tratadas no decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. II- Compete ao Juízo recuperacional, independente do fato de ter sido o crédito individual constituído antes ou depois de deferido o pedido de recuperação judicial, decidir sobre atos de expropriação ou oneração patrimonial da recuperanda, aferindo a essencialidade do bem perseguido, porquanto dispõe de informações pertinentes ao impacto sobre a atividade da devedora, reunindo subsídios para melhor analisar o risco ao cumprimento do plano de recuperação, observados o princípio da preservação da empresa e o direito dos credores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III- Decisão recorrida que padece de nulidade, por usurpação de competência, ao reconhecer a impenhorabilidade do alcóol produzido pela executada recuperanda. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJ-GO - AI: 00602866620198090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019). Sob tal crivo, e após a acurada análise da situação concreta, tenho que os pedidos formulados pelo grupo recuperando comportam acolhimento - na medida em que o objeto dos contratos em lume condizem exatamente com as operações desenvolvidas pela recuperanda e, notadamente, tratam-se de avenças essenciais à manutenção das atividades empresariais, posto que diretamente afeta a elas. Assim, por certo, a regularidade do pagamento dos contratos e a manutenção dos pactos é providência que se torna imperativa para que o grupo recuperando possa alcançar o bom êxito do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, resta inegável a essencialidade dos contratos em voga, para a manutenção das atividades da recuperanda: os contratos devem ser mantidos e os pagamentos dos mesmos devem observar um prazo certo, com vistas a não impedir que as atividades empresariais possam ter continuidade de forma regular, a partir de um fluxo de caixa linear e constante. Não é demais relembrar, mais uma vez, que o princípio da preservação da empresa inspira o instituto da Recuperação Judicial e visa a manutenção da fonte produtora, ou seja, da própria atividade empresarial, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores, tal como se insculpe no art. 47 da Lei 11.101/05. Pertinente a transcrição da doutrina de Mario Sérgio Milani: “O princípio da preservação da empresa guia as decisões tomadas entre os diversos interesses internos que nela se se compõem, representa importante parâmetro que deve pautar a aplicação da lei em cada caso e, finalmente, deverá ser o guia de interpretação, norteador das decisões judiciais.” (MILANI, Mário Sérgio. “Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada”, Malheiros, 2011, p. 199). Assim, sem que se olvide da liberdade de contratar, resta imperiosa a manutenção de avença essencial, firmada com parceiros indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da recuperanda, cabendo então a incidência do princípio consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Nesse ponto, oportuno o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “Importa, então, para o princípio da função social do contrato a interação que ocorrerá entre o meio interno do contrato (efeitos obrigatórios e conduta das partes) e o meio externo em que inserido o negócio (reflexos perante interesses de terceiros e conduta destes interferente na relação contratual). Ao contrário do que se possa ter pensado afoitamente, a função social do contrato não representa puramente um princípio de garantia para uma parte dentro da relação interna em face da outra. Pressupõe sempre, ao contrário, uma repercussão dela no mundo externo ou o inverso (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Efeitos Externos do Contrato: Direitos e Obrigações na Relação entre Contratantes e Terceiros”, Forense, 2007, p. 153/154). Outrossim, em cada hipótese concreta, deve ser ponderado, então, quais são os interesses envolvidos no contrato, vislumbrando-se a função social que o pacto irá desempenhar no contexto; e, no presente caso, é incontestável que deve prevalecer o interesse da coletividade de credores, uma vez que o regular cumprimento do plano de Recuperação Judicial não suporta rupturas repentinas sem sujeitar-se a elevado risco de comprometimento. Ademais, o Administrador Judicial atestou a existência de cláusula que prevê a possibilidade da prorrogações dos contratos. E, por fim, deve-se ter em conta que a prorrogação em nada prejudicará os contratantes – pois o grupo recuperando continuará prestando os serviços que são indispensáveis aos mesmos, pelo preço já avençado. Por todo o exposto, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS LISTADOS PELA RECUPERANDA. Diante de tal declaração, por consequência lógica, fica impedida a rescisão dos contratos, salvo em caso de inadimplência ou por decisão autorizativa que tenha emanado deste Juízo da Recuperação Judicial, competente para decidir a questão, durante o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Fica autorizada a prorrogação do contrato originado da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377. Fica determinado aos contratantes que efetuem o pagamento das prestações de serviços mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês. (...)”. Da análise do caderno processual tem-se que referida decisão, no ponto em que declarou a essencialidade e determinou a manutenção dos contratos, não foi reformada e/ou suspensa pela Instância Superior, de modo que seus efeitos estão plenamente válidos e vigentes; e, portanto, o seu cumprimento é medida imperiosa. Salutar consignar que, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já validou a decisão que declara a essencialidade dos contratos. Atente-se para o teor do RAI 1006564-24.2025.8.11.0000 de relatoria do Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES – que reexaminou decisão semelhante, proferida nestes próprios autos: “DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado.” Diante de tal contexto, tem-se que a Autarquia está efetivamente descumprindo a decisão judicial proferida – uma vez que restou expressamente declarada a ESSENCIALIDADE do contrato e a ordem de impedimento da rescisão do contrato. Isto posto, mesmo sem adentrar à questão aventada pela recuperanda (acerca da alegada impossibilidade de contratação da coooperativa vencedora do certamente) já é possível se constatar a plausibilidade do pedido formulado – uma vez que a Autarquia não deve, por ordem judicial, manter o contrato firmado com a recuperanda. Face o exposto, ante a notícia de que a Autarquia ÁGUAS DO PANTANAL está descumprindo a decisão judicial antes proferida, DETERMINO: 01 – A suspensão dos efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal; 02 – A suspensão da contratação da cooperativa COOPSERV’S ou qualquer outra empresa; 03 - A renovação do contrato celebrado com a recuperanda, já declarado essencial na decisão judicial anteriormente proferida. DETERMINO a intimação da Autarquia para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formalize o aditivo contratual com a empresa recuperanda e efetue os pagamentos mensais até o quinto dia útil de cada mês – dando fiel cumprimento ao já deliberado em Id. 185644128. Em prosseguimento, registro que, inobstante a existência de comando judicial anterior, o que a recuperanda informa é que a autarquia adotou postura inerte e contrária à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, em evidente descumprimento da ordem judicial. Nesse cenário, imperiosa é a atuação firme do Juízo, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à segurança do cumprimento das decisões judiciais – cabendo a adoção de medidas que possam preservar a utilidade do processo intentado; o sucesso do soerguimento; e o atendimento da ordem judicial. A pretensão da recuperanda, de fixação de multa diária para o cumprimento da decisão judicial, portanto, comporta pleno acolhimento – diante da postura da autarquia que, repita-se, é de inércia e contrariedade ao comando proferido. Valioso consignar a possibilidade de o juiz condutor do processo fazer uso da prerrogativa de impor multa diária com vistas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais – podendo, inclusive de ofício, fixar, afastar ou alterar o seu valor, de modo a assegurar a efetividade processual. A multa constitui medida coercitiva destinada aos sujeitos processuais que tendem a não atender aos comandos judiciais, de forma que serve como fator desestimulante e apto a forçar o cumprimento das decisões proferidas. A jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – MULTA DIÁRIA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Decisão que determinou o pagamento de R$ 500.000,00, resultante da conversão da multa diária em perdas e danos – Insurgência da executada recuperanda – Não acolhimento – A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional - No caso em tela, a multa de natureza coercitiva, convertida em perdas e danos, era mesmo de rigor, tendo em vista o não cumprimento injustificado, pela ré agravante, do comando judicial, consistente na realização das obras e reparos no condomínio agravado – Valor do teto definido em sentença e mantido em grau recursal, não cabendo discussão acerca de seu valor – Decisão mantida – (...)”. (TJ-SP - AI: 21785805720198260000 SP 2178580-57.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355927 RS 2018/0224307-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Na situação concreta o que sobeja aos autos é que este Juízo já declarou a essencialidade dos contratos e a manutenção dos mesmos – de forma que, diante do cenário de descumprimento da decisão proferida, é imperativa a fixação de multa diária, com vistas a forçar a obediência do comando judicial. No que diz respeito ao valor da multa, é cediço que o montante a ser fixado deve guardar proporcionalidade com a decisão judicial cujo cumprimento se busca - sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Sendo assim, considerando o caso concreto, é relevante ter em conta não só os lucros que a empresa está deixando de auferir com o encerramento do contrato, mas também a já declarada essencialidade dos pactos para a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, além das premissas da existência de processo de recuperação judicial em curso e prazo de blindagem em vigência. Forte em tais razões, fixo a multa diária em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial - não renovação do contrato celebrado. 02 – DAS DETERMINAÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À RECUPERANDA: Colhe-se dos autos que este Juízo da Recuperação Judicial, ao declarar a essencialidade dos contratos, também proferiu ordem de intimação para que fossem pagos os débitos devidos à recuperanda. Contudo, no ponto, é imperioso registrar que a ordem de pagamento dada ao Município de Sorriso está suspensa por decisão do Presidente - Reclamação 1013182-82.2025.8.11.0000 - Id. 196937173. A ordem de pagamento dada ao Município de Cuiabá está suspensa por decisão por decisão do Des. Marcio Guedes - RAI 1018864-18.2025.8.11.0000 - Id. 198076454 03 - DO CURSO PROCESSUAL: Tem-se dos autos que já foi expedido o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores – Id. 192325307. E, na petição de Id. 198379877, o Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para providenciar a publicação do edital. Isto posto, acolho o seu pedido e determino a intimação do grupo devedor para que, no prazo legal, comprove a publicação do edital. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário para o cumprimento desta decisão. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes