Resultados para "1006567-04.2024.8.11.0003" – Página 30 de 30

Processo nº 1008332-82.2025.8.11.0000

ID: 256244675

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008332-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008332-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (ADVOGADO), Quinta Vara Criminal de Rondonópolis (IMPETRADO), FLAVIO APARECIDO SILVA - CPF: 038.250.891-26 (PACIENTE), FERNANDO FERREIRA DE LIMA - CPF: 630.373.781-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA - CPF: 061.371.611-61 (TERCEIRO INTERESSADO), NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA - CPF: 052.804.611-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA; (iii) consta nas investigações policiais diversas mensagens encaminhadas pelo pacientes aos demais acusados, nas quais ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados em festas; (iv) prisão preventiva imposta sob o fundamento do risco de reiteração de delitiva; (v) paciente ostenta uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. 3. Requerimento: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; e (ii) revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o contexto fático da busca domiciliar permite verificar a sua legalidade; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante dos depoimentos policiais. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de registro criminal por delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE; TJMT, Enunciado Orientativo n. 06 e 42. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que manteve a prisão preventiva do paciente Flavio Aparecido Silva, a fim de garantir a ordem pública. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Consta nas investigações policiais que o paciente, em tese, tinha a função de guarda e logística dos entorpecentes dentro do grupo criminoso, o qual supostamente comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Diante disso, após representação da autoridade policial, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente com o objetivo de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva. Irresignado, o impetrante alega a sustenta a ausência de fumus comissi delicti, sob a justificativa de que não há indícios de autoria. Ainda, alega a inexistência periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 275964890). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 276984374). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 277454389). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O objeto da presente impetração cinge-se, em resumo, no pedido de revogação ou substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas, ao argumento de que inexiste fundamentação idônea para a imposição da medida extrema e que não há provas da autoria. No curso das investigações policiais destinadas à apuração de delitos tráfico de drogas e associação para o tráfico, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e dos demais acusados com base nas circunstâncias delitivas: “[...] Importante salientar, inicialmente, que o procedimento fora instaurado, conforme autorização judicial de compartilhamento de provas exarada nos autos PJE n. 1027012- 43.2024.8.11.0003, em virtude da extração de dados do dispositivo telefônico apreendido com a suspeita NATHALLY AMANDA DIAS DA SILVA, presa pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido no dia 19/05/2024, em Rondonópolis/MT, fato este apurado no IP 349.4.2024.16730, PJE n. 1014424-04.2024.8.11.0003, pelo qual fora, inclusive, denunciada pelo delito, juntamente com seu marido THALYSONN RODRIGUES DE ALMEIDA. Consta no Boletim de Ocorrência que a suspeita fora surpreendida pela Polícia Militar, na região do bairro Residencial Paraiso, Rondonópolis, alegando que em decorrência de seu esposo estar recluso, estaria fazendo a venda de entorpecentes. No quarto de sua residência foram localizadas 4 (quatro) porções de entorpecentes aparentando ser maconha, cocaína, além de porções de droga do tipo haxixe. Nesta ocasião, fora apreendido com NATHALLY um aparelho celular da marca Apple, modelo iPhone 11 (A2221) [...] Com o avanço das investigações, através da referida extração de dados, foi possível apurar a existência de uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, em festas noturnas, principalmente na Chácara de Eventos “Mocó”, localizada na região da Vila Paulista em Rondonópolis/MT, composta pelos suspeitos NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA e FLAVIO APARECIDO SILVA. Consigne-se que FLÁVIO APARECIDO é identificado pelo nome constante no aplicativo Whatsapp como Chester e GUILHERME DANTAS como Gui Junqueira. Acerca dos terminais telefônicos, verifica-se que o utilizado por FLÁVIO APARECIDO (556696299773), encontra-se habilitado no nome de sua mãe VALTEIDES MARIA DA SILVA, e o de GUILHERME DANTAS (556692260798) habilitado em seu próprio nome, conforme consignado nos Ofícios CT-323564/2024 (Vivo) e n. 24.2006638 (Claro), constantes às fls. 33-36 do Relatório de Análise. De antemão, verifica-se que GUILHERME DANTAS seria o responsável pelo comando da associação, e que FLÁVIO APARECIDO tinha como função a guarda e logística dos produtos ilícitos. Em diálogos estabelecidos entre NATHALY com FLÁVIO APARECIDO (CHESTER) e GUILHERME DANTAS nota-se que os envolvidos estabelecem esforço comum para a venda de entorpecentes sintéticos do tipo ecstasy (‘bala e MD’). Importante consignar que FLÁVIO APARECIDO SILVA (CHESTER) foi preso em flagrante pela Polícia Militar, conforme BO n. 2024.148369, sendo instaurado o inquérito policial n. 349.4.2024.16897 para apuração do delito de tráfico de drogas. Naquela ocasião, CHESTER foi abordado saindo de sua residência portando drogas análogas, do tipo haxixe e sintética (ecstasy e MD). Este fato vai ao encontro do arrecadado na extração de dados do aparelho celular da suspeita NATALLY AMANDA, onde fora constatada a existência de uma associação voltada ao tráfico de drogas, sendo que CHESTER seria o responsável pela guarda e transporte dos ilícitos por eles comercializados. Ademais, no momento de sua prisão, o suspeito afirmou que entregaria o material ilícito à pessoa de nome GUILHERME, conforme consignado no BO n. 2024.148369 [...]” (id. 275325361, p. 05). O Juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, em vista do risco de reiteração delitiva, senão vejamos: “[...] Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que os representados NATHALLY AMANDA DIAS DE SOUZA, FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA teriam se associado para a prática da mercancia ilícita de drogas. Por outro lado, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada tão somente em relação aos representados FLÁVIO APARECIDO SILVA e GUILHERME DANTAS JUNQUEIRA. Em consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis, este Juízo constatou que FLAVIO APARECIDO SILVA possui uma ação penal em andamento pela prática de delito da mesma natureza (tráfico de drogas), em trâmite neste Juízo (autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003), consoante extratos anexos [...] Com efeito, o risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes. Nesse lastro, é o Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência’. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, soltos, permaneçam os representados fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício [...]” Posteriormente, a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo Juízo de origem em razão da ausência de alteração dos motivos que a ensejaram. Pois bem. A priori, apesar de o impetrante sustentar que inexistem indícios de autoria em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a irresignação não prospera. Nesse ponto, a via estreita do habeas corpus não é a adequada para apreciar essas teses, sobretudo porque exigiria dilação probatória, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento, em consonância com o Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. De todo modo, extrai-se dos autos que as investigações policiais se iniciaram após a extração dos dados telefônicos da corré Nathaly. O Relatório de análise n. 121/2024 – NI/DERF/ROO apresentou uma suposta associação criminosa, com ordenamento de tarefas e divisão de funções, das quais o paciente seria o responsável pela guarda e transporte dos entorpecentes. De acordo com as investigações, a associação criminosa atuava, principalmente, em festas noturnas e comercializava drogas de diversas naturezas, como maconha, haxixe, ecstasy e MDMA. Consta no relatório de investigação diversas mensagens eletrônicas encaminhadas pelo paciente aos demais acusados, nas quais eles supostamente ajustam a quantidade e natureza dos entorpecentes que seriam comercializados nas festas (id. 275325361, p. 08). Assim, as circunstâncias fáticas apresentadas nesta impetração permitem aferir a existência de fumus comissi delicti, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as irresignações do impetrante devem ser devidamente apreciadas no curso da instrução processual. Quanto ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Registra-se que, na data de 19/maio/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Na audiência de custódia, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente condicionada ao cumprimento de diversas medidas alternativas, dentre elas o monitoramento eletrônico, conforme consta nos autos n. 1015164-59.2024.8.11.0003. Todavia, verifica-se que a imposição de cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes, a princípio, para assegurar a ordem pública, considerando que o paciente foi preso, novamente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Assim, é certo que o risco de reiteração delitiva constitui fundamento suficiente para justificar a imposição da prisão preventiva no caso concreto, sobretudo quando se verifica a renitência do paciente em delito da mesma espécie. O Superior Tribunal de Justiça, em circunstâncias semelhante, já reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva quando baseados na existência ação penal em curso (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 959.162/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Este Tribunal de Justiça, de igual modo, compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT). Assim, revela-se incabível a sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão preventiva do paciente. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walmir Silva x Apdap Prev-Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325393498

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006656-76.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5006656-76.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALMIR SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE DA SILVA - ES36131 REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, decido na forma que determina o artigo 38, da Lei nº. 9.099/95 (LJE), destacando apenas os elementos essenciais de convicção. Trata-se de ação exercida mediante jus postulandi por WALMIR SILVA em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega o autor que constatou descontos indevidos realizados pela requerida em seu benefício previdenciário desde julho de 2023. Afirma que não autorizou os descontos. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. De início, não há falar em revelia, pois a requerida apresentou defesa, restando superada esta questão processual. Em relação ao pedido de suspensão do processo, indefiro em razão da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. A investigação instaurada no âmbito da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) (“OPERAÇÃO SEM DESCONTO”) que apura esquema de fraudes no INSS envolvendo associações e sindicatos visa justamente cessar essas fraudes e responsabilizar administrativa e criminalmente os beneficiados. Referida investigação não prejudica o pleito autoral de reparação civil pelos danos advindos de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em sede preliminar, informa a ré em defesa seu endereço em nova sede, requerendo o direcionamento das notificações para o endereço indicado na peça defensiva. Assim, proceda-se à inclusão do novo endereço da ré informado em defesa. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, deixo de analisar neste momento processual, considerando o disposto no art. 54, da LJE. No mérito, verifico que a parte requerente comprova, através do documento de “Histórico de Créditos/INSS” que instrui a inicial, os descontos mensais ora questionados realizados pela ré em seu benefício previdenciário, a título de “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, a partir de julho de 2023. Apesar de alegar a ré que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação regularmente formalizado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes, não anexa à defesa o referido termo ou qualquer outro documento a fim de comprovar a regularidade da cobrança da contribuição ora questionada, o que corrobora a narrativa autoral de não autorização dos descontos. E em seu depoimento pessoal, declara o autor “Que não conhece a associação; que nunca teve contato”, bem como “que nunca contratou nenhum serviço da associação” Mais a mais, a requerida não colaciona documento que demonstre como foi realizada a abordagem à parte autora, nem esclarece nos autos como teria obtido acesso ao contato da parte pleiteante e aos seus demais dados pessoais, o que também se revela ilícito. Somado a isso, a requerida não comprova a efetiva utilização pela parte autora dos serviços/benefícios oferecidos pela associação ré. Não basta a mera disponibilização dos benefícios pela entidade no período de filiação não reconhecida pela parte autora. Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem a solicitação ou autorização da parte autora para a realização dos descontos a título de contribuição à associação requerida, resta demonstrada a ilicitude das cobranças. A cobrança de contribuição sem demonstração da efetiva filiação importa em indevida e abusiva formação de vínculo associativo entre as partes, o que atrai a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) em razão da falha na prestação dos serviços pela associação e enseja a aplicação do conceito de consumidor por equiparação ao autor que não se associou, mas sofreu os descontos indevidos de contribuições mensais à associação requerida em seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios também tem se manifestado pela aplicação do CDC em caso de descontos indevidos promovidos por sindicatos/associações quando não comprovada a regularidade do vínculo entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 25/10/2023) – grifou-se APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento. Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida. Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU. (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso em tela se trata de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória, na qual a autora alega que, embora não tenha celebrado relação jurídica com o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI), vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário a título de “contribuição sindical”. 2. A princípio, destaca-se que, diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo na decisão agravada, a matéria ventilada nos presentes autos deve ser apreciada à luz do CDC, ainda que envolva um sindicato, pois está presente a figura do consumidor e do fornecedor, sobretudo por se tratar de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos indevidos, bem como quando considerado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nestes casos, tendo a autora sido exposta a uma alegada prática abusiva, faz-lhe incidir a qualidade de consumidor por equiparação, nos termos do art. 29, do referido diploma legal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80338314820248050000, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) – grifou-se Impõe-se, assim, o cancelamento da cobrança ora questionada e a consequente restituição à parte autora dos valores descontados de seu benefício, os quais totalizam a quantia de R$856,74, conforme informado pela parte requerente e não impugnado especificamente pela requerida, restando, portanto, incontroverso. A devolução é em dobro (R$1.713,48), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não demonstrada hipótese de engano justificável na realização das cobranças. Em relação aos danos morais, igualmente restam caracterizados. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora interferem diretamente em seu sustento e afetam a sua dignidade, tangenciando o mínimo existencial. Somado a isso, o autor demonstra que se desgastou na tentativa de resolução administrativa da questão junto ao PROCON, contudo, não obteve êxito. A despeito de não haver um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido a título de danos morais, o valor indenizatório deve levar em conta o seu caráter pedagógico-punitivo, além da compensação dos transtornos suportados pela parte autora. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), pois entendo razoável e proporcional ao dano causado. Por fim, afasto a litigância de má-fé da parte autora, ante a não comprovação de má-fé por parte do demandante ou de qualquer intento manifesto de sua parte de causar prejuízo à ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos decorrentes, ficando a requerida obstada de realizar novos descontos ou cobranças, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento. Condeno a requerida, ainda, a restituir ao requerente a quantia de R$1.713,48, já considerada a dobra, atualizada monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, sem prejuízo dos descontos que se derem no curso do processo, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento à parte autora do valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir desta data. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95, ante a não comprovação da atuação da parte autora como litigante de má-fé. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 Lei 9.099/95) devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso. P. R. Proceda-se à inclusão do novo endereço da ré, conforme informado em defesa. Oficie-se ao INSS para cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição junto à requerida. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 25 de maio de 2025. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleonice Joana Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322946017

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024126-09.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE JOANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDNEIDE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024126-09.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLEONICE JOANA DA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205315306 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por CLEONICE JOANA DA SILVA, devidamente qualificada, em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, igualmente identificada. A demandante alega ter percebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente referentes a uma mensalidade associativa não autorizada com a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais. Segue narrando que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve sucesso. Diante do exposto, veio a juízo requerer a declaração de inexistência da relação jurídica que originou os descontos em seu benefício, repetição do indébito no valor de R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte (Id. 204987450). Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, II do NCPC, prescindindo, pois, de dilação probatória. Isto porque, o réu é revel pelo que ocorrem os efeitos do art. 344, para além de não haver qualquer requerimento de provas nos autos. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A despeito de devidamente citado, o réu não contestou os termos da pretensão exordial, conforme certidão à Id. 204987450, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Assim, decreto a revelia do suplicado, com amparo no art. 344 do CPC. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285". Sustenta a suplicante não ser filiada à associação requerida, alegando nunca ter autorizado os descontos ora impugnados. Nessa toada, caberia a ré evidenciar nos autos que tais descontos são regulares e lícitos, ou seja, que foram regularmente autorizados pela autora, contudo, diante da revelia, faz-se presumir como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que os descontos realizados pela demandada foram indevidos, posto que referentes a negócio jurídico jamais entabulado. Esclareço que a aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso mesmo que a parte requerida seja uma associação sem fins lucrativos, pois está caracterizada a relação de consumo, uma vez que de um lado há a prestação dos serviços pela associação e de outro o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. Vejamos alguns arestos nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente para determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3 .000,00 a título de danos morais. Insurgência do réu. Nulidade da sentença. Descabimento . Todas as provas foram analisadas. Aplicação do CDC ao caso. Entidade que se afigura como prestadora de serviços a terceiros, ainda que se afirme organizada na forma de sindicato. Devolução em dobro devida . Dano moral configurado. Inconformismo do autor. Pleito de majoração da indenização para R$ 10.000,00 . Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO APELO DO RÉU . (TJ-SP - AC: 10065678520188260297 SP 1006567-85.2018.8.26 .0297, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 30/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Acerca da repetição do indébito, o instituto tem previsão no art. 42 do CDC. Segundo a referida norma, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, comprovada a cobrança indevida pela demandada, a qual fundamentou-se em procedimento unilateral, bem como o pagamento pela consumidora, através dos descontos realizados em seus proventos, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista estar-se diante de um caso de ausência de contratação. Acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé, filio-me ao entendimento proferido em julgamento pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676608/RS), que pacificou a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de afastar o elemento volitivo como requisito para a devolução em dobro. Vejamos a tese fixada: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. De fato, a conduta da ré contraria a boa-fé objetiva, tendo em vista que a suplicada fundamentou os descontos em relação jurídica inexistente. DO DANO MORAL Por fim, verifico que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Constatado o ato ilícito perpetrado, que provocou a privação de parte da renda alimentar da promovente, é devida indenização por dano moral. Com efeito, dito ilícito desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza o dever do ofensor em indenizar os danos morais, entendimento este, corroborado pelo posicionamento adotado pela Jurisprudência do TJPE: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação nº 0001105-14.2021.8.17 .3110 Apelante (s): Maria Jose Vieira de Melo Apelado (s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator.: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONTOS INDEVIDOS . NULIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1 . A cobrança de dívida e o consequente desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando não respaldados juridicamente, revestem-se de ilicitude, sendo objetiva a responsabilidade da entidade quanto aos prejuízos causados. 2. A ilegalidade cometida pela empresa justifica a restituição dos valores efetivamente descontados e enseja os danos morais, na sua forma presumida, revelando-se razoável a indenização no valor de R$3.000,00 . 3. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0001105-14 .2021.8.17.3110, em que figuram como parte recorrente Maria Jose Vieira de Melo e parte recorrida Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER . ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00011051420218173110, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002484-53.2022.8 .17.3110 APELANTE: José Paulo Rodrigues Bispo APELADA: Conafer RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – FRAUDE RECONHECIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – APELO PROVIDO. 1 . É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 2. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a majoração para R$ 5.000,00 a título de danos morais . 3. Não sendo hipótese de engano justificável, a restituição dos valores descontados indevidamente deverá se operar em dobro, por dicção do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Recurso provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação n.º 0002484-53.2022.8 .17.3110; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00024845320228173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do impacto financeiro decorrente subtração dos vencimentos da autora e observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, considero razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica que originou os descontos no benefício da demandante; b) CONDENAR a demandada à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, totalizando R$ 1.621,44 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigidas pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação; c) CONDENAR a suplicada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano de cunho extrapatrimonial, devidamente acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir desta data, e juros moratórios à taxa legal (art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo após as anotações de praxe. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito " RECIFE, 10 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Rader x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306158513

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002881-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RADER

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO SERAFIM SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RAMOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002881-04.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS RADER REQUERIDO: UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002881-04.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS RADER REQUERIDO: UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. MARCOS RADER, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que firmou com a requerida dois contratos de aquisição de unidades autônomas do empreendimento denominado DIY BELA VISTA, situado na cidade de São Paulo/SP, por meio de instrumento denominado “Sociedade em Conta de Participação”, o qual, segundo sustenta, se reveste de nítida natureza de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Relata que, apesar de ter adimplido valores expressivos no total de R$ 132.204,38 (cento e trinta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), a requerida não promoveu o registro do memorial de incorporação até abril de 2021, conforme pactuado na cláusula 1.5 do contrato, tampouco iniciou as obras do empreendimento, cuja entrega estava prevista para abril de 2023. Destaca que, embora tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial, inclusive mediante envio de notificações (id. 140935730 e id. 140935732), não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda pleiteando a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos, a declaração de nulidade da cláusula que prevê devolução em parcelas, indenização por danos morais e a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção da requerida de proceder à negativação de seu nome. A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 140935188 a id. 140936575. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por decisão de id. 141634361, oportunidade em que se determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação (id. 163843252), na qual, preliminarmente, argui a incompetência territorial, sob o argumento de existência de cláusula de eleição de foro no contrato, além de alegar a ausência de relação de consumo, sustentando que o instrumento celebrado entre as partes possui natureza societária, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado, destacando que a sociedade em conta de participação envolve risco do negócio, o qual é assumido pelos sócios participantes, não sendo possível exigir da requerida a devolução dos valores investidos. Impugna, ainda, o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não há qualquer conduta ilícita de sua parte que justifique tal reparação. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (id. 167059336), reiterando os argumentos expendidos na inicial, especialmente quanto à configuração de relação de consumo, à abusividade das cláusulas contratuais e à inércia da requerida quanto ao início das obras e à formalização da incorporação imobiliária. Regularmente instruído, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matérias que prescindem da produção de prova testemunhal, motivo pelo qual o feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No mesmo sentido: “Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Traçadas tais premissas, passo, pois, à análise das teses suscitadas pelas partes. De início, cumpre-me analisar a alegação de incompetência territorial suscitada pela requerida, que defende a incidência da cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes, em favor do foro da Comarca de São Paulo/SP. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o contrato firmado possui natureza societária, afastando-se, portanto, a incidência das normas consumeristas. Razão, contudo, não assiste à requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a existência de cláusula de eleição de foro não prevalece quando verificada relação de consumo, aplicando-se, nesse cenário, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é competente o foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento da demanda. De outro lado, quanto à aplicabilidade do CDC, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional." (REsp 1.785.802/SP, Terceira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019). Para a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de sociedade em conta de participação, a Corte Superior fixou dois requisitos objetivos: (a) a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável; e (b) a utilização do contrato de sociedade em conta de participação como meio ardiloso para afastar a aplicação das normas protetivas do consumidor. Na hipótese dos autos, a análise dos elementos constantes no processo demonstra, de forma clara, a presença de ambos os requisitos. Verifica-se, de um lado, a evidente desproporção de forças entre as partes, sendo o autor pessoa física, sem qualquer expertise ou habitualidade na atividade de investimento imobiliário, configurando-se, portanto, como investidor ocasional e vulnerável. De outro lado, é patente que a requerida se valeu do instrumento de sociedade em conta de participação como subterfúgio para mascarar uma verdadeira relação de consumo, cujo objeto finalístico sempre foi a aquisição de unidades imobiliárias, e não a participação efetiva em sociedade empresária. Portanto, estando caracterizada a relação de consumo, a cláusula de eleição de foro revela-se nula, por afronta ao disposto no artigo 51, inciso I, do CDC, bem como ao artigo 101, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consequência, AFASTO a alegação de incompetência territorial e reconheço a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para o processamento e julgamento do presente feito. Por fim, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de situação em que a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida restaram suficientemente demonstradas. Passa-se, agora, à análise preliminar acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, bem como dos efeitos jurídicos dele decorrentes. No caso em exame, restou suficientemente demonstrado que o instrumento celebrado entre as partes, embora revestido sob a roupagem formal de “sociedade em conta de participação”, na verdade, configura típico contrato de compromisso particular de compra e venda de unidade imobiliária, firmado entre adquirente e incorporadora. É patente que os autores, pessoas físicas, não possuem perfil de investidores profissionais no mercado imobiliário, mas, sim, de consumidores que objetivavam a aquisição de unidade imobiliária para uso próprio, seja para moradia, seja para investimento pessoal, não empresarial. A adoção da figura da sociedade em conta de participação, in casu, revelou-se nítido artifício utilizado pela requerida para se esquivar das obrigações impostas pela legislação específica que rege a incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64) e, sobretudo, das garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é cabível o reconhecimento da nulidade da simulação contratual, de modo a assegurar a plena efetividade das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, destaca-se que a aquisição de imóvel revestida sob a forma de sociedade em conta de participação, em realidade, constitui contrato simulado, nulo de pleno direito, quando constatado que os adquirentes não possuem perfil de investidores, mas de consumidores que visavam única e exclusivamente a aquisição de imóvel, sendo tal mecanismo contratual meio de burla às garantias previstas na Lei de Incorporação Imobiliária. Além disso, no que tange às consequências do inadimplemento da obrigação contratual por parte da requerida, é imperiosa a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Portanto, o contrato sub judice deve ser equiparado a um singelo compromisso de compra e venda, sendo plenamente possível aos autores pleitearem a resolução do negócio e a correspondente reparação dos prejuízos suportados, mediante a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, haja vista que a rescisão decorre de inadimplemento absoluto da ré, que sequer promoveu o registro da incorporação, tampouco deu início às obras no prazo contratualmente estabelecido. Ressalta-se, ademais, que, ao contrário do defendido pela requerida, não subsiste qualquer nexo de causalidade entre o atraso na execução das obras e os efeitos da pandemia da COVID-19, uma vez que o referido evento, de conhecimento público e notório, já havia se instalado antes da celebração do contrato pelas partes, não podendo, portanto, ser invocado como causa superveniente, imprevisível ou inevitável capaz de afastar a responsabilidade da requerida. Nesse sentido, não se pode admitir a utilização da pandemia como excludente de responsabilidade, sobretudo porque, ao firmar o contrato, as partes já estavam plenamente cientes do contexto sanitário e econômico mundial, de modo que os riscos dele decorrentes foram assumidos no momento da celebração do negócio jurídico. No mais, insta salientar que no presente feito, restou incontroverso que o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes foi resolvido em virtude do inadimplemento da parte vendedora, que, embora instada, não cumpriu as obrigações assumidas, especialmente quanto ao registro do memorial de incorporação e ao início das obras do empreendimento no prazo convencionado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da incidência do princípio da devolução ao status quo ante, segundo o qual, uma vez resolvido o contrato por culpa do vendedor, as partes devem ser restituídas às respectivas situações patrimoniais anteriores à celebração do negócio, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador. Nesse contexto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Isso porque, tratando-se de verba acessória diretamente vinculada à concretização do negócio que, por força do inadimplemento do promitente vendedor, não se aperfeiçoou, não subsiste razão jurídica para sua retenção. A propósito, o entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp nº 1.551.956/SP, reafirmou que, na hipótese de resolução do contrato por culpa do vendedor, “a restituição das quantias pagas pelo promitente comprador deve compreender, inclusive, os valores dispendidos a título de comissão de corretagem”. Portanto, não há espaço para qualquer retenção, devendo a requerida promover a restituição integral de todos os valores pagos pelo autor, incluída a comissão de corretagem, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, na forma dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil. Por fim, discute-se a possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista contratualmente, originalmente estipulada em favor do vendedor, em benefício do comprador em razão do inadimplemento da ré. A questão foi devidamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.614.721/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 971), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Com efeito, tratando-se de contrato de adesão, é abusiva a estipulação de cláusula penal que imponha sanção apenas ao promitente comprador, em manifesta afronta aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil, bem como nas normas de proteção do consumidor, especialmente o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece como nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Diante da ausência de cláusula penal específica destinada à reparação dos danos pelo inadimplemento do vendedor, revela-se legítima e juridicamente válida a aplicação da chamada “multa inversa”, consistente na utilização, em favor do promitente comprador, da cláusula penal que originalmente fora convencionada em benefício exclusivo do vendedor para a hipótese de inadimplemento do adquirente. Ademais, tal entendimento não apenas encontra respaldo no precedente vinculante firmado pelo STJ, como também decorre da aplicação do princípio da equidade, visando restabelecer o equilíbrio contratual, coibir práticas contratuais abusivas e assegurar a efetividade da reparação dos danos suportados pelo consumidor, em consonância com o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que consagra o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais. Ante o exposto, reconheço a validade da aplicação da cláusula penal em favor do autor, a título de multa compensatória (“multa inversa”), em razão do inadimplemento da requerida, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.614.721/DF (Tema 971). Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da requerida; 2. CONDENAR a requerida à devolução integral dos valores pagos pelo autor, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de multa compensatória (multa inversa), no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago pelo autor, devidamente atualizado monetariamente na forma do item 2, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971 dos Recursos Repetitivos; 4. CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pelo autor a título de comissão de corretagem, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 5. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência total da requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031011-04.2024.8.11.0003

ID: 280926577

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031011-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA FERRON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031011-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MICHEL DA SILVA FERRON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031011-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MICHEL DA SILVA FERRON REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, ajuizada por MICHEL DA SILVA FERRON em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que trabalhava como serralheiro há época do acidente. Que em 01/11/2021, a parte autora foi vítima de acidente de trajeto, que resultou em trauma no joelho direito (CID10-T93.3) e luxação multiligamentar (CID10- S83.7), que ocasionou a incapacidade de realizar suas atividades cotidianas com a mesma dedicação de antes. Informa que recebeu o benefício do auxílio-doença, sendo este cessado em 02/04/2023 (NB 639.547.873-0. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder o auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 177246155). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 183170220. Devidamente citada, a parte requerente manifestou-se sobre o laudo pericial e defendendo pela procedência do pedido, bem como apresentou proposta de acordo a requerida (id. 184357645). Por sua vez, a ré apresentou contestação (id. 189825008). A autora apresentou impugnação à contestação em id. 192279761. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar sequelas de acidente de trabalho que o limita a exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna que, eventual sentença, deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: Antecedentes/Queixas/Exame Físico do Local Comprometido/Análise de documentos de importância para a Perícia Médica/Respostas a Quesitos Técnicos / Conclusão: Acidentado no trânsito em 01/11/2021 com diagnóstico de luxação do joelho direito o autor foi atendido no Pronto Socorro Municipal e o tratamento ortopédico foi imobilização gessada por período de seis meses. Após retirada do gesso como havia dor e instabilidade procurou o ortopedista cirurgião de joelho sendo submetido a tratamento especializado (Ligamentoplastia do LCA). Porém houve necessidade de várias cirurgias sem surtir efeito desejado. Após 2,5 anos em beneficio através do INSS retornou ao trabalho na mesma função (serralheiro), porém foi dispensado. Atualmente está trabalhando ocasionalmente com limitações porque relata que o joelho ficou “frouxo” e doloroso aos esforços físicos. O exame físico mostra hipotrofia da coxa direita, restrição da flexão do joelho direito, Limitação motora para esforços de apoio e impacto axial. Em relação a exames importantes e relatórios médicos há laudo de RNM emitido na data de 19/11/2021 na época do acidente que descreve lesão completa do LCA e do menisco lateral. Relatório médico do cirurgião de joelho após a terceira cirurgia que descreve sequela do trauma com hipotrofia da musculatura da coxa e limitação do arco de movimento do joelho direito QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Lesão do LCA do joelho direito. CID: S83.5 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Risco traumático, acidentário ocorrido no trajeto do trabalho. Ver CAT em anexo. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Data do acidente 01/11/2021 foi início da patologia e suas sequelas. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que a perícia não se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ). Indique o (s) período (s): R: O autor ficou incapacitado após o sinistro. Não houve incapacidade pretérita. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade ainda presente foi minimizada pelas cirurgias que não tiveram um resultado final satisfatório. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: A incapacidade é parcial e permanente. O autor relata que durante 2.5 anos recebeu benefício do INSS 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? (X). Sim (favor detalhar abaixo) ( ). Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: O autor ainda trabalha com limitações e ocasionalmente na função de serralheiro. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade é parcial e permanente. Com limitações o autor ainda trabalha de forma descontínua na função de serralheiro. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X). Não ( ). Sim. Indique o(s) período (s): R: A incapacidade é parcial e permanente para a função declarada. A incapacidade se instalou no dia do acidente. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não necessita de terceiros para atividades do cotidiano, fisiológicas e da vida civil. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A luxação do joelho comprometeu ligamentos e meniscos. Apesar de 3 procedimentos ortopédicos que minimizaram o dano, mas a incapacidade ainda se encontra presente e é permanente. Foram analisados relatórios ortopédicos, exame de imagem e a comprovação pelo exame físico no ato médico pericial. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Toda documentação foi analisada. A profissiografia do trabalho está relacionada à sobrecarga postural onde membros inferiores e superiores são muito solicitados. O autor na profissão realizava serviço acima do chão e atualmente subir e descer escadas foram comprometidos pela sequela no joelho direito. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A redução da capacidade está relacionada com as sequelas articulares. Observar quesito anterior. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: O autor está na profissão de serralheiro com a capacidade funcional comprometida de forma permanente. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de conclusão diante da sequela aparente. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: A sequela faz nexo causal com um acidente de trânsito. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. QUESITOS DO AUTOR: 1). Qual a atividade profissional exercida pelo autor? R: Serrralheiro. 2). Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Membros superiores e inferiores. 3). Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Observar a descrição do exame físico no início do laudo. 4). Qual membro atingido no acidente? R: Membro inferior direito. 5). Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: A amplitude de flexão do joelho direito está em 90 graus. A amplitude normal seria em torno de 145 graus. 6) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Hipotrofia da musculatura da coxa. Não há deformidades do eixo do membro inferior afetado. 7). As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. R: Sim, diminuição da amplitude de movimentos do joelho direito principalmente ao realizar impacto e sobrecarga postural. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. R: Não. Os movimentos de flexão do joelho direito estão parcialmente comprometidos. 9). Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Ver quesito anterior e observações do exame físico do local comprometido. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Há incapacidade parcial e permanente. 11) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: O autor retornou ao trabalho de serralheiro com limitações. 12) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Sim. 13). Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? R: Não tenho essa informação. Afinal o acidente ocorreu no trânsito, trajeto ao trabalho. 14). No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? R: Há nexo causal com um traumatismo que comprometeu parcialmente a função declarada. 15). Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? R: Não há culpa do empregador. 16). Havendo incapacidade, mensurar: • Extensão dos danos; Limitação da amplitude de movimentos • Capacidade residual de trabalho; Comprometida • Possibilidade de readaptação ou reabilitação; Retornou à função declarada com limitações • Percentual de invalidez (tabela da Susep); 25 %. • Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; Cicatrizes no joelho direito • Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. Membro inferior direito 17). Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: A incapacidade parcial e permanente. O autor com limitações motoras está trabalhando na mesma função de forma descontínua. Conclusão: 1) O autor apresentou grave lesão no joelho direito. 2) Apesar de procedimentos especializados há deficiência motora parcial e permanente. 3) As sequelas fazem nexo causal com o acidente de trânsito. 4) Com limitações retornou ao trabalho depois de 2.5 anos na mesma profissão com restrições. A atividade de serralheiro hoje é de forma descontinua. 5) Em anexo documentação fotográfica. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício da atividade laboral, esta restou demonstrada, uma vez que a perícia concluiu que a incapacidade é permanente. No caso dos autos, de acordo com as respostas no laudo dos quesitos do réu 2.7, 4.2, 5, 6, 7, 8.2, 9, 12, 13, 15, 18, quesitos do autor 10, 11, 12, 14, 16, 17, bem como da conclusão do laudo tópicos 2, 3, 4, as sequelas resultantes do acidente de trabalho foi causa da diminuição da capacidade do autor desempenhar suas funções. No presente caso, definiu o laudo pericial que a lesão do autor é permanente (quesitos do réu 5, 6, 7, 9, 12, 15, quesitos do autor 10 e 17, bem como da conclusão do laudo tópico 2), dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, assim como as sequelas estão consolidadas (quesitos do réu 2.7, 4.2, 5, 6, 7, 8.2, 9, 12, 13, 15, 18, quesitos do autor 10, 11, 12, 14, 16, 17, bem como da conclusão do laudo tópicos 2, 3, 4). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesitos do réu 2.7, 4.2, 5, 6, 7, 8.2, 9, 12, 13, 15, 18, quesitos do autor 10, 11, 12, 14, 16, 17, bem como da conclusão do laudo 2, 3, 4), atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 03/04/2023 – id. 176749455-fls 3, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Determino o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do perito nomeado. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MICHEL DA SILVA FERRON BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: 03/04/2023 – id. 176749455-fls 3, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033436-04.2024.8.11.0003

ID: 299194647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033436-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033436-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANDREZA TATIANA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033436-04.2024.8.11.0003. AUTOR(A): ANDREZA TATIANA DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDREZA TATIANA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a autora pleiteia o reconhecimento de vínculo efetivo com a Administração Pública, com fundamento na alegação de ter sido contratada de forma temporária ao longo de mais de dez anos consecutivos, situação que, segundo sustenta, caracterizaria o desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que o Estado se omitiu no dever de realizar concurso público regular para provimento efetivo dos cargos de professor, mantendo de forma reiterada contratações precárias para o exercício de funções permanentes. Com base nesses argumentos, requer, no mérito, o reconhecimento do direito à efetivação no cargo público de professora, inclusive mediante a realização de concurso interno. No mais, alega ainda que foi contratada por diversas vezes pela requerida por meio de contratos temporários, e que a contratação se afigura nula, uma vez que foi renovada por sucessivas vezes sem o preenchimento do requisito da excepcionalidade. Alega que a contratação, que inicialmente era apenas temporária, se renovou sucessivamente por mais de 10 (dez) anos, nos termos da documentação acostada a esta inicial, o que descaracterizaria os contratos de trabalho entabulados entre às partes, ensejando o direito de perceber os valores correspondente ao FGTS, féria e 1/3 Constitucional. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, férias e 1/3 Constitucional, ante uma suposta nulidade em seus contratos de trabalho. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 183434347), na qual defende a legalidade das contratações temporárias da autora, argumentando que se deram com amparo em legislação específica e dentro dos limites constitucionais. Argumenta ainda a requerida que, o pleito da requerente quanto ao pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, férias e 1/3 Constitucional, já está abarcado pela coisa julgada, nos autos de n° 1016805-19.2023.8.11.0003, que tramitaram perante o 1° Juizado Especial desta comarca. Devidamente intimada, a autora deixou de apresentar impugnação a contestação (id. 183465987). Instadas as partes a apresentarem provas que pretendem produzir (id. 192741060), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 193013326), enquanto a autora deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. A decisão sobre a relevância e a necessidade da prova a ser produzida é discricionária e fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, conforme disposto no artigo 371 do CPC. Isso implica que o juiz, como destinatário da prova, tem plena liberdade para decidir, com base nas circunstâncias do caso concreto, quais provas são essenciais à resolução da demanda e quais podem ser dispensadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896553 SP 2021/0144234-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (grifo nosso) De igual forma, o TJMT tem se posicionado, in verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte ré trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. No caso, a parte ré-reconvinte não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila não permitem vislumbrar a ocorrência de benfeitorias aptas a ensejar a indenização pleiteada O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. (TJ-MT - AC: 10162775320218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifo nosso) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter rem. 7. Irrelevante é o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental, ou seja, independe do mesmo ter sido provocado pelo Agravante (proprietário atual do bem) ou terceiros (possuidor), conforme Súmula 623 do STJ. 8. A reponsabilidade por danos ambientais é de forma solidária e tem como norte o princípio da reparação integral do dano. 9. Recursos Desprovidos. (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). (grifo nosso) Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Nesse sentido, destaca-se que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Da Coisa Julgada Quanto ao FGTS, Férias e 1/3 Constitucional A parte requerida sustenta que os pedidos da autora referentes ao pagamento de fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, férias e 1/3 constitucional já foram objeto de apreciação judicial definitiva, estando, portanto, alcançados pela coisa julgada material, nos termos do que foi decidido nos autos de n.º 1016805-19.2023.8.11.0003, que tramitaram perante o 1º Juizado Especial desta Comarca. A coisa julgada está prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, e trata-se de instituto de ordem pública, cuja finalidade é garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais. Para que se reconheça a existência de coisa julgada, exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelecido no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso em análise, verifica-se, a partir da documentação juntada aos autos, que a autora já ajuizou ação anterior, com o mesmo fundamento fático e jurídico, pleiteando o recebimento das mesmas verbas trabalhistas ora requeridas, e que o feito já foi regularmente julgado com trânsito em julgado, como bem apontado pela parte ré. Assim, não se conhece do pedido de pagamento de FGTS, férias e adicional de 1/3, por força da coisa julgada material, que impede nova apreciação judicial sobre esses pontos. A autora deve se submeter aos efeitos da decisão anterior, já acobertada pela autoridade da coisa julgada, sendo incabível rediscuti-la nesta demanda. Da Impossibilidade de Efetivação Sem Concurso Público A pretensão da autora de obter sua efetivação no cargo público, ainda que sob a alegação de longa duração do vínculo e da suposta permanência das necessidades educacionais que motivaram sua contratação, não encontra respaldo na ordem constitucional vigente. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. Eis o teor da norma: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Este dispositivo consagra o princípio do concurso público como forma de assegurar a igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos, bem como a impessoalidade e a moralidade administrativa. A exceção a essa regra, no que diz respeito a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, está prevista no próprio art. 37, inciso IX, e deve ser interpretada de forma estrita, sob pena de burla ao regime jurídico constitucional: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” No caso dos autos, a autora foi contratada por meio de processos seletivos simplificados, sem se submeter a concurso público de provas ou de provas e títulos com vistas ao provimento efetivo do cargo de professor. Tais processos têm caráter precário e transitório, destinando-se, exclusivamente, a suprir situações emergenciais e temporárias, nos termos da legislação estadual específica e do disposto na Lei Federal nº 8.745/1993, aplicada por analogia. É o entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – VÍNCULO PRECÁRIO POSTERIOR A CF/88 – DECURSO DO TEMPO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITOS SOCIAIS – FGTS – PREJUDICIAL REJEITADA – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A rescisão de contrato de trabalho não configura hipótese de anulação de ato administrativo, logo não se sujeita ao prazo decadencial previsto pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Não se mostra possível a conversão de uma contratação temporária em definitiva, pois o provimento do cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, II). Em outras palavras, a natureza precária do vínculo não se transforma pelo decurso do tempo. Todavia o servidor temporário, cujo contrato tenha sido sucessivamente renovado, faz jus aos direitos sociais previstos no art . 7º da CF. (MS 54799/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/12/2013, Publicado no DJE 24/02/2014) (TJ-MT - MS: 00547995920138110000 54799/2013, Relator.: DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Data de Julgamento: 12/12/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 24/02/2014) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação cautelar, objetivando a manutenção dos servidores temporários nos respectivos cargos/empregos. 2. Nos termos do art. 37, II, da CF/88, somente a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas, na forma da lei, a natureza e complexidade, permitem a regular investidura em cargo ou emprego público, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Expressamente previsto no edital a que se submeteram os substituídos que o processo seletivo simplificado se destinava a contratação por prazo determinado, não superior a três anos, prorrogável, desde que não exceda quatro anos (art. 4º, IV, e parágrafo único, III, da Lei n. 8 .745/93), não se cogita a possibilidade de "efetivação" nos cargos/empregos para que contratados temporária e precariamente. 4. Iniciado vínculo temporário e precário com a Administração Pública, não é do fato de haver sucessivas prorrogações do contrato firmado que exsurge direito à "efetivação". Nem a lei, nem a situação fática, pena de flagrante inconstitucionalidade, permitem chegar a essa conclusão ("efetivação" no cargo pela prorrogação dos contratos temporários) . 5. Mutatis mutandis, já decidiu esta T5: "A contratação temporária não perde seu caráter jurídico-administrativo em face de irregulares prorrogações, eis que tais aditivos são insuscetíveis de alterar a natureza jurídica do contrato. Irrelevante, da mesma forma, se o recrutamento se deu ou não mediante o processo seletivo simplificado previsto no art. 3º da Lei 8 .745/93: permanece o pacto sujeito ao regime jurídico-administrativo" ( AC 0034110-93.2010.4.01 .3400/DF, Rel. DF Néviton Guedes). 6. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00190502220064013400 0019050-22.2006.4.01 .3400, Relator.: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 13/01/2016 e-DJF1) (grifo nosso) Do mesmo modo, o Tema 551 (RE 593.068/SC), ao qual também se refere a inicial, reconhece que o desvirtuamento do regime de contratação temporária pode ensejar direitos trabalhistas de caráter indenizatório, mas não autoriza a transformação do vínculo em efetivo, justamente por ausência do requisito essencial: o concurso público. Assim fixou o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 05.06.2023 . ACÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL . PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 DE FORMA CONTÍNUA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS . PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF . DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores alcançados pela estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se equiparam aos servidores efetivos, pois esse dispositivo apenas confere o direito de permanência no serviço público, nos cargos em que admitidos, sem incorporação na carreira e sem direitos aos benefícios privativos dos servidores efetivos . A efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante concurso público. 2. Na hipótese, a parte Recorrente sequer preencheu o requisito exigido para a estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT), referente ao lapso temporal de 5 (cinco) anos de forma contínua a contar da promulgação da CF/88 . 3. Recentemente, o Plenário desta Corte, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel . Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505-RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel . Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30.10 .2014)”. 4. Para divergir de tal entendimento adotado pelo juízo a quo seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência da Súmula 279 do STF . 5. O prazo decadencial ou prescricional não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Precedentes. 6 . O entendimento do acórdão recorrido, em relação à inaplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da segurança jurídica, da teoria do fato consumado e da modulação dos efeitos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art . 18 da Lei 7.347/1985). (STF - ARE: 1432685 MT, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023) (grifo nosso) Dessa forma, mesmo que se reconheça que o requerido deixou de promover concursos em quantidade suficiente para suprir a demanda por professores, tal omissão não autoriza o Poder Judiciário a efetivar, por substituição do concurso público, servidores contratados precariamente, sob pena de grave violação à separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa. Conclui-se, portanto, que a prestação de serviços por longo período, sem concurso público, não gera direito à efetivação funcional, sendo a eventual precariedade do vínculo uma consequência da própria natureza da contratação temporária. Da Inexistência de Previsão Legal para Concurso Interno É imprescindível destacar que não existe qualquer norma no ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso que autorize a realização de concurso interno como modalidade de provimento originário de cargos públicos. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo público deve ocorrer mediante concurso público, aberto a todos os cidadãos em condições de igualdade, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Assim é o entendimento jurisprudencial: Apelação – Servidora pública do Município de Lindoia – Progressão funcional por tempo de serviço – Inadmissibilidade – Promoção que não decorre apenas do tempo de efetivo exercício no cargo – Necessidade de participação do servidor em concurso interno, o qual não foi implementado pela Administração – Impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na seara discricionária da Administração Pública – Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à progressão funcional - Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001805920218260035 SP 1000180-59.2021.8 .26.0035, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2022) (grifo nosso) Nesse contexto, o concurso interno, quando existente, só pode ser utilizado para fins de promoção ou progressão na carreira de servidores já efetivos, jamais como via de ingresso inicial no serviço público. Ou seja, o concurso interno é figura excepcionalíssima e só tem validade quando devidamente prevista em lei e destinada a situações de movimentação horizontal ou vertical de servidores efetivos dentro da administração pública, e não como mecanismo de efetivação de contratos precários. Admitir a realização de concurso interno sem amparo legal específico, e especialmente com a finalidade de promover a efetivação de servidores temporários, implicaria uma flagrante violação à regra constitucional do concurso público, promovendo tratamento privilegiado a um grupo restrito de servidores em detrimento do interesse público e da igualdade de acesso aos cargos públicos, além de invadir a esfera de competência discricionária do Poder Executivo. Além disso, a precariedade do vínculo temporário impede o reconhecimento de qualquer espécie de estabilidade funcional ou expectativa de carreira. O servidor temporário atua sob regime jurídico-administrativo especial, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, e jamais adquiriu direito subjetivo à efetivação, tampouco a participar de seleções restritas internas para cargos efetivos. Permitir o acolhimento desse pedido significaria conferir, por via judicial, um benefício funcional que sequer a lei contempla, rompendo com os pilares estruturantes do acesso ao serviço público no Estado democrático de direito e estimulando a perpetuação de contratações precárias como atalho para a estabilidade. Portanto, diante da ausência de previsão legal expressa e da vedação constitucional à investidura em cargo público por mecanismos distintos do concurso público amplo, o pedido de realização de concurso interno para servidores temporários é manifestamente improcedente, devendo ser indeferido com fundamento nos princípios da legalidade, isonomia, moralidade administrativa e separação dos poderes. Da Inviabilidade de Reconhecimento de Vínculo sob o Regime da CLT Quanto ao reconhecimento de vínculo por prazo indeterminado sob o regime da CLT, também não encontra respaldo jurídico ou constitucional. A exigência de concurso público como condição de validade para o ingresso em qualquer cargo ou emprego público se aplica indistintamente aos regimes estatutário e celetista, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Assim, mesmo que a Administração Pública adote, em determinados casos, o regime celetista para contratação de servidores, tal vínculo somente se constitui de forma válida mediante prévia aprovação em concurso público. A transformação automática de uma contratação temporária em vínculo permanente sob o regime da CLT representaria grave violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da obrigatoriedade do concurso público, previstos no caput e no inciso II do art. 37 da CF/88. A jurisprudência reforça esse entendimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar diversos casos de contratação irregular na Administração Pública, tem reiteradamente decidido que a ausência de concurso impede o reconhecimento de qualquer vínculo permanente, seja estatutário ou celetista. Nesses casos, o que se admite é, no máximo, o direito à percepção de verbas de natureza indenizatória, decorrentes da prestação de serviço, e não o reconhecimento de vínculo empregatício ou estabilidade. Portanto, admitir a tese da autora significaria legitimar uma forma paralela e inconstitucional de ingresso nos quadros da Administração Pública, além de criar precedentes que fragilizam os princípios estruturantes do serviço público. Por conseguinte, o pedido de reconhecimento de vínculo celetista ou por prazo indeterminado não merece acolhida, sendo juridicamente inviável e materialmente inconstitucional. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes