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Processo nº 1006567-66.2025.8.26.0127

ID: 292691779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1006567-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 278687534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 279162254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1007731-65.2024.8.26.0268

ID: 277398019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007731-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. I. B. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a … ADV: Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1007731-65.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. I. B. E. - Vistos. SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA, com a devida qualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros de ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO, alegando, em síntese, que conviveu maritalmente com o irmão dos requeridos durante 54 anos, sendo que a união persistiu até o falecimento dele, ocorrido em 17/06/2024. Requer o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls. 08/26). Juntado aos autos certidão de óbito do de cujus (fl. 14). Contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19) Pensão por morte recebida do INSS (fls. 22/23) Os herdeiros assinaram com firma reconhecida a ciência e concordância sobre a união estável pleiteada, ato que por si só dá-se a citação (fls. 310/314) É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, 355, I). Ação é procedente. No que concerne à união estável, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No §3º do citado dispositivo enfatiza que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Consoante dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, a união estável caracteriza-se pela existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. Os documentos trazidos, em relação a pensão recebida do INSS (fls. 22/23), contrato assinado demonstrando moradia conjunta (fls. 16/19), e em especial a declaração dos herdeiros atestando a união estável (fls. 310/314) demonstram a existência da união. Como se vê, a autora trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência da união estável havida entre ela e o de cujus Elmo Ramalho Oehlmeyer Filho no período mencionado na inicial. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre SONIA ISABEL BERGAMASCO ESPINOSA e ELMO RAMALHO OEHLMEYER FILHO pelo período de cinquenta e quatro anos, compreendido entre 03/03/1970 e 17/06/2024, quando ocorreu a sua dissolução pelo falecimento do convivente. Por fim, DETERMINO à z. Serventia que regularize o polo passivo dos presentes autos com a inclusão dos herdeiros do de cujus. P. R. I.

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Processo nº 1006567-42.2022.4.01.3315

ID: 305457289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-42.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

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RONALDO SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006567-42.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NASCIMENTO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO SOUZA SILVA - BA070585 e DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006567-21.2023.8.26.0003

ID: 281286391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006567-21.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARLOS BALDASSINI N VIVIANE CARLOS BALDASSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GODOY

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JOECI CHAVES DE OLIVEIRA

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ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Car… ADV: Vilma Aparecida Godoy (OAB 284580/SP), Joeci Chaves de Oliveira (OAB 393746/SP) Processo 1006567-21.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Invtante: Viviane Carlos Baldassini, Maria de Lourdes Carlos Baldassini N - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 171/176, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de NELSON BALDASSINI, ocorrido aos 08/01/2023. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1006567-16.2025.8.26.0079

ID: 323917250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

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Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que tod… Processo 1006567-16.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucilene de Fatima Rodrigues - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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Processo nº 0001162-65.2024.8.26.0268

ID: 306545710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001162-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. I. J. V. D. I. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CRISTINA CHAVERNUE

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Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE… Processo 0001162-65.2024.8.26.0268 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.I.J.V.I.S. - L.M.S. - URGENTE Vistos. I - Fls. 313: trata-se cota do MPE requerendo a internação compulsória em caráter de urgência -sugerida por especialista às fls. 313- para tratamento contra drogadição do adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA, filho de Celia Medeiros Leonel da Silva, acolhido institucionalmente na instituição Lar do Caminho, pretendendo, assim, que o adolescente seja internado em hospital especializado para tratamento de sua doença, com vistas a preservar e tratar de sua saúde e também de terceiros (familiares). Cabe apontar que se trata de uma nova internação compulsória do adolescente uma vez que, pelo que se depreende dos autos, o adolescente Lucas não aderiu ao tratamento após sua alta médica. De rigor o deferimento do pedido de urgência. No caso em pauta, há documento nos autos atestados médicos - que comprova que o adolescente Lucas é portador de doença grave CID F20: refere-se à esquizofrenia, um transtorno mental grave caracterizado por distorções no pensamento, percepção e afeto- somado a isso o uso de substancias ilícitas, bem como indicação para que seu tratamento seja feito através de sua internação. Assim, a internação do adolescente é medida que se impõe e tem ela caráter protetivo à sua pessoa, diante dos problemas de saúde atestados no relatório de fls. 313, objetivando o seu adequado tratamento médico. Afora isso, a medida também visa proteger o direito à saúde e a integridade física e mental do adolescente Lucas e de seus familiares, contra qualquer ato danoso que possa ser por ele praticado. Portanto, atendendo aos fundamentos expostos, que demonstram suficientemente para a manifesta necessidade de tratamento do adolescente, evitando danos que serão irreparáveis, caso a medida de internação não seja concedida/determinada, de rigor o atendimento do pedido, pelo tempo que for necessário. Defiro, pois, o pedido de internação compulsória do adolescente Lucas Medeiros da Silva em hospital de tratamento psiquiátrico ou clinica de reabilitação, a ser providenciado e custeado pela Prefeitura de Juquitiba/SP no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pode, a prefeitura, solicitar auxílio do Conselho Tutelar, caso queira. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A urgência decorre da inteligência do art. 4º, § único, da Lei 8.069/90. III Ciência à curadora nomeada ao adolescente LUCAS MEDEIROS DA SILVA às fls. 17. IV Ciência ao Ministério Público e ao Lar do Caminho. V - Encaminhe-se o feito ao setor técnico para a expedição de guia de acolhimento, com urgência, bem como estudo psicossocial do caso. Expeça-se guia internação, conforme Parecer 273/2015-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no diário oficial de 07 de agosto de 2015. Com a notícia da internação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB 331228/SP)

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M. De F. F. S. x B. I. S. A. e outros

ID: 325534139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000941-65.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F. S.

Polo Passivo:

B. I. S. A. B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

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Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e … Processo 1000941-65.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.F.F.S. - S.B.S. - - I. - Vistos. A despeito da manifestação do corréu, considerando o que dispõe o art. 334, §4°, I e art. 139, V, ambos do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 16h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais estão suspensas por ora. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 18 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Fica a cargo dos advogados particulares constituídos a cientificação de seus respectivos clientes para comparecimento virtual, fornecendo as informações necessárias. Somente no caso de advogados dativos (indicados para atuar nos autos pela Assistência Judiciária - Convênio OAB/DPE) é que será expedida carta de intimação. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 223129/RJ)

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3309

ID: 298184332

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:Delegado Da Receita Federal em Bahia e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, objetivando encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante à PGFN, vencidos a mais de 90 (noventa) dias, uma vez que foi prejudica pela mora da Administração. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da CF, “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes). Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria. Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus. Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante. No caso dos autos, observo que a empresa autora possui domicílio funcional na cidade na Cidade de Feira de Santana. De outra parte, observo que uma das autoridades apontadas coatora possui domicílio funcional no município de Vitória da Conquista e a outra impetrada em Salvador, ambos no estado da Bahia. Assim, não subsiste fundamento para impetração da ação neste Juízo Federal de Guanambi. Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa. Considerando o foro múltiplo, intime-se a parte autora para indicar para qual unidade jurisdicional pretende a redistribuição do feito. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remeta-se os autos à unidade jurisdicional escolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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