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Maurício Cruz Bichara Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328204768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CRUZ BICHARA FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1006569-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Cruz Bichara Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls.150/155: Ciente quanto aos termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento. Por consequência, providencie o requerido a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, tal como constou da determinação de V. Acórdão acima informado. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Fabiana Cristine Barollo x Kimberly Kauanny Lopes De Lima

ID: 293409439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006012-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE BAROLLO

Polo Passivo:

KIMBERLY KAUANNY LOPES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU DE MARCHI

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FABIANA CRISTINE BAROLLO

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Processo 1006012-52.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabiana Cristine Barollo - Kimberly Kauanny Lopes de Lima e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no… Processo 1006012-52.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Fabiana Cristine Barollo - Kimberly Kauanny Lopes de Lima e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual a embargante alega ser casada com Clayton Fernando Ribeiro, o qual é requerido no processo autos de nº 0003977-10.2023.8.26.0320 e foi condenado ao pagamento de pensões alimentícias decorrentes de ato ilícito em favor de Kimberly Kauanny Lopes de Lima e Dyogo Kauan Lopes de Lima sendo que no curso da ação executiva foi autorizada a pesquisa de bens, bem como a penhora de veículos e de contas bancárias em nome da cônjuge do executado, ora embargante. Ocorre que o débito em questão é de natureza personalíssima e se originou antes do casamento do executado, pois a obrigação assumida pelo executado se deu em 2011, e o casamento do mesmo com a embargante ocorreu somente em 2019 e assim não seria plausível a pesquisa de bens em nome da cônjuge. Requer tutela de urgência objetivando a revogação das penhoras realizadas, tanto em contas bancárias quanto em relação aos veículos da embargante, suspensão das pesquisas, bem como seja determinado que os requeridos se abstenham de solicitar novas pesquisas e constrições em seu nome. Defiro parcialmente a tutela requerida para liberação da constrição dos veículos Honda VT 600 C Shadow, placas KMQ6288 e do Ford Fiesta HA 1.6 TI, placas FMG2558 pois adquiridos antes do casamento e portanto incomunicáveis. Expeça-se o necessário. Em relação ao valores constritos, nos autos da execução já restou deferido o imediato desbloqueio de 50% dos valores indisponilizados junto ao sistema SISBAJUD, justamente respeitando a meação. O pedido para que os requeridos se abstenham de solicitar novas pesquisas e constrições em seu nome não comporta deferimento pois não há qualquer prejuízo à cônjuge do executado no deferimento das pesquisas de bens em seu nome, haja vista que o próprio ordenamento jurídico resguarda a incomunicabilidade daqueles que foram adquiridos anteriormente ao casamento. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se os requeridos, na pessoa de seu advogado, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO TADEU DE MARCHI (OAB 116636/SP), MARCIO TADEU DE MARCHI (OAB 116636/SP), FABIANA CRISTINE BAROLLO (OAB 277639/SP)

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Processo nº 1503306-10.2023.8.26.0320

ID: 260879616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503306-10.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO VIEIRA FREITA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Fernando Marcos de Oliveira Rocha (OAB 422731/SP) Processo 1503306-10.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GERALDO VIEIRA FREITA - Vistos. Designo audiência de Instrução, In… ADV: Fernando Marcos de Oliveira Rocha (OAB 422731/SP) Processo 1503306-10.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GERALDO VIEIRA FREITA - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 02/06/2025 às 13:45h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público e tendo em vista a proximidade da audiência, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Providencie a serventia anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do Eg. Tribunal de Justiça, bem como efetue a devida evolução de classe dos autos. Int.

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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-67.2018.8.11.0040

ID: 262106319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-67.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO JOSE PIRES

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Açã… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 movida contra FABIO ANTONIO JOSE PIRES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “a sentença é irrazoável, uma vez que postulou-se pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para o da Resolução nº 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (id. 168971858). Ora, a manifestação de id. 168971858 é totalmente razoável, ainda mais quando se postulava o prazo de 90 dias para a adoção do Tema 1.184 do STF, o que é francamente aceito pela jurisprudência deste TJMT, sendo totalmente absurda a extinção do processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE SORRISO/MT ajuizou, em 07/11/2018, a Ação de Execução Fiscal nº 1006569-67.2018.8.11.0040 em desfavor de FABIO ANTONIO JOSE PIRES, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA nº 1255/2018 no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 26/11/2024, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 07/11/2018 para a cobrança de débito no valor de R$ 7.600,17 (sete mil e seiscentos reais e dezessete centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006569-12.2024.8.11.0055

ID: 294441196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006569-12.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO Nº 1006569-12.2024.8.11.0055 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: PEDRO DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso do recorrente sob fundamento de intempestividade. Nas razões recursais, o Procurador Municipal sustenta que o expediente considerado pelo juízo para fins de contagem do prazo recursal é inválido para todos os efeitos, pois foi encerrado manualmente pela Secretaria em 30/10/2024, conforme se extrai do sistema. Aduz que se trata de ato inexistente no mundo dos fatos, jamais cientificado ao Município, muito provavelmente em razão de falha no sistema PJe, conforme verificado em outros feitos análogos nos quais houve o cancelamento manual de intimações, consideradas inválidas desde a origem. Afirma, ainda, que o expediente válido para contagem do prazo é aquele em que o Município efetivamente teve ciência em 08/11/2024, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso e anulada a decisão que o inadmitiu. Contrarrazões foram apresentadas. É a síntese do necessário. Nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, é assegurada aos entes públicos a prerrogativa de intimação pessoal, que se realiza por carga, remessa ou meio eletrônico oficial habilitado. Publicação no Diário da Justiça Eletrônico não supre essa exigência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que: "Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.305.140/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/08/2023, DJe 21/09/2023). No caso concreto, verifica-se que a Gestora da Unidade Judiciária procedeu ao cancelamento da primeira intimação, levada equivocadamente por este relator para contagem do prazo recursal, justamente em razão da ausência de intimação pessoal. Note-se que, ainda que publicada a decisão no DJE, tal meio não supre a forma exigida pelo artigo supracitado. Diante disso, a gestora procedeu à nova intimação, via PJE, em 29/10/2024, considerada válida como intimação pessoal do procurador municipal. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da intimação inicialmente considerada para a contagem do prazo recursal, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a interposição do recurso pelo Município, com o consequente prosseguimento regular do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC, REVOGO a decisão que inadmitiu o recurso sob alegada intempestividade e DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO, com o encaminhamento dos autos ao colegiado para julgamento do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006569-45.2025.8.26.0609

ID: 334008311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA XAVIER GONCALVES SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES REVITTE

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Processo 1006569-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Xavier Goncalves Saboia - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistên… Processo 1006569-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Xavier Goncalves Saboia - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Providencie a parte autora comprovante de endereço em seu nome ou junte o documento com foto e declaração de residência de próprio punho expedida pela pessoa informada no comprovante de endereço de fl. 16, contendo a mesma assinatura que está no documento de identidade para averiguação e comprovação da moradia da autora nesta comarca, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Providencie a parte autora, a regularização da sua representação processual, diante a procuração e a declaração de hipossuficiência não estarem assinadas devidamente, devendo ser a assinatura manual igual o documento de identificação juntado ou se for digital, deverá ter credenciamento no ICP Brasil, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: TAMIRES ALVES REVITTE (OAB 348144/SP)

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Gb2 Serviços De Gestão Administrativa Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A

ID: 290706419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006569-78.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GB2 SERVIçOS DE GESTãO ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/… Processo 1006569-78.2025.8.26.0016 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Gb2 Serviços de Gestão Administrativa Ltda - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Vistos. Fls. 662/663: Conheço dos embargos de declaração. A decisão de fls 660 padece de contradição. Analisando os autos, vislumbra-se que: Às fls 335/339, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar à parte requerida: (i) a suspensão da exigibilidade da multa por rescisão antecipada, no valor de R$9.971,10 (fls. 321); (ii) a emissão de novos boletos para cobrança dos prêmios mensais incidentes no período de aviso prévio (março/2025 e seguintes) limitados ao índice de reajuste estipulado pela ANS e (iii) a abstenção de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão dos débitos tratados nestes autos. Às fls 367/368, a parte autora informou o descumprimento da decisão supracitada. Às fls 376/380, a parte autora informou que a parte ré unilateralmente reativou o plano de saúde por período indeterminado Às fls 384/385 foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré a suspensão do plano de saúde, abstenção das cobranças posteriores a abril de 2025 , abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos em relação a esses débitos. Às fls 650/652, a parte autora informou o descumprimento da decisão de fls 384/385. Pois bem. Observa-se que nos presentes autos foram proferidas duas decisões (fls 335/339 e 384/385) deferindo o pedido de tutela de urgência com objetos distintos, o que exige a instauração de incidentes diversos para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial. Deste modo, retifico a decisão de fls 660 para que conste o abaixo transcrito: " A autora pretende ver seu pedido de cumprimento provisório de sentença cadastrado. No entanto, a petição protocolizada, conforme comprovante de fls. 659, não foi cadastrada como incidente processual porque não observou o peticionamento nos termos previstos no Comunicado CG nº 1789/2017. Portanto, fica a parte autora intimada, no caso de desejar o início da execução provisória, a cumprir o Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017 no tocante ao cadastramento do Cumprimento de Sentença. Registre-se, por fim, que nos termos da súmula 410 do Col. STJ , aintimação pessoal do devedor é indispensável à exigibilidade de multa por descumprimento da obrigação de fazer, o que não é suprido pela intimação via DJE. " Por tais, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada no julgado de fls 660, nos termos da fundamentação supracitada. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 1006569-89.2025.8.26.0562

ID: 293594024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILZA DA SILVA MARTINS PINTO GODINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, … Processo 1006569-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Dilza da Silva Martins Pinto Godino - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por R M da C S, que inicialmente tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos. Às fls. 40/41 e 231/233 foi determinanda a redistribuição do feito ao Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital, a despeito de a requerente afirmar que o de cujus residia na Comarca de Santos-SP. Mesmo sem adentrar no mérito a respeito da veracidade das alegações da requerente - que, pelo que consta nos autos, é companheira do falecido (fls. 36/37) e reside em Santos-SP (fl. 1) -, os autos versam sobre processo de inventário e partilha de herança, tratando-se de competência relativa (Súmula 71 deste TJSP) que não pode ser reconhecida de ofício, sem provocação da parte interessada (Súmula 33, STJ). Neste sentido decidiu recentemente a Câmara Especial deste TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário ajuizada para a partilha de bens deixados, com herdeiros domiciliados em diferentes jurisdições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento do inventário, considerando a natureza relativa da competência territorial e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial para o processamento de inventário é relativa, conforme artigo 48 do Código de Processo Civil, permitindo prorrogação quando ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e súmula nº 71 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A escolha do foro considerou o domicílio dos herdeiros e não é aleatória. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028452-83.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 08/08/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0018887-95.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0021939-02.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/07/2024 (CC nº 0011208-10.2025.8.26.0000, Des. Rel. Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, Data do julgamento: 29/04/2025 Data de publicação: 29/04/2025) Anoto que a parte autora expressamente optou pelo processamento do feito perante o juízo suscitado. Nestes termos, suscito conflito negativo de competência, servindo-se esta como ofício. - ADV: FLÁVIA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 384796/SP)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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