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Processo nº 1006571-92.2025.8.26.0066

ID: 329737360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006571-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HIROKI MIYAKUBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEUDES GOMES DA COSTA

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Processo 1006571-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge Hiroki Miyakubo - Processo número de ordem: 2025/001617. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa … Processo 1006571-92.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge Hiroki Miyakubo - Processo número de ordem: 2025/001617. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP)

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Processo nº 1006571-14.2025.8.26.0286

ID: 315662560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006571-14.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ZONATTI RODRIGUES

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Processo 1006571-14.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.J. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No p… Processo 1006571-14.2025.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.J. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. No prazo de quinze dias, a petição inicial deverá ser emendada para esclarecer se a empresa foi constituída na constância da união e se será objeto de partilha; retificando-se o valor da causa, que deve corresponder ao valor de todos os bens partilhados. Além disso, a parte autora deverá comprovar seu estado civil e da parte ré, por meio de certidão de nascimento ou casamento, atualizadas; e apresentar a matrícula ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos menores envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O casal reside sob o mesmo teto, pressupondo-se, portanto, o auxílio do réu na manutenção do lar e no sustento das filhas. Por tal motivo, por ora, indefiro o pedido de alimentos provisórios. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, partes ou não do processo, cujos interesses estejam em discussão, deverão também comparecer às audiências designadas em face da capacidade relativa para tutelar seus próprios direitos. - ADV: FABRICIO ZONATTI RODRIGUES (OAB 381186/SP)

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Processo nº 1006571-32.2024.4.01.3308

ID: 324932276

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAQUE LIMA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE LIMA RAMOS - BA65031 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional por necessidade de acompanhante. Subsidiariamente, requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. Os fundamentos do pedido foram declinados na peça de ingresso. Gratuidade da justiça deferida. O INSS apresentou contestação, aduzindo ausência do requisito da incapacidade laboral e pugnando pela improcedência dos pedidos. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. Este juízo determinou a realização de perícia médica. Apresentado o laudo de perícia judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade, sobre ele o INSS se manifestou, anuindo à sua conclusão (Id 2185401953). A parte autora, embora regularmente intimada, não apresentou réplica, nem manifestação sobre o laudo. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, saliento que o interesse de agir encontra-se hígido, pois a parte autora comprovou a resistência da autarquia previdenciária, mediante juntada de comunicado de indeferimento do benefício postulado administrativamente. Ademais, o INSS apresentou contestação de mérito, ratificando a necessidade do provimento jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de condições da ação. No mérito, sublinho que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Por seu turno, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Em suma, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) qualidade de segurado; b)carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). O adicional postulado está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, que assim prescreve: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Quanto ao auxílio-acidente, este será devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado (art. 86, da Lei 8.213/91). Para comprovação do requisito da incapacidade, a autora foi submetida à perícia médica, tendo o auxiliar do juízo informado a inexistência da incapacidade ou mesmo de limitação para o exercício da atividade laboral (id 2185401953). Nesse sentido, destaca-se o seguinte esclarecimento extraído do laudo médico (Id 2185401953): "A Examinada é portadora de aptidão para o trabalho, malgrado os seus antecedentes de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmicas de longa data. Em acompanhamento médico regular há cerca de 14 anos, com bom controle terapêutico aparente. Hígida fisicamente e hemodinamicamente compensada, sem disfunções motoras, sensitivas ou déficit de equilíbrio aparente. Sem sinais de transtornos de natureza impeditiva para as suas atividades habituais. Trata-se de doença crônica, passível de tratamento e cuja a aderência ao mesmo é imperativa para um bom diagnóstico." Como se vê, o perita foi claro e conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, de modo que não há como acolher quaisquer dos pedidos deduzidos na inicial. Impende ressaltar que as constatações do auxiliar do juízo devem ser prestigiadas sobre os laudos dos médicos assistentes das partes, pois, além de sua inquestionável qualificação, o perito ofertou parecer motivado. Por sinal, intimada para se manifestar sobre o laudo técnico, a parte autora não apresentou qualquer insurgência, o que ratifica a conclusão da prova judicial. Este o quadro, o pedido deve ser julgado improcedente, restando prejudicada, por consequência, a análise da prescrição. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 11.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 325762861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006571-23.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL SPE09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreen… Processo 1006571-23.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval Spe09 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Processo nº 1006571-31.2025.8.26.0248

ID: 291360768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-31.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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Processo 1006571-31.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.C.C.C. - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1006571-31.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.C.C.C. - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e é advogado atuante nesta comarca, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual e determino o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. II - O autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja declarada a ineficácia da revogação do mandato, mantendo-se sua legitimidade para executar os honorários sucumbenciais e determinada a reserva de 30% dos valores a serem levantados no processo n.º 1005553-09.2024, a título de honorários contratuais, sob a alegação de que atuou na fase de conhecimento daquele feito e, no dia do trânsito em julgado, seus poderes foram revogados pelo cliente, ora requerido, e outro patrono constituído. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência no que se refere à ineficácia da revogação do mandato, haja vista que o mandante pode revogar os poderes do mandatário a qualquer momento, entendo que não é o caso de concessão da tutela provisória. De outra banda, em que pese o contrato de honorários não esteja assinado e o autor tenha dito que ele foi ajustado verbalmente, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, entendo que é o caso de concessão da tutela cautelar para impedir o levantamento do correspondente a 30% do crédito a ser referido pelo réu no cumprimento de sentença nº 1005553-09.2024, servindo a presente decisão como ofício para a formalização da comunicação naqueles autos para impedir o levantamento do valor correspondente. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento das custas iniciais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como carta/mandado/ofício. Intime-se. - ADV: FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP)

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Luan Augusto Silva De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 328325086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005700-25.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005700-25.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Augusto Silva de Oliveira - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. LUAN AUGUSTO SI… Processo 1005700-25.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luan Augusto Silva de Oliveira - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. LUAN AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando, em síntese, que era devedor do requerido e, após um acordo de renegociação, efetuou o pagamento da totalidade da dívida. Contudo, mesmo com a quitação do débito, seus dados cadastrais constam no Sistema de Informações de Crédito (SCR), junto ao Banco Central. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para declaração de inexistência da dívida e condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 74 indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 83/97, acompanhada dos documentos de fls. 98/197. Argumenta, em breve resumo, que agiu dentro da legalidade. Discorre sobre as informações constantes do SCR e insurge-se quanto aos danos morais pleiteados. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 201/207, acompanhada dos documentos de fls. 208/211. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Restou incontroverso nos autos que o autor mantinha contrato com o réu e realizou acordo para quitação de valores em atraso. Ainda, em nenhum momento o autor alegou desconhecer o débito, limitando-se, apenas, a sustentar que a dívida já tinha sido paga. Consigne-se que, o SCR não é um cadastro restritivo à concessão de crédito. Segundo consta no site do BACEN: é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país. Outrossim, em razão da Resolução 2.724/2000, do BACEN, a transmissão dessas informações, positivas ou negativas dos clientes, são de cunho obrigatório para as instituições financeiras. Há que se ressaltar, também, que as informações contidas no referido sistema (SCR) possuem caráter sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente pelas instituições financeiras, com o objetivo de avaliação de risco do tomador de crédito. Nesse passo, o registro no sistema do Banco Central do Brasil se distingue da inclusão do nome do cliente nos cadastros de proteção ao crédito. No caso dos autos, o nome da parte autora foi incluído no cadastro do SCR em razão de débitos contraídos. Portanto, o registro do histórico da dívida se mostra legítimo, nos termos da legislação supracitada. Ainda, não restou demonstrado que a existência de informação no SCR tenha prejudicado ou limitado o acesso ao crédito do autor. A instituição ré agiu no exercício regular de direito. Nesse diapasão: DANO MORAL - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN - Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da informação de dívida vencida do cadastro do SCR Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Banco réu que agiu no exercício regular de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito e nem em indenização por danos morais. Sentença reformada. (TJ-SP, Apelação nº 1001373-79.2021.8.26.0142, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 12/08/2022). Apelação Ação declaratória c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central Ação que foi julgada improcedente Pretensão de reversão da medida Inadmissibilidade Banco de dados (SCR) de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores - Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava no rol dos inadimplentes, com vários apontamentos até poucos meses antes do ajuizamento desta ação Além dos três apontamentos dos réus deste processo, ainda havia outro apontamento no SRC - Indenização por dano moral, não demonstrado, que representaria um enriquecimento sem causa do autor Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação nº 1035186-35.2021.8.26.0001, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Heitor Luiz Ferreira do Amparo, j. 30/09/2022). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do referido diploma legal. P.I.C. Rio Claro, 15 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 1006571-58.2017.8.26.0071

ID: 323798591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006571-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MERGI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco Mergi Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1006571-58.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco Mergi Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por FRANCISCO MERGI FILHO contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP), ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (OAB 337754/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 318943522

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006571-32.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006571-32.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527 REU: C. E. F. -. C., V. J. A., W. N. D. S., R. M. F.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 e ANA CLAUDIA SANCHEZ - SP124493 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por E. S. D. J. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, R. M. F., VARNEY JOSÉ ALVES e WATISON NICOLLAU SILVA, objetivando: “- Receber a presente ação e, julgando o pleito de tutela antecipada, concede-la para, determinar a suspensão do gravame de “Alienação Fiduciária” gravado junto à raiz do veículo em destaque, bem como determinando seja oficiado o Detran-GO, para assim proceder e, mantendo-o assim, até que seja julgada a presente ação; - Seja julgada procedente a presente ação, com a anulação do gravame de “Alienação Fiduciária” e, consequente liberação total do veículo e, consequente efetivação de sua propriedade; - Sem prejuízos da tramitação em destaque, que sejam encaminhadas cópias da presente, ao Ministério Público Federal, para aferição e, se for o caso, determinação de ofício à Polícia Federal, a fim de investigar crime contra a economia, já que valores expressivos foram retirados mediante fraude, de funcionários, de empresa pública federal; - Sejam condenados os Requeridos, ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), pelos danos causados em razão do ato irregular e criminoso praticado”. A parte autora alega em síntese, que é proprietária de um caminhão Mercedes-Benz S-1938, placa JZP-6945, Renavam nº 00800569049, adquirido com recursos próprios. Aduz, que em meados de 2014, vendeu referido veículo ao quarto réu, Varney José Alves, que, no entanto, não teria quitado integralmente o preço pactuado, motivo pelo qual a autora não efetivou a transferência da titularidade do bem junto ao órgão competente. Relata que, posteriormente, em 2017, ao realizar consulta no DETRAN/GO, surpreendeu-se com a existência de gravame de alienação fiduciária registrado em nome da Caixa Econômica Federal, derivado de contrato de financiamento denominado CONSTRUCARD, firmado entre a instituição e o terceiro réu, Varney José Alves, tendo como garantia o veículo de sua propriedade. Alega que jamais anuiu ou autorizou a constituição da referida garantia, tampouco participou da formalização do contrato bancário. Diante do ocorrido, buscou esclarecimentos junto à agência da CEF no bairro Jaiara, em Anápolis/GO, onde, segundo afirma, o então gerente-geral, R. M. F., negou-se a prestar informações. Posteriormente, obteve cópia do contrato, no qual não se identifica qualquer termo de anuência ou autorização subscrita pela autora. Afirma ainda que registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil e protocolou reclamação no PROCON, buscando apuração do possível estelionato e providências administrativas. Aduz que a restrição indevida vem causando prejuízos materiais e morais, notadamente pela impossibilidade de livre disposição do bem e pelo risco de execução da garantia por dívida estranha à sua esfera jurídica. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando o valor da causa, e sustentando que agiu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, pois, à época da contratação, os documentos apresentados pareciam regulares. Requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que não houve conduta culposa da instituição financeira e que eventuais fraudes decorreriam exclusivamente de terceiros, não vinculando à CEF (id 2152615718). Em sede de despacho, foi determinada a intimação da CEF para esclarecer se havia autorização da autora para a vinculação do bem ao contrato de financiamento, bem como para informar a conta bancária de destino do crédito concedido (id2174176397). Diante do descumprimento, pela CEF, dos despachos anteriormente proferidos, foi determinado que a ré providenciasse, junto à agência responsável, cópias da documentação relativa ao suposto contrato fraudulento, bem como juntada do termo de anuência que comprove a concordância da quanto ao bem dado em garantia. Também foi determinado que a CEF informe para qual conta foi destinado o valor do empréstimo de R$ 170.000,00 (id2181704813). A CEF apresentou manifestação informando que os valores do financiamento foram utilizados na forma de limite de crédito CONSTRUCARD, liberado diretamente para compras em dois estabelecimentos comerciais (id2183953720). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU R. M. F. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu R. M. F., gerente da Caixa Econômica Federal à época da contratação discutida. Os atos praticados por empregados ou prepostos de instituições financeiras, no exercício de suas funções, vinculam exclusivamente a pessoa jurídica, não se admitindo a responsabilização direta e pessoal desses agentes, salvo em casos excepcionais de desvio de finalidade ou comprovação de dolo específico, o que não se verifica nos autos. Ausente qualquer comprovação de atuação pessoal do referido gerente em desconformidade com as atribuições institucionais que exerce, excluo-o do polo passivo da presente demanda, por ilegitimidade. DO MÉRITO No presente caso, a pretensão de antecipação de tutela não se sustenta, ante a inexistência de prova inequívoca da propriedade do veículo indicado como bem dado em garantia fiduciária. O contrato de compra e venda juntado sob o ID 2143460983 faz prova que a autora efetuou a tradição do veículo em fevereiro de 2014, momento em que ocorreu a transferência da propriedade para o comprador (art. 1.267 do Código Civil). O simples inadimplemento do contrato de compra e venda não provoca o retorno do bem alienado ao patrimônio de vendedor. No caso, em virtude de inexistir cláusula resolutiva expressa na avença, deveria ter a autora postulado judicialmente a resolução do contrato de compra e venda (art. 474 do CC) e requerido a restituição do veículo alienado. Os documentos juntados aos autos – inclusive o contrato de financiamento impugnado (id2143460909), a ocorrência policial (id2143461106), a reclamação no PROCON (id2143461038), o contrato particular de compra e venda (id 2143460826) e os comprovantes de propriedade e prints do DETRAN (id2143460983) – não se prestam, isoladamente, à comprovação da titularidade dominial, tampouco infirmam a presunção de veracidade da documentação utilizada na contratação junto à CEF. A CAIXA, por sua vez, apresentou manifestação esclarecendo que o valor do crédito foi disponibilizado diretamente aos lojistas conveniados, dentro da sistemática própria do produto Construcard, não havendo, portanto, comprovação de que os valores foram revertidos em proveito exclusivo de qualquer dos réus físicos de maneira a infirmar a higidez da operação. Por fim, é preciso lembrar que a autora que a autora estava obrigada, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a "encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado", caso no novo proprietário não o fizesse no prazo de 30 dias. Dessa forma, ausente demonstração de irregularidade substancial no contrato firmado, e não comprovada a propriedade do bem supostamente atingido, impossível acolher os pedidos deduzidos na inicial. Reputo incabível a manutenção do segredo de justiça neste feito, por ausência de causa legal justificadora. A hipótese dos autos não versa sobre direito à intimidade, relações familiares, menores ou dados sensíveis, nos moldes do art. 189 do CPC, razão pela qual deve prevalecer a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Esse o quadro, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Citem-se os réus VARNEY JOSÉ ALVES e WATISON NICOLLAU SILVA. Intimem-se. Levante-se o sigilo dos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Joge Miguel Vieira Da Silva x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306427680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112066-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOGE MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiament… Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré mantém inscrição negativa de seu nome perante o SCPC, do Banco Central, mesmo após formalização de acordo para pagamento de débito. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 379,34, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. No mérito, conforme constatado pela ré, não restou comprovado nos autos que o nome do autor tivesse sido mantido em registros de dívida negativa perante o SCPC, mas, em verdade, há registro de financiamento contratado entre as partes, o qual deve ser, obrigatoriamente, registrado pela ré junto ao SCR. A instituição ré, por seu turno, argui que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, alegando que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão assiste à parte ré. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR em razão de débitos contraídos e, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCR Sistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. Ademais, embora alegado na inicial, e ainda que a parte autora não tenha sido notificada previamente da inclusão, não comprovou o suposto prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome no referido cadastro, e esse ônus lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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