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Processo nº 6001314-06.2024.4.06.9999

ID: 329343413

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001314-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA MIARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001314-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-93.2024.8.13.0116/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO … Apelação Cível Nº 6001314-06.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-93.2024.8.13.0116/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA JOSE DO NASCIMENTO CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIA AUXILIADORA MIARELLI (OAB MG067198) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL REMOTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURÍCOLA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria José do Nascimento contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período alegado. Em grau recursal, sustenta que apresentou documentos e testemunhos capazes de demonstrar sua condição de trabalhadora rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural necessária ao cômputo da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permite a soma de períodos rurais e urbanos, ainda que descontínuos, para fins de carência, sendo dispensada a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior à DER, conforme fixado pelo STJ no Tema 1007. 4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal harmônica e coerente, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ. 5. A autora apresentou escritura pública de compra de imóvel rural em nome de seu marido (ano 2000), recibos de ITR e CCIR de 2018, documentos que, isoladamente, não comprovam o efetivo exercício de atividade agrícola, pois atestam apenas a posse ou propriedade do bem, sem evidenciar o trabalho na terra. 6. Ausentes documentos em nome da autora ou outras provas materiais que indiquem o labor agrícola, os testemunhos colhidos nos autos, embora favoráveis, não são suficientes para suprir essa lacuna probatória. 7. Diante da ausência de prova documental apta, inviável o reconhecimento do tempo rural pleiteado, o que impede a concessão da aposentadoria por idade híbrida por não cumprimento da carência legal. 8. Em razão do desprovimento do recurso, e considerando-se que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Rss Imobiliária E Incorporadora Ltda. x Sjf Empreendimentos E Participações Spe Ltda.

ID: 307388914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002680-64.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RSS IMOBILIáRIA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002680-64.2023.8.26.0482 (processo principal 1006590-29.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - RSS Imobiliária e Incorporadora Ltda. - SJF Empreendimentos e Pa… Processo 0002680-64.2023.8.26.0482 (processo principal 1006590-29.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - RSS Imobiliária e Incorporadora Ltda. - SJF Empreendimentos e Participações SPE Ltda. - 1. Tendo em vista o silêncio da executada e concordância da exequentea fls. 124, homologo o auto de avaliação da fls. 110/113,ficando estabelecido o valor do bem imóvel penhorado a fls. 60 em R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais). 2. Em prosseguimento, determino a realização de leilão eletrônico único (art. 879, II, 1ª figura, do CPC), que se desenvolverá em dois pregões (Provimento nº1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP), e para tanto nomeio MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. (SUPERBID JUDICIAL), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, que realizará a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através de seu portal da rede internet (www.superbidjudicial.com.Br), ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Compete à serventia solicitar à gestora indicação de data para início do leilão e apresentação de minuta do edital, que deverá ser conferida assim que apresentada, e, estando conforme, disponibilizada por meio de ato ordinatório nos autos digitais e encaminhada à gestora para publicação, que deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (§ 1º do art. 887 do CPC). 4. O leilão deverá ser realizado com observância dos art. 881 e seguintes do CPC, do Provimento nº 1.625/2009, do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP e da Resolução 236/16, do CNJ, cumprindo destacar: 4.1. Deverá ser iniciado com captação de lances à partir do valor da avaliação (1º pregão, que se estenderá por 3 dias). 4.2. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias iniciais (1º pregão), seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias período em que não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC), e a alienação se dará pelo maior lance.. 4.3. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 4.4. As partes serão intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão pela imprensa oficial, mas caso a parte executada não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente, por carta (art. 889, I do CPC), salvo se por outro meio requerer o exequente, que custeará a intimação se não for beneficiário da gratuidade. 4.5. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 5. Autorizo os funcionários da gestora do leilão eletrônico, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, acompanhados de prepostos da gestora, ajustando-se previamente datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia de peças dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inserção no portal da gestora, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), respondendo os arrematantes pelos custos da remoção, transporte ou imissão na posse. Int. - ADV: RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100

ID: 308955864

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006590-63.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA JOSE EDUARDO GUIDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO CAMPOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA

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LIDIANE COSTA DE SA

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CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

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JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, LIDIANE COSTA DE SA - RO6128, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792 e EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS17973 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e no Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da União sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público da União, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

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Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100

ID: 308955867

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1006590-63.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006590-63.2019.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE APARECIDO SEBASTIAO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593, LIDIANE COSTA DE SA - RO6128, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA - RO6792 e EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS17973 POLO PASSIVO:ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA I. RELATÓRIO I.1. Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100/Ação Ordinária Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por APARECIDO Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. (atualmente JIRAU Energia S.A.), com pedido de indenização pela suposta ocupação e alagamento não indenizado de área remanescente do imóvel denominado “Seringal Recreio”, localizado à margem esquerda do Rio Madeira, Ramal do Arrependido, município de Porto Velho/RO, com área total de 29.384,1014 hectares. O autor alega ter sido parcialmente indenizado em 2010 por 1.976,9724 hectares, no valor total de R$ 1.583.041,15, e sustenta que restaria uma área remanescente de 7.906,5521 hectares não indenizada, correspondente a 2.702,0272 hectares de alagamento e 5.204,9452 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), em razão da construção e operação da UHE Jirau. Afirma que tal alagamento é permanente e impede o exercício da posse legítima. A empresa ré apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União, que seria proprietária da área alagada. No mérito, alega ausência de dano indenizável, pois parte da área já teria sido indenizada e outra parte não integraria a posse do autor, além de sustentar que as APPs não são indenizáveis e que não haveria benfeitorias a serem indenizadas (pgs. 50/80 do ID. 97419352). Réplica (pgs. 116/127 do ID. 97419357). Declinada a competência para justiça Federal (ID. 97419357). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID. 252685882). Em seguida, sobreveio o falecimento do autor, sendo habilitado o espólio representado pelos herdeiros Haguines Matos de Lima, Helington Matos de Lima e Handerson Matos de Lima. Apresentaram-se quesitos e assistente técnico. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, com honorários fixados em R$ 18.720,00, a serem rateados entre as partes (ID. 843486562). O primeiro laudo pericial foi considerado inconclusivo, diante da ausência de comprovação da posse dos lotes RJ-RU-E-018 e RJ-RU-E-019 (ID. 1868488685). Em petição subsequente, o espólio esclareceu que esses lotes integrariam o lote RJ-RU-E-006, anteriormente indenizado em parte, e postulou a indenização remanescente (ID. 1916655683). A ré, por sua vez, reiterou que tais áreas seriam públicas ou pertencentes a terceiros, apresentando documentos indicativos de que o lote RJ-RU-E-018 foi objeto de outra desapropriação e que o lote RJ-RU-E-019 integraria área do Parque Nacional de Mapinguari. Requereu readequação dos pontos controvertidos (ID. 1919053671). Decisão determinando a regularização da representação processual do espólio e a comprovação da posse sobre os referidos lotes, sob pena de exclusão da análise pericial (id 2142177740). A parte autora apresentou procuração da inventariante e reiterou que os lotes integrariam as áreas já parcialmente indenizadas, aceitando eventual readequação do pedido (ID. 2147454356). Novo laudo pericial foi então apresentado (ID. 2182847893). A empresa ré apresentou impugnação ao laudo (ID. 2187783417). A União, por sua vez, manifestou-se ratificando integralmente os termos da impugnação apresentada pela ré (ID. 2188656047). I.2. Processo n° 1006592-33.2019.4.01.4100/Oposição Por sua vez, no processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100, trata-se de ação de oposição proposta pela UNIÃO no curso da Ação de Indenização por desapropriação indireta ajuizada originalmente por Aparecido Sebastião de Lima em face da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., na qual se discute a suposta ocupação não indenizada de área rural localizada no município de Porto Velho/RO, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Jirau. A UNIÃO, na qualidade de terceira interessada, ingressou com oposição alegando que o imóvel objeto da controvérsia (área de 7.906,5521 hectares) integra seu patrimônio, tratando-se de parte da área total de 550.915,00 hectares registrada sob a matrícula n.º 13.568 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. Sustenta que a área é bem público dominical da União, situado em faixa de fronteira e às margens do Rio Madeira, e, por esse motivo, insuscetível de usucapião, alienação ou desapropriação, ainda que indireta. Pleiteia, por consequência, a extinção da ação principal por ilegitimidade ativa do autor originário ou pela impossibilidade jurídica do pedido. O juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal, reconhecendo que, diante do interesse da União na causa, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (pg.32 do ID. 97430857). A Energia Sustentável do Brasil S.A. (JIRAU) apresentou contestação à oposição, reconhecendo que o imóvel objeto da ação indenizatória encontra-se inserido na área abrangida pela matrícula n.º 13.568, de titularidade da União, e pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio do Sr. Aparecido Sebastião de Lima. Ainda assim, sustentou que a União possui legitimidade para intervir no feito, requerendo a extinção da ação de origem (ID. 680529018). O espólio de APARECIDO apresentou contestação à oposição, alegando que a indenização pleiteada na ação principal decorre do exercício da posse sobre a área atingida pela usina, e não da propriedade do bem. Alega que houve reconhecimento, inclusive pela ré Energia Sustentável do Brasil S.A., de sua condição de legítimo possuidor e que parte da área já foi objeto de indenização anterior, razão pela qual entende devida nova indenização pela área remanescente atingida posteriormente (ID. 710386982). A UNIÃO reiterou sua posição em réplica, reforçando que o bem objeto da controvérsia é público e que a ocupação de bem público não configura posse, mas mera detenção, não sendo, portanto, passível de indenização (ID. 1005825266). Na fase de especificação de provas, a UNIÃO manifestou não possuir novas provas além das já acostadas aos autos (ID. 1254930254). O espólio do autor indicou laudo pericial apresentado na ação principal e documentos que comprovam pagamentos anteriores efetuados pela empresa ré, sustentando que a área alagada ultrapassou o inicialmente indenizado (ID. 1260084293). A empresa ré, por sua vez, também indicou que os elementos constantes dos autos são suficientes para a convicção do juízo, mas, caso se entenda pela necessidade de produção de prova, requereu a realização de perícia cartográfica para confrontação das áreas (ID. 1296296263). Decisão ID. 1353225753 suspendendo o feito até a conclusão da instrução probatória na ação principal (processo n.º 1006590-63.2019.4.01.4100). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os presentes feitos encontram-se instruídos com os documentos necessários para a apreciação da causa, sendo dispensável a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O julgamento simultâneo da ação de desapropriação e da oposição é medida que se impõe, por força dos arts. 685 e 686 do Código de Processo Civil. Quanto à ordem de julgamento, não bastasse a prescrição legal do art. 686 do CPC, no presente caso, tenho que há uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação de desapropriação, em face da natureza do bem em litígio. II.1 DA OPOSIÇÃO (Processo nº 1006592-33.2019.4.01.4100) A questão controvertida cinge-se acerca da verificação da titularidade do domínio da área em litígio. A área litigada encontra-se localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. No tocante ao domínio do imóvel, não pairam dúvidas quanto à sua titularidade. De acordo com os documentos que instruem a oposição, verifica-se que se trata de bem público. Pela inicial e pelos documentos juntados pelo autor na ação de desapropriação, não houve comprovação de qualquer título que justificasse a posse exercida no imóvel objeto da indenização pleiteada. A certidão de inteiro teor de imóvel com matrícula n. 13.568 e o mapa constantes nas pgs. 21 e 31 do id 97430857, apontam como sendo da União o imóvel em lide. O contrato de compra e venda de termos possessórios, constante à pag. 6 do id 97419357, também aponta que o imóvel está “registrado sob a matrícula 13.568” e que pertence ao INCRA, confirmando a natureza pública da área. De igual modo, o laudo pericial constante dos autos da ação de desapropriação indireta, (pag. 29 do id 2182847893), ratifica essa constatação, confirmando expressamente que a área postulada na ação de indenização está inserida na Gleba Capitão Silvio, integrante da matrícula 13.568, de titularidade da União e no Parque Nacional do Mapinguari: "A perícia informa que em sua maior parte a área está inscrita no atual Parque Mapinguari (em verde, na ilustração abaixo), enquanto as demais porções estão inscritas na Mat. N° 13.568". Sobre o Parque, ressaltam-se alguns pontos. Sua criação deu-se pelo Decreto de 05 de julho de 2008, sendo ampliado pela Lei 12.249/10. No termos do artigo 6º do referido Decreto, as terras da União (integrantes do Parque) foram transferidas ao ICMBio. Eventuais imóveis privados dentre desse Parque foram desapropriados (artigo 7°), sendo certo que apenas imóveis privados regularmente titulados é que seriam objeto de alguma indenização por parte da União, até mesmo porque, pelo parágrafo único do referido dispositivo, a Procuradoria Federal estava "autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes no Parque Nacional Mapinguari” O mesmo aconteceu quando houve a ampliação do Parque, conforme artigo 126 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Inclusive, vale ressaltar que, em 2012, foi autorizada a exclusão de parte da área de ampliação justamente a área inundada pela UHE de Jirau e Santo Antonio (artigo 117, II e III). Ou seja, pela localização do imóvel e diante dessas normas que criaram o Parque Nacional, concluiu-se que a propriedade do bem objeto da demanda é da UNIÃO. Por outro lado, não consta qualquer registro de transferência do domínio sobre o bem discutido, tampouco documento formal que comprove autorização para ocupação por parte do autor da ação originária ou de seus sucessores. O contrato de compra e venda apresentado, inclusive, não conta com qualquer anuência da proprietária (UNIÃO) ou de suas autarquias (como o INCRA), para justificar a posse alegada pelo demandante. O fato de a JIRAU ter pagado (fato incontroverso) indenização de maneira amigável ao autor em relação aos imóveis denominados RJ-RU-E-004; RJ-RU-E-005 e RJ-RU-E-006 não autorizava, por si, a extensão (e a condenação) da JIRAU ao pagamento da indenização pleiteada e apurada no laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que eventuais existências de declarações de posse, por si sós, não têm o condão de legitimar a ocupação porquanto se cuida de documentos emitidos por agente da administração em face de solicitação verbal da parte interessada, quanto à situação apresentada pelo próprio interessado, mas não constatada in loco pelo órgão gestor das terras públicas. Assim sendo, à luz dos elementos coligidos aos autos, não se concedeu, em nenhum momento, autorização ou licença de ocupação da área, que corresponderia ao assentimento do ente público. Nesse contexto, diante da ausência de transferência do domínio da União sobre o bem discutido, bem como de autorização sobre a ocupação do imóvel, verifica-se que o bem vindicado trata-se de área de domínio público da União, circunstância que obsta a sua desapropriação (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). Relativamente à indenização por benfeitorias e acessões, insta salientar que uma vez caracterizada a ocupação irregular de terras públicas, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nessa condição, não se afigura posse, mas mera detenção, de caráter precário, independentemente do tempo de ocupação, e, desse modo, afastado o direito de posse, não se afigura, de igual modo, o direito à indenização, com arrimo no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp 66538 / PA, DJe de 01/02/2013) DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido. (STJ. Quarta Turma. REsp 841905 / DF, DJe de 24/05/2011) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou a respeito da questão discutida nos autos e adotou o entendimento no sentido de que a "ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 2. Não se pode configurar como de boa-fé a posse de terras públicas, pouco relevando o tempo de ocupação, sempre precária, sob pena de submeter-se o Poder Público à sanha de invasões clandestinas. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 799765 / DF, DJe de 04/02/2010)”. Logo, à luz da prova documental e pericial produzida, está comprovado que a área em litígio é bem público dominical da UNIÃO, sendo insuscetível de desapropriação indireta, usucapião ou qualquer forma de indenização. A procedência da oposição é medida que se impõe. II.2. Da Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 1006590-63.2019.4.01.4100) Reconhecida a procedência da oposição, torna-se prejudicada a análise do mérito da ação de desapropriação indireta, uma vez que a titularidade do bem é pública, circunstância que afasta o cabimento da indenização pleiteada. De fato, a ocupação irregular de terras públicas não gera efeitos possessórios, sendo impossível reconhecer qualquer expectativa indenizatória. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório formulado na ação de desapropriação indireta, por absoluta incompatibilidade jurídica e fática com a titularidade pública da área em litígio. III. DISPOSITIVO. Por todo exposto: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da UNIÃO sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) CONDENO o oposto, autor da ação ordinária, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (ID. 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar à empresa ré (JIRAU) nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pela autora. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do valor do total da área objeto dos autos (R$ 2.242.474,89), conforme indicado no laudo pericial realizado na ação de desapropriação indireta (id 2182847893) nos termos do art. 85, §§ 1º ao 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO.

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Processo nº 1006590-69.2025.8.26.0302

ID: 313448552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006590-69.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOURA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CESARIO DE MOURA

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Processo 1006590-69.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Eliete Moura de Souza Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a con… Processo 1006590-69.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Eliete Moura de Souza Silva - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: TAMARA CESARIO DE MOURA (OAB 458433/SP)

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Processo nº 1006590-72.2020.8.26.0002

ID: 323288469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006590-72.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARAGNI

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Processo 1006590-72.2020.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Adauto Nascimento - Vistos. Adauto do Nascimento, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Viggo Motors Comercio de Veíc… Processo 1006590-72.2020.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Adauto Nascimento - Vistos. Adauto do Nascimento, já qualificada nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de Viggo Motors Comercio de Veículos Eireli - EPP, também já qualificada, alegando que é credor da parte requerida na quantia de R$ 59.771,06, atualizados até 27/01/2020, oriunda de transação comercial e em virtude do inadimplemento da requerida, uma vez que esta não pagou ao requerente pela venda do veículo descrito na inicial. Não quitado o débito de responsabilidade da requerida, pleiteou a procedência da ação e condenação ao pagamento do principal devidamente corrigido, além dos ônus da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 59.771,06, juntando documentos. Esgotados todos os meios para localização da requerida, esta foi citada por edital (fls.209) e após, lhe foi nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral(fl.221). Houve réplica (fl.224). É o Relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro (art.700, I, do Código de Processo Civil), e o instrumento colacionado não perfaz os requisitos de um título executivo extrajudicial. Cabível a ação monitória na presente hipótese, visto que para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar, sendo que os documentos anexados aos autos permitem, portanto, o embasamento da ação monitória, já que oferecem a probabilidade da existência do crédito. Assevera-se que é cabível a ação monitória na presente hipótese. A inicial veio acompanhada de prova escrita hábil, sem eficácia de título executivo. A ação monitória visa à formação de título executivo judicial em favor do autor. A via eleita é, portanto, adequada, visto que, para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro faz-se necessário a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela ação monitória. Indubitável que as partes firmaram relação(fls.11/16). A autora, nos presentes autos, apresentou as contas detalhadas e especificadas, sendo que a requerida sequer as impugnou especificadamente, diante da negativa geral. Há prova suficiente de que a relação existiu e, ao contrário, nenhuma prova do pagamento das faturas, restando asseverar que cumpria à requerida demonstrar que efetuou o pagamento da dívida. A documentação evidencia de maneira clara que a parte requerida é devedora da autora. Diante da inexistência de prova do pagamento, do recibo do valor pago ou dos juros a maior cobrados e sendo ônus da requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, PROCEDENTE a ação monitória, para reconhecer o crédito da autora no montante de R$ 59.771,06, atualizados até 27/01/2020, CONSTITUINDO os documentos acostados aos autos em títulos executivos judiciais. CONDENO a requerida no pagamento da quantia de R$ 59.771,06, devidamente corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do vencimento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MARAGNI (OAB 359407/SP)

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Processo nº 1006590-34.2025.8.26.0637

ID: 304243165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006590-34.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006590-34.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento ob… Processo 1006590-34.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Matheus Verissimo Lopes Dos Santos Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304153090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006590-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Matheus Verissimo Lopes dos Santos Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exp… Processo 1006590-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Matheus Verissimo Lopes dos Santos Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em Consistente em restabelecer o acesso da parte autora à conta objeto da inicial, após o envio, por parte do autor, dos dados pessoais necessários para tanto. Diante da parcial procedência do pedido principal, bem como o risco de aprofundamento do dano à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para que a requerida restabeleça o acesso do Autor à sua conta, após o envio, por parte do autor, dos dados pessoais necessários para tanto sob pena de multa de R$100,00, por cada descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. Atingido o limite máximo da multa, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor máximo da multa, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Flavia Regina Tomaz Dos Santos x Fundação Getúlio Vargas

ID: 295297381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000987-62.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1000987-62.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006590-24.2020.8.26.0309) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000987-62.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1006590-24.2020.8.26.0309) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Flavia Regina Tomaz dos Santos - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal, observada a gratuidade de justiça concedida à parte contrária / taxa postal recolhida/ diligência do oficial de justiça recolhida, com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1006590-23.2021.8.11.0045

ID: 291720954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006590-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006590-23.2021.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, evidenciando a improvável o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006590-23.2021.8.11.0045 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR ILEGIMIDADE ATIVA A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção. No caso dos autos, o condutor do veículo, vítima do acidente, na qualidade de seus herdeiros, possui legitimidade para requerer a indenização por danos materiais. Desta feita, REJEITA-SE a alegação de ilegitimidade ativa. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo outras questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse prisma, tem-se como controvertido os seguintes pontos: A) Se o acidente de trânsito que vitimou o Sr. Claudeilson Nunes foi causado por manobra irregular do caminhão conduzido por Sérgio de Oliveira Souza, consistindo em conversão indevida à esquerda, em local proibido, e consequente invasão da pista contrária; B) Se houve culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo de passeio, especialmente quanto à velocidade desenvolvida e à perda de controle direcional; C) Se as autoras sofreram danos morais e estéticos em razão do acidente, especialmente Lindoracy, que relata sequelas permanentes; D) Se os danos alegados encontram respaldo em provas médicas, documentais e testemunhais a serem produzidas; E) Se Claudeilson Nunes era efetivamente o provedor da unidade familiar, atuando como técnico de refrigeração em empresa operada em nome de sua esposa, e se a renda alegada está devidamente comprovada; F) Se as autoras fazem jus à pensão alimentícia indenizatória com base nos rendimentos do falecido, e, em caso afirmativo, a extensão, beneficiários e forma de pagamento; G) Se há cobertura securitária para os danos pleiteados, inclusive quanto a pensão, danos morais, estéticos e corporais, considerando os limites contratualmente estabelecidos e cláusulas de exclusão; H) Se houve inadimplemento contratual ou recusa indevida da seguradora em promover o pagamento administrativo da indenização, e se os documentos necessários à regulação foram ou não fornecidos pelas autoras. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil caberá a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente o nexo causal entre o acidente e os danos materiais, morais, estéticos, a dependência econômica e a efetiva percepção de renda pelo falecido, os danos físicos e psicológicos suportados. Aos requeridos, incumbirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, em especial eventuais causas excludentes de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima, eventual ausência de cobertura securitária. PROVA ORAL Diante do momento processual desta demanda, este Juízo DEFERE a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Assim, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 15h30min, na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Primeira Vara Cível desta Comarca, exceto se algumas das partes manifestarem a pretensão de realização do ato na forma virtual, conforme estabelece a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, ocasião em que a Secretaria deste Juízo irá disponibilizar o link de acesso ao ambiente da audiência através de certidão acostada ao processo. ATENTE-SE o procurador das partes quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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