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Pablo Almeida Chagas x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335092313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001801-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1006605-91.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Satisfe… Processo 0001801-92.2025.8.26.0189 (processo principal 1006605-91.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Pablo Almeida Chagas em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 116 e 119 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor total de R$1.235,80 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 4200133182981 e 4200126734668 (parcela/s nº 01). - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1006605-57.2025.8.26.0037

ID: 275875741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006605-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíSSA EDUARDA DA SILVA BOMBO ROBINSON BOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOSANA MICELLI QUIRINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP) Processo 1006605-57.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Eduarda da Silva Bombo, Robinson Bombo - Vistos. A aud… ADV: Hosana Micelli Quirino Oliveira (OAB 278779/SP) Processo 1006605-57.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Eduarda da Silva Bombo, Robinson Bombo - Vistos. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95), e poderão ser realizadas virtualmente (art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações. Doravante, estão sendo paulatinamente retomadas. Nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20, designo audiência virtual de conciliação com o uso da plataforma digital Teams, para dia 10 de setembro de 2025, às 13:30 horas. CITAÇÃO - INTIMAÇÕES Para a parte ré, cite(m)-se e intime(m)-se e também para, em cinco dias a partir da citação, indicar o(s) e-mail(s) para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Poderá fazê-lo através do e-mail do juizado, que acompanha a citação. A ausência da parte autora acarreta a extinção do processo e a da ré lhe imporá revelia (arts. 20 e 51, I da Lei nº 9099/95), e semelhantes consequências serão adotadas se não for viabilizada a realização da audiência por causa da ausência de endereços eletrônicos. Caso não haja acordo, o prazo para contestar será de quinze dias úteis e se iniciará no dia útil seguinte ao da audiência. Todos poderão participar pelo link de acesso à audiência virtual que será enviado aos e-mails, sendo dever das partes manter os mesmos nos autos. O cartório providenciará o agendamento da audiência no Teams e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com instruções para participação virtual ao ato. PRAZOS Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR As partes ficam cientes de que o E. CNJ assentou, por ocasião do julgamento do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0005702-48.2023.2.00.0000, no tocante à remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, que é lícito admitir que, no caso de manejo de recurso, cabe às partes (salvo os beneficiários da gratuidade da justiça) recolherem, à título de preparo, todas as despesas processuais, abrangendo-se, inclusive, aquelas dispensadas no primeiro grau, sendo que, na situação dos conciliadores/mediadores, devem ser observadas, especialmente, as diretrizes da Resolução CNJ 271/2018 e as leis locais que regulamentam a incidência de taxas e custas judiciais Assim, com esteio em tais premissas, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, fixo a remuneração devida ao conciliador que presidir o ato no patamar básico (nível de remuneração 1), atualmente equivalente a R$ 82,41. Referido valor fica dispensado de recolhimento por qualquer das partes durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, todavia seu recolhimento deverá ser oportunamente comprovado em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com as demais verbas que compõe o preparo, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção do recurso; o recolhimento, nesse caso, deverá ser efetuado por ocasião da interposição do recurso diretamente em favor do conciliador que presidiu o ato, por meio da chave pix indicada no termo de audiência respectivo; em caso de sucumbência parcial, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar metade do valor supra; em havendo litisconsórcio, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar o valor correspondente ao rateio respectivo." Outrossim, em caso de conciliação frutífera com a extinção do feito em razão da homologação do acordo, não há supedâneo legal ou administrativo para fixação de honorários do conciliador, de modo que nesse caso fica facultado a qualquer das partes, se entenderem por prestigiar a atuação do conciliador que presidiu o ato, contribuir espontânea e voluntariamente até o valor supra, não havendo, porém, obrigatoriedade de tanto, tampouco constituindo condição para a homologação do acordo. Int.

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Processo nº 1006605-56.2024.4.01.3906

ID: 334081783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006605-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006605-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006605-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1006605-42.2021.4.01.0000

ID: 311612853

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006605-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA HELENA TAVARES

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006605-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : HELOISA HELENA TAVARES ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA GONTIJO (OAB MG10966… Agravo de Instrumento Nº 1006605-42.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : HELOISA HELENA TAVARES ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA GONTIJO (OAB MG109664) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao pagamento de diferenças vencidas de benefício previdenciário concedido judicialmente. Segundo o cálculo da parte exequente, o valor devido seria de R$ 88.585,88, em fevereiro de 2018. O INSS impugnou os valores, alegando que o montante correto seria de R$ 85.675,40. A Contadoria do Juízo apresentou parecer apontando que o valor devido seria de R$ 61.098,12. O Juízo de primeiro grau reputou correto o cálculo da Contadoria e o homologou, mas rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o INSS ao pagamento de novos honorários de sucumbência. 2. O INSS interpôs agravo de instrumento, sustentando que a condenação em honorários deveria recair sobre a parte exequente, porque foi a exequente quem sucumbiu na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre o INSS ou sobre a parte exequente, considerando a sucumbência na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 85, caput e §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e que sua condenação deve recair sobre a parte vencida. 5. Quando há impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser suportados pela parte que sucumbiu na controvérsia, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso concreto, a conta homologada pelo juízo fixou um valor inferior ao que o próprio INSS reconheceu como devido, demonstrando que o excesso de execução alegado pelo INSS era menor do que o efetivamente apurado. 7. Dessa forma, a parte exequente foi a sucumbente na controvérsia sobre o valor devido, devendo suportar o ônus da sucumbência. 8. A decisão agravada deve ser reformada para excluir a condenação do INSS em honorários advocatícios e, em seu lugar, condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o cálculo homologado e o cálculo apresentado por ela, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para excluir a condenação do INSS em honorários e para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% da diferença entre o cálculo homologado e o cálculo por ela apresentado, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1006605-54.2022.4.01.3703

ID: 321999132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006605-54.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMES ARNOLDO MENDES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006605-54.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006605-54.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIAN DO NASCIMENTO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE RIBAMAR COELHO NETO - MA11780 e JAMES ARNOLDO MENDES COSTA - MA13835 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por LILIAN DO NASCIMENTO BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), cessado administrativamente em 01/10/2021 sob o fundamento de superação do critério de renda. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o benefício, sustentando a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta que a cessação foi indevida, pois o INSS considerou no cálculo da renda familiar o benefício previdenciário de sua genitora, já falecida, o que contraria a legislação e a jurisprudência. Juntou documentos, incluindo laudo médico particular (ID 1416769290) e extrato da cessação administrativa (ID 1416769283). O INSS, em sua manifestação (ID 2148335956), reiterou contestação anterior e requereu a citação somente após a instrução probatória completa, visando à eficiência processual. Foi realizado estudo socioeconômico judicial (ID 2145419939), com manifestação das partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, são exigidos dois requisitos cumulativos: a comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade). A análise do requisito da deficiência, no presente caso, resta prejudicada, ante o não preenchimento do critério socioeconômico, conforme se demonstrará a seguir. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica A hipossuficiência econômica é o requisito que visa amparar aqueles que não possuem meios de prover a própria subsistência. Embora a lei estabeleça um critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tal critério não é absoluto, devendo o magistrado analisar o conjunto de fatores que revelam a condição de miserabilidade do grupo familiar no caso concreto. No caso dos autos, o laudo socioeconômico judicial (ID 2145419939) e as fotografias que o acompanham revelam um padrão de vida incompatível com a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício. A residência da autora, localizada em área urbana com infraestrutura completa, incluindo asfalto, calçada e rede de esgoto, é de alvenaria, murada, com portão de alumínio e possui antena parabólica. Internamente, o imóvel dispõe de comodidades que afastam a presunção de hipossuficiência, como banheiro com revestimento em azulejo, chuveiro e vaso sanitário devidamente instalados, e cozinha com bancada de granito. Ademais, a casa é guarnecida por bens como televisão, geladeira, 2 (dois) ventiladores e 2 (duas) camas, conforme relatado pelo perito social. O conjunto probatório, portanto, demonstra que, embora a renda familiar formal seja nula, o grupo familiar não se encontra em estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social extrema que justifique a concessão do amparo assistencial, pois dispõe de condições de moradia e bens que denotam um padrão de vida superior ao da linha da pobreza. Dessa forma, não restou comprovado o requisito da hipossuficiência econômica. Da Tutela de Urgência Restando improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LILIAN DO NASCIMENTO BARROS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006605-93.2025.8.26.0510

ID: 324376282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006605-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006605-93.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011301-17.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça … Processo 1006605-93.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011301-17.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça ao requerente. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por M.E.R. contra I.F.R. objetivando a exoneração dos alimentos fixados no Processo nº 1011301-17.2021, sob a alegação de ter a requerida atingido a maioridade, concluído a graduação e ter condições de prover o próprio sustento. Não vislumbro a possibilidade para concessão da tutela antecipada pleiteada sem antes ouvir a parte contrária. A maioridade e a conclusão da graduação podem não ser motivos suficientes para exoneração da obrigação alimentar, pois ainda que maiores os filhos podem necessitar da ajuda dos pais como, por exemplo, para concretização de ensino profissionalizante, técnico ou superior, ou por algum outro motivo não tenham condições de prover o próprio sustento. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min, para a audiência de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e advertido(a) de que a ausência injustificada importará, além da multa acima mencionada, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser citado(a) para a ação com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que, infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado o direito do(a) Requerido(a) de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como Carta Precatória, para a qual assinalo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Cabe à patrona do autor a distribuição da presente no Juízo Deprecado,de acordo com as regras do destinatário. A advogada deverá comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)

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Processo nº 1006605-93.2025.8.26.0510

ID: 324377102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006605-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006605-93.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011301-17.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça … Processo 1006605-93.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1011301-17.2021.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça ao requerente. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por M.E.R. contra I.F.R. objetivando a exoneração dos alimentos fixados no Processo nº 1011301-17.2021, sob a alegação de ter a requerida atingido a maioridade, concluído a graduação e ter condições de prover o próprio sustento. Não vislumbro a possibilidade para concessão da tutela antecipada pleiteada sem antes ouvir a parte contrária. A maioridade e a conclusão da graduação podem não ser motivos suficientes para exoneração da obrigação alimentar, pois ainda que maiores os filhos podem necessitar da ajuda dos pais como, por exemplo, para concretização de ensino profissionalizante, técnico ou superior, ou por algum outro motivo não tenham condições de prover o próprio sustento. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 78,82, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 39,41. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no dia 15 de setembro de 2025, às 13h30min, para a audiência de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e advertido(a) de que a ausência injustificada importará, além da multa acima mencionada, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser citado(a) para a ação com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que, infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado o direito do(a) Requerido(a) de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, obtida no Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como Carta Precatória, para a qual assinalo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Cabe à patrona do autor a distribuição da presente no Juízo Deprecado,de acordo com as regras do destinatário. A advogada deverá comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI (OAB 411592/SP)

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Processo nº 1006605-04.2025.4.01.4300

ID: 337116435

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006605-04.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1006605-04.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1006605-04.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: MANOEL MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de MANOEL MESSIAS ARAUJO OLIVEIRA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1006605-03.2025.8.26.0637

ID: 323693542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006605-03.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCHIMEDES BOTAN

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Processo 1006605-03.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.G. - Vistos. Com as emendas (fls. 17/19 e 20), recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legai… Processo 1006605-03.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.G. - Vistos. Com as emendas (fls. 17/19 e 20), recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Excepcionalmente, proceda a serventia à inclusão, junto ao cadastro processual, na qualidade de correquerente, do menor N. K. G. A., e de sua genitora, como representante legal deste. Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se as NSCGJ. Considerando a inexistência de elementos que demonstrem os rendimentos mensais do genitor, arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13º salário, intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. O(a) autor(a), independentemente de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos. Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória. Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Evidencia-se a probabilidade do direito, lastreado na situação de fato existente desde o nascimento, consistente no convívio diário da criança com a requerente, mãe do menor, com o que se conclui que a manutenção da presença com a mãe atenda melhor aos interesses do incapaz, ao menos nesta sede de cognição sumária, e, por ora, neste momento processual, sem elementos que evidenciem qualquer conduta que desabone a genitora. Denota-se, também, o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, de forma a fixar a guarda provisória da criança em favor da requerente. EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 1º de setembro de 2025, as 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC. CITE-SE o requerido, e INTIME-O para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do CPC), sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (dia útil seguinte). A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-O, ainda, do deferimento da tutela de urgência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos, observando, o Oficial de Justiça, que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência supra. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneração do conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da audiência de conciliação, caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos. A forma e o prazo de pagamento que concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologação judicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. Fica isentada remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientifique-se o Ministério Público. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ARCHIMEDES BOTAN (OAB 142885/SP)

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Processo nº 1006605-81.2025.8.26.0223

ID: 295826632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006605-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. L. S. DE S. P. J. L. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS

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Processo 1006605-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L.S.S. - - P.J.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de tax… Processo 1006605-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L.S.S. - - P.J.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 50% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá o réu proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP)

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