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Processo nº 1051886-51.2019.8.11.0041

ID: 277599535

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051886-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OASIS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1051886-51.2019.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OASIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI contra ato indigitado … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1051886-51.2019.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OASIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI contra ato indigitado coator de lavra do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÃO SGELALMT e do PREGOEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a manutenção da Impetrante na Licitação Pública Pregão Presencial nº 013/2019, bem como a sua habilitação no Lote 1. Aduz, em apertada síntese, que foi excluída do certame referente à Licitação Pública Pregão Presencial nº 013/2019, buscando a nulidade do ato administrativo eivado de ilegalidade, pois a razão que levou a Administração Pública a realizar a sua exclusão não possui fundamento plausível. Pontua que o ato praticado pelas autoridades Impetradas caracteriza a lesão ao seu direito líquido e certo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 26710332). Devidamente notificada, a autoridade Impetrada prestou Informações nos autos (ID nº 125015148). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 125219598). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinada a manutenção da Impetrante na Licitação Pública Pregão Presencial nº 013/2019, bem como a sua habilitação no Lote 1. Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte Autora, entendo que ela não merece prosperar. A Impetrante alega que sua exclusão no Pregão Presencial nº 013/2019 violaria seu direito líquido e certo, sustentando que não possui vínculo societário ou econômico com a empresa Lupa Administradora de Serviços e Representações Comerciais, tampouco teria havido qualquer forma de "cooperação administrativa" ou "conluio" visando fraudar o processo licitatório. Entretanto, observa-se que a pretensão deduzida no presente Mandado de Segurança busca reexaminar as provas que demonstraram, no âmbito do processo administrativo licitatório, a existência de indícios de cooperação administrativa e conluio, o que resultou na inabilitação da Autora. Perfilho do entendimento de que tal reanálise probatória, todavia, não é compatível com a via estreita do mandado de segurança, que se destina exclusivamente à proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incabível quando a apreciação do pleito exige dilação probatória. O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mandado de segurança não se presta à revisão de atos administrativos que demandem aprofundamento probatório, sendo necessário que o direito alegado esteja manifestamente demonstrado desde a impetração, sem necessidade de maiores investigações. Vejamos a jurisprudência do Colendo Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES POR IMÓVEL. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. COMPRA DE COTAS DE IMÓVEL QUE SUGERIRIA O NÃO COMPROMETIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017). 2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte. Na espécie, o exame da alegação de comprometimento da saúde financeira do recorrente diante do bloqueio de valores em sua conta demanda dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido.”. (STJ – AgRg no RMS n. 66.118/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) – Destacamos. Ademais, a doutrina especializada reforça que não cabe mandado de segurança quando os fatos invocados exigem produção de novas provas, ressaltando-se que a certeza do direito subjetivo a ser tutelado deve resultar de situação fática incontroversa e documentalmente comprovada. Por fim, a alegação de que não há irregularidade na participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma licitação não se sustenta, haja vista que há posicionamentos que, embora reconheçam em alguns casos essa possibilidade, também destacam que tal participação pode comprometer a isonomia e a competitividade do certame, ferindo princípios como a igualdade, a moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa. Vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Inabilitação. Impetrantes integrantes do mesmo grupo econômico familiar. Participação simultânea em todos os lotes do pregão eletrônico em questão que afrontam os princípios que devem reger o processo licitatório. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios no ato que as inabilitou do referido certame. Denegação da segurança em Primeiro Grau. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10066295820198260114 SP 1006629-58.2019.8.26.0114, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 20/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020). No caso concreto, restou evidenciado que a participação simultânea da Autora e da empresa Lupa, integrantes de um mesmo grupo econômico, em especial no lote 01 do Pregão nº 013/2019, contrariou os princípios norteadores do procedimento licitatório, legitimando, assim, a decisão administrativa que determinou a sua inabilitação. Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado judicialmente, impondo-se a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1066912-16.2024.8.11.0041

ID: 323340974

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066912-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066912-16.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066912-16.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ CARLOS PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a execução de título judicial formado nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança (Processo n° 0005648-26.1998.8.11.0041), ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Policiais e Carcerários da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso – SIAGESPOC. O exequente, servidor da Secretaria de Segurança Pública, foi substituído pelo sindicato na ação coletiva que condenou o Estado ao pagamento de adicional por tempo de serviço, diferença de vencimentos e correção monetária, valores a serem apurados em execução. A decisão foi confirmada pelo TJMT em 14/05/2003, com trânsito em julgado em 25/08/2003. O sindicato ajuizou execução coletiva em 11/07/2005, na qual o Estado apresentou embargos e cálculos referentes aos valores que entende incontroversos. O exequente sustenta ausência de litispendência entre a execução coletiva e esta execução individual, e que o prazo prescricional foi interrompido pela execução coletiva, reiniciando-se parcialmente após o último ato processual. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 186842649), alegando prescrição, por ter decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução individual, e ausência de prova de que o exequente foi substituído na execução coletiva de 2005. Invocou a Súmula 150 do STF e REsp 1.388.000/PR, sustentando que o prazo prescricional da execução individual é quinquenal, contado do trânsito em julgado, e que o ajuizamento da execução individual renunciaria à execução coletiva e à interrupção da prescrição. A parte exequente, por sua vez, manifestou discordância em relação às alegações do executado (ID 188161272). É o relatório. Decido. A controvérsia central da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso refere-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Sem razão ao executado. Isso porque, houve a interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de execução coletiva pelo Sindicato. Como se sabe, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. [...] (EREsp n. 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 18/6/2019).” Seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se manifestado no mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. (N.U 1006629-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020)” Além disso, o art. 9º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Assim, interrompido o prazo prescricional pela propositura da execução coletiva, ele somente voltará a correr pela metade (2 anos e 6 meses) a partir do último ato do processo da execução coletiva. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alega que não há comprovação nos autos de que o exequente tenha figurado entre os substituídos na execução coletiva. Contudo, considerando que a execução coletiva foi proposta pelo sindicato que representou a categoria na ação de conhecimento, presume-se que o exequente, como integrante da categoria, está incluído entre os substituídos, salvo prova em contrário, que não foi produzida pelo Estado. Vale ressaltar que o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do autor, como é o caso da prescrição, incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Estado não comprovou que o exequente não estava incluído na execução coletiva ou que esta não interrompeu o prazo prescricional em relação ao exequente. Quanto ao argumento do Estado de que o ajuizamento da execução individual representaria renúncia a todos os efeitos da coletiva, inclusive à interrupção da prescrição, com base no art. 104 da Lei nº 8.078/1990 e no art. 22, §1º, da Lei 12.016/2009, entendo que tal interpretação não se aplica ao caso concreto. Considerando o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva nº 0005648-26.1998.8.11.0041 em 25/08/2003, a interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva proposta em 11/07/2005, e o último ato processual em 05/03/2025, AFASTO A PRESCRIÇÃO SUSCITADA, pois o prazo somente recomeça a correr pela metade após tal ato. Outrossim, verifica-se que o Estado de Mato Grosso limitou-se a alegar a prescrição da pretensão executória, sem questionar os valores apresentados pelo exequente, não havendo, portanto, impugnação específica quanto aos cálculos. Desse modo, inexistindo impugnação específica quanto aos cálculos apresentados pelo exequente e estando estes em consonância com os parâmetros da sentença coletiva transitada em julgado, impõe-se a homologação dos valores. Ante o exposto: I - REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória; II - HOMOLOGO os cálculos constantes no ID. 176266998 – Pág. 04, no valor de R$ 47.459,69 (quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). III - CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 4.745,96), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 973 dos recursos repetitivos, que reafirma a aplicação da Súmula 345 do STJ, dispondo ser devidos honorários nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. IV - Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. V - Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, aos honorários contratuais e/ou à verba sucumbencial fixada no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. VI - Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Paulo Cesar Pereira Porto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283681162

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006629-10.2025.8.11.0003. AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA PORTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006629-10.2025.8.11.0003. AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA PORTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por PAULO CESAR PEREIRA PORTO em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, o autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Cuiabá – Porto Seguro, com partida em 10/01/2025, às 8h20m, com conexão em Campinas, com partida às 12h55m e chegada ao destino final às 15h do mesmo dia. No entanto, ao chegarem ao aeroporto, foram informados sobre o cancelamento do voo para Campinas, sendo reemitido o cartão de embarque com previsão de partida às 10h20m em Cuiabá, com a conexão em campinas saindo às 17h25m do mesmo dia. O autor alega que tal situação resultou em um atraso total de cerca de 4 horas, o qual precisou esperar com 5 crianças e 1 bebê. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave e que teria prestado assistência ao autor ao realocar estes em outro voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea (ID 187313560) e a alteração do voo (ID 187313563), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. A resolução nº 400 da ANAC, prevê: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Contudo, apesar de alegado pela ré de que teria realocado o autor no próximo voo disponível, este deixou de agir conforme resolução da ANAC, visto que não fora fornecido alimentação. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 06 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1053786-53.2023.8 .11.0001, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). O Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, o que ocorreu no presente autos. A parte autora logrou êxito em comprovar o dano moral sofrido. Apesar da alegação da ré de que o atraso teria sido ínfimo, o contexto fático demonstra situação significativamente mais gravosa. O autor foi submetido a longa espera nos aeroportos, inicialmente por duas horas em Cuiabá, e posteriormente por mais de quatro horas em Campinas, totalizando um período prolongado de desconforto e exaustão física. O cenário torna-se ainda mais delicado diante do fato de que o autor viajava acompanhado de cinco crianças e um bebê, circunstância que, por si só, impõe uma carga emocional e física substancialmente maior. A permanência por horas em ambientes de trânsito intenso, com infraestrutura muitas vezes inadequada para o descanso e alimentação de menores, especialmente de um lactente, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando desgaste psíquico, ansiedade e angústia. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1014533-90.2025.8.11.0000

ID: 336492378

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014533-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE DE FREITAS CONTI

Decisão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014533-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VALDIRENE DE FREITAS CONTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1006629-71.2025.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que deferiu a tutela de urgência para determinar que o agravante e o Município de Sinop forneçam o medicamento Rituximabe à parte autora/agravada, Valdine de Freitas Conti, que, conforme alegado, é portadora de Anemia Hemolítica Autoimune e necessita do fármaco. O Estado de Mato Grosso, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpôs agravo de instrumento, alegando, que a decisão atacada não observou os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente a demonstração da urgência do pedido. O agravante sustenta que a autora não comprovou a efetiva necessidade urgente do medicamento, uma vez que o parecer técnico do NATJUS concluiu pela inexistência de urgência, conforme definição estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na Resolução nº 1451/1995. Além disso, o agravante argumenta que o medicamento Rituximabe, embora registrado na ANVISA, não tem indicação para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune (CID 59.1), caracterizando-se, portanto, como uso off-label. Diz que, em avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), a recomendação para a incorporação do Rituximabe no SUS foi negativa, tendo em vista que o medicamento não é considerado custo-efetivo para o tratamento da doença mencionada. Assevera que, a decisão recorrida não considerou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 106, que exige a comprovação de três requisitos para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS ou para finalidades não autorizadas pela ANVISA. Por essas razões, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos até o julgamento final do presente agravo de instrumento, com o consequente indeferimento da tutela de urgência e a revisão da concessão do medicamento. Documentos foram juntados eletronicamente. O pedido de efeito suspensivo do agravo de instrumento foi deferido (id. 285132855). Conforme certificado ao id. 290811872, decorreu o prazo em 02/06/2025 para agravada apresentar contrarrazões. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (id. 297115380). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se subsumir ao previsto no artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Na decisão agravada, o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop reconheceu a urgência do tratamento médico solicitado pela parte autora, Valdine de Freitas Conti, que padece de Anemia Hemolítica Autoimune, conforme laudo médico elaborado pelo Dr. Paulo Cesar Gross, Hematologista, datado de 18 de fevereiro de 2025 (ID 187501801 – ação base), o qual atesta que a autora necessita do medicamento Rituximabe 500mg para o tratamento da doença, que se configura como potencialmente fatal sem a administração do medicamento. O magistrado, ao conceder a tutela de urgência, destacou a gravidade da doença e a necessidade de tratamento imediato, bem como a responsabilidade solidária dos entes públicos pela garantia do direito à saúde, conforme estabelece a Constituição Federal. O juízo fundamentou a decisão nas alegações de que a autora não havia obtido sucesso nos tratamentos convencionais e que a não disponibilização do medicamento poderia resultar em risco de morte ou complicações graves para a autora. No caso, o agravante sustenta que a decisão atacada não está devidamente fundamentada, especialmente no que se refere à urgência do fornecimento do medicamento, que foi questionada pelo parecer técnico do NATJUS. Além disso, a utilização de medicamento off-label, sem amparo específico para a Anemia Hemolítica Autoimune, pode trazer riscos jurídicos e financeiros aos entes públicos, que estão sendo compelidos a fornecer um medicamento cuja indicação não está prevista no SUS. No que toca a controvérsia da competência territorial para a análise do feito originário, correlato ao presente recurso, entendo não assistir razão ao Agravante, pois, nos termos da Tese D, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 10, é ilegal a remessa de feito distribuído em outra comarca, com fulcro na Resolução nº 9/2019/TJMT, para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, sem a concordância da parte, conforme se extrai a seguir: (...) Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originalmente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. (...) (Destaquei). Assim, havendo a deliberada distribuição da ação de base na Comarca de Sinop, pela parte Autora, sem que a mesma manifestasse concordância com a posterior redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, tem-se que a medida não pode se implementar, por manifesta arbitrariedade. Na hipótese, o próprio agravante informa que o custo total da medicação é de R$ 17.520,00 (oito frascos), portanto, muito inferior ao mínimo definido no Tema 1234 para efeito de tramitação da demanda perante a Justiça Federal. Por outro lado, a competência do Juizado Especial é sustentada com base no suposto equívoco do valor atribuído à causa, matéria essa que deve antes ser alegada em preliminar de contestação (CPC, art. 293), sob pena de supressão de instância. Dando prosseguimento à análise do pleito, conforme parecer técnico do NATJUS (ID. 135274686 – pág. 70 e ID. 135274687 – pág. 1/3 – AÇÃO BASE), não há urgência ou emergência, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na Resolução nº 1451/1995, que transcrevo a seguir: (...) Art. 1º. (...) Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. (...) Apesar do laudo médico, subscrito pelo Dr. Paulo Cesar Gross (ID. 187501801), atestar a necessidade do medicamento Rituximabe para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune, o medicamento não se encontra registrado no SUS para o tratamento da enfermidade em questão. A situação sob apreciação revolve, primordialmente, a discussão do uso de medicamentos off-label, ou, em outros termos, a utilização de medicamentos existentes no mercado farmacêutico, no entanto, de forma diversa da finalidade aprovada na ANVISA. Consoante fixado pelo Tema 6 do STF e Tema 106 do STJ, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige: Tema 6 - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [Destaquei] Tema 106 - (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. [Destaquei] Não há nos autos a comprovação robusta de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS seriam ineficazes, tampouco se verifica documentação técnica idônea que demonstre a impossibilidade de substituição terapêutica, conforme exigido pelo Tema 6. O laudo médico (ID 187501801), embora subscrito por especialista, não atende à exigência de detalhamento clínico e científico com base em evidência de alto nível (ensaio clínico randomizado ou meta-análise). A teor da Nota Técnica 325758 (id. 187822698) elaborada pela equipe auxiliar, a Portaria Conjunta nº 27/2018 que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Hemolítica Autoimune contempla diversas opções medicamentosas para o tratamento da patologia – Prednisona, Metilpredinisolona, Ciclofosfamida, Ciclosporina, Imunoglobulina humana e Ácido fólico – sobre as quais não há qualquer esclarecimento se foram ou não adotadas no caso da agravada. Considerando os elementos presentes nos autos, vislumbro que a decisão de primeiro grau não observou de maneira suficientemente detalhada todos os requisitos exigidos para a concessão de medicamentos fora do rol do SUS, especialmente no tocante à comprovação da urgência e da necessidade do medicamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID M32.8. 2. A primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 3. Caso concreto em que Turma Recursal recorrida, ao admitir a utilização off label do medicamento em tela, a um só tempo divergiu do entendimento firmado no acórdão apontado como paradigma, oriundo da 4ª Turma Recursal da Comarca de Curitiba, como também da tese estabelecida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do aludido recurso repetitivo. 4. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido. (STJ, PUIL n. 2.101/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10-11-2021, DJe de 18-11-2021) [Destaquei] Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada, indeferindo o pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, diante da ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF e no Tema 106 do STJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5001642-84.2024.8.13.0440

ID: 278625964

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001642-84.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA LEMCK M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALYSTHER CAIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50016… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001642-84.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: M. S. L. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório: , devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). Em síntese, alega que é portador de doença que incapacita o exercício pleno de suas atividades e não possui meios para prover seu sustento ou tê-lo provido por outrem. Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada, rogando, ao final, pela procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, restou indeferida a antecipação de tutela postulada (ID10303491959). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID10309887636), alegando, em resumo, que a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Rogou pela improcedência. Juntou documentos. Estudo social realizado em ID10339507415. Laudo pericial acostado em ID10424216994. Parecer do Ministério Público em ID10448187063. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que a presente demanda ostenta natureza assistencial, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada. O benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que, posteriormente, foi regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento do fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). Preceitua o art. 203, inciso V, da CRFB/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS) prevê: Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (destacamos) Outrossim, o art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. §8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. §10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. Quanto ao primeiro requisito, verifico que, no caso sub examine, a incapacidade do requerente foi comprovada. Lado outro, quanto ao segundo requisito, verifica-se que o relatório social de ID10339507415 foi categórico ao afirmar que o requerente não se encontra em situação de vulnerabilidade social, in verbis: “O autor está tendo todas as suas necessidades atendidas pelo grupo familiar. Não constatamos que M.S.L., bem como seu grupo familiar enfrente situação de vulnerabilidade social”. Conclui-se, dessa forma, que não restou demonstrado que o requerente e sua família vivem em estado de absoluta carência, que autorizasse a concessão do benefício requerido. Nesse sentido, eis os recentes julgados do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DEVER FAMILIAR DE SUSTENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, não há que se falar em prescrição, não tendo transcorrido o lustro prescricional entre o ajuizamento da ação (2023) e ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial (2022). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O estudo social (fls. 72/81, ID 416163483) revela que a parte autora reside com seus dois netos menores de idade. A assistente social indica que o grupo familiar é mantido pelo recebimento do programa “Auxílio Brasil” no valor de R$ 600,00 e pela ajuda mensal de sua filha Dayane, que, embora não tenha especificado valores, contribui com gêneros alimentícios. Por fim, a perita conclui que a requerente demonstra perfil socioeconômico compatível para inclusão no benefício solicitado. 4. Nesse caso, embora a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exclua a renda da filha do cálculo da renda do núcleo familiar por não residir no mesmo domicílio, a Constituição Federal – CF/88, em seu art. 229, afirma que os filhos têm o dever de prover as necessidades dos pais em casos de carência e enfermidade, assegurando-lhe as condições mínimas de subsistência. Ressalta-se que a autora está encarregada de criar os netos (filhos da filha), o que reforça a necessidade de um suporte econômico adequado por parte da filha. 5. Importante ressaltar que o dever de sustento familiar não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, inc. V, da CF/1988, estabelece que o benefício será devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Portanto, o dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da CF/1988, deve preponderar e a Assistência Social, tal como regulada na Lei n. 8.742/1993, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), considerada a gratuidade de suas prestações. 6. Observa-se que, na perícia social, a própria filha da autora declarou receber um salário de R$ 2.600,00 como enfermeira. Ao analisar seus gastos com financiamento do carro (R$ 882,00), internet (R$ 140,00) e pós-graduação (R$ 297,00), verifica-se que a filha possui condições de prover as necessidades da parte autora, apesar de não residir com ela. 7. Considerando a relação próxima com sua filha, o papel da autora no cuidado de seus netos (filhos da filha), o dever dos filhos maiores em prover assistência aos pais enfermos ou carentes, e a capacidade financeira da filha (evidenciada pelos gastos como o financiamento de veículo), fica claro que a autora não se enquadra nos critérios socioeconômicos necessários para a concessão do benefício assistencial. 8. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 9. Apelação do INSS provida. (AC 1006629-41.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) - grifei CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 412549659 - págs. 148/156), produzido em maio de 2022, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS, verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua genitora, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que resulta na renda per capita de R$ 2.000,00 (dois mil reais), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem em casa própria, apresentando bom estado de conservação e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Dessarte, a inexistência de consonância da hipossuficiência financeira da família com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de deficiência, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS provida. (AC 1005619-59.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG.) - grifei Nessa ordem de ideias, considerando não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, deve-se afastar a pretensão do requerente. III – Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Por fim, ante a sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF-6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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