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Processo nº 1006700-51.2023.8.11.0045

ID: 292927843

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006700-51.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006700-51.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: ROBERTO DE SOUZA, HUDSON ROGERIO DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006700-51.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: ROBERTO DE SOUZA, HUDSON ROGERIO DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, na qualidade de curador especial de ROBERTO DE SOUZA e HUDSON ROGERIO DE SOUZA, à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT (autos nº 0005916-09.2014.8.11.0045). Alega o Embargante, em sede de preliminar o não exaurimento dos meios de localização dos executados. No mérito, apresentou negativa por negativa geral. Decisão (Id. 126496087) recebeu os embargos à execução. Apresentação de impugnação aos Embargos à Execução no Id. 126892676. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Trata-se de Embargos à Execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. Passo, por conseguinte, e, destacadamente, à análise das questões suscitadas pelo embargante. 2.1. Nulidade da citação por edital Como cediço, a citação por edital é medida excepcional, só tendo cabimento quando demonstrado cabalmente que os executados se encontram em lugar incerto e não sabido. O que não aconteceu nos presentes autos. É evidente que o exequente não diligenciou da forma devida e esperada para se localizar os executados, pois se assim tivesse feito, com certeza, teriam o encontrado, e assim, dar-lhe-iam oportunidade de se defender do conteúdo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.” (Id. 125248903 – Pág. 3/4). Data máxima vênia, é imperioso destacar que em que pese haver fundamentação no sentido de ser declarada a nulidade da citação por edital, tenho que esta foi consumada de forma escorreita, eis que só fora deferida após inúmeras tentativas de localização da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL . ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1 .1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida.” (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022) (TJ-MT - AC: 10053519820188110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, rejeito a preliminar ventilada. 2.2. Do Mérito Cumpre esclarecer que, a fim de atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial é possível, conforme dispõe o artigo 341, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” No mérito, entendo que os embargos deverão ser julgados improcedentes, pois em que pese a prerrogativa do curador especial de apresentar impugnação por negativa geral em sede de embargos à execução, inviável sua análise de forma ampla. Nessa conjuntura, o julgador carece observar às matérias que podem ser alegadas em embargos à execução, a teor do disposto no artigo 917 do CPC, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. E, no caso em comento, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC foi alegada. Todavia, a norma de regência elenca situações em que o Magistrado deve decretar a nulidade da execução, de ofício, conforme estabelece o art. artigo 803, caput e parágrafo único, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Passo à análise da presença dos requisitos inserto no inciso I, do art. 803 do CPC: No caso em comento, trata-se de ação de execução lastreada em Cédula de Credito Bancário, que nos termos do inciso I do artigo 784 do CPC, é considerado título executivo extrajudicial, veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.; Ademais, o art. 28 da Lei 10.931/04 estabelece que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Para que um título executivo extrajudicial seja executável é necessário demonstrar os requisitos previstos no Livro II, Título I e Seção II, do Código de Processo Civil, no qual se determina que dar-se-á a execução quando o título executivo extrajudicial satisfizer as exigências do artigo 786 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentar uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme transcrito abaixo: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. As Cédulas de Credito Bancário que embasam a pretensão executiva são título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e a impugnação por negativa geral é incapaz de afastar essa presunção legal. Ademais, a conjuntura prevista no inciso II, do art. 803 do CPC foi superada, eis que escorreita a citação e não fora verificada hipótese a incidir no inciso III do mesmo dispositivo. Destarte, inexistindo qualquer situação de nulidade a ser declarada de ofício e ausente qualquer conjuntura prevista no art. 917 do CPC, a improcedência dos embargos à execução é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) que fora deferida em favor do embargante na decisão de Id. 126496087. Dê-se ciência à Defensoria Pública e intime-se o embargado, via DJe, na pessoa de seu advogado. Traslade-se cópia desta sentença para a Execução de Título Extrajudicial nº 0005916-09.2014.8.11.0045. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1012389-46.2025.8.11.0000

ID: 331079642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012389-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINILDO RODRIGUES SOUZA JOANA RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

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DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA - CPF: 011.022.741-78 (ADVOGADO), JOANA RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 026.071.461-51 (AGRAVANTE), EDINILDO RODRIGUES SOUZA - CPF: 551.401.651-04 (AGRAVANTE), FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 174.028.751-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IGOR ALMEIDA CAVALCANTE - CPF: 062.260.971-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INVENTÁRIO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – POSSIBILIDADE – PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS – DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – ARTIGOS 327 E 612 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a cumulação do pedido de abertura de inventário com o de reconhecimento de união estável post mortem, nos próprios autos do arrolamento, desde que a relação seja documentalmente comprovada e inexista litígio entre os herdeiros. A existência de declaração pública de união estável firmada em cartório pelo falecido e pela companheira sobrevivente, somada à declaração do herdeiro maior e único reconhecendo a convivência e concordando com a legitimidade da companheira à sucessão, constitui conjunto probatório suficiente à cognição da matéria no bojo do inventário, afastando-se a necessidade de ação ordinária autônoma. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOANA RODRIGUES DE SANTANA E EDINILDO RODRIGUES SOUZA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens c/c Reconhecimento de União Estável Post Mortem de nº 1006700-12.2025.8.11.0003, determinou a emenda à petição inicial, com fundamento na incompatibilidade procedimental entre os pedidos de abertura de inventário e reconhecimento de união estável post mortem, sob pena de indeferimento. Em suas razões, os agravantes alegam que ajuizaram ação de arrolamento dos bens deixados por Fernando Rodrigues de Sousa, falecido em 23/05/2012, requerendo, cumulativamente, o reconhecimento da união estável entre ele e a Sra. Joana Rodrigues de Santana. Asseguram que instruíram os autos com Declaração Pública de União Estável, lavrada em 16 de dezembro de 2011, com reconhecimento de firma em cartório, firmada pelo falecido e por sua companheira, testemunhada inclusive pelo único herdeiro, Edinildo Rodrigues Souza. Sustentam que a cumulação de pedidos no caso dos autos é juridicamente admissível nos termos do art. 327 do CPC, já que são compatíveis entre si, de competência do mesmo juízo e sujeitos ao mesmo rito. Mencionam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, admite o reconhecimento da união estável no próprio inventário, sempre que presentes elementos probatórios robustos e inexistente litígio sucessório. Consignam a ausência de qualquer herdeiro menor ou incapaz, sendo Edinildo o único herdeiro, já adulto, que reconhece expressamente a existência da união estável do pai com a Sra. Joana, não havendo, pois, qualquer controvérsia que impeça o reconhecimento incidental da relação. Requer, assim, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento regular da ação na instância originária. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As informações foram prestadas pelo Julgador a quo, no Id. 285426395. O Ministério Público deixou de intervir nos autos, conforme noticiado no Id. 291627385. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Insurgem-se os recorrentes contra a decisão de primeiro grau que determinou a emenda à petição inicial, para que os agravantes promovam o desmembramento dos pedidos de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que seriam incompatíveis quanto ao rito processual.no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de união estável post mortem com o pedido de abertura de inventário no mesmo processo, notadamente quando a relação é documentalmente comprovada e inexistente litígio entre os herdeiros. Pois bem. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito envolvidas no bojo do procedimento, salvo se houver necessidade de outras provas além daquelas documentais constantes dos autos, hipótese em que o exame da matéria deverá ser remetido à via ordinária: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” No caso em tela, a pretensão dos agravantes encontra-se devidamente instruída com elementos probatórios suficientes, dentre os quais destaco: Certidão de óbito de Fernando Rodrigues de Souza, falecido em 23/05/2012, da qual consta a informação de que era “solteiro”, sendo indicado como único filho Edinildo Rodrigues Souza, ora recorrente; Declaração pública de união estável, lavrada em 16/12/2011 no 2º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT, firmada por ambos os conviventes, com reconhecimento de firma e subscrição por testemunhas, inclusive pelo único herdeiro do falecido; Declaração do herdeiro Edinildo Rodrigues Souza, maior e capaz, expressamente reconhecendo a união estável vivida por seu genitor com a Sra. Joana Rodrigues de Santana, e manifestando sua plena concordância com a legitimidade desta à sucessão; Além disso, não se verifica qualquer litígio ou controvérsia entre os interessados na partilha, sendo inexistentes herdeiros menores ou incapazes. Embora a presunção advinda da escritura pública de união estável seja de natureza relativa, certo é que o documento goza de fé pública, sendo dotado de veracidade até prova em contrário, nos termos do art. 215 do Código Civil. O colendo Superior Tribunal de Justiça em julgado paradigmático, firmou orientação de que: “o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, REsp 1685935/AM , j. 17.8.2017, DJe 21.8.2017). Tal decisão estabelece, ainda, que somente haverá necessidade de via própria quando for indispensável a dilação probatória ou houver prejuízo comprovado à partilha em razão da indefinição da data de início da relação, circunstâncias estas inexistentes no presente feito. Dessa forma, à luz do que dispõe o art. 327 do CPC - que permite a cumulação de pedidos quando compatíveis, de mesma competência e adequação procedimental -, não se verifica qualquer óbice jurídico ou processual à tramitação conjunta dos pedidos, especialmente em se tratando de arrolamento sumário, que possui rito simplificado e adequado à situação dos autos. Em reforço ao entendimento acima delineado, destaca-se o julgamento do TJDFT, que enfrentou situação idêntica à dos autos. O aresto é claro ao reconhecer que, na ausência de controvérsia sobre a união estável declarada em escritura pública, não se justifica exigir ação ordinária para reconhecimento da relação: “No caso, a segunda agravante figura como única filha do falecido na certidão de óbito, cuja mãe é a companheira e inventariante, sendo ambas partes na ação de arrolamento sumário na origem, tratando o espólio dos interesses dos envolvidos na abertura da sucessão, porque inexistente a controvérsia sobre a união estável declarada no documento juntado aos autos de origem, dispensando o ajuizamento de ação ordinária com a finalidade de reconhecer a união estável post mortem.” (TJ-DF, AI n. 0733404-63.2022.8.07.0000, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, j. 09/11/2022, 7ª Turma Cível, DJe 23/11/2022) Tal julgado espelha com precisão a ratio decidendi aqui presente: há prova documental firme (escritura pública de união estável), inexistência de herdeiros menores ou terceiros interessados, e a ausência de litígio entre os únicos interessados — companheira sobrevivente e herdeiro. A conclusão, portanto, é a de que não se mostra necessária a propositura de ação autônoma, tampouco o fracionamento artificial do litígio sucessório, sob pena de afronta à economia processual e à eficiência da jurisdição. Igualmente, esta Corte já se posicionou de modo convergente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p . 515). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111088920248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Desta feita, evidencia-se que a exigência de desmembramento processual imposta pelo Juízo a quo contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, revelando-se desproporcional e indevida diante do quadro probatório consolidado. Por fim, há nos autos do agravo elementos documentais suficientes para atestar a incapacidade econômica dos agravantes, razão pela qual defiro o pedido de assistência, dispensando-os do recolhimento de custas, despesas processuais e preparo recursal, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de cumulação dos pedidos de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem no mesmo processo, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, tal como proposto na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012389-46.2025.8.11.0000

ID: 331079661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012389-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012389-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA - CPF: 011.022.741-78 (ADVOGADO), JOANA RODRIGUES DE SANTANA - CPF: 026.071.461-51 (AGRAVANTE), EDINILDO RODRIGUES SOUZA - CPF: 551.401.651-04 (AGRAVANTE), FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 174.028.751-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IGOR ALMEIDA CAVALCANTE - CPF: 062.260.971-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INVENTÁRIO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – POSSIBILIDADE – PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS HERDEIROS – DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – ARTIGOS 327 E 612 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a cumulação do pedido de abertura de inventário com o de reconhecimento de união estável post mortem, nos próprios autos do arrolamento, desde que a relação seja documentalmente comprovada e inexista litígio entre os herdeiros. A existência de declaração pública de união estável firmada em cartório pelo falecido e pela companheira sobrevivente, somada à declaração do herdeiro maior e único reconhecendo a convivência e concordando com a legitimidade da companheira à sucessão, constitui conjunto probatório suficiente à cognição da matéria no bojo do inventário, afastando-se a necessidade de ação ordinária autônoma. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOANA RODRIGUES DE SANTANA E EDINILDO RODRIGUES SOUZA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens c/c Reconhecimento de União Estável Post Mortem de nº 1006700-12.2025.8.11.0003, determinou a emenda à petição inicial, com fundamento na incompatibilidade procedimental entre os pedidos de abertura de inventário e reconhecimento de união estável post mortem, sob pena de indeferimento. Em suas razões, os agravantes alegam que ajuizaram ação de arrolamento dos bens deixados por Fernando Rodrigues de Sousa, falecido em 23/05/2012, requerendo, cumulativamente, o reconhecimento da união estável entre ele e a Sra. Joana Rodrigues de Santana. Asseguram que instruíram os autos com Declaração Pública de União Estável, lavrada em 16 de dezembro de 2011, com reconhecimento de firma em cartório, firmada pelo falecido e por sua companheira, testemunhada inclusive pelo único herdeiro, Edinildo Rodrigues Souza. Sustentam que a cumulação de pedidos no caso dos autos é juridicamente admissível nos termos do art. 327 do CPC, já que são compatíveis entre si, de competência do mesmo juízo e sujeitos ao mesmo rito. Mencionam que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, admite o reconhecimento da união estável no próprio inventário, sempre que presentes elementos probatórios robustos e inexistente litígio sucessório. Consignam a ausência de qualquer herdeiro menor ou incapaz, sendo Edinildo o único herdeiro, já adulto, que reconhece expressamente a existência da união estável do pai com a Sra. Joana, não havendo, pois, qualquer controvérsia que impeça o reconhecimento incidental da relação. Requer, assim, a concessão da assistência judiciária, bem como o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento regular da ação na instância originária. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. As informações foram prestadas pelo Julgador a quo, no Id. 285426395. O Ministério Público deixou de intervir nos autos, conforme noticiado no Id. 291627385. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Insurgem-se os recorrentes contra a decisão de primeiro grau que determinou a emenda à petição inicial, para que os agravantes promovam o desmembramento dos pedidos de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de que seriam incompatíveis quanto ao rito processual.no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A controvérsia jurídica, portanto, cinge-se à possibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de união estável post mortem com o pedido de abertura de inventário no mesmo processo, notadamente quando a relação é documentalmente comprovada e inexistente litígio entre os herdeiros. Pois bem. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito envolvidas no bojo do procedimento, salvo se houver necessidade de outras provas além daquelas documentais constantes dos autos, hipótese em que o exame da matéria deverá ser remetido à via ordinária: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” No caso em tela, a pretensão dos agravantes encontra-se devidamente instruída com elementos probatórios suficientes, dentre os quais destaco: Certidão de óbito de Fernando Rodrigues de Souza, falecido em 23/05/2012, da qual consta a informação de que era “solteiro”, sendo indicado como único filho Edinildo Rodrigues Souza, ora recorrente; Declaração pública de união estável, lavrada em 16/12/2011 no 2º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT, firmada por ambos os conviventes, com reconhecimento de firma e subscrição por testemunhas, inclusive pelo único herdeiro do falecido; Declaração do herdeiro Edinildo Rodrigues Souza, maior e capaz, expressamente reconhecendo a união estável vivida por seu genitor com a Sra. Joana Rodrigues de Santana, e manifestando sua plena concordância com a legitimidade desta à sucessão; Além disso, não se verifica qualquer litígio ou controvérsia entre os interessados na partilha, sendo inexistentes herdeiros menores ou incapazes. Embora a presunção advinda da escritura pública de união estável seja de natureza relativa, certo é que o documento goza de fé pública, sendo dotado de veracidade até prova em contrário, nos termos do art. 215 do Código Civil. O colendo Superior Tribunal de Justiça em julgado paradigmático, firmou orientação de que: “o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (Rel. Min. Nancy Andrighi, REsp 1685935/AM , j. 17.8.2017, DJe 21.8.2017). Tal decisão estabelece, ainda, que somente haverá necessidade de via própria quando for indispensável a dilação probatória ou houver prejuízo comprovado à partilha em razão da indefinição da data de início da relação, circunstâncias estas inexistentes no presente feito. Dessa forma, à luz do que dispõe o art. 327 do CPC - que permite a cumulação de pedidos quando compatíveis, de mesma competência e adequação procedimental -, não se verifica qualquer óbice jurídico ou processual à tramitação conjunta dos pedidos, especialmente em se tratando de arrolamento sumário, que possui rito simplificado e adequado à situação dos autos. Em reforço ao entendimento acima delineado, destaca-se o julgamento do TJDFT, que enfrentou situação idêntica à dos autos. O aresto é claro ao reconhecer que, na ausência de controvérsia sobre a união estável declarada em escritura pública, não se justifica exigir ação ordinária para reconhecimento da relação: “No caso, a segunda agravante figura como única filha do falecido na certidão de óbito, cuja mãe é a companheira e inventariante, sendo ambas partes na ação de arrolamento sumário na origem, tratando o espólio dos interesses dos envolvidos na abertura da sucessão, porque inexistente a controvérsia sobre a união estável declarada no documento juntado aos autos de origem, dispensando o ajuizamento de ação ordinária com a finalidade de reconhecer a união estável post mortem.” (TJ-DF, AI n. 0733404-63.2022.8.07.0000, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, j. 09/11/2022, 7ª Turma Cível, DJe 23/11/2022) Tal julgado espelha com precisão a ratio decidendi aqui presente: há prova documental firme (escritura pública de união estável), inexistência de herdeiros menores ou terceiros interessados, e a ausência de litígio entre os únicos interessados — companheira sobrevivente e herdeiro. A conclusão, portanto, é a de que não se mostra necessária a propositura de ação autônoma, tampouco o fracionamento artificial do litígio sucessório, sob pena de afronta à economia processual e à eficiência da jurisdição. Igualmente, esta Corte já se posicionou de modo convergente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p . 515). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111088920248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Desta feita, evidencia-se que a exigência de desmembramento processual imposta pelo Juízo a quo contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, revelando-se desproporcional e indevida diante do quadro probatório consolidado. Por fim, há nos autos do agravo elementos documentais suficientes para atestar a incapacidade econômica dos agravantes, razão pela qual defiro o pedido de assistência, dispensando-os do recolhimento de custas, despesas processuais e preparo recursal, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de cumulação dos pedidos de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem no mesmo processo, determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, tal como proposto na petição inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006700-09.2025.4.01.3500

ID: 325623563

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006700-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006700-09.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006700-09.2025.4.01.3500 AUTOR: ALVARO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA DA CONCEICAO BORGES - GO33209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, cabe ponderar que, embora o processo administrativo utilizado como base para o início do requerimento tenha sido classificado como pedido de benefício por incapacidade, verifica-se que, logo no início dos autos administrativos, a parte autora esclareceu que sua real pretensão era o recebimento do auxílio-acidente. Dessa forma, constata-se que, desde o princípio, restou evidenciado que o objetivo do referido processo administrativo era a concessão de auxílio-acidente, e não de benefício por incapacidade. Ademais, ressalte-se que o pedido foi indeferido sob a justificativa de que, à época da alegada incapacidade, a parte autora estaria presa. Contudo, não consta nos autos qualquer documento que comprove a veracidade dessa alegação, a qual foi utilizada como fundamento para o indeferimento na via administrativa. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Por oportuno, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 04/04/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente doméstico em 23/09/2022, resultando em visão monocular. O perito médico concluiu que, para a realização de sua atividade, houve redução da capacidade laboral na proporção de 25% a 50% a partir de 23/09/2022. A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente operador de equipamentos de preparação de areia. Vale destacar que a redução da capacidade laboral, ainda que em grau leve, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência já consolidada (Súmula 88/TNU). Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (24/01/2025), considerando a data de início da redução e a data do acidente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Alvaro Martins da Silva 3 CPF do titular 781.961.401-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 24/01/2025 – DER 8 DII 23/09/2022 9 Antecipação da tutela Sim 10 DIP (se houver antecipação da tutela) Primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Ação Consultoria E Participações Ltda. x José Carlos Dos Santos

ID: 333700699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007994-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AçãO CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PAR… Processo 1007994-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ação Consultoria e Participações Ltda. e outro - José Carlos dos Santos e outro - Vistos. AÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ESPÓLIO DE ODETTE DIAB MALUF, devidamente representado por seu inventariante, propuseram a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, aduzindo, em síntese, que, em 06 de junho de 2002, firmaram com os réus contrato de compromisso de compra e venda de um lote de terreno localizado no loteamento denominado Vila Nagibe, Quinhão 02, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, 11ª Circunscrição Imobiliária, constituído pelo lote 6-D, Quadra P, da Estrada do Guavirutuba. Alegaram que o preço ajustado foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo uma parte mediante pagamentos à vista e o saldo dividido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme previsto contratualmente. Sustentaram que, embora tenha havido a quitação parcial de 83 (oitenta e três) parcelas, remanesceram inadimplidas 37 (trinta e sete) parcelas, resultando em débito atualizado de R$ 107.210,84 (cento e sete mil, duzentos e dez reais e oitenta e quatro centavos). Relataram que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, promoveram a notificação judicial dos réus, a qual restou infrutífera diante da ausência de purgação da mora. Requerem assim a resolução do contrato, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do bem, correspondente à taxa de ocupação prevista contratualmente, além da autorização para retenção de parte dos valores pagos, como também das despesas e encargos incidentes sobre o imóvel, acrescida de verba de sucumbência. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (fls. 317/338), sustentando, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, tanto no que se refere à eventual cobrança do suposto saldo devedor quanto à possibilidade de resolução contratual. Arguiram, ainda, a ilegitimidade ativa da Ação Consultoria e Participações Ltda., por suposta ausência de comprovação de cessão válida e eficaz dos direitos relativos ao contrato objeto da demanda. No mérito, alegaram que a notificação judicial não se consumou regularmente, não tendo havido constituição válida em mora. Ressaltaram, outrossim, que o contrato foi praticamente quitado, com adimplemento superior a 85% do valor avençado, sendo desproporcional e abusiva a pretensão de resolução da avença. Aduziram, ademais, que, durante todo o período de ocupação, realizaram despesas com manutenção e conservação do imóvel, razão pela qual possuem direito à retenção ou ressarcimento por benfeitorias e encargos suportados. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (fls. 653/666). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou infrutífera (fls. 739/741). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais, na qual a parte autora postula a rescisão do contrato firmado com os réus, em virtude de inadimplemento substancial das obrigações contratuais. De início, concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações constantes nos autos, que revelam situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide é oportuno e cabível, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade ativa. Comprovou-se, por meio do "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Créditos e Débitos" (fls. 40/45, e 225/231), que a Ação Consultoria e Participações Ltda. é legítima sucessora nos direitos decorrentes do contrato firmado originariamente entre o Espólio de Odette Diab Maluf e os réus. Assim, preenchido o pressuposto processual da legitimidade ad causam. Igualmente afasto a preliminar de prescrição. Conforme demonstrado nos autos, a autora promoveu a notificação judicial em janeiro de 2013, regularmente documentada a fls. 54/55, 206 e 212, oportunidade na qual os réus foram interpelados para purgar a mora, sob pena de resolução do contrato. O último pagamento realizado pelos réus antecede em menos de cinco anos a referida notificação, conforme bem delineado pela parte autora, o que configura causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 204, §1º, inciso II, do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão da autora à cobrança das parcelas inadimplidas, e, por consequência, à resolução do contrato, não se encontra fulminada pela prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC). Superadas as preliminares, passo ao mérito. O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes encontra-se regularmente juntado aos autos, às fls. 40/45, revelando-se instrumento válido e eficaz para regular a relação obrigacional que ora se discute. Restou incontroverso nos autos que os réus adimpliram parcialmente o contrato, efetuando o pagamento de 83 das 120 parcelas ajustadas. Assim, a mora é substancial e qualificada, não tendo sido purgada mesmo após a notificação judicial que lhes conferiu prazo para tanto. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, hipótese que se amolda ao caso. O inadimplemento substancial comprometeu a finalidade do ajuste, tornando legítima a pretensão autoral. A resolução do contrato implica a insubsistência do título jurídico que embasa a posse exercida pelos réus, caracterizando-se, assim, esbulho possessório e, por conseguinte, autorizando o provimento jurisdicional de reintegração de posse em favor da parte autora, nos moldes postulados na inicial. No que tange à devolução das quantias pagas, embora o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor imponha limites à cláusula de perda total das parcelas pagas pelo promitente comprador inadimplente, a jurisprudência vem admitindo, em hipóteses como a presente, a retenção integral dos valores, quando evidenciado que os prejuízos suportados pelo vendedor são superiores aos valores adimplidos, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa de quem usufruiu do bem por longo período, sem a devida contraprestação. Nesse sentido, Jurisprudência da Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a):James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024 (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, deferiu a reintegração de posse aos autores e deferiu a retenção da totalidade das parcelas do preço, como compensação pela ocupação do bem por mais de vinte anos. Insurgência da requerida. Preliminarmente alega prescrição do direito autoral, argumentando que deve ser aplicado o prazo quinquenal, contado a partir do inadimplemento, que se deu em 2013. No mérito, requer a revisão contratual, alegando incidência abusiva de juros, bem como o adimplemento substancial das parcelas. Pugna também pelo reconhecimento da nulidade do contrato, pois a compradora seria analfabeta e não havia testemunhas no instrumento. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A sentença reconheceu a intempestividade da contestação com reconvenção, não conhecendo da peça e caracterizando a revelia da parte requerida. Inadimplemento, portanto, incontroverso. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico para conduzir a revisão contratual. Adimplemento substancial tampouco verificado, sendo que o último contrato foi pactuado para pagamento em 105 parcelas, das quais apenas 55 foram quitadas. Quanto à prescrição, ainda que se adote a tese do prazo quinquenal, o cômputo deste ocorreria a partir do vencimento da última parcela do último aditamento contratual, que ocorreu em setembro de 2017. Como a ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. Quanto à tese de nulidade contratual pela alegação de que a compradora é analfabeta e o instrumento não contou com a participação de testemunhas, além de inexistirem provas nos autos nesse sentido, como documentos oficiais assinados com impressão do polegar, a tese caracteriza venire contra factum proprium, pois é incontroversa a ocupação do imóvel por mais de 20 anos, que foi compensada na sentença pela retenção dos valores pagos. Ainda que o contrato fosse eventualmente reconhecido como nulo, o retorno ao status quo ante implicaria igualmente a devolução dos valores pagos e a compensação pelo uso do bem, a não diferir da solução adotada em sentença. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1042152-45.2020.8.26.0002; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). No caso concreto, verifica-se que: a) os réus ocupam o imóvel há mais de vinte anos, auferindo benefício patrimonial e de moradia durante esse longo período; b) o contrato estipulou expressamente cláusula penal para o caso de resolução, fixando indenização de duas prestações mensais (R$ 480,00, valores nominais de 2002) por mês de ocupação do imóvel (cláusula quarta, parágrafo terceiro fls. 43); c) a parte ré adimpliu 83 das 120 parcelas inicialmente pactuadas. Em análise ponderada, constata-se que o montante pago pelos réus não compensa a indenização que seria devida pela ocupação do imóvel por tão extenso período, sendo, portanto, razoável a compensação pretendida pela autora. Nesta gama de considerações, e considerada a cláusula contratual expressa, é legítima e proporcional a retenção integral das parcelas pagas, a título de compensação pela fruição do imóvel e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento substancial. Ante o exposto, extinta a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art.487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) resolver o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (ii) deferir a reintegração da autora na posse do imóvel, fixando o prazo de sessenta dias para que os réus promovam a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração; (iii) autorizar a retenção, pela autora, da totalidade das parcelas do preço pagas, em virtude da compensação pelo uso prolongado do imóvel. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, em face da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. - ADV: LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP)

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331625

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ACHERNAR MAIA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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