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Processo nº 1006716-69.2025.4.01.3400

ID: 312543567

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006716-69.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006716-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006716-69.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I_ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. II_ FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta, conforme se extrai da Lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Assim, reformulando entendimento até então adotado, entendo que a parte não pode escolher o Juizado Federal onde deseja ajuizar sua ação. A escolha do foro é determinada pela lei, conforme a competência territorial absoluta. Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal. Ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos Juizados Especiais Federais; a parte autora deve, pois, ajuizar sua ação no Juizado Especial Federal da seção/subseção onde reside. Deveras, o foro nacional previsto no art. 109, § 2º, da CF/88, que restou estendido às autarquias federais, a partir do julgamento do RE nº 627.709/DF “tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias” (RE nº 627.709/DF, Relator MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/08/2014). Assim, o ajuizamento de ação no Distrito Federal por pessoa domiciliada em outro Estado da Federação além de não facilitar o acesso ao Poder Judiciário do requerente, atenta contra a celeridade e a oralidade, inviabilizando o rápido desfecho da lide que se espera dos feitos em trâmite sob o rito dos juizados especiais. No presente caso, a parte autora reside fora do Distrito Federal, conforme comprovante de residência registrado em 20 março 2025, o que configura incompetência territorial absoluta do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do DF vem decidindo da mesma forma: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 4. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 5. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 6. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. (...) (2ª Turma Recursal da SJDF - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 1055000-79.2023.4.01.3400 – Juiz Federal Relator: MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS – julgado em 24/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. (2ª Turma Recursal da SJDF - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1080671-07.2023.4.01.3400, Juiz Federal Relator: CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, julgado em 24/05/2024). III_ DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1006716-37.2024.4.01.4101

ID: 333423017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006716-37.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006716-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006716-37.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CEZAR RIOS - RO1795 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Madalena dos Santos Sousa ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora formulou o requerimento administrativo do benefício assistencial, NB 715.428.002-7, em 10/07/2024, o qual foi indeferido sob o seguinte motivo: “Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo” (ID 2165264209). O direito à percepção de benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do dispositivo constitucional supracitado ocorreu por meio dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e b) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, ou idade igual ou superior a 65 anos. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o conjunto composto pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto ao critério econômico, importa destacar que, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado e não se coaduna com os critérios utilizados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a miserabilidade deve ser aferida de forma concreta, conforme as condições socioeconômicas do requerente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que o critério da renda per capita não é o único meio de comprovar a hipossuficiência econômica, devendo esta ser analisada à luz do conjunto de provas constantes dos autos, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, exclui-se do cálculo da renda familiar a quantia correspondente a um salário-mínimo percebida a título de benefício previdenciário ou assistencial por membro idoso ou deficiente do grupo familiar. Esse entendimento encontra respaldo tanto no STF quanto no TRF1, conforme jurisprudência consolidada (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de membros do grupo familiar prestarem a assistência civil devida ao idoso ou deficiente, conforme previsto no ordenamento jurídico. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, firmou tese no sentido de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção”. No caso concreto, conforme o laudo médico pericial (ID 2187149983), a autora não apresenta limitação de longo prazo e/ou deficiência, conforme resposta aos quesitos 4, 4.1, 4.2, 6, 6.1, 6.2, 9, 9.4, e 19, confira-se: Não há documentação capaz de endossar existência de impedimento à data de requerimento administrativo. Periciada NÃO atinge enquadramento nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) para caracterização de Deficiência. A condição clínica não impõe barreiras à domínios sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, inserção social, educação e trabalho. Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Ana Paula Costa De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377562

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016660-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016660-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA COSTA DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016660-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA COSTA DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Vistos. Trata-se de demanda movida pela reclamante em desfavor da requerida, na qual alega que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 01/03/2025, com saída de Cuiabá/MT (CGB), às 14h15min, e chegada em São Paulo/SP (GRU), às 17h35min. No entanto, a apenas 8 dias da viagem, recebeu, de forma unilateral, e sem qualquer solicitação prévia, um e-mail da requerida informando o cancelamento da reserva e o reembolso do valor pago. Diante da situação, a reclamante foi forçada a adquirir novas passagens, com valores superiores, conseguindo embarcar apenas em voo que chegou ao destino com 5 horas de diferença em relação ao voo inicialmente adquirido, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Afirma que a conduta da requerida caracteriza evidente falha na prestação do serviço, razão pela qual pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o reembolso das passagens aéreas foi regularmente solicitado pela autora, seguindo as regras tarifárias estabelecidas no contrato. Alega que o pedido de reembolso, uma vez iniciado, não pode ser revertido e que não houve defeito no sistema, tampouco qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Sustenta, ainda, que a reclamante aderiu às condições contratuais, inexistindo nexo de causalidade ou prova de dano efetivo. Requer a improcedência do pedido, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, sem repercussão relevante que justifique a indenização por danos morais. Em impugnação, reafirma não ter solicitado o cancelamento e sustenta a ausência de comprovação por parte da ré. Reforça a existência de falha na prestação do serviço, pleiteando a manutenção da inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, restou evidenciado que a autora, tão logo tomou conhecimento do reembolso, buscou, por meio de sua esposa, reverter a situação, o que reforça a inexistência de vontade em cancelar a viagem (ID. 186973602). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, somente podendo eximir-se se comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Estado: “(...) 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações envolvendo empresas aéreas, sendo a responsabilidade da companhia objetiva, nos termos do artigo 14, sendo suficiente para caracterizar o dano moral o descumprimento das condições contratadas, sem necessidade de culpa. 4. O cancelamento do voo sem comunicação prévia adequada e a alteração das condições contratuais, forçando o autor a se deslocar de forma inadequada, configuram falha na prestação do serviço, com a consequente responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados. 5. Em relação à prova, a juntada de prints de tela do sistema interno da empresa aérea não se mostrou suficiente para comprovar o cumprimento das condições do contrato, tratando-se de prova unilateral e sem valor probatório robusto. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, levando-se em consideração a extensão do transtorno causado ao autor, a condição socioeconômica das partes e os precedentes jurisprudenciais. (...). (N.U 1006716-83.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, a requerente logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 4.360,97 (...), mediante apresentação do comprovante de pagamento da nova passagem (ID 186973604). Apesar de a reclamante pleitear o reembolso da passagem cancelada unilateralmente pela reclamada, não lhe assiste razão, uma vez que o prejuízo decorreu exclusivamente da aquisição da nova passagem. O reembolso de ambas implicaria enriquecimento ilícito por parte da reclamante, além de caracterizar a obtenção de transporte sem ônus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialemente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 4.360,97 (...), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006716-40.2024.4.01.3906

ID: 334045284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006716-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FAUSTINA TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

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RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006716-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006716-40.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FAUSTINA TRINDADE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (10/05/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Ipixuna do Pará/PA, laborando na função de professora de nível infantil ou médio. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2152191458, fls. 08/10 e 18/24 - Certidão de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com o referido ente municipal, sempre na condição de professora. Outrossim, assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “juris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). Quanto ao período laborado para o Município de São Domingos do Capim (02/01/1983 à 31/12/1992, a Certidão de Tempo de Serviço apresentada no Id. 2152191458, fls. 28, não se amolda a legislação vigente, não contendo sequer a relação de remuneração do demandante, razão pela qual não ser possível integrar o período de contribuição. Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante disso, Em 10/05/2023 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 3 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - professor, a partir da data da entrada do requerimento (10/05/2023), respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, devendo ser incluído juros e correção monetária, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROGRAMADA PROFESSORA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: MARIA FAUSTINA TRINDADE QUEIROZ CPF: 486.580.222-34 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO:189.776.971-4 DER: 10/05/2023 DIB: 10/05/2023 DIP: 01/07/2023 VALOR DOS ATRASADOS: A CALCULAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV LOCAL DE PAGAMENTO: Ipixuna do Pará/PA Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento da RPV e comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da Assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Antonio Carlos Abreu De Freitas x Tel Telecomunicacoes Ltda.

ID: 325341561

Tribunal: TRT1 Órgão: 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100410-81.2021.5.01.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ABREU DE FREITAS

Polo Passivo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAILSON JOSE DE MOURA

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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WILLIAN MATHEUS OSKO

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RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42065b0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42065b0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos do Exequente de id. eefd4e0, atualizados através da planilha de id. 1006716, para fixar o valor da execução no total de R$ 37.822,21, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 11/07/2025, nos valores abaixo discriminados: PRINCIPAL R$ 27.542,47 INSS TOTAL R$ 7.401,86 IR ISENTO HONOR AO RTE R$ 2.877,88 TOTAL DEVIDO R$ 37.822,21 Restam ainda nos autos apólice de seguro garantia apresentada pela 1ª RÉ(s), conforme id. 67429d8. Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a Ré (devedora principal) para realizar o pagamento dos valores apurados por esta sentença homologatória, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. E, ao Reclamante, para informar se concorda com o procedimento executório abaixo discriminado, em 48 horas, sob pena de concordância. Deverá ainda ter ciência de que, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, a ré se encontrará em situação de comprovada inadimplência nos termos do inciso I do §1º do art. 642-A da CLT. DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Intime-se o Reclamante para informar se concorda com a sugestão de procedimento executório abaixo discriminado (art. 139 do CPC e art. 765 da CLT), em 5 dias, valendo o silêncio como concordância, salvo quanto a processamento de IDPJ, cujo requerimento expresso é necessário. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Infrutífera ou insuficiente a penhora via SISBAJUD, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). Convolo em penhora o bloqueio parcial do SISBAJUD. Fica ciente a Ré de que, decorrido o prazo DE 5 DIAS para pagamento, o valor penhorado será liberado ao autor, como incontroverso, nos termos do artigo 108, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Notifico desde já o autor, para fornecer, em 5 dias dados bancários para fins de expedição de futura ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. Não tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, EXPEÇAM-SE ALVARÁS ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT, se for o caso. Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC. Nesta hipótese, anote-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no parágrafo anterior. Em caso de embargos ou impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ pelo valor incontroverso , se couber e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação e ciência da garantia do juízo, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados do BNDT unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados. Quitado o crédito do Reclamante, intime-se da expedição dos alvarás, registrem-se os valores e retornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldos e restrições e arquivem-se os autos definitivamente. PROCEDIMENTO EM CASO DE SALDO NOS AUTOS Na forma da Portaria nº 261/2020, tratando-se de saldo inferior a R$ 150,00, notifiquem-se as partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, em 05 dias, forneçam dados bancários para fins de transferência do valor, em favor do beneficiário do crédito ou seu procurador, devidamente constituído nos autos. As partes deverão tomar ciência, ademais, de que, decorrido in albis, será determinada conversão em renda em favor da União (código 3981). Realizada a transferência, certifique-se a inexistência de saldos e arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de saldo superior a R$ 150,00, proceda a Secretaria à pesquisa quanto a demais processos em fase de execução cuja Ré conste no polo passivo, nesta unidade, para fins de transferência do saldo ora apurado. Negativo, pesquise-se no BNDT quanto à existência de outros processos em face do mesmo devedor. Encontrados, sem garantia, envie-se e-mail à respectiva Vara, ANEXANDO-SE A CERTIDÃO POSITIVA, ofertando-se o saldo, para fins de requerimento, em 05 dias, em atenção ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, bem como § 2º art 2º do Comunicado Corregedoria nº 02/2019. Do email deverão constar o nome da empresa, seu CNPJ e o valor devido, em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR TRT CORREGEDORIA SCR Nº 24/2023. Decorrido in albis o prazo acima, ou, não havendo inscrição, ou, existindo com garantia do débito, notifique-se Ré, para fornecer, em 5 dias, dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor, tudo conforme Portaria nº 261/2020, da D. Corregedoria, Após, proceda-se à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo Ultrapassado o prazo acima previsto, e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, o Juízo da Vara do Trabalho informará à Corregedoria Regional a existência do saldo do depósito, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica beneficiária do crédito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ, através do endereço eletrônico corregedoria-garimpo@trt1.jus.br. IDPJ Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no 10-A da CLT e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou consulta ao convênio junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, O EXEQUENTE DEVERÁ REQUERERA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta hipótese, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos mesmos via mandado para PAGAR A DÍVIDA, EXERCER O BENEFÍCIO DE ORDEM OU APRESENTAR DEFESA NO INCIDENTE E INDICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão. Após, vista ao autor por igual prazo. Decorridos, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. CONVÊNIOS Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta concomitante a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud (3 últimas declarações), DOI e Registro de Imóveis, ficando declarada desde já a indisponibilidade dos bens de todas as partes, devendo tal situação ser registrada no CNIB. O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser juntado aos autos sob sigilo, conferindo-se visibilidade apenas aos advogados cadastrados, que se comprometem desde já com a confidencialidade das informações obtidas. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), CERTIFIQUE-SE também tal situação nos autos. Deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. EXECUÇÃO FRUSTRADA Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o Convênio Serasajud. Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Antonio Carlos Abreu De Freitas x Tel Telecomunicacoes Ltda.

ID: 325341530

Tribunal: TRT1 Órgão: 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100410-81.2021.5.01.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ABREU DE FREITAS

Polo Passivo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAILSON JOSE DE MOURA

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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WILLIAN MATHEUS OSKO

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RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42065b0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42065b0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos do Exequente de id. eefd4e0, atualizados através da planilha de id. 1006716, para fixar o valor da execução no total de R$ 37.822,21, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 11/07/2025, nos valores abaixo discriminados: PRINCIPAL R$ 27.542,47 INSS TOTAL R$ 7.401,86 IR ISENTO HONOR AO RTE R$ 2.877,88 TOTAL DEVIDO R$ 37.822,21 Restam ainda nos autos apólice de seguro garantia apresentada pela 1ª RÉ(s), conforme id. 67429d8. Intimem-se as partes, via Diário Oficial, sendo a Ré (devedora principal) para realizar o pagamento dos valores apurados por esta sentença homologatória, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. E, ao Reclamante, para informar se concorda com o procedimento executório abaixo discriminado, em 48 horas, sob pena de concordância. Deverá ainda ter ciência de que, decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, a ré se encontrará em situação de comprovada inadimplência nos termos do inciso I do §1º do art. 642-A da CLT. DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Intime-se o Reclamante para informar se concorda com a sugestão de procedimento executório abaixo discriminado (art. 139 do CPC e art. 765 da CLT), em 5 dias, valendo o silêncio como concordância, salvo quanto a processamento de IDPJ, cujo requerimento expresso é necessário. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Infrutífera ou insuficiente a penhora via SISBAJUD, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). Convolo em penhora o bloqueio parcial do SISBAJUD. Fica ciente a Ré de que, decorrido o prazo DE 5 DIAS para pagamento, o valor penhorado será liberado ao autor, como incontroverso, nos termos do artigo 108, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Notifico desde já o autor, para fornecer, em 5 dias dados bancários para fins de expedição de futura ordem de transferência, em seu favor ou de seu procurador, devidamente constituído nos autos. Não tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, EXPEÇAM-SE ALVARÁS ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT, se for o caso. Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC. Nesta hipótese, anote-se a garantia do débito no BNDT. Transcorrido in albis, proceda-se como no parágrafo anterior. Em caso de embargos ou impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ pelo valor incontroverso , se couber e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação e ciência da garantia do juízo, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados do BNDT unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados. Quitado o crédito do Reclamante, intime-se da expedição dos alvarás, registrem-se os valores e retornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldos e restrições e arquivem-se os autos definitivamente. PROCEDIMENTO EM CASO DE SALDO NOS AUTOS Na forma da Portaria nº 261/2020, tratando-se de saldo inferior a R$ 150,00, notifiquem-se as partes, pessoalmente e por seus advogados, para que, em 05 dias, forneçam dados bancários para fins de transferência do valor, em favor do beneficiário do crédito ou seu procurador, devidamente constituído nos autos. As partes deverão tomar ciência, ademais, de que, decorrido in albis, será determinada conversão em renda em favor da União (código 3981). Realizada a transferência, certifique-se a inexistência de saldos e arquivem-se os autos definitivamente. Em caso de saldo superior a R$ 150,00, proceda a Secretaria à pesquisa quanto a demais processos em fase de execução cuja Ré conste no polo passivo, nesta unidade, para fins de transferência do saldo ora apurado. Negativo, pesquise-se no BNDT quanto à existência de outros processos em face do mesmo devedor. Encontrados, sem garantia, envie-se e-mail à respectiva Vara, ANEXANDO-SE A CERTIDÃO POSITIVA, ofertando-se o saldo, para fins de requerimento, em 05 dias, em atenção ao ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, bem como § 2º art 2º do Comunicado Corregedoria nº 02/2019. Do email deverão constar o nome da empresa, seu CNPJ e o valor devido, em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR TRT CORREGEDORIA SCR Nº 24/2023. Decorrido in albis o prazo acima, ou, não havendo inscrição, ou, existindo com garantia do débito, notifique-se Ré, para fornecer, em 5 dias, dados bancários para fins de expedição da ordem de transferência, em seu favor, tudo conforme Portaria nº 261/2020, da D. Corregedoria, Após, proceda-se à liberação dos saldos dos depósitos a seus respectivos titulares, com previsão de prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento do alvará ou da ordem de transferência, com a posterior certificação, nos autos, da inexistência de saldos de depósitos e a determinação do arquivamento definitivo do processo Ultrapassado o prazo acima previsto, e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, o Juízo da Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário. Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, o Juízo da Vara do Trabalho informará à Corregedoria Regional a existência do saldo do depósito, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica beneficiária do crédito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ, através do endereço eletrônico corregedoria-garimpo@trt1.jus.br. IDPJ Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n. 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no 10-A da CLT e 50 do Código Civil, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou consulta ao convênio junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, O EXEQUENTE DEVERÁ REQUERERA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nesta hipótese, inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos mesmos via mandado para PAGAR A DÍVIDA, EXERCER O BENEFÍCIO DE ORDEM OU APRESENTAR DEFESA NO INCIDENTE E INDICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão. Após, vista ao autor por igual prazo. Decorridos, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. Transitada em julgado o IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. CONVÊNIOS Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta concomitante a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud (3 últimas declarações), DOI e Registro de Imóveis, ficando declarada desde já a indisponibilidade dos bens de todas as partes, devendo tal situação ser registrada no CNIB. O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser juntado aos autos sob sigilo, conferindo-se visibilidade apenas aos advogados cadastrados, que se comprometem desde já com a confidencialidade das informações obtidas. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), CERTIFIQUE-SE também tal situação nos autos. Deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei. Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. Havendo expedição de mandado de penhora e avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. EXECUÇÃO FRUSTRADA Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o Convênio Serasajud. Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento dos autos e início da contagem do prazo prescricional intercorrente. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ABREU DE FREITAS

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Processo nº 1006716-39.2022.8.11.0045

ID: 293115068

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006716-39.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INCOMPLETOS. EQUIPAMENTOS DESCARTADOS SEM PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o evento e a atuação da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária de energia por danos decorrentes de oscilação na rede; e (ii) a suficiência dos laudos apresentados pela seguradora para comprovação do nexo causal exigido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ainda que se trate de relação de consumo. 4. A seguradora possui legitimidade ativa, por sub-rogação, nos termos da Súmula 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. 5. Os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais, não conclusivos e sem fundamentação técnica validada, não sendo suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito. 6. A ausência de demonstração mínima do defeito no serviço prestado inviabiliza a inversão do ônus da prova e a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. Laudos unilaterais sem comprovação técnica idônea não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade exigido para o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, Ap. Cív. 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 28.05.2018; TJMT, Ap. Cív. 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Ap. Cív. 1030795-60.2023.8.11.004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido formulado por na ação regressiva de ressarcimento movida em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária de energia elétrica. Na origem, a autora, na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, pleiteou o ressarcimento da quantia de R$ 1.412,40, alegando que os danos em eletrodomésticos de sua cliente teriam sido causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sustentou que realizou o pagamento da indenização securitária e que, por isso, passou a deter legitimidade para postular o reembolso junto à concessionária de energia, apontando falha na prestação do serviço público. Nas razões recursais, sustenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório constante nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados, os quais demonstrariam a existência do dano e o vínculo com a falha na prestação do serviço. Alega que não há exigência legal de procedimento administrativo prévio para ajuizamento da demanda e que a ausência dos relatórios da concessionária, exigidos pela ANEEL, decorre da própria omissão da ré em apresentá-los. Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 280738376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: “[...] A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Ocorre que, é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à fornecedora de energia elétrica. No caso concreto, o único elemento que pretende comprovar esse nexo é o relatório técnico unilateral apresentado com a inicial, o qual, além de genérico, não traz qualquer descrição técnica específica dos danos sofridos, tampouco a identificação qualificada do responsável pela elaboração. Além disso, conforme consignado na sentença, o próprio documento faz menção à ocorrência de descarga atmosférica, o que, se confirmado, configura causa de força maior, apta a romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da concessionária (id. 280737931). Ademais, a própria impossibilidade de realização de perícia, por ausência dos bens, decorre de fato imputável à autora, que, mesmo tendo ciência da controvérsia, não preservou os equipamentos sinistrados, inviabilizando qualquer apuração independente sobre a origem e extensão dos danos. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, ela não exime a parte de demonstrar os elementos mínimos da narrativa fática, o que não se verifica na hipótese. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente do nexo de causalidade entre os danos materiais e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se os documentos e laudos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o fato constitutivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1006716-39.2022.8.11.0045

ID: 293115069

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006716-39.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006716-39.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INCOMPLETOS. EQUIPAMENTOS DESCARTADOS SEM PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos materiais supostamente causados por sobrecarga na rede elétrica, diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o evento e a atuação da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária de energia por danos decorrentes de oscilação na rede; e (ii) a suficiência dos laudos apresentados pela seguradora para comprovação do nexo causal exigido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ainda que se trate de relação de consumo. 4. A seguradora possui legitimidade ativa, por sub-rogação, nos termos da Súmula 188 do STF e do art. 786 do Código Civil. 5. Os laudos técnicos apresentados pela autora são unilaterais, não conclusivos e sem fundamentação técnica validada, não sendo suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito. 6. A ausência de demonstração mínima do defeito no serviço prestado inviabiliza a inversão do ônus da prova e a responsabilização da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige prova do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. Laudos unilaterais sem comprovação técnica idônea não são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade exigido para o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.03.2022; TJMT, Ap. Cív. 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 28.05.2018; TJMT, Ap. Cív. 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Ap. Cív. 1030795-60.2023.8.11.004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido formulado por na ação regressiva de ressarcimento movida em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária de energia elétrica. Na origem, a autora, na qualidade de seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, pleiteou o ressarcimento da quantia de R$ 1.412,40, alegando que os danos em eletrodomésticos de sua cliente teriam sido causados por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sustentou que realizou o pagamento da indenização securitária e que, por isso, passou a deter legitimidade para postular o reembolso junto à concessionária de energia, apontando falha na prestação do serviço público. Nas razões recursais, sustenta que a sentença desconsiderou o conjunto probatório constante nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados, os quais demonstrariam a existência do dano e o vínculo com a falha na prestação do serviço. Alega que não há exigência legal de procedimento administrativo prévio para ajuizamento da demanda e que a ausência dos relatórios da concessionária, exigidos pela ANEEL, decorre da própria omissão da ré em apresentá-los. Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 280738376). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos suportados pelo segurado da apelante, decorrentes de oscilação na rede elétrica, o que ensejou a sub-rogação da seguradora no direito de ressarcimento. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, sendo de consumo a relação entre segurado e concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora (STJ - AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022). Assim, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, bastando a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo montante efetivamente pago, até o limite previsto no contrato de seguro. O artigo 786 do Código Civil reforça essa prerrogativa, permitindo que a seguradora sub-rogada exerça seu direito de regresso contra o real causador do prejuízo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: “[...] A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Ocorre que, é imprescindível a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à fornecedora de energia elétrica. No caso concreto, o único elemento que pretende comprovar esse nexo é o relatório técnico unilateral apresentado com a inicial, o qual, além de genérico, não traz qualquer descrição técnica específica dos danos sofridos, tampouco a identificação qualificada do responsável pela elaboração. Além disso, conforme consignado na sentença, o próprio documento faz menção à ocorrência de descarga atmosférica, o que, se confirmado, configura causa de força maior, apta a romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da concessionária (id. 280737931). Ademais, a própria impossibilidade de realização de perícia, por ausência dos bens, decorre de fato imputável à autora, que, mesmo tendo ciência da controvérsia, não preservou os equipamentos sinistrados, inviabilizando qualquer apuração independente sobre a origem e extensão dos danos. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, ela não exime a parte de demonstrar os elementos mínimos da narrativa fática, o que não se verifica na hipótese. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve demonstração suficiente do nexo de causalidade entre os danos materiais e a suposta falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se os documentos e laudos apresentados pela seguradora são aptos a comprovar o fato constitutivo do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Sidney Aparecido Brandão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Municipais De Hortolândia - Hortoprev e outros

ID: 294610074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007671-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO BRANDãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL… Processo 1007671-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sidney Aparecido Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV - Sidney Aparecido Brandão ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Progressão de Cargo e Salário em face do Município de Hortolândia e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, em que alega o requerente ser servidor público aprovado em concurso em 26/07/1994 para o cargo de médico, até sua aposentadoria, em 01/06/2020. Afirma que a Lei Municipal prevê progressão de mérito, o que não foi incluída nos seus proventos. Assim, requer que sejam incluídas em seus proventos as progressões por mérito para P58 em 2014; para P59 em 2018. Juntou os documentos de fls. 09/398. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Hortolândia - HORTOPREV, contestou às fls. 409/425 levantando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo para revisão de seus proventos. No mérito, alega que a responsabilidade por eventuais diferenças salariais retroativas recai exclusivamente sobre o Município, pois o Hortoprev apenas gerencia os proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, requer a incidência de contribuições previdenciárias sobre eventuais valores reconhecidos. O Município de Hortolândia contestou às fls. 645/651 alegando, em suma, que as progressões não são automáticas e que dependem do preenchimento de alguns requisitos, inclusive a disponibilidade orçamentária para a sua efetivação. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 664/668. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, pois não há necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Hortolândia. A autora busca o reconhecimento de progressões por mérito que deveriam ter sido concedidas durante sua atividade funcional, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças salariais retroativas. O Município, como empregador à época, é parte legítima para responder pela concessão das progressões e pelo pagamento de diferenças devidas até a aposentadoria da autora, conforme art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 12/2010. Ademais, a responsabilidade do Hortoprev é reflexa, limitada à adequação dos proventos após o reconhecimento das progressões. Rejeita-se, portanto, a preliminar. O direto àprogressãofuncional pretendido pela parte autora tem amparo na Lei Complementar Municipal12/2010, que assim prevê: "Art. 41. Progressãoé o instituto pelo qual o servidor público municipal,ocupantedecargo previsto e descrito nesta lei, desenvolve-se na carreira a que pertence,mudandodeespecialidade, classe, níveldecapacitação,padrãodevencimento, nas seguintes formas: I -Progressãofuncional; II -Progressãopor titulação profissional; e, III -Progressãopor mérito profissional. § 1º É vedada a aplicação das formasdeprogressãoprevistas neste artigo ao servidor em estágio probatório, ressalvado o disposto na presente lei. § 2º A concessão das formasdeprogressãodisciplinadas nesta lei depende, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares,dedisponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.(...) Art. 42. Progressãofuncional é o instituto pelo qual o servidor público municipal,com maisde5 (cinco) anos no cargo, na classe e na especialidade, dados a necessidade da Prefeitura MunicipaldeHortolândiae o cumprimento dos requisitos instituídos por esta lei,poderá deslocar-se para outra classe ou especialidade do cargo a que pertence, por meiodeprocessodecapacitação funcional. (...) Art. 44. Observado o interstício previsto no art. 42, desta lei, o servidor estável ocupantedeum doscargose especialidades, previstos nos incisos deste artigo, teráprogressãofuncional automática, desde que alcançados,pelo servidor, os requisitos estabelecidos neste artigo; IV - No cargodeagentedepolíticas públicas na especialidadedeauxiliardeenfermagem para técnico em enfermagem, desde que concluído o curso técnico respectivo e obtido o registro no conselho competente;(...) Art. 47. Aprogressãofuncional ocorrerá na medida em que a Prefeitura MunicipaldeHortolândiapor meio da secretaria municipal responsável pela gestãodepessoal, provocada pelos responsáveis pela demandadeservidores nas diversas áreas da administração municipal,identificar a necessidadedeprofissionais em determinado ambiente organizacional e especialidade respeitando-se os seguintes requisitos:I - Existênciadedisponibilidade orçamentária; e, II - Aproveitamento dos servidores habilitados na ordemdeclassificação do bancodecapacitados para a especialidade e ambiente organizacional em questão." Ainda, a citada Lei Municipal estatui em seu artigo Art. 53: "Art. 53 Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da Prefeitura MunicipaldeHortolândia, disciplinado nesta lei. Parágrafo único. Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãopor mérito profissional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. " Disciplina o Art. 54: "Art. 54 Naprogressãopor mérito profissional, o servidor público municipal, ocupantedeum dos cargos definidos nesta lei, será posicionado no padrãodevencimento imediatamente subsequente ao anteriormente ocupado, mantidos o níveldecapacitação, a classe e o ambiente organizacional ao qual pertence." Por sua vez o art. 74 estabelece: "Art.74 Observadas as diretrizes e as definições contidas nesta lei, o detalhamento do processodeelaboração dos instrumentosdeavaliação a que se refere este capítulo, bem como os prazos necessários ao funcionamento do programa, serão objetosderegulamentação baixada por decreto municipal. Parágrafo único. Os instrumentosdeavaliação deverão ter publicidade interna e externa à Prefeitura, especialmente dirigida aos usuários, diretos e indiretos, da unidadedetrabalho em que se elaboraram os referidos instrumentos." Ora, a Lei Municipal nº12/2010deve ser classificada como normadeeficácia contida, que na liçãodeHELY LOPES MEIRELLES, normasdeeficácia limitada são: "as leis que trazem a recomendaçãodeserem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 14ª ed., 1989, p. 108). (apud REsp n. 1.617.086/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJede1/2/2019). E assim veio à lume o Decreto nº 4.147de8demarçode2019 que entre os seus considerandos afirma: Considerando o disposto na Lei Complementar nº12de30deabrilde2010, em especial, nos arts. 65 a 81, que tratam do programadeavaliaçãodedesempenho e nos arts. 53 e 54 que criam e disciplinam aprogressãopor mérito profissional na carreira das servidoras e servidores efetivos. E ditando as regras pelas quais se faria a instituição do programadeavaliação e desempenho especificamente para aprogressãopor mérito profissional estabeleceu: "Art. 48. Haveráprogressãopor mérito profissional a cada 4 (quatro) anosdeefetivo exercício, desde que o servidor público municipal estável, ocupantedeum dos cargosdeprovimento efetivo disciplinados e contidos no quadrodepessoal da LC nº12/2010, apresente resultado satisfatório, na média das avaliaçõesdedesempenho anuais ocorridas ao longo do quadriênio, segundo os mecanismos e os critérios previstos no programadeavaliaçãodedesempenho da prefeitura municipaldeHortolândiadisciplinado na mesma lei complementar e neste decreto. § 1º Considera-se resultado satisfatório para efeitodeprogressãofuncional, o mínimode70% (setenta por cento)deaproveitamento na média das quatro avaliações anuais anteriores. § 2º Conforme o disposto neste decreto, as avaliações finaisdedesempenho ocorrem sempre na mesma época independente do interstício pessoal dos servidores da equipedetrabalho e a apropriação individual dos indicadoresdeavaliação para aplicação daprogressãopor mérito ocorrerá considerando-se a média das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interstício pessoaldecada servidor para esta formadeprogressão." E finalmente estabeleceu no seu artigo 58: "Art. 58. Não haverá, em hipótese alguma, avaliaçãodedesempenho do período pretérito ao exercíciode2019, adotando-se para os servidores optantes da LC nº12/2010e para aqueles que foram admitidos já em sua vigência, os seguintes critériosdeatribuiçãodenotas: I - os servidores que no atodeopção na LC nº12/2010já eram estáveis, terão atribuídos como indicadoresdeavaliação, nos exercícios entre o anode2010ede2018 a nota 70 (setenta) correspondente, forma deste decreto, a avaliação satisfatória. Tem-se assim, que o decreto regulamentou o que aconteceria para a evolução dos servidores no períodode2010a 2018, atribuindo-lhes nota 70, ou seja, avaliação satisfatória. Nem se diga que não houve avaliação no período citado, pois o decreto regulamentar determinou que ante a inexistência e impossibilidadedese efetuá-la a todos os servidores que a época já eram considerados estáveis se aplica o conceitodesatisfatório por considerá-los como obtendo a nota 70 (setenta) (art. 58, I). Não há como se dar outra interpretação ao dispositivo citado, senãodeque o legislador quis possibilitar a evolução do servidor do períodode2010a 2018, dando a eles a avaliação satisfatória. Veja-se que a avaliação concreta, caso a caso, formal, somente se inicia em 2019 pelo que está ditado no Decreto. Por tais razões édeser reconhecido o direito da parte autora àprogressãopor mérito estatuído na Lei Complementar Municipal nº12/2010em seu artigo 41, III, c.c. artigo 54. Aprogressãopor mérito profissional é disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar Municipal12/2010. Para o reconhecimento do direito àprogressãopor mérito exige a lei apenas os seguintes requisitos: - Efetivo exercício por 4 (quatro anos); - Avaliação com resultado satisfatório equivalente ao mínimo da nota 70%deaproveitamento; Ademais, o artigo 54 prevê os parâmetros para talprogressão: a) posicionamento no padrãodevencimentos subsequente ao anteriormente ocupado; b) manutenção no níveldecapacitação, classe e ambiente organizacional ao qual pertence. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício deprogressãoporméritoaos servidores em razão dapandemiade COVID-19, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Isso porque referida norma proíbe, em seu artigo 8º, inciso IX, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ocorre que, como visto, aprogressãoporméritonão é concedida em razão de mero decurso de prazo, vez que o artigo 53 da Lei Municipal nº 12/2010 exige, para concessão do benefício, resultado satisfatório de no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das quatro avaliações ocorridas ao longo do quadriênio, se submetendo, portanto, à avaliação a ser executada pelo Poder Público, e não apenas à passagem do tempo. Com efeito, no caso em tela, a Municipalidade requerida efetuou as avaliações durante o período pandêmico, atribuindo à parte requerente resultado satisfatório de aproveitamento, de modo que a concessão do benefício não lhe deve ser negada em razão de suspensão de contagem de tempo nos moldes da LC 173/2020. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Servidores Públicos Municipais - Guarujá - Pretensão de anulação do Decreto Municipal n. 13.809/2020, que teria extrapolado a aplicação da norma prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a qual veda contagem de tempo de serviço para concessão de adicionais temporais e vantagens similares, até 31.12.2021 - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, e no RE 1.311.742/SP, Tema 1137/STF - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios - Decreto Municipal nº 13.809/2020 que, todavia, extrapolou as margens da Lei ao vedar a contagem de tempo para fins de Promoção porMéritoe Qualificação, Promoção Horizontal,ProgressãoFuncional por Títulos, que não são concedidos por mero decurso de prazo, mas apenas pelo preenchimento de requisitos próprios, conforme especificado na legislação local - Procedência parcial da ação - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1006716-07.2021.8.26.0223; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Considerando, pois, todo o exposto, não se pode afastar o direito da parte autora àprogressãopor mérito profissionaldeque trata a Lei Municipal n°12/2010, no tocante ao período posterior a2010, nos quais foi concedida a ela avaliação nota 70, satisfatória. Por fim, examino a questão da disponibilidade financeira. Em relação à disponibilidade orçamentária, em que pese a alegação da rédeque a faltadeprevisãoderecursos impediria a concessão daprogressãopor mérito, razão não lhe assiste. Consoante recente entendimento manifestado pelo Egrégio Superior TribunaldeJustiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp 1878849/TO): "10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentidodeque os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servirdejustificativa para o não cumprimentodedireitos subjetivos do servidor público, como é o recebimentodevantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magnade1988 enumerou, em ordemderelevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótesedeo orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na LeideResponsabilidade Fiscal, quais sejam, a reduçãodecargos em comissão e funçõesdeconfiança, a exoneraçãodeservidores não estáveis e a exoneraçãodeservidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensãodebenefíciosdeservidores públicos estáveis sem a prévia adoçãodemedidasdecontençãodedespesas, como a diminuiçãodefuncionários comissionados oudefunções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts.19e 20 da LC 101/2000deforma genérica, apenas para legitimar o não cumprimentodeleis existentes, válidas eficazes, e suprimir direitos subjetivosdeservidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca daprogressãofuncional e comprovadodeplano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida aprogressãofuncional horizontal e vertical, a despeitodeo ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Leideresponsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressadevedaçãodeprogressãofuncional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o atodenão concessãodeprogressãofuncionaldeservidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeitodesuperados os limites orçamentários previstos na LeideResponsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoaldeente público, tendo em vista que aprogressãoé direito subjetivo do servidor público, decorrentededeterminação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Há que ser adotado no caso idêntico entendimento. Isso porque, como visto, há determinação legal àprogressãodo servidor por mérito,demodo que os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 podem ser superados, haja vista as exceções expressas no artigo 22, parágrafo único, inciso I da mesma lei, que assim dispõe: "Art. 22...Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessãodevantagem, aumento, reajuste ou adequaçãoderemuneração a qualquer título, salvo os derivadosdesentença judicial oudedeterminação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;" Portanto, a faltadedisponibilidade orçamentária e os limites previstos nas normas da LeideResponsabilidade Fiscal não podem servirdejustificativa para o não cumprimento dos direitos subjetivos da parte, vantagem que lhe é assegurada por lei. Além disso, é do texto legal: "Art. 143. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal, alocadas nos órgãosdelotação dos servidores abrangidos, suplementadas, se necessário." O texto legal expressamente previu as dotações orçamentárias necessárias à implementação do disposto na Lei. E a esse respeito é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -Progressãovertical - Lei municipal nº 12.985/07. O Município não se exime daobrigaçãodepromover aprogressãovertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumentodefaltadeprevisão orçamentária, quando a própria lei que criou a vantagem pecuniária determina a reservadedotação para atendimento da despesa. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034364-32.2020.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Público; ForodeCampinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; DatadeRegistro: 04/05/2021). Lições que do voto se colhe: No entanto, esta Corte tem entendimentodeque o Município não pode alegar ausênciadedotação orçamentária quando a própria lei que criou as vantagens pecuniárias determina a reservadeorçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Eventual incúria da Administração pela faltadeprovisão orçamentária não pode impedir o exercíciodeum direito assegurado em lei ao servidor. Aliás, a própria LeideResponsabilidade Fiscal já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verbadeaté 1,5% da folhadepagamento para a implementação destas promoções. Supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante incremento da arrecadação e reduçãodedespesas como melhoria da qualidade do gasto público, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito subjetivo do servidor." Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISProgressãovertical - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 21 e 22 da LM nº 12.985/07, bem como do requisito previsto no art. 14, caput, I da lei, que exige que o servidor tenha pontuação entre as melhores 5% (cinco por cento) dentre aquelesdesua classe Negativa administrativa fundamentada em insuficiência orçamentária Impossibilidade, quando satisfeitos os requisitos legais Sentença que julgou procedente a ação Recursos desprovidos, com observação (Apelação nº 1048321-42.2016.8.26.0114, 4ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 17/02/2021). Apelação cível Direito Administrativo - Funcionário Público Municipal Campinas -Progressãoprevista na Lei Municipal nº 12.985/2007 Possibilidade Alegaçãodeinsuficiênciaderecursos pela Administração Artigo 14 da Lei Municipal nº 12.985/2007 impõe à Administração o deverdeassegurar recursos para a implementação das progressões - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1021674-05.2019.8.26.0114, 3ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 09/11/2020). SERVIDOR MUNICIPAL Guarda Municipal - Campinas Pretensão àprogressãovertical na carreira do magistério, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como dos reflexos legais, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado Possibilidade Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para aprogressãovertical, a qual foi negada somente em razãoderestrição orçamentária LM n° 12.986/07 expressa ao determinar que a previsão orçamentária anual deve conter recursos suficientes para aprogressãovertical Primeiraprogressão, ademais, que depende apenasdecritério temporal - Hipótese em que não há poder discricionário da Administração Pública Precedentes desta Corte Pagamento das parcelas pretéritas desde o ajuizamento da ação Inteligência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/09 - Recurso provido (Apelação nº 1044251-74.2019.8.26.0114, 6ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 21/09/2020). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPINAS Evolução funcional - Lei Municipal nº 12.985/07 Possibilidade Restrição orçamentária que não pode ser óbice àprogressãosalarial - Ausênciadediscricionariedade administrativa - Reserva orçamentária estabelecida pela lei e não observada - Precedentes do E. TJSP - Manutenção da r. sentençadeprocedência da demanda que éderigor. Recursodeapelação não provido e remessa necessária não acolhida (Apelação nº 1062960-31.2017.8.26.0114, 8ª CâmaradeDireito Público, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 31/08/2020). Portanto, em face das obrigações previstas em lei, compete ao Município adequar seu orçamento não servindo o art. 169 da CF e a LeideResponsabilidade Fiscaldepretexto para o apelado se eximir daobrigaçãodeproceder à evolução funcional pleiteada. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar as rés a conceder à parte autora: a) aprogressãopor mérito profissional evoluindo o padrãodevencimentos da parte autora sendo para o padrão P58 em 2014; e para P59 em 2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando aprogressãoem folhadepagamento; b) para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempodeserviço; c) condenar o Hortoprev a adequar os proventos de aposentadoria da autora aos padrões P-57 e P-58, com reflexos prospectivos a partir da implantação em folha de pagamento Sobre os valores deverá incidir correção monetáriadeacordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os jurosdemora conforme os índices da cadernetadepoupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para finsdeatualização monetária, remuneraçãodecapital e compensaçãodemora deve ser utilizadodeuma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), RAFAEL CRUZ BEMERGUY (OAB 508100/SP)

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Processo nº 1000187-97.2023.8.11.0035

ID: 311269328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000187-97.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARLA AMORIM MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000187-97.2023.8.11.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ SENTENÇA vistos ETC. Atuo no feito em decorrência da designação contida na portaria 866/2025 da Presidência do TJMT. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado Joao Vitor Siqueira da Cruz pelo cometimento em tese do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006), narrando os seguintes fatos na exordial acusatória: [...]Consta nos autos do incluso inquérito policial que, até o dia 25 de janeiro de 2023, por volta das 13h40min, na BR 364, km 47, Município de Alto Garças/MT, João Vitor Siqueira da Cruz transportou, trouxe consigo e guardou, entre Estados da Federação, 20 (vinte) porções, perfazendo aproximadamente 17.285g, de Cannabis Sativa L (maconha), bem como 02 (duas) porções de sementes do mesmo entorpecente, com massa líquida aproximada de 9.022g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante Laudo Preliminar de Id. 110757171 e Auto de Apreensão de Id. 110757172. Segundo se apurou, nas circunstâncias antes referidas, a Polícia Rodoviária Federal realizava policiamento ostensivo na BR 364, quando abordou o veículo VW/Gol Preto, a fim de empreender inspeção rotineira de trânsito. Na ocasião, os agentes públicos procederam fiscalização e, pois, durante verificação no automóvel, encontraram os entorpecentes, que estavam acondicionados em 02 (duas) bolsas. Com efeito, o denunciado, que estava no interior do veículo em questão, esclareceu que recebeu a droga e as sementes no Município de Campo Grande/MS e que transportaria os tóxicos até o Município de Barra do Garças/MT pelo importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o indiciado foi conduzido pelos agentes públicos à Delegacia de Polícia local e, destarte, preso em flagrante delito. [...]. (ID. 112652285) As substâncias apreendidas apresentaram resultado POSITIVO para presença de MACONHA sendo, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) em porções e 9.022kg (nove quilos e vinte e dois gramas) em sementes. Por derradeiro, o Ministério Público pede a condenação e arrola testemunhas. Foi determinada a notificação do acusado (ID. 113126376), o qual, devidamente cientificado, apresentou defesa preliminar através de advogada particular (ID. 119452450). A denúncia foi recebida no dia 13 de julho de 2023 (ID. 123203006). Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas PRF Alcindo Pereira dos Santos Junior, PRF Hugo Leonildo Sena Santos Filho e a testemunha defensiva Uilas Gomes da da Costa, tendo as partes desistido da oitiva das demais e ao final foi realizado o interrogatório do acusado (ID. 126979872). O Ministério Público sustentou a procedência total da denúncia, condenando o acusado nas penas do art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 (ID. 172008104). A Defesa do acusado, aduz que não há provas suficientes para a condenação e requer a absolvição, com base no art. 386, inciso VII do CPP. Em sua derradeira fala a defesa busca ainda o reconhecimento da dependência química como atenuante e o encaminhamento do acusado para tratamento médico, conforme preconiza o art. 45, parágrafo único da Lei 11.343/06. (ID. 177303712). Então, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão, a regularidade na abordagem inicial e da posterior busca veicular carecem de análise. Pois bem. Observa-se que os policiais rodoviários federais, cumprindo as atribuições que lhes são conferidas pelo art. 144, § 2º, da Constituição Federal, abordaram o veículo VW/Gol preto, placa RWA8G80, a fim de realizar fiscalização de trânsito. Durante a inspeção, foi realizada entrevista com o acusado e os demais ocupantes do veículo de passeio, os quais entraram em diversas contradições — situação que aguçou as suspeitas dos policiais. Até então, tratava-se de uma abordagem administrativa, a qual não é regida pelo sistema de justiça criminal. A abordagem é ato bastante diferente e de natureza diversa de uma busca pessoal ou veicular. Uma abordagem policial é ato meramente administrativo e não é regido pelo Código de Processo Penal. Um policial não precisa de fundada suspeita da prática delitiva para, por exemplo, abordar um veículo que esteja com os faróis queimados ou apagados durante a noite, visando aplicar uma multa ou até mesmo dar uma advertência educativa — ressaltando-se, novamente, que tal ação é de competência da Polícia Rodoviária Federal, conforme dispõe a Carta Magna. No entanto, é evidente que, na prática, uma situação pode evoluir para a outra. Se, porventura, um cidadão, ao deparar-se com uma blitz administrativa — que visa apenas fiscalizar a documentação veicular — tenta fugir dessa ação policial ao receber ordem de parada, é justo e razoável que os policiais entendam haver fundada suspeita, durante a abordagem administrativa, de que aquele que tentou evadir-se esteja portando algum ilícito e, assim, promovam uma busca veicular. No caso concreto dos autos, antes de procederem a qualquer busca, seja pessoal ou veicular, os policiais realizaram uma abordagem e entrevistas. Só após constatarem contradições é que entenderam presente a fundada suspeita e promoveram, então, a efetiva busca. As declarações contraditórias do acusado e dos demais passageiros para responder perguntas simples já é um elemento, que por si só, justificaria a busca veicular. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “[...]. 3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que, quando questionado pelos policiais, o recorrente respondeu com base em respostas vagas e imprecisas para responder perguntas simples, caracterizando afundada suspeita para abordagem. Assim, a busca pessoal ou veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo ora agravante (elemento subjetivo)...”. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 789491-PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24 de abril de 2023). Assim, a busca veicular e seus derivados são plenamente hígidos, sendo a ação policial realizada de forma escorreita. Da materialidade. Não há qualquer dúvida quanto à materialidade do crime de tráfico em questão, a qual restou devidamente consubstanciada no laudo pericial de análise da substância apreendida nº 513.3.10.9005.2023.94197-A01 (ID 110757171). Tal laudo é esclarecedor ao relatar o resultado positivo para a presença de Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui, entre seus constituintes, o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol). Observe-se ser absolutamente impertinente e dispensável tratarmos aqui acerca das sementes, se caracterizaria ou não o crime, haja vista a apreensão efetiva de drogas além das sementes. A autoria também está devidamente elucidada. Em sede extrajudicial, o acusado confessou a prática delitiva, aduzindo que havia pego a droga em Campo Grande/MS e que a transportaria para Barra do Garças (ID. 110757168). Em juízo (mídia), o acusado novamente confessou a prática delitiva, revelando que pegou o entorpecente na cidade de Campo Grande/MS e que o levaria até Barra do Garças/MT. Em dado momento, o veículo em que estavam foi abordado pela polícia e, durante a revista, os policiais encontraram o entorpecente. Informou aos policiais que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte do ilícito. O acusado declarou que possuía uma dívida com um terceiro, identificado apenas como “Diguinho”, e que, em razão disso, aceitou realizar o transporte por temer represálias. Quando chegasse à cidade de Barra do Garças, entregaria a droga a outro indivíduo, na rodoviária do município. Mencionou ainda que é viciado em “pedra”. A confissão da prática delitiva é corroborada pelas demais provas. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, policial rodoviário federal, declarou em juízo (mídia) que estavam na unidade policial, na altura do km 47, e realizaram a abordagem do veículo Gol, visando à realização de fiscalização de trânsito. O veículo era conduzido pelo Sr. João Lopes, padrasto do acusado. Durante a realização de algumas perguntas simples, o acusado e os passageiros apresentaram, em determinado momento, respostas divergentes, gerando suspeitas nos policiais. Foi então realizada vistoria no interior do veículo e, na parte de trás, encontraram duas bolsas — em uma delas estava a droga, e na outra, sementes de maconha. O policial revelou que o acusado admitiu que a droga era sua e que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. As bolsas foram localizadas aos pés do acusado. O policial rodoviário federal Alcindo Pereira Júnior confirmou as declarações de seu colega e narrou, em juízo (mídia), que estavam realizando fiscalização no município de Alto Garças e abordaram o veículo. O acusado e os passageiros apresentaram informações desencontradas. Diante dessas divergências, foi realizada vistoria no veículo e, na parte destinada aos passageiros, aos pés do acusado, encontraram a droga e as sementes de maconha. O acusado informou ter pego a droga em Campo Grande, que a levaria para Barra do Garças e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo transporte. A quantidade era totalmente incompatível com uso pessoal, pois se tratava de quase 20 kg da substância. A testemunha de defesa, Uilas Gomes da Costa, prestou declarações apenas no tocante a abonar a conduta do acusado. Pois bem. Embora a defesa alegue que “o réu não possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos”, a verdade é que não há, nos autos, qualquer comprovação nesse sentido. A suposta condição de usuário crônico de entorpecentes não é suficiente para a descaracterização do crime de tráfico de drogas. De acordo com o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.”(Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, DJE edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Ademais, a própria fala do réu revela perfeitamente seu pleno discernimento, já que, inclusive, segundo afirmou, fazia o “trabalho” a fim de quitar uma dívida, pois temia por represálias, fato que pode sugerir que tinha ou teve previamente envolvimentos semelhantes, o que não se considerará neste momento. Ainda assim, ao não declinar o conteúdo das bolsas ao policiais e também, supostamente, aos demais ocupantes do veículo, bem revela seu pleno entendimento acerca da ilicitude, não havendo a menor dúvida com relação à sua capacidade de entendimento e determinação, sendo plenamente presente a culpabilidade, independentemente de realização de perícia, que se revelou plenamente dispensável. A isenção de pena prevista no art. 45 da Lei nº 11.343/06 exige prova robusta de que o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito de qualquer dos crimes previstos na referida norma. Da mesma forma, somente é cabível a minorante prevista no art. 46 caso devidamente comprovado que sua capacidade de entendimento ou discernimento estava reduzida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...)“2. A condição de usuário de droga não conduz, automaticamente, à dúvida acerca da sanidade mental do acusado e não autoriza a incidência do art. 45 da Lei nº 11 .343/06, sendo necessárias fundadas dúvidas quanto a sua capacidade de autodeterminação para a instauração de incidente de insanidade e consequente declaração da inimputabilidade. 3. Para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11 .343/06 faz-se necessário estar provado nos autos a redução da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, através de exame pericial, o que in casu inexiste”(...)(TJ-MT 10009078720218110050 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Feitas tais considerações, nota-se que a confissão ofertada pelo acusado é compatível com as demais provas constantes nos autos, caracterizando o tráfico na modalidade “transportar entorpecente para posterior fornecimento a consumo”, sendo a condenação medida impositiva. Da confissão espontânea. Inegável que o réu confessou o crime, merecendo, pois, a atenuação inerente (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No caso em comento, verifica-se que o acusado é portador de maus antecedentes, uma vez que possui, em seu desfavor, o executivo de pena SEEU nº 2000366-73.2024.8.11.0004, no qual consta a pena total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Código Penal (Ação Penal nº 1006716-65.2022.8.11.0004, com trânsito em julgado em 24 de abril de 2024), bem como pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (Ação Penal nº 1000940-84.2020.8.11.0059, com trânsito em julgado em 31/03/2023). Nesse sentido, mostra-se inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que sua aplicação está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Nesse viés: (...) 3. Na hipótese dos autos, a presença de maus antecedentes, reconhecidos no acórdão questionado, justifica o não reconhecimento do tráfico privilegiado, evidenciando a dedicação da agravante a atividades ilícitas. (...) (AgRg no HC n. 928.456/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Portanto, AFASTO a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Do tráfico interestadual – O tráfico interestadual está presente. Houve, de fato, o tráfico que visava à disseminação de entorpecente para outros Estados, o que ocasiona, propicia e resulta na infiltração de drogas por todo o território nacional — justamente o que a norma em questão visa coibir. É evidente que o réu praticou o tráfico interestadual ao iniciar o transporte da droga de um estado (Campo Grande/MS) para outro (Barra do Garças/MT), imbuído do dolo de espalhar a droga pelo país. A majorante em questão, frise-se, tem como fundamento o apenamento mais severo à conduta audaciosa, voltada à disseminação de drogas pelo território nacional. Trata-se de levar entorpecente a usuários que, de outra forma, não teriam acesso à substância, abastecendo mercados distantes, com maiores riscos de transporte e, evidentemente, maiores lucros — o que revela maior intensidade de dolo. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, a majorante é plenamente aplicável. Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas. Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. À evidência o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também, e talvez principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, nesse mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida uma droga mais deletéria em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade e a diferenciação que tal dispositivo gera permite ao juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico de acordo com o tipo do ilícito apreendido. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do réu a quantidade considerável da droga, 17.285kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de MACONHA. E vejamos os parâmetros a serem utilizados em tal consideração: Acerca da exasperação da pena base pela da natureza e quantidade do entorpecente vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “[...]4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade expressiva de drogas apreendidas e nas consequências do delito, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, que atribui preponderância a esses fatores. 5. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em casos de grande quantidade de entorpecentes, sem vinculação a limites fixos, desde que haja motivação concreta. [...] (AgRg no AREsp n. 2.781.313/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Trago ainda à baila julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em cujo processo julgava-se o tráfico de 743,52g (setecentos e quarenta e três gramas e cinquenta e dois centigramas) de cocaína: “[...]. Havendo a apreensão de 743,52g de pasta base de cocaína, tal quantidade e natureza deve militar em desfavor do agente, mostrando-se adequado e proporcional o acréscimo para tanto, na fração de 1/4...” (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1023547-34.2021.8.11.0002/MT, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/09/2023). Destaquei. Nota-se que, no caso, o aumento da pena base já ocorreu com elevação em um ano e três meses sobre a pena mínima prevista abstratamente, totalizando seis anos e três meses de reclusão, para a quantidade de 743,52g da droga. Considerando tais precedentes, logo se observa que a pena base no presente caso deve sim observar fortemente a quantidade do entorpecente, embora não a natureza. Da perda dos bens. Como se sabe, o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06 determina a destinação à União do produto, bens e dinheiro arrecadados e com perdimento. É evidente que 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa e o numerário (termo de apreensão ID. 110757172) eram utilizados e são frutos da traficância, e devem ter a decretação de suas perdas. Da sucumbência. Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu JOAO VITOR SIQUEIRA DA CRUZ - CPF: 059.534.391-05, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, e art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosar as penas– Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06 são favoráveis ao réu: a culpabilidade; a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, a natureza da droga e o comportamento, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Contudo, os maus antecedentes reconhecidos devem elevar a pena base, conforme entendimento pacífico do STJ. Registre-se que “não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado” (AgInt no AREsp n. 1.350.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). Da mesma forma, deve ser valorada desfavoravelmente a quantidade da droga — 17,285 kg (dezessete quilos e duzentos e oitenta e cinco gramas) de maconha —, a qual, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constitui circunstância de natureza preponderante e desfavorece integralmente o réu, uma vez que traficava substância entorpecente em grande quantidade, o que demanda maior rigor na resposta penal. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 e 42 da Lei 11.343/06, menciono novamente orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que é perfeitamente possível a exasperação mais extremada da pena em casos de apreensões significativas do entorpecente: “[...]. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, além dos antecedentes, a quantidade e a natureza dos entorpecentes (1kg de cocaína, 194g de crack e 25g de maconha), justificam o aumento de 3 anos para o crime de tráfico e de 2 anos para o crime de associação na primeira fase da dosimetria... (AgRg no HC 672.305/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Destaquei. E do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assim tem decidido: “[...]. 6. Em relação à pena-base, a exasperação foi fundamentada adequadamente pela significativa quantidade de droga apreendida (8,355kg de maconha), conforme autoriza o art. 42 da Lei de Drogas, o que justifica o aumento inicial da pena em ½. (N.U 1030249-59.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Destaquei. Por estes motivos, com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06, e seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça, em decorrência das circunstâncias preponderantes desfavoráveis (quantidade de droga e maus antecedentes), aplico a pena base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) e, em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a fração de 1/6 (um sexto), mínima prevista para majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena (HC nº 395.248/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2017), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Em razão da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando-a, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além de 777 dias multa. Inexistindo nos autos outras causas especiais de alteração da reprimenda, torno-a definitiva nos moldes acima. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de droga - art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu às custas do processo, determinando a inclusão de sua cobrança no executivo de pena, fase adequada para a análise de sua capacidade financeira para tal adimplemento, haja vista a mutabilidade patrimonial. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determino o cumprimento das seguintes providências: Encaminhe-se, à autoridade policial, 01(um) Celular da Marca Redmi, Cor Azul Metalico, Sem Capa (termo de apreensão ID. 110757172), do qual dou perdimento por ser fruto e usado a serviço do tráfico, para doação a entidade filantrópica ou beneficente, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que o CONESD não tem demonstrado interesse em bens, que não sejam veículos. Transfiram-se o numerário apreendido em poder do réu, inclusive as cédulas estrangeiras, dos quais dou perdimento, ao FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS (FUNESD/MT). Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc... Por fim, expeça-se o competente mandado de prisão, bem como o executivo definitivo. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, solicitando-se o lançamento de voto de elogio aos policiais que atuaram no presente caso, pois cumpriram suas atribuições constitucionais de forma exemplar (conforme boletim de ocorrência ID 110757173). Nota-se que já houve pedido expresso da Autoridade Policial para a incineração da droga e das sementes apreendidas, o qual foi deferido pela Douta Magistrada Titular. Assim, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Alto Garças/MT para que seja acostado aos autos o termo comprobatório correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Cuiabá p/ Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato. Juiz de Direito.

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