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Processo nº 0808331-70.2025.8.15.0000

ID: 335460059

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808331-70.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEOFILO PEREIRA BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808331-70.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux RELA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808331-70.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux RELATOR: Almir Carneiro da Fonseca Filho – Juiz Convocado AGRAVANTE: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central AGRAVADO: Theofilo Pereira Brasil Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE LOMBAR. URGÊNCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual a agravante, operadora de plano de saúde, busca afastar a obrigação de custear procedimento cirúrgico de artrodese lombar prescrito ao autor em razão de quadro clínico de dor lombar crônica e incapacitante. O relator, diante da identidade da matéria, julgou prejudicado o agravo interno e passou ao exame direto do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento do agravo de instrumento antes da apreciação do agravo interno que discute pedido de efeito suspensivo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela provisória que determinou a realização do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento direto do agravo de instrumento, antes da apreciação do agravo interno, revela-se admissível quando este último se limita a discutir os mesmos fundamentos que serão enfrentados no mérito do próprio agravo de instrumento, de modo a evitar delongas processuais desnecessárias e indevida repetição de análise da mesma matéria. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, cuja demonstração, no caso, não foi suficientemente comprovada pela agravante. 5. O laudo médico juntado aos autos indica que o autor apresenta quadro de dor crônica incapacitante, com risco de agravamento e sequelas permanentes, e necessidade urgente de artrodese lombar, conforme diagnóstico de seu médico assistente. 6. A negativa da operadora de saúde quanto ao custeio do procedimento, fundada apenas em divergência com junta médica própria, não prevalece sobre a prescrição do profissional que acompanha o paciente, especialmente diante da urgência médica e dos princípios protetivos da relação de consumo. 7. A ausência de prova de que o procedimento se encontra fora do rol da ANS, aliada ao risco à saúde e à vida do paciente, justifica a manutenção da tutela concedida na origem. 8. Precedentes jurisprudenciais reforçam a obrigação do plano de saúde de autorizar procedimentos indicados por médico assistente quando demonstrada sua necessidade e urgência, ainda que haja controvérsia com junta médica da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível o julgamento direto do agravo de instrumento quando o agravo interno discute matéria idêntica à do mérito do recurso principal, evitando-se delongas processuais desnecessárias. 2. A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente com base apenas em parecer de sua junta médica, especialmente em casos de urgência e risco de agravamento do quadro clínico do paciente. 3. A manutenção da tutela de urgência concedida na origem é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos legais e o risco de dano irreparável à saúde do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1006726-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-MT, AI nº 1008275-35.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 04.07.2023. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que deferiu a antecipação da tutela na ação de obrigação de fazer proposta porTheofilo Pereira Brasil em desfavor da operadora de plano de saúde ora insurgente. Na decisão ora objurgada, o magistrado a quo deferiu a antecipação da tutela, determinando que o réu, no prazo de 10 dias úteis, a contar da ciência desta decisão, autorize e cubra imediatamente a cirurgia de artrodese lombar via anterior, conforme prescrição do médico assistente. Caso haja descumprimento, o plano de saúde deverá pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Inconformada, a empresa demandada recorre alegando que a negativa se deu em razão da necessidade de perícia médica e a existência de parecer da junta médica desempatadora. Aduz que não comprovou, seja através de estudo científico ou outro meio que ratificasse o seu pedido, a efetividade no procedimento, tampouco comprovou a necessidade dos materiais solicitados e que a negativa se deu pelo fato de que o procedimento indicado pelo médico assistente à parte autora, é arriscado e sem comprovada eficácia, além de serem os materiais claramente excessivos e sem comprovação científica quanto a necessidade de sua utilização no procedimento. Realça a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem assim que o tratamento não consta no rol da ANS. Ao final, pede a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão, desobrigando-a de cumprir a obrigação de fazer. Pedido de atribuição de efeito suspensivo restou indeferido. A agravante interpôs agravo interno. Contrarrazões não apresentadas, apesar de devidamente intimado. A douta Procuradoria-Geral da Justiça absteve-se de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Por proêmio, ressalto que o agravante interpôs agravo interno buscando reformar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aduzindo a mesma matéria deduzida na petição deste último recurso. É bem verdade que a tramitação regular do processo aponta para o julgamento do agravo interno que pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para, só depois, ser julgado o mérito deste último recurso. Em que pese tal raciocínio, não se pode esquecer que a matéria objeto do agravo de instrumento já está sendo toda sujeita ao crivo do colegiado no agravo interno, revelando-se infrutífero o enfrentamento apenas deste, já que após o julgamento a matéria devolvida à Corte já estará debatida, levando a mera repetição do que já fora julgado. De outro lado, não haverá prejuízo para as partes, eis que o recorrente nada mais poderá acrescentar e o recorrido ainda não integra a relação processual. Neste contexto, entendo ser desnecessária a apreciação do agravo interno, na medida em que apenas estenderá, imotivadamente, a solução do litígio. Isto posto, julgo prejudicado o agravo interno e passo ao julgamento do agravo de instrumento. Adiante-se que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Examinando os autos, penso que, em sede prefacial, a agravante não logra êxito em demonstrar o fumus boni iuris exigido à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Analisando os autos, possível verificar que a situação em que o usuário se encontra configura emergência, pois o autor apresenta quadro clínico de dor lombar crônica, com irradiação para membros inferiores e limitação funcional significativa, o que já o afastou de suas atividades laborativas e compromete a sua qualidade de vida. O laudo médico (Id 108117615) aponta para a necessidade urgente de intervenção cirúrgica, uma vez que o tratamento conservador mostrou-se ineficaz. A negativa do plano de saúde e a demora na autorização do procedimento, portanto, acarretam o risco de agravamento do quadro clínico, com a possibilidade de sequelas permanentes e incapacidade funcional irreversível, afetando a capacidade de o autor exercer suas funções profissionais e, consequentemente, sua subsistência. A cirurgia de artrodese lombar, ao contrário da espera por tratamento conservador, oferece uma solução definitiva para o quadro do autor e, sem a sua realização, o agravamento do quadro é iminente. A demora excessiva pode resultar em efeitos irreversíveis à saúde do paciente, o que configura um risco de difícil reparação. Ainda, o quadro de saúde do autor foi classificado pelo médico assistente como de urgência médica, conforme a Resolução Normativa nº 1451/95 do Conselho Federal de Medicina, que define urgência médica como a ocorrência de agravo à saúde que exige assistência imediata. A dor crônica intensa e progressiva, associada a outros sintomas incapacitantes, como a irradiação da dor, dormência e formigamento nas pernas, e a compressão do saco dural, são indicativos claros de que a condição do autor requer intervenção cirúrgica imediata para evitar a deterioração de sua saúde. Ademais, cabe acrescentar que está em jogo a garantia dos direitos à saúde e à vida, que, acaso não protegidos oportunamente, podem gerar, igualmente, consequências irreversíveis, porém, bastante mais gravosas que as meramente patrimoniais decorrentes da manutenção da ordem liminar. À luz disso e segundo pautas de razoabilidade, é imperativa a persistência da eficácia da tutela, ao menos por ora. Apesar da existência de laudo elaborado pela Junta Médica da agravante, não se pode perder de vista a inexistência de qualquer recomendação médica para a cirurgia no modo tradicional, não havendo razões plausíveis que a técnica sugerida tenha mesma eficácia da técnica solicitada pelo médico do agravado. Não é demais lembrar, outrossim, que, em se tratando de relação de consumo, incide a regra da interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), bem como de que o objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos necessários, não devendo prevalecer, portanto, restrição alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar. Cabe acrescentar que está em jogo a garantia dos direitos à saúde e à vida, que, acaso não protegidos oportunamente, podem gerar, igualmente, consequências irreversíveis, porém, bastante mais gravosas que as meramente patrimoniais decorrentes da manutenção da ordem liminar. À luz disso e segundo pautas de razoabilidade, é imperativa a persistência da eficácia da tutela, ao menos por ora. De outro lado, embora a recorrente afirme que o procedimento estaria fora do rol da ANS, não fez juntar aos autos qualquer comprovação neste sentido, limitando-se a alegar tal fato, de forma tímida e sem provas. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A UNIMED A CUSTEAR TRATAMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA DE “ARTRODESE DA COLUNA VIA ANTERIOR – ALIF” – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DIVERGÊNCIA MÉDICA ENTRE O MÉDICO DO AUTOR E A JUNTA MÉDICA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A MELHOR CONDUTA A SER ADOTADA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – PROCEDIMENTO MÉDICO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há justificativa para a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se o procedimento médico, além de ter sido indicado pelo médico que acompanho o assegurado, também está previsto no rol de procedimentos da ANS. (TJ-MT - AI: 10082753520238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Em razão de todo o acima exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, quanto ao agravo de instrumento, nego-lhe provimento, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos. Intime-se. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz Convocado Relator

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322679589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. A parte ré suscitou em contestação a preliminar de iné… Processo 1006726-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. A parte ré suscitou em contestação a preliminar de inépcia da inicial, sob a retória de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, esqueceu-se a requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual do autor. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para o autor (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, nas modalidades necessidade, utilidade e adequação. É que a via adotada está correta, e segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. A necessidade está patente, já que a requerida não demonstrou a satisfação da suposta obrigação e a não se pelas próprias mãos (autotutela: art. 345 CP) inexiste meio para a autor galgar o bem de vida almejado. Enfim, as três espécies de interesses estão presentes e aqui esmiuçadas. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, como acima demonstrado e amparado pela farta doutrina colecionada, pode-se afirmar que a autora tem interesse processual. 3. A tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e junto a ele (mérito) será analisada, porque inexiste barreira intransponível entre condições da ação e mérito, já preconizava o saudoso Dr. Donaldo Armelin, emérito professor da PUC-SP. 4. No mais, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Com fundamento no inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil fixo como questão de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatório os pontos controvertidos, que são aqueles impugnados pela ré: falha no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia elétrica) no(s) endereço(s) da petição inicial; existência de danos (aparelhos queimados); nexo de causalidade entre a 'oscilação' da energia e os danos nos utensílios pagos pela seguradora autora; culpa da requerida pela oscilação da energia. Os valores pagos pela Autora a seu cliente são incontroversos, porque não impugnados (artigo 374, II e III). 5. Para dirimir os pontos controvertidos supra destacados, determino a realização de prova pericial e para a tarefa nomeio o Engenheiro Elétrico, Dr. NASSAU HONORIO DE CARVALHO (CREA 068.510.406-8. Fone: (16)3703-6336 - (16)99122 9773- email: nassauhc@hotmail.com), e fulcrado no artigo 160, do CPC se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, com depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o que fundamento no artigo 373, II do CPC, bem como porque também postulou a produção da prova pericial em sua contestação (fls. 198/202). Saliente que a recusa ao depósito importará em desistência tácita da prova, cujo ônus, repito, cabe à parte ré. 6. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, § 1º, III do CPC. 7. O senhor perito deverá designar data e hora para o início dos trabalhos, comunicando-se previamente nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a permitir intimação das partes (CPC, arts. 466, § 2º e 474). 8. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do expert, fica encerrada a fase probatória, devendo ser intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial, em sede de alegações finais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se o prazo para a parte autora. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1006726-09.2022.4.01.3307

ID: 336635723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-09.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006726-09.2022… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006726-09.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO SOARES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Cuida-se de pedido expedição do oficio requisitório com destaque dos honorários advocatícios conforme estipulado no contrato apresentado pela parte autora. Do aludido documento, verifica-se que a remuneração do causídico seria da seguinte forma: “[...]CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) fará jus a titulo honorários advocatícios finais a importância relativa a 30%(trinta por cento) incidentes sobre o total vencido (proveito econômico) acrescido do valor correspondente a: a) Aposentadoria por idade – Urbano (20% de 01 anuidade); b) Aposentadoria por idade – Rural (20% de 01 anuidade); c) Aposentadoria por tempo de contribuição (20% de 01 anuidade); d) Aposentadoria especial – Rural (20% de 02 anuidades); e) Aposentadoria por invalidez (20% de 02 anuidades); f) Auxilio doença (20% de 01 anuidade); [....] h) Pensão por morte (20% de 02 anuidades) [...]; m) Ação de concessão de benefício assistencial (20% de 01 anuidade) [...] 3º Caso o(a) CONTRATANTE seja beneficiado pela antecipação dos efeitos da tutela deferida em seu processo, o CONTRATADO fará jus a título de honorários advocatícios, a partir da data da implantação do benefício previdenciário, a quantia equivalente a 2(duas) RMB (renda mensal do benefício) atualizada.” É cediço que a cobrança desmedida de honorários contratuais deve ser combatida, especialmente quando se tratar de ações previdenciárias, haja vista que, em sua maioria, os litigantes são de pouca instrução, não possuindo o discernimento para avaliar a desproporcionalidade da(s) cláusula(s) pactuada(s) quanto aos honorários contratuais. Neste sentido, o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.155.200: "As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).(...)" Assim, "2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, (...)" (in STJ - AgRg no AREsp: 111641 SP 2011/0245687-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) Ademais, pacificou-se no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que, nas demandas previdenciárias, o percentual devido a título de honorários contratuais seria de, no máximo, 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora (AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 28/06/2016 e-DJF1). Do mesmo modo, há aresto do Superior Tribunal de Justiça fixando aquela percentagem como teto para pagamento de honorários advocatícios em ações previdenciárias, a saber: CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUOTAS LITIS. LESÃO. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de honorários advocatícios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do beneficio auferido pelo cliente no caso de êxito e que os causídicos não poderiam perceber valores maiores que a constituinte. Assim a Turma, por maioria, entendeu que, quanto à violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, não pode inaugurar a abertura da instância especial; pois, quando alegada ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, não há enquadramento no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudência assente, que não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios. Asseverou que ocorre uma lesão, quando há desproporção entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio e uma das partes obtém um aproveitamento indevido em razão da situação de inferioridade da outra parte. Logo o advogado gera uma lesão ao firmar contrato com cláusula quota litis (o constituinte se compromete a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litígio, se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneração, valendo-se da situação de desespero da parte. Daí a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 30% da condenação obtida. Precedente citado: REsp 1.117.137-ES, DJe 30/6/2010. REsp 1.155.200-DF, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011. Ora, da análise do contrato firmado entre a parte autora e seu procurador, verifica-se que o somatório todas as parcelas previstas no mencionado contrato infringiu o limite remuneratório dos advogados para as lides previdenciárias. Dessa forma, indefiro o pedido de destaque de honorários na RPV com base no contrato citado. Caso persista a intenção, condiciono o destaque de honorários na RPV/Precatório à juntada de novo contrato onde (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% (trinta por cento) do valor retroativo apurado e (b) conste cláusula com revogação expressa do contrato anterior. Deverá, ainda, instruir o seu pedido declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Não sendo apresentado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias, um novo contrato e a declaração, nos moldes ora determinados, a fim de evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado com a demora no recebimento dos atrasados, expeça-se imediatamente o ofício requisitório sem o destaque dos honorários. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0002250-45.2025.8.26.0126

ID: 314207084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002250-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002250-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSA… Processo 0002250-45.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$46.087,28 (cálculo de fls.09/10) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Alessandra Ferreira Guimaraes e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329666765

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008376-29.2025.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES IZIS DE FARIAS GOMES ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZIS DE FARIAS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008376-29.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES Advogado(s): IZIS DE FARIAS GOMES (OAB:BA63931), ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS (OAB:BA49289) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALESSANDRA FERREIRA GUIMARAES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (carteira nº 08650003240040008) e está em dia com suas obrigações contratuais. Afirma que no início do ano de 2025 foi diagnosticada com câncer em ambas as mamas, tendo sido submetida em 11/06/2025 a cirurgia de tumorectomia de câncer de mama bilateral com reconstrução imediata com mastopexia e próteses, linfadenectomia à direita e linfadenectomia seletiva (sentinela) à esquerda. Alega que, para o prosseguimento do tratamento, sua médica indicou a necessidade de quimioterapia e solicitou implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início do tratamento quimioterápico em caráter de urgência, devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal. Informa que a ré autorizou o procedimento, mas com cateter de material plástico, em vez do cateter de titânio solicitado pela médica. Segundo relatório médico, o cateter de plástico é de qualidade inferior e pode causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais, razão pela qual a médica da autora se recusa a realizar o procedimento com o cateter de plástico, insistindo na necessidade do cateter de titânio para garantir a segurança do tratamento. Relata que, mesmo após apresentação de novo relatório médico justificando detalhadamente a necessidade do cateter específico, a ré manteve a negativa, o que impede o início do tratamento quimioterápico urgente. Ao final, a autora requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente o procedimento de implante de CATETER PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme relatório médico anexo aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que os autos foram remetidos a mim, na qualidade de 1º Juiz Substituto, haja vista licença do Magistrado titular da unidade, conforme certificado em ID 509875796. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: a) a comprovação do vínculo contratual entre a autora e a ré (ID 509742466); b) os relatórios médicos que atestam o diagnóstico de câncer de mama bilateral e a necessidade do implante de cateter específico para realização de quimioterapia (IDs 509742468 e 509742470); c) a negativa da ré em autorizar o material específico indicado pela médica assistente (ID 509742472); d) os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, demonstrando a adimplência da autora (ID 509742478). O relatório médico de ID 509742470 é enfático ao apontar que "solicito implante de cateter de quimioterapia PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO para início de tratamento quimioterápico em caráter de urgência devido ao estadiamento de carcinoma invasivo de mama bilateral com implante neoplásico linfonodal", destacando ainda que "o material em plástico pode vir a causar infecções, obstruções, complicações mecânicas e reações locais". A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a escolha do procedimento e do material a ser utilizado no tratamento médico é prerrogativa do médico assistente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir nessa decisão técnica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) E mais: PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de materiais solicitados para realização de cirurgia e reabilitação do beneficiário - Discordância quanto à terapêutica e procedimentos indicados que equivale à negativa - Descabimento - Não pode a Junta Médica sobrepor-se ao tratamento indicado pelo médico assistente - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - A Operadora não pode, portanto, estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, ou materiais requisitados, desde que necessários e compatíveis com o procedimento, independentemente de se tratar de procedimento ambulatorial, residencial ou obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS, ou no Rol/DUT nº 133 da ANS - Dano moral devido - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014193-93.2020 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2023) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor" (REsp 1046355/RJ). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando a natureza da doença (câncer de mama bilateral) e a urgência expressamente consignada pelo médico para o início do tratamento quimioterápico, que depende da implantação do cateter específico. A demora na realização do procedimento pode comprometer a eficácia do tratamento e a própria vida da paciente. Ressalte-se que o deferimento da tutela não representa perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso se constate ao final a improcedência do pedido, a ré poderá ser ressarcida dos valores despendidos com o procedimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento de implante de cateter PORT-A-CATH 8FR VALVULADO COM OGIVA DE TITÂNIO (3091310-1), conforme prescrito pela médica da autora nos relatórios anexados aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de persistência no descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, considerando a urgência da medida e a natureza da causa. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da tutela de urgência, no prazo assinalado e para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência. Ilhéus/BA, [data da assinatura eletrônica]. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz(a) de Direito 1º Juiz Substituto

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Processo nº 0002245-23.2025.8.26.0126

ID: 314313010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002245-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0002245-23.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Henrique Nogueira Trindade - VISTOS. Considera… Processo 0002245-23.2025.8.26.0126 (processo principal 1006726-46.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Henrique Nogueira Trindade - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$4.538,30 (cálculo de fls.03/04) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1001584-77.2025.8.11.0018

ID: 319836965

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANA LEITE CANDIDO DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO (em regime de plantão judiciário) Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018 AUTOR(A): KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO … DECISÃO (em regime de plantão judiciário) Processo: 1001584-77.2025.8.11.0018 AUTOR(A): KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KATIA CAMILA FERNANDES FONSECA em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, em decorrência de fortes dores nas costas, dormência nos braços e dificuldade em realizar atividades domésticas, buscou auxílio médico e foi diagnosticada com degeneração da coluna cervical (C4-C5-C6-C7), com estenose foraminal severa e hérnia, causando déficit neuro-funcional progressivo com risco de sequela definitiva. Relata que seu médico solicitou cirurgia da coluna cervical, tendo a ré autorizado o procedimento, exceto o fornecimento de três espaçadores cervicais (COALITION MIS), sob a justificativa de que o uso em três segmentos seria “off label”. Menciona que, diante da negativa, foi feito um novo pedido, desta vez para dois espaçadores, que foi novamente negado pela mesma razão, apesar da divergência na quantidade. Diz que a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS obrigam a cobertura de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico, não podendo a operadora excluí-las. Alega que cabe ao médico assistente, que responde civil e penalmente pelo procedimento, a prerrogativa de determinar as características dos materiais necessários à cirurgia, conforme a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Sustenta que o procedimento de artrodese da coluna está previsto no rol de cobertura mínima da ANS, o que torna inequívoco o dever da ré de custear a intervenção e todos os materiais necessários para sua realização. Aduz que a negativa de cobertura frustra a legítima expectativa do contrato e agrava o quadro psicológico do paciente, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assevera que a tutela de urgência deve ser concedida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação e o perigo de dano é evidente, uma vez que a demora no procedimento pode gerar sequelas irreversíveis. Requer, então, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para que a ré forneça 2 (dois) espaçadores cervicais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, em observância ao comprovante de rendimento juntado no id. 200026282 e não havendo indícios contrários à alegada insuficiência de recursos, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e RECEBO a inicial. A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença cumulativa da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que ambos os requisitos estão plenamente demonstrados. A parte autora instruiu a inicial com relatório elaborado pelo médico assistente Dr. Aleixo Petrenko, CRM/MT 3980, no qual atesta que a paciente apresenta degeneração da coluna cervical e necessita de procedimento cirúrgico, mas a requerida negou o material solicitado (02 cages calition + 1 prótese de disco) (id. 200026286). Também consta nos autos guia de solicitação de internação para realização do procedimento, em razão da urgência (id. 200027694). A parte requerida negou o fornecimento dos materiais sob a alegação de que houve divergências técnicas entre a junta médica da UNIMED e o médico assistente (id. 200027697). No documento encaminhado à autora (id. 200027691), verifica-se que houve uma divergência técnica em relação ao “Espaçador Cervical Coalition MIS” (código 77851722). O auditor da Unimed, Dr. Wiston Barredo Romero, argumentou que, embora concorde com a necessidade de uma artrodese de três segmentos, o espaçador solicitado é considerado “off label” para este procedimento, pois sua indicação é para uso em até dois níveis contíguos. Da análise dos autos, extrai-se que a necessidade do procedimento cirúrgico de artrodese cervical é incontroversa, tanto que a própria ré o autorizou. A divergência recai unicamente sobre o meio de execução, ou seja, os materiais indicados pelo profissional médico que acompanha a autora. O argumento de uso “off label” não se sustenta para fins de exclusão de cobertura. Isso porque a escolha do tratamento ou do material a ser empregado em um procedimento cirúrgico é uma decisão eminentemente técnica, que compete ao médico assistente, profissional que detém o conhecimento para avaliar o quadro clínico do paciente e prescrever a terapia mais eficaz e segura. Não cabe à operadora de saúde, que visa ao lucro e atua na esfera administrativa do contrato, imiscuir-se na prerrogativa do médico, questionando a adequação do material por ele indicado. A aprovação de um medicamento ou material pela ANVISA para uma determinada finalidade não esgota as possibilidades de seu uso seguro e eficaz em outras situações, conforme a evolução da ciência e da prática médica. O uso “off label”, por si só, não se confunde com uso experimental e é prática corriqueira e aceita na medicina. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VII, é clara ao estabelecer que a exclusão de cobertura se aplica apenas a próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Por interpretação a contrário senso, se o material é essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano – como é o caso dos espaçadores para a artrodese –, seu custeio é obrigatório. Negar o fornecimento do material indicado pelo médico equivale, na prática, a inviabilizar a própria cirurgia autorizada, tornando inócua a cobertura contratual e frustrando a legítima expectativa da consumidora. Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar a paciente em desvantagem exagerada e restringir um direito fundamental inerente à natureza do contrato de saúde: o pleno restabelecimento da saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) (g.n.). Desse modo, sendo evidente a probabilidade do direito e, ainda, consubstanciando-se o “periculum in mora” no risco concreto de ocorrência de sequela definitiva, conforme relatório médico de id. 200026286, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante as considerações expostas, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO que a requerida forneça à parte autora 2 (duas) unidades do material “ESPACADOR CERVICAL COALITION MIS - 3136. 1006 COALITION MIS ESPACADOR, 12 X 14, 0, 6MM, conforme pedido médico de id. 200027691, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CITE-SE a requerida para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena das cominações de praxe. INTIMEM-SE a parte autora e os réus da presente decisão. DETERMINO que a intimação da requerida para cumprimento da presente decisão se dê pelo meio mais célere possível, em razão da urgência do procedimento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA a presente decisão, expedindo o necessário, inclusive valendo-se do plantão judiciário. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto Plantonista

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Glaube Lopes Lira x Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 263209888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBE LOPES LIRA

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLAUBE LOPES LIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000423-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GLAUBE LOPES LIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela “inaudita altera pars”, proposta por GLAUBE LOPES LIRA em face de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados na inicial. O autor alega que é beneficiário de plano de saúde e necessita de cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, em razão de quadro clínico de estenose foraminal que apresenta dor persistente e perda motora progressiva. O médico especialista que o acompanha alertou que a ausência do procedimento pode resultar em piora neurológica grave. Contudo, o plano de saúde negou a cobertura alegando ausência de comprovação de tentativa de tratamento clínico adequado e de informações adicionais no exame físico. Deferida a medida liminar para o fim de DETERMINAR que a requerida UNIMED CÁCERES custeie, na integralidade, a realização da cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, incluindo todos os materiais, exames e procedimentos necessários para a efetivação desta ordem, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. No caso em tela, a Requerida alega que o caso em questão foi avaliado pela auditoria da Requerida e, havendo discordância quanto ao medicamento requestado, houve a instauração de junta médica/odontológica a fim de dirimir a questão, que por sua vez, entendeu que o tratamento prescrito não é o indicado para o quadro da Autora. Em que pese às alegações da Reclamada, no caso em análise, o autor demonstrou, consubstanciada nos documentos médicos anexados, que atestam a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência para evitar sequelas neurológicas irreversíveis. Ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, embora o plano de saúde possa limitar a cobertura a determinadas patologias, não pode restringir o tratamento ou o procedimento indicado pelo médico responsável como necessário à preservação da saúde ou da vida do beneficiário. Nesse sentido: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 15/09/2020). Ainda, nesse sentido: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE – CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO – AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (N.U 1006726-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 11/06/2024) Não obstante, verifica-se que o autor demonstrou apresentar quadro clínico grave com progressão da perda motora, conforme relatório médico, sendo que o atraso na realização do procedimento pode agravar a situação e causar danos irreparáveis à saúde, colocando em risco a funcionalidade neurológica do autor. Por sua vez, não é possível recusar o tratamento na forma como prescrito pelo médico responsável, nem, tampouco, estabelecer limites ou alternativas menos dispendiosas. Importante mencionar que quem decide a forma de tratamento é o médico responsável pela paciente, que, in casu, procedeu à necessidade do procedimento indicado na inicial. Dessa maneira, devida a condenação da Reclamada por definitivo, a autorizar e/ou custear de modo a efetiva realização do procedimento, conforme pedido médico, bem como todo o tratamento que se fazer necessário, consoante descrito na inicial. Todavia, no que tange ao pedido de danos morais, tenho que, a negativa de cobertura de procedimento médico baseada em parecer técnico de junta médica regularmente constituída não caracteriza ato ilícito. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera negativa de cobertura respaldada em avaliação técnica. A negativa do procedimento cirúrgico baseou-se em parecer da junta médica regularmente constituída, que concluiu pela não indicação da cirurgia diante da evolução do quadro clínico do paciente. Ainda, não ficou demonstrado que a recusa inicial do procedimento tenha sido arbitrária ou injustificada, uma vez que decorreu de avaliação técnica especializada, não havendo prova de que a postergação da cirurgia tenha causado agravamento da condição de saúde do paciente, razão pela qual rejeito o pedido de indenização por danos morais. Este é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.RECURSO DA UNIMED NORTE MATO GROSSO PROVIDO. RECURSO DO ESPÓLIO DE JOSÉ PIO BARBOSA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Unimed Norte Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Espólio de José Pio Barbosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença ainda condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve recusa indevida do plano de saúde na autorização do procedimento cirúrgico, apta a configurar ato ilícito; e (ii) estabelecer se a condenação em danos morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde está submetido às normas da Lei nº 9.656/98 e às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo às operadoras cumprir as obrigações contratuais e legais. 4. A negativa do procedimento cirúrgico baseou-se em parecer da junta médica regularmente constituída, que concluiu pela não indicação da cirurgia diante da evolução do quadro clínico do paciente, recomendando a continuidade do tratamento quimioterápico. 5. Não ficou demonstrado que a recusa inicial do procedimento tenha sido arbitrária ou injustificada, uma vez que decorreu de avaliação técnica especializada, não havendo prova de que a postergação da cirurgia tenha causado agravamento da condição de saúde do paciente. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta da operadora do plano de saúde e o sofrimento do paciente, requisitos não configurados no caso concreto. 7. Reformada a sentença para afastar a condenação por danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao Espólio, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Unimed Norte Mato Grosso provido. Recurso do Espólio de José Pio Barbosa prejudicado. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico baseada em parecer técnico de junta médica regularmente constituída não caracteriza ato ilícito. 2. A configuração do dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, sendo insuficiente a mera negativa de cobertura respaldada em avaliação técnica. 3. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. (N.U 1016090-04.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para tão somente confirmar a liminar outrora concedida e DETERMINAR que a requerida UNIMED CÁCERES custeie, na integralidade, a realização da cirurgia de artrodese cervical via anterior C5-C6, C6-C7, incluindo todos os materiais, exames e procedimentos necessários para a efetivação desta ordem. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1006726-61.2023.8.11.0041

ID: 333331833

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006726-61.2023.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO ITAÚCARD S.A. REU: CARLOS EDUARDO LEMOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de CARLOS EDUARDO LEMOS, igualmente qualificado, objetivando a constrição do bem alienado fiduciariamente, qual seja, veículo GM CELTA 4P LIFE, ano 2008/2009, cor branca, placas NPE-9A19, chassi 9BGRZ48909G237942, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 67360735.30410 firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo supracitado, pelo qual concedeu ao demandado crédito no valor de R$ 18.254,28 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser pago em prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 596,06 (quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos). Sustenta que o requerido tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 14, com vencimento em 16/09/2022, perfazendo um débito atualizado até 09/02/2023 no valor de R$ 16.832,68 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Afirma que o demandado foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 72 da mesma Corte. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Inicial instruída com contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora. A liminar foi deferida em 20/03/2023 (ID 112886969), determinando-se a busca e apreensão do veículo. Cumprido o mandado de busca e apreensão em 30/05/2023 (ID 119270360 e 119270364), com a efetiva constrição do bem. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, foi deferida a citação por edital (ID 167212981), sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como Curadora Especial. O requerido, por meio de Curadora Especial, apresentou contestação com pedidos reconvencionais (ID 191866064), arguindo: i) tempestividade da defesa; ii) possibilidade de discussão de ilegalidades contratuais em sede de ação de busca e apreensão; iii) legalidade dos juros remuneratórios; iv) abusividade da tarifa de avaliação de bem; v) repetição em dobro dos valores pagos a maior; vi) pedidos de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 196240649), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, pugnando pela improcedência da reconvenção e consolidação da propriedade do bem. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, considerando que a defesa está sendo patrocinada por Curadora Especial nomeada por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o que, por si só, evidencia a hipossuficiência econômica do requerido, nos termos do art. 98 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras, conforme se extrai da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço, sem que isso, contudo, implique automática abusividade das cláusulas contratuais, as quais devem ser analisadas caso a caso. No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vislumbra qualquer hipossuficiência técnica da parte requerida para a produção da prova, considerando que esta apresentou defesa detalhada sobre as questões contratuais, demonstrando conhecimento técnico suficiente. INDEFIRO, portanto, o pleito de inversão do ônus da prova. Imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. In casu, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, verifica-se que a mora restou regularmente comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Consigno que, embora seja admissível a discussão de cláusulas contratuais em contestação de ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência do STJ, os pedidos formulados pela parte requerida possuem nítido caráter reconvencional, ultrapassando os limites da matéria de defesa. Com efeito, o pedido de repetição de indébito em dobro, formulado pela parte requerida, caracteriza pretensão autônoma que demandaria reconvenção formal, com o recolhimento das respectivas custas processuais, nos termos do art. 343 do CPC. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, o verbete 382 do STJ já pacificou essa discussão: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a orientação do Colendo STJ no sentido de que a "abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado". No caso vertente, conforme demonstrado pela própria parte requerida em sua contestação, a taxa aplicada foi de 1,98% ao mês, enquanto a taxa média aplicada pelo BACEN à época era de 1,67% ao mês, o que representa diferença não substancial a ponto de caracterizar abusividade. Logo, não restou provado que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. No tocante à tarifa de avaliação do bem, destaco o entendimento do STJ consolidado no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), que definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvando apenas hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Ex positis, a cobrança da Tarifa de Avaliação encontra amparo na Resolução CMN 3.919/10, artigo 5º, inciso VI, que expressamente admite "a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados [...] relativos a [...] avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia". Em análise ao contrato objeto dos autos, verifica-se que a tarifa possui disposição clara, tendo sido expressamente aceita pela parte contratante, não podendo ser considerada abusiva a contratação voluntária de tal serviço. Ademais, a parte requerida não comprovou qualquer vício de consentimento ou ausência de prestação do serviço, limitando-se a alegar genericamente a abusividade da cobrança, o que não se mostra suficiente para afastar a validade da cláusula contratual. No caso, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que não foram demonstradas irregularidades contratuais aptas a descaracterizar a mora do devedor fiduciante. As alegações genéricas de abusividade contratual, desacompanhadas de demonstração técnica específica, não possuem o condão de afastar os efeitos da mora regularmente constituída mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Assim, persistem todos os efeitos da mora, sendo devida a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com posterior consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte requerida foi regularmente citada por edital, após frustradas tentativas de citação pessoal, tendo-se nomeado Curadora Especial, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora do devedor fiduciante. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, impondo-se a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário. Assim, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência integral do pedido inicial e improcedência total dos pedidos reconvencionais. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69: a) JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por BANCO ITAUCARD S.A., em face de CARLOS EDUARDO LEMOS, consolidando nas mãos da parte autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do veículo GM CELTA 4P LIFE, ano 2008/2009, cor branca, placas NPE-9A19, chassi 9BGRZ48909G237942, cuja apreensão liminar torno definitiva. b) JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os pedidos reconvencionais formulados pela parte requerida, por ausência de comprovação das alegadas irregularidades contratuais. c) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerida, pelos fundamentos já expostos. d) FACULTO à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. e) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Adailton Santos De Jesus e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 331358162

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8037846-26.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SANTOS DE JESUS LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

ADAILTON SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037846-26.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES Advogado(s): ADAILTON SANTOS DE JESUS (OAB:BA46954-A) IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, foi impetrado por LARISSA SIQUEIRA SANTOS HUGHES contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, gestor do PLANSERV, e do ESTADO DA BAHIA, consistente na recusa parcial de cobertura para procedimento cirúrgico e materiais essenciais ao seu tratamento de saúde. A impetrante alega sofrer há mais de um ano com sintomas graves decorrentes da disfunção temporomandibular, incluindo limitação de abertura bucal, dificuldade mastigatória, assimetria facial, crepitações bilaterais e dores em regiões temporal e massetérica, agravados por recidivas apesar de tratamentos conservadores como fisioterapia, massagens, medicamentos analgésicos, relaxantes musculares e compressas mornas. Relata que o diagnóstico foi confirmado por ressonância magnética (RM) das ATMs, realizada em abril de 2025, que evidenciou irregularidades corticais, focos de esclerose subcortical no condilo mandibular direito, alterações degenerativas nos discos articulares com deslocamento anteromedial sem recaptura na abertura bucal, e irregularidades na banda superior dos tecidos retrodiscals. O médico assistente, Dr. Felipe Seoane Matos (CRO/BA 15.516), especialista em Cirurgia Bucomaxilofacial, prescreveu os procedimentos cirúrgicos como única opção eficaz, fundamentando em literatura científica recente que demonstra a superioridade da artroscopia minimamente invasiva sobre tratamentos conservadores em casos de degeneração avançada, com redução de dor e melhoria na abertura incisal, e alertando que intervenções tardias ou inadequadas podem induzir dores persistentes, disfunções articulares crônicas, impactos na qualidade de vida e até depressão. A impetrante juntou relatório médico detalhado, laudo de RM, receitas e justificativa para os materiais específicos, incluindo kit para artroscopia (para exploração e remoção de aderências/fibrose), kit Block (para infiltração de medicamentos intra-articulares) e dissector longo (para cauterização de sinovites), imprescindíveis para minimizar traumas e tratar inflamações, sugerindo fornecedores como ATMED, MEDICAIIS IMPLANTES ou ORTOGMED, sem que o PLANSERV os impugnasse ou oferecesse alternativas similares. Fundamenta seu direito em normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na jurisprudência pátria, argumentando que a conduta do plano viola a boa-fé e a finalidade do contrato. Pleiteia, liminarmente, que os impetrados sejam compelidos a autorizar e custear todo o tratamento indicado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que a impetrante se encontra desempregada são suficientes para o reconhecimento de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei estabeleceu dois requisitos indispensáveis, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida […]. Em síntese, trata-se de providência de caráter antecipatório, cuja aplicação está condicionada também ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, entendo que os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) emana da farta documentação médica, que não deixa dúvidas sobre a gravidade e a urgência do quadro. No relatório médico juntado, o Dr. Felipe Seoane Matos assim descreve a necessidade do procedimento e materiais: "A paciente com quadro de degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO DEGENERAÇÃO ARTICULAR BILATERAL. As condições clínicas juntamente com o exame de imagem condizem com o quadro clínico de Transtornos da Articulação Temporo-Mandibular (CID: K07.6). Diante destas confirmações diagnósticas e da ausência de progressão positiva do tratamento clínico, indicamos o seguinte tratamento: Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular esquerda (30208017), Artroplastia para luxação recidivante da articulação temporomandibular direita (30208017), Artroscopia para diagnóstico com ou sem biópsia sinovial (30713153). Detalhamento e justificativa quanto ao uso do material solicitado: 01 KIT PARA ARTROSCOPIA (Imprescindível na exploração local de compartimentos superior da articulação temporomandibular, removendo aderências, fibrose, tecido inflamatório, minimizando trauma local à fibrocartilagem e discos articulares); 01 PONTA LONGA DE ELETROCAUTERIZAÇÃO PARA ARTROSCOPIA (Necessária para cauterização da zona retrodiscals, assim como sinovites presentes, reduzindo a progressão inflamatória); 01 KIT BLOCK para medicamentos intra-articulares. Artigos científicos atuais e publicados nas melhores revistas mundiais trazem que tratamentos invasivos apresentam piora do quadro da paciente como citado abaixo. Os procedimentos não invasivos, como terapia com placa ocusal, fisioterapia, terapia conservadora, placebo/controle forneceram resultados de qualidade significativamente mais baixos, em relação ao melhor alívio da dor e da máxima abertura incisal. Autores concluíram que há evidências científicas que procedimentos minimamente invasivos, particularmente com infiltrações de fármacos são significativamente mais eficazes do que os tratamentos conservadores, tanto para dor quanto para máxima abertura incisal (Al-Moraissi EA-Wolford LM-Ellis IE, NEF A Essa prescrição é corroborada pelo laudo de RM, que confirma irregularidades corticais, esclerose subcortical, alterações degenerativas nos discos e deslocamento sem recaptura, demandando intervenção precisa para evitar progressão da doença. "ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS IMPORTANTES EM AMBOS OS DISCOS ARTICULARES ALÉM DO DESLOCAMENTO ANTEROMEDIAL SEM REDUÇÃO" e um quadro de "degeneração ACENTUADA DO LADO ESQUERDO E DIREITO COM CLASSIFICAÇÃO WILKES IV". A recusa do PLANSERV, fundamentada em critérios administrativos da Deliberação nº 5.01/2022, que limita cobertura em cirurgias bucomaxilofaciais ao anexo 5.2 sem incluir os kits e dissector solicitados, equivale à não realização do procedimento essencial ao resguardo da vida e saúde da paciente, pois, conforme o relatório, a artroscopia sem esses materiais perde eficácia, expondo a impetrante a riscos de piora degenerativa, dores crônicas, disfunções mastigatórias e impactos psicológicos, como depressão, configurando violação ao art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir saúde integral. Tal negativa ignora a boa-fé contratual inerente ao plano de saúde, cuja finalidade precípua é preservar a saúde do beneficiário, não limitar tratamentos prescritos por economia administrativa, e sobrepõe-se indevidamente à autonomia do médico assistente, que detém conhecimento técnico sobre viabilidade, eficiência e condições específicas da paciente, vedando à operadora interferir em escolhas terapêuticas sem justificativa clínica comprovada. Ademais, a Resolução Normativa ANS nº 465/2021, em seu artigo 19, é categórica ao impor a cobertura integral, incluindo os materiais necessários ao ato cirúrgico: Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; Autorizar o procedimento principal, mas negar os insumos indispensáveis à sua execução, viola a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato. Tal prática transforma a cobertura em uma ficção, pois a cirurgia, sem os materiais corretos, não pode ser realizada. Compete ao médico que assiste a paciente, e não à auditoria do plano, determinar qual o tratamento e os materiais mais adequados. A recusa do plano, sem sequer impugnar tecnicamente as marcas ou apresentar substitutos de igual eficácia, é manifestamente abusiva. Este entendimento é pacífico nos tribunais, que reiteradamente decidem em favor da autonomia do profissional de saúde e da proteção ao paciente. Conforme a jurisprudência colacionada: "TJSP - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial prescrita pelo profissional eleito pela paciente, que sofre de ATM. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. (...). Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. O melhor tratamento para o paciente não é determinado pela junta médica da operadora de saúde, pautada sob inequívoco interesse econômico, mas sim pelo médico que acompanha o caso e que avalia os riscos e benefícios de cada tratamento, com a escolha que melhor se adapta ao paciente, inclusive no que tange aos materiais empregados . Tratamentos anteriormente aplicados, sem êxito. Inexistência de motivo qualificado apto a prejudicar a cirurgia com os materiais indicados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Ap. 033379-03.2022.8.26.0564, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 10.11.23) " "TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO LIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA . RECUSA DO PLANO EM FORNECER ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. RISCO DE DANO GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO, REVELANDO-SE DESCABIDA QUE A RECORRIDA AGUARDE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DO MATERIAL A SER EMPREGADO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, O QUAL DEVE PREVALECER EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TJRJ. MARCAS E FORNECEDORES SUGERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS E SEQUER APRESENTADOS SUBSTITUTOS SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER IMPEDIMENTO À SOLICITAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO INICIAL A EVENTUAL MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM R$ 30 .000,00. DECISÃO QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00501478820248190000 202400273306, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) "TJMT - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL - SAÚDE - CIRURGIAS DE HÉRNIA DE DISCO, ARTRODESE DA COLUNA E ENXERTO ÓSSEO - AUTORIZADAS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito da parte Autora, bem como a urgência do tratamento e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que determinou a autorização do procedimento médico prescrito. O material prescrito pelo médico que acompanha o paciente é inerente ao procedimento cirúrgico, razão pela qual, a negativa de sua cobertura equivale à negativa da própria cirurgia, violando, assim, a finalidade do contrato que visa à preservação da saúde do usuário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006726-53 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024)" O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. O quadro da impetrante é degenerativo e progressivo. A petição inicial e o relatório médico alertam para as consequências da demora, tratando o caso como de "URGÊNCIA". O médico assistente adverte que "Tratamentos conservadores redundantes e/ou inadequados podem induzir as consequências adversas como dor persistente e disfunção articular [...] Também pode causar problemas de qualidade de vida, incluindo dor crônica e depressão". Aguardar o trâmite processual significaria impor à paciente a continuidade do sofrimento e o risco de agravamento irreversível de sua condição de saúde. Dessa forma, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que os impetrados, de forma solidária, autorizem e custeiem integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de todos os procedimentos cirúrgicos e o fornecimento da totalidade dos materiais e medicamentos prescritos pelo médico assistente, nos exatos termos dos relatórios e guias juntados aos autos (ID 85536641). O prazo considera a complexidade dos trâmites administrativos para a aquisição dos insumos. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 139, IV, e art. 537, §1º, do CPC. A sanção justifica-se pela gravidade da situação e pela necessidade de garantir a efetividade desta decisão judicial. Requisitem-se as informações as autoridades impetradas, e dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida remeta-se a douta Procuradoria de Justiça. Salvador, assinado e datado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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