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Processo nº 1006766-38.2025.8.26.0079

ID: 337381981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-38.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1006766-38.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Alves de Moraes - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a averbação da presente demanda na matrícula nº 40.056, do 2º Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Botucatu/SP, com o intuito de preservar seus supostos direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Todavia, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma exigida pelo caput do art. 300 do CPC. Embora alegue ter celebrado instrumento particular de compra e venda e efetuado o pagamento integral do preço, não se verifica, ao menos de plano, a urgência necessária à concessão da medida pleiteada. A possibilidade de prejuízo decorrente de eventual alienação a terceiro de boa-fé não restou devidamente demonstrada de forma concreta e iminente, tratando-se, por ora, de mero receio hipotético, o que não é suficiente para justificar o registro da demanda na matrícula do imóvel com base em tutela de urgência. Outrossim, não há nos autos elementos que indiquem qualquer risco real e atual de que os Requeridos estejam negociando ou transferindo o bem a terceiros, tampouco que tenham agido de forma a indicar a iminência de tal situação. Por fim, o deferimento de medidas que importem em restrição à propriedade de outrem exige cautela e prova inequívoca dos requisitos legais, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da tutela final. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)

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Processo nº 1006766-13.2025.8.26.0637

ID: 310386300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006766-13.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULINO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1006766-13.2025.8.26.0637 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Paulino da Mata - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1006766-13.2025.8.26.0637 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Paulino da Mata - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, a presunção de pobreza pode ser afastada pelos indícios constantes nos autos, em especial pelos documentos juntados às fls.23/25, os quais revelam que possui renda compatível para suportar as custas e despesas processuais, mesmo porque teve concedido crédito(s) em atenção a sua capacidade financeira apresentada aos agentes financeiros, além da contratação de advogado particular. Acrescente-se que os empréstimos consignados referem-se aos Bancos Santander S/A, Daycoval S/A e PKL One Participações S/A, não sendo possível aos Bancos mencionados na inicial terem conhecimento um dos outros sobre os empréstimos consignados ou não efetuados pelo requerente. Ainda o comprometimento da renda com empréstimos consignados não pode interferir na análise do requisito de hipossuficiência econômica, sob pena de se incorrer em análise subjetiva e desprovida de fundamento legal. Nesse sentido, tenho que a parte interessada aufere renda em valor bem superior a maioria da população, que recebe um salário mínimo, o que é incompatível com a alegação de pobreza, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No mais, trata-se de ação de repactuação de dívidas com requerimento de tutela ajuizada por DANIEL PAULINO DA MATA em face dos BANCOS DO BRASIL S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, SANTANDER(BRASIL) S/A, DAYCOVAL S/A E MÁSTER S/A, qualificados nos autos. Alega, em síntese, que contraiu empréstimos/dívidas perante os Requeridos cujas parcelas mensais consomem de maneira elevada a sua renda, o que tem atingido a sua sobrevivência digna. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os pagamentos das obrigações havidas com os requeridos, bem como a limitação dos descontos para pagamento das dívidas no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. É o breve contexto da petição inicial. DECIDO. O procedimento eleito pela parte autora (de repactuação de dívidas) pressupõe esclarecimentos e detalhamentos sobre as condições financeiras do consumidor e de sua família, descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento), até mesmo para viabilizar a realização da audiência de conciliação e o início da negociação entre consumidor e os fornecedores, questões estas nebulosas no caso concreto. A questão central a ser desenvolvida na ação de conciliação e repactuação de dívidas será uma renegociação como ato de vontade (se obtida conciliação) ou uma modificação das condições dos contratos impositiva (se fruto de decisão judicial). Pode-se afirmar, ainda, que essa ação de conciliação e repactuação de dívidas prevista no CDC (art. 104-A e seguintes) tem como objetivo efetivar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana (daí a preservação do mínimo existencial) ao lado do cumprimento de suas obrigações. No caso concreto a narrativa inicial não abrangeu as questões acima narradas. Sendo assim, para prosseguimento do feito e sob pena de extinção, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora: i- esclareça (com comprovação documental) se possui outro meio de obtenção de renda, inclusive se mantém união estável (indicando-se nome e qualificação, com informação de rendimentos e dívidas que integrarão o núcleo familiar); ii esclareça a existência de outras dívidas de consumo ou não, para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes; iii- apresente declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos três anos; iv- apresente demonstrativos de aplicações, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 06 meses; v- junte comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial) e proposta de plano de pagamento organizada e detalhada (inclusive com números de contratos); vi -junte planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos; isto é, deverá a autora identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência e, vii- apresente PLANO DE PAGAMENTO, justificando-se eventuais descontos solicitados (quantificando-os em valor e em percentual), observando-se que esse será o ponto da negociação e, somente num segundo momento, será apreciado para decisão sobre um plano compulsório. Insista-se, por essencial não basta vir a juízo e solicitar uma limitação nos pagamentos ou descontos aleatórios, sem que sejam indicadas as informações e documentos acima elencados. A demanda não poderá prosseguir sem a discriminação dos ganhos e das despesas, proposta de pagamento detalhada por credor e identificação do mínimo existencial. Aguarde-se a emenda como aqui oportunizado e o recolhimento das custas processuais. Oportunamente, nova conclusão. Intime(m)-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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Processo nº 1006766-44.2025.8.26.0077

ID: 333941050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006766-44.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL BENITES

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Processo 1006766-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1006766-44.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GENIVAL BENITES (OAB 419993/SP)

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Processo nº 1006863-83.2023.8.26.0604

ID: 322378331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006863-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de of… Processo 1006863-83.2023.8.26.0604/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se aqui de incidente instaurado para expedição de ofício requisitório. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o requisitório já foi expedido e a entidade devedora já foi dele comunicada, sendo que o prazo legal para o pagamento do requisitório já está superado no momento, sem ter sido tal pagamento comprovado nos autos pela entidade devedora, apesar de intimada para tanto. E, uma vez não pago o requisitório, que, no caso, é de pequeno valor, bem como já superado o prazo legal para tanto, outra solução não há senão ser providenciado, pelo próprio juízo monocrático, o sequestro de verbas públicas na extensão necessária ao cumprimento da ordem, o que não se afasta por eventual alegação de se estar aguardando nova ou maior disponibilidade orçamentária. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Outrossim, o § 3º do artigo 100 excepciona a regra do caput do mesmo dispositivo, pelo que se autoriza ao juízo monocrático o sequestro de verbas públicas para, assim, ser promovido o pagamento do valor devido pela fazenda pública. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo juiz. Possibilidade. Nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal, e comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do art. 730 do CPC, na parte aplicável. Agravo não provido - Agravo de Instrumento nº 2210976-63.2014.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marrey Uint, j. 07.04.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXECUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMUNICADO 79/2008, AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVEM SER DIRIGIDAS DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR - CUMPRIMENTO DO ART. 730 DO CPC, NA PARTE APLICÁVEL -AGRAVO DESPROVIDO - Agravo de Instrumento nº 0064183-63.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 08.11.2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Determinação à Procuradoria Municipal da expedição de requisitório de pequeno valor diretamente pelo juízo da Execução, sob pena de sequestro de rendas. Admissibilidade. Intelecção da Portaria n.º 8.622/2012, do Tribunal de Justiça. Art. 270, do Regimento Interno aplicável aos precatórios. Requisitório de pequeno valor que tem regime diverso. Prestígio à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Julgados recentes assim têm entendido. Decisão mantida. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2184143-08.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j. 05.11.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fase de execução. Decisão que determinou a expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, para pagamento do valor devido, no prazo de 90 dias, sob pena de sequestro. Possibilidade. Portaria nº 8.622/2012 que tornou desnecessária a requisição do pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal. Precedentes desta Corte de Justiça. Cobrança de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Possibilidade - R. decisão mantida. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2117212-86.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 29.07.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. Decisum que determinou a expedição do ofício requisitório de pequeno valor diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro de quantia. Possibilidade. Obrigações de pequeno valor que não seguem o processamento de precatórios. Inteligência do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Pequenos créditos que não se sujeitam à ordem cronológica, mas ao pagamento em prazo certo. Portaria nº 8.622/12 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça que carreou ao juízo da execução a expedição de ofícios de requisições, direcionados diretamente à entidade devedora. Precedentes. Recurso não provido - Agravo de Instrumento nº 2097398-25.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 16.07.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. Execução de sentença. Expedição de Oficio. Requisitório de Pequeno Valor ORPV 90 dias descumprimento. Sequestro de bens. Insurgência contra a determinação de providências junto ao Ministério Público - Cabimento - Juíza da execução que tem competência para determinar a expedição do ofício requisitório diretamente à agravante e já determinou o sequestro de bens - Determinação de providência junto ao Ministério Público que se afasta. Falta processual que há de ser coibida com sancionamento previsto na própria lei processual. Recurso provido - Agravo de Instrumento nº 2109040-58.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 17.11.2015. E, diga-se, não há nisso qualquer ofensa à Constituição Federal, conforme já decidido a respeito pelo Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO. MERA PARTICULARIZAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 1.662/SP E À ADI-MC 3.057/RN. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - Crédito de pequeno valor originado de dívida alimentar. II - Decisão que deferiu ordem de sequestro de verbas públicas, fundamentada no art. 100, § 3º, da CF. Possibilidade. III - Ausência de afronta ao que decidido na ADI 1.662/SP e na ADI-MC 3.057/RN. Precedentes. IV - Reclamação julgada improcedente, recurso de agravo prejudicado Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação n. 3811/SC, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26.06.2008. CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento Agravo Regimental em Reclamação n. 3336/RN, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 11.10.2007. Destarte, para fins de prosseguimento do feito, como pagamento não houve até o momento, o que é incontroverso, e já estando superado o prazo legal que a fazenda pública tinha para tanto, determina-se o sequestro de recursos públicos, através do bloqueio de ativos financeiros da entidade devedora, via SISBAJUD, observado o valor do requisitório em aberto. Expeça-se e providencie-se o necessário. Com a resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para o que de direito em prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alex Sandro De Sousa Alvesalex Sandro De Sousa Alves

ID: 303386643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006766-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE SOUSA ALVESALEX SANDRO DE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006766-97.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Sandro de Sousa Alvesalex Sandro de So… Processo 1006766-97.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alex Sandro de Sousa Alvesalex Sandro de Sousa Alves - Vistos. 1) Trata-se de busca e apreensão de veículo financiado com alienação em garantia. A liminar foi deferida (f. 155/156) e ainda não cumprida. O réu compareceu ao feito (f. 152/154). O requerido foi intimado para indicar o paradeiro do veículo (f. 168), com vistas ao cumprimento da liminar, mantendo-se o requerido contumaz quanto à aludida determinação além de haver exposto os argumentos de f. 171 para justificar a oposição à determinação de f. 168. O Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a obrigatoriedade de o réu informar o paradeiro do veículo. Ocorre que o réu nega efeitos a princípios de direito material e processual que impõe com igual clareza aquela obrigação. Do ponto de vista material, porque aos contratantes cumpre observar, na conclusão e na execução do contrato, inclusive quando em situação de mora ou inadimplemento, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). Por sua vez o Código de Processo Civil expressamente impõe observância ao princípio de cooperação (art. 6º), prevento que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ao deixar de emprestar qualquer eficácia normativa aos aludidos princípios, está claro que réu opõe resistência injustificada ao seguimento do processo, incidindo em litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, do Código de Processo Civil). Conforme sábia doutrina do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania (Resp nº 65.906/DF, julgado em 25.11.1997). Deixando de respeitar a regra basilar de boa-fé objetiva, o requerido atrai para si as consequências de seu comportamento. Neste sentido, a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Insurgência do devedor fiduciário contra decisão que imputou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Resistência injustificada em apresentar o bem objeto da lide ou indicar a sua localização. Medida pautada nos princípios da boa-fé e da cooperação a que todos os sujeitos participantes do processo devem observar. Decisão mantida na integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2179349-60.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, julgado em 29.08.2022) BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida, porém não cumprida diante da não localização do bem - Imposição à ré para que indique a localização do bem - Cabimento - Apesar de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/69, é admissível a imposição desse dever, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2070018-46.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cláudio Hamilton, julgado em 12.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÕES PARA QUE O AGRAVANTE INDICASSE O ENDEREÇO ONDE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SE ENCONTRA E/OU PARA APRESENTAR B.O. DE SEU SUMIÇO. DESCUMPRIMENTO. MULTA APLICADA. CONDUTA PROCESSUAL ATIVA DO AGRAVANTE QUE DEPÕE CONTRA O ALEGADO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM MÓVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO VIOLADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2008744-81.2022.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 03.04.2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR. Insurgência contra respeitável decisão que imputou ao devedor fiduciário (agravante) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, CPC), fundada em sua injustificada resistência em apresentar o bem objeto da lide, ou indicar a sua localização. Em que pese a ausência de disposição legal expressa quanto à obrigatoriedade de indicação do paradeiro do bem por parte do devedor e a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, devem ser observados os deveres anexos ao contrato, em especial os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, dos quais decorre o dever de lealdade entre os contratantes, mesmo após a conclusão, ou o inadimplemento do contrato. Sob esse enfoque, é razoável exigir do devedor que informe a localização do bem, sendo a sua recusa injustificada considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, pois é vedado à parte criar embaraços ao cumprimento das decisões judiciais. Exegese do artigo 422 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2201756-94.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, julgado em 01º.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Imposição das penalidades por litigância de má-fé que se mostra pertinente Conduta do agravante que indica endereço para cumprimento de liminar de busca e apreensão e ao mesmo tempo deixa de garantir que o veículo permaneça nesse endereço caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo (art. 17, inc. IV, do CPC) Ausência de violação do contraditório, ainda mais considerando que o Juízo a quo conferiu oportunidade de retirada das penalidades caso seja indicado novo endereço com garantia de permanência do veículo no local Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2188303-76.2014.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgado em 06.11.2014) Em razão da reconhecida litigância de má-fé, condeno o réu ao pagamento de 5% do valor atualizado da causa em favor do autor (arts. 81 e 96 do Código de Processo Civil). A pena poderá, contudo, ser relevada se, em 05 dias, o réu indicar precisamente o paradeiro do veículo e este for de fato encontrado no local. 2) Indefiro, por hora, o pedido de desabilitarão do patrono do requerido, diante dos principios do contraditório e ampla defesa, apesar do rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3) Recolha as custas necessárias, ficando deferida a pesquisa de endereços nos sistemas indicados. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Lilli Junior

ID: 302699624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002179-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LILLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOÃO GIMENEZ FILHO

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DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002179-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1006766-44.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Carlos Lilli Junior - Vistos. De modo … Processo 0002179-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1006766-44.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Carlos Lilli Junior - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JOÃO GIMENEZ FILHO (OAB 294365/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1006766-60.2019.4.01.3803

ID: 277887440

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-60.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUCIO JOSE DE RESENDE

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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JOSE FELICISSIMO FILHO

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NAYARA FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1006766-60.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MUCIO JOSE DE RESENDE ADVOGADO(A) : NAYARA FELICISSIMO DE OLIVEIRA (OAB MG174052) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1006766-60.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MUCIO JOSE DE RESENDE ADVOGADO(A) : NAYARA FELICISSIMO DE OLIVEIRA (OAB MG174052) ADVOGADO(A) : JOSE FELICISSIMO FILHO (OAB MG045989) ADVOGADO(A) : GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA (OAB MG161998) EMENTA APELAÇÃO INSS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. Apelação do INSS e remessa desprovidas. Sentença mantida. 8. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006766-77.2025.4.01.3600

ID: 309329624

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006766-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006766-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SHEILA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, esteve incapacitada temporariamente a partir de 05/08/2024 (DII). Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa atual. Passo a analisar o período anterior. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 16/12/2019 a 05/2025, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A doença do(a) segurado(a) decorre de acidente de qualquer natureza (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91) ou está prevista no rol do art. 151 da Lei n. 8.213/91 e, portanto, dispensa o cumprimento da carência para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No caso em análise, a incapacidade apontada no laudo pericial judicial é temporária e por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária pelo período indicado. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 03/11/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença / incapacidade temporária até 03/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/11/2024 DCB: 03/02/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP/DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491588

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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Processo nº 3001698-98.2022.8.06.0220

ID: 293491609

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001698-98.2022.8.06.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILDARE DO NASCIMENTO FLORENCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001698-98.2022.8.06.0220 AUTOR: EDER PASCHOAL PINTO REU: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDER PASCHOAL PINTO em desfavor de DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que contratou os serviços da advogada ré para patrocínio do processo de alimentos nº 1006766-47.2021.8.26.0477, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, pagando R$ 800,00 com promessa de novo pagamento em caso de apelação. Alega que, embora a ré tenha inicialmente se habilitado nos autos, abandonou o processo de forma intempestiva e sem justificativa, deixando de apresentar agravo de instrumento e réplica essenciais à defesa. Sustenta que esse abandono comprometeu o andamento da ação e o direito à pensão alimentícia, agravando sua já precária condição financeira. Em razão disso, pleiteia a devolução dos honorários pagos, multa diária, indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 19.900,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na contestação, em sede preliminar, a requeria suscita preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, a parte ré alega que a relação contratual foi firmada por livre acordo entre as partes, com honorários ajustados em R$ 800,00 para atuação em primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor este que o autor se recusou a pagar. Sustenta que cumpriu integralmente com os serviços acordados, não havendo qualquer abandono de causa, e que não houve decisão passível de agravo no curso do processo. A ré também afirma que sofreu constrangimentos e pressões indevidas por parte do autor, que insistia em ditar o conteúdo das petições e impor prazos. Alega, ainda, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo regulada pelo Estatuto da Advocacia. Por fim, argumenta que não há comprovação de danos materiais ou morais e requer a improcedência total dos pedidos, com reconhecimento da incompetência territorial do juízo. Audiência una realizada, sem êxito na composição, com a colhida de depoimento pessoal e oitiva de informante (Id. 72575903). Na réplica, o réu defende que a requerida abandonou injustificadamente o processo de alimentos em que atuava como advogada, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sustenta que houve negligência, omissão em impugnar petição da parte contrária e possível conluio, o que comprometeu o resultado da ação. Refuta os argumentos da contestação, apresenta provas documentais e alega litigância de má-fé por parte da ré. Reitera o pedido de indenização de R$ 19.900,00 e requer a designação de defensor público, além da aplicação de sanções processuais. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a serem sanadas A preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida deve ser afastada. O presente feito trata de ação de reparação de danos materiais e morais, de natureza pessoal, fundada em suposta falha na prestação de serviço advocatício. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é competente para o julgamento da demanda o Juizado do domicílio do autor, o que afasta a necessidade de que a ação tramite na Comarca de Praia Grande/SP. No que concerne às petições do autor, nas quais reitera o pedido de revogação da nomeação do advogado dativo, observo que tal questão já foi devidamente enfrentada e decidida no curso do processo, não havendo fatos novos que justifiquem sua reanálise. Assim, indefiro o requerimento. Quanto ao pleito de remessa dos autos a outro Juízo (Camaçari, Bahia - TJBA), igualmente não merece acolhimento. A competência deste Juízo foi fixada no momento do ajuizamento da ação, com base no domicílio do autor à época, em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas pela Resolução n.º 02/2018 do TJCE. Dessa forma, constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito Do exame da petição inicial, constata-se que a causa de pedir abrange fundamentos diversos, os quais ensejam pedidos juridicamente distintos. Por essa razão, o presente julgamento será estruturado em tópicos específicos, a fim de garantir a devida análise de cada questão apresentada. III.1) Restituição de honorários O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que a parte requerida, advogada contratada para atuar no processo de alimentos n.º 1006766-47.2021.8.26.0477, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, teria abandonado injustificadamente o patrocínio da causa. Alega, para tanto, que a requerida renunciou ao mandato de forma intempestiva e sem apresentar justificativas plausíveis, o que teria acarretado prejuízos à regular tramitação do feito. Diante disso, pleiteia a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta conduta negligente da profissional. Na contestação, a ré sustenta que a contratação foi consensual, com honorários fixados em R$ 800,00 para a primeira instância e R$ 1.200,00 para eventual apelação, valor que o autor se recusou a pagar. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, sem abandono da causa ou omissão, e que não houve decisões passíveis de agravo. Alega ainda ter sido alvo de pressões indevidas por parte do autor, que tentava interferir no conteúdo das petições e impor prazos, comprometendo sua atuação profissional. Ressalte-se, inicialmente, que a prestação de serviços advocatícios caracteriza-se como obrigação de meio, e não de resultado, não havendo comprovação de que os serviços não foram efetivamente prestados até o momento da renúncia. Além disso, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os honorários são devidos em razão dos serviços efetivamente prestados, independentemente do êxito na demanda. No caso em análise, restou comprovado que a requerida atuou no processo até o momento da renúncia, cumprindo com as obrigações contratuais assumidas, não havendo qualquer prova de que sua atuação tenha sido negligente, imprudente ou ineficiente. Ademais, o contrato firmado entre as partes não preveem qualquer cláusula de reembolso de honorários em caso de renúncia, tampouco promessa de êxito no julgamento das demandas patrocinadas, o que reforça a improcedência do pedido de restituição (Id. 44364148). Por fim, o artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de renunciar ao patrocínio do cliente, desde que sejam adotadas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao jurisdicionado, como a comunicação prévia e a manutenção do patrocínio por prazo razoável. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente observados, conforme demonstram os documentos constantes dos autos. Dessa forma, embora a parte autora sustente ter sofrido prejuízos materiais em decorrência da renúncia aos mandatos, não há comprovação de descumprimento contratual ou de prática de ato ilícito por parte da ré que justifique a restituição dos honorários pagos. III.2) Indenização por danos materiais e compensação por danos morais O requerente sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da renúncia dos réus aos mandatos advocatícios. A responsabilidade civil, no presente caso, é subjetiva. Trata-se, como se vê dos autos, de ação de reparação de danos, que vem embasada nas disposições ínsitas no art. 186 do Código Civil, que consagra a teoria da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Mais adiante, o art. 927 do mesmo Diploma Legal traz as consequências a quem comete o ato ilícito, ao dispor que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Considerando que o ordenamento jurídico nacional adota, primordialmente, a teoria da responsabilidade subjetiva nas ações de reparação civil, é imprescindível a comprovação da culpa, seja por dolo ou culpa em sentido estrito, bem como a ocorrência de ato ilícito propriamente dito. Dessa forma, faz-se necessária a demonstração, nos autos, de todos os requisitos clássicos da responsabilização civil, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil: o ato lesivo (culpa), o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o pedido de reparação. Ainda, sobre a necessidade da comprovação da culpa ou dolo, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE explica que: […] constitui regra geral do Direito Civil brasileiro e do Direito Comparado a adoção da teoria da culpa, segundo a qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa genérica do agente, sendo certo que o ônus de provar a existência de tal elemento cabe, em regra, ao autor da demanda, conforme determina o art. 373, inc. I, do CPC/2015, correspondente ao art. 333, inc. I, do CPC/1973. (Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.) - Grifei TARTUCE (2022, fls.183) continua explanado que: Como exposto, quando se fala em responsabilidade com ou se culpa, deve-se levar em conta a culpa em sentido amplo ou culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu). No tocante ao dolo, reafirme-se que constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Trata-se da ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do CC/2022. Esse é o dolo da responsabilidade civil. Extrai-se das lições do professor Tartuce que o dolo caracteriza-se como uma conduta intencional, na qual o agente age de forma consciente, desejando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. No caso em apreço, observa-se que a atuação da ré limitou-se ao escopo previamente ajustado com o autor, uma vez que não houve interposição de apelação por este não ter efetuado o pagamento dos honorários previamente estipulados para essa fase recursal, no valor de R$ 1.200,00. Em seguida, a requerida exerceu regularmente o direito de renunciar ao mandato, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que assegura ao advogado a possibilidade de renúncia à representação do cliente, desde que respeitado o prazo de 10 (dez) dias para que o constituinte providencie nova representação. Quando realizada de forma regular e em conformidade com as normas éticas e legais, a renúncia ao mandato não caracteriza ato ilícito, não gerando, portanto, obrigação de indenizar. Diante disso, destaca-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a renúncia tenha ocorrido de maneira irregular ou em desacordo com os preceitos éticos e legais. Assim, não há elementos que indiquem a intenção da ré de prejudicar o autor - requisito essencial para a configuração do dolo. Sem essa comprovação, não há como reconhecer a responsabilidade indenizatória, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Não se evidenciando a prática de ato ilícito nem o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os prejuízos alegados, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, conforme já mencionado, os réus renunciaram ao mandato observando todos os requisitos legais exigidos para evitar qualquer prejuízo ao autor. Nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a reparação por dano moral pressupõe a violação à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da pessoa. No presente caso, não há comprovação de que a conduta dos réus tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva do requerente, tampouco ofensa à sua imagem ou dignidade. A frustração quanto ao desfecho das demandas judiciais ou o simples inconformismo com a renúncia ao mandato não configuram, por si sós, dano moral passível de reparação. Nesse sentido, convém elencar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. 2. A pretendida resolução contratual decorre da alegação de que a contratada, orquestrando um "verdadeiro golpe", orientou as contratantes a adotarem uma tese jurídico-tributária "estapafúrdia", consistente na utilização da taxa SELIC composta como índice de correção monetária de créditos tributários objetos de futura compensação tributária, o que acabou causando prejuízos financeiros enormes decorrentes de autuações fiscais milionárias. 3. É deficiente a fundamentação recursal em que as razões recursais se limitam a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, dando azo à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 4. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos e das cláusulas contratuais expressamente mencionadas não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não obstante as peculiaridades do caso concreto, os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se obrigou tão-somente a bem realizar as atividade ali descritas, desatrelada à obtenção de um resultado específico. 6. De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 7. Especificidades do caso concreto que revelam que as contratantes não lograram êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita da contratada, consistente em eventuais falhas de diligência, desatenção e cuidados afetos à atividade advocatícia. 8. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, sem distinção. 9. A pretendida declaração de descumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior das contratantes, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. 10. Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu, fragiliza o nexo causal. 11. Com relação aos prejuízos supostamente suportados pelas contratantes, sequer se formou nos autos um juízo de certeza, ante a presença de divergência entre as instâncias julgadoras. 12. Impossibilidade de acolhimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, ante à ausência de demonstração da sua abusividade. 13. Relativamente à pretensão da recorrente em sede reconvencional, alterar as premissas de fato assentadas no acórdão recorrido - de que não se fez prova constitutiva do direito alegado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser restabelecida a sentença que os fixou à luz do Código de Processo Civil de 1973. 15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.659.893/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) - Grifei O TJCE também tem precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SUBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Alécio Oliveira da Silva, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 3° Vara da Comarca de Crateús, que julgou improcedente os pedidos autorais, na ação de indenização por danos morais c/c perda de uma chance, proposta em face de Francisco Pitombeira Dias Filho. 2. A responsabilidade civil do profissional liberal, relativamente aos serviços que presta, é subjetiva, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Logo, a responsabilidade do advogado será aferida mediante a comprovação de dolo ou culpa, cujo ônus da prova incumbe a quem a alega, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15. 3. A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de atuação diligente do advogado na demanda para a qual foi contratado, pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico, fato que não ficou evidente nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0015327-39.2014.8.06.0070, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0015327-39.2014.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). - Grifei. Portanto, não havendo prova de conduta ilícita ou de lesão aos direitos da personalidade, inexiste fundamento jurídico para a pretensão de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, o que impõe a improcedência dos pedidos. III.3) Honorários do advogado dativo Por fim, este juízo reconhece a participação do advogado dativo Dr. ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 nos presentes autos. Por sua atuação, é devida a este causídico a verba honorária correspondente. Assim, devem ser arbitrados os honorários advocatícios para o advogado dativo, considerando sua atuação específica no processo, em valores a serem fixados com base nos critérios previstos na tabela de honorários da OAB e na regulamentação aplicável à atuação de advogados dativos. Arbitro em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881 o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Arbitro, em favor do advogado ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE - OAB/CE 40.881, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em razão da atuação do Advogado Dativo nos presentes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme os extratos de recebimento de aposentadoria, anexados aos autos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO i Tarturce, Flavio. Responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2022. Página 164.

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