Resultados para "1006767-72.2023.8.26.0344" – Página 30 de 34

Processo nº 1006767-71.2023.8.26.0506

ID: 323125792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. D… Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, sem repetição programada, ante a ausência de recolhimento para tanto. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-71.2023.8.26.0506

ID: 323125813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. D… Processo 1006767-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, sem repetição programada, ante a ausência de recolhimento para tanto. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda

ID: 298007717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002927-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002927-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010356-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho - - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. 1- Nos termos do art. 537, § 3º, 4º e 5º c.c art. 523, § 1º, 2º e 3º, 520, I, II, III e IV, e 525, todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com "AR" no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-6.191,88, atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Deve ainda o executado efetuar o recolhimento das custas processuais inerentes à presente fase processual, no importe de R$-185,10 (guia DARE cód. 230-6), tudo conforme às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e consoante comunicado conjunto nº 951/2023. . 5- Corrija-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. 6- Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Pedro De Oliveira Leme x Nubank Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293492237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEDRO DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos… Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação para exclusão dos apontamentos da dívida declarada inexigível, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 242,68 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-78.2024.4.01.3703

ID: 293421258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006767-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYLANE AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006767-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006767-78.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAYLANE AMORIM DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-68.2025.4.01.3307

ID: 325105057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006767-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALIENE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006767-68.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALIENE ALMEIDA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-73.2025.8.26.0127

ID: 324125264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de… Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para fixar / alterar a guarda da menor para a modalidade compartilhada, ou para ampliar o regime de convivência. Não há nos autos qualquer narrativa de que a requerida não estaria apta a se manter no encargo, em que pese a insatisfação do requerido. Ademais, não há provas a respeito da conduta materna, tampouco de que tal conduta representaria à menor um dano, capaz de justificar a alteração de sua rotina, na forma pretendida na inicial. O print da conversa juntada entre as partes apenas indica que o requerido pretendia realizar visitas em dia distinto daquele que lhe foi reservado, por acordo firmado entre as partes, o que não foi aceito pela requerida - nada além que indique o narrado comportamento arbitrário alegado na inicial. Prudente, pois, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de guarda e de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, das crianças. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o superior interesse dos infantes, caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LIGIA MARIA DE LIMA (OAB 262253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500369-18.2024.8.26.0344

ID: 293557328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500369-18.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. A. M. A. T. B. DA S. B. F. DA S. B. H. H. F. C. A. V. D. S. C. F. DA S. C. F. F. DA S. F. DE M. B. F. S. D. F. S. G. E. O. G. F. D. O. J. C. S. F. J. M. R. F. L. F. M. R. M. H. C. R. A. G. T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

VICTOR SEIGI TACACURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIALHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALUYA MATOS RÉGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AFONSO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARANTES ROSATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROQUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TARCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONILSON BATISTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR LUIZ BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO DIVANIR MAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE MATEUS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500369-18.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1502437-72.2023.8.26.0344) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.G.O. - - C.A.V.S. - - A.T.B.S. … Processo 1500369-18.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1502437-72.2023.8.26.0344) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.G.O. - - C.A.V.S. - - A.T.B.S. - - B.H.H.F. - - G.F.O. - - F.S.D. - - F.M.B. - - L.F.M.R. - - A.M. - - A.C.P. - - R.A.G. - - J.M.R.F. - - M.H.C. - - T.S.R. - - C.F.S. - - C.F.F.S. - - B.F.S. - - J.C.S.F. e outros - U.T. - - A.G.C.L. - - W.D.M. - - F.R.G. - - T.E.F. - - O.R.A. - - B.A.T.S. - - B.E.C.S. - - C.H.C.G. - - L.F.L. - - F.R.G. - - C.B.O.J. - - K.A.G.C. e outros - Cumpra-se o acórdão de pp. 2788/2808 e proceda, a serventia, ao desbloqueio, junto ao Sisbajud, dos valores das contas bancárias de Fagner Redigolo Gomes que ultrapassem R$ 2.000,00 (pp. 1494/1496). No mais, cobre-se a manifestação da autoridade policial de origem quanto à cota ministerial de p. 2.774 (pp. 2.778/2.779 e 2.787), no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, reitere-se para cumprimento no prazo de 48 horas. Com ela nos autos, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Sem prejuízo, manifeste-se o Promotor de Justiça quanto ao pedido de p. 2.784. Intime-se e cientifique-se. - ADV: GUILHERME MARTINS FONSECA (OAB 406804/SP), DÉCIO DIVANIR MAZETO (OAB 34192/SP), LARISSA ROQUE DE ALMEIDA (OAB 447018/SP), THALUYA MATOS RÉGIO DA SILVA (OAB 445655/SP), CAIKE MATEUS PEREIRA (OAB 172594/MG), PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ (OAB 411753/SP), VICTOR SEIGI TACACURA (OAB 385873/SP), GUILHERME MARTINS FONSECA (OAB 406804/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP), RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB 316002/SP), HEITOR LUIZ BENDER (OAB 70221/PR), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB 179976/MG), HEITOR LUIZ BENDER (OAB 70221/PR), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), LEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR (OAB 234787/RJ), LUCAS ARANTES ROSATI (OAB 70222/PR), THIAGO FIALHO DE SOUZA (OAB 127558/RS), EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO (OAB 494826/SP), JORGE TARCHA NETO (OAB 490657/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), EDSON FERREIRA LOPES (OAB 62776/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), JONILSON BATISTA SAMPAIO (OAB 208394/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), ANDREIA CRISTINA DE BARROS (OAB 302444/SP), GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL (OAB 277896/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-18.2024.8.26.0189

ID: 300247215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuiza… Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por A. S., neste ato representado por sua mãe, em face de seu pai, L. M. S., todos qualificados, e o faço para: Reconhecer a paternidade do réu em relação ao autor. Em consequência, determino a retificação do registro de nascimento do menor para inclusão do pai em sua filiação, bem como dos avós paternos (conforme informação da certidão de nascimento do réu extraída via CRCJud que consta ao final desta sentença), além de incluir o patronímico paterno M. ao final do nome da criança, que passa a ser A. S. M.. Condenar o réu ao pagamento de alimentos ao autor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito ou PIX na conta bancária a ser informada pela mãe do autor, até o dia 10 de cada mês. Conforme súmula 277 do STJ, "Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença". Condenar o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Considerando a situação atual do réu, que está preso, a indicação de que antes da prisão trabalhava em uma pizzaria, inferindo-se que não recebia altos salários pela função, somado à ausência de indicação de que tenha patrimônio vultuoso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1) Encaminhe-se cópia da presente sentença -que servirá como mandado de retificação -acompanhada da certidão de trânsito em julgado, ao Cartório de Registro Civil de Votuporanga via CRC-JUD para que providencie as retificações supracitadas no registro de nascimento do autor (matrícula nº 121376 01 55 2024 1 00101 029 0061168 49 - fl. 6). Fica consignado que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes. 2) Expeça-se certidão de honorários à procuradora nomeada às fls. 12/13 pelo convênio OAB/Defensoria, que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando a advogada responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: BARBARA DA CRUZ ALMEIDA (OAB 479590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006767-96.2024.4.01.3309

ID: 311797894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006767-96.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006767-96.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006767-96.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes