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Processo nº 1006769-20.2022.8.11.0045

ID: 282196940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-20.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por SERGIO MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que é portador de CID C43 (Melanoma maligno da pele), CID C76 (Neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas), CID S19 (Outros traumatismos do pescoço e os não especificados), CID S91 (Ferimentos do tornozelo e do pé), CID S91.3 (Ferimento de outras partes do pé), CID T79.3 (Infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte), doenças estas que afetam diretamente o desempenho de suas atividades habituais, assim como limita sua participação plena e efetiva na sociedade, não tendo condições de trabalhar e manter seu sustento. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 96919627 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 101920698 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 103324764 - Pág. 1-9). Impugnação à contestação (Num. 104154527 - Pág. 1-5). A prova técnica pericial médica, no entanto, restou prejudicada pela ocorrência do óbito da parte autora (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2) antes da data agendada para sua realização (10/01/2023 - Num. 101632015 - Pág. 1 e Num. 109741842 - Pág. 1). Requerimento de habilitação de herdeiros e prosseguimento do feito para que seja realizada a perícia indireta (Num. 111284445 - Pág. 1-15). Manifestação do INSS (Num. 123222309 - Pág. 1/2). Decisão homologando o pedido de habilitação dos sucessores (Num. 131145058 - Pág. 1-3).. Por conseguinte, foi determinada a realização de laudo pericial indireto, com base nos documentos existentes nos autos (Num. 171255474 - Pág. 1/2). O laudo pericial indireto foi elaborado pelo perito nomeado, com entrega aos autos (Num. 186001587 - Pág. 1-3). Manifestação das partes acerca do laudo pericial indireto (Num. 186715568 - Pág. 1/2 e Num. 186726862 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, o prontuário eletrônico do paciente Sergio Marques médico demonstra o quadro evolutivo das enfermidades dando conta que no dia 18/01/2022 foi encaminhado ao oncologista para apresentar lesão com áreas de necrose, drenando secreção purulenta e apresentando infiltração em tecidos subjacentes, realizou consulta no ITC dia 28/01/2022, foi internado no Hospital Geral de Cuiabá com DX de Melanoma Acral Extensivo Superficial e planta de pé direito, realizou exérese da lesão e, linfadenectomia inguinal direta com colocação de dreno de pen rose. No dia 22/03/22 recebeu alta médica, com ultimo registro em 13/07/2022 onde houve a realização de visita domiciliar no período vespertino para acompanhamento de ferida crônica (Num. 96238799 - Pág. 49-68). Os documentos médicos apresentados junto à petição inicial, datados em 04/02/2022 (Num. 96238799 - Pág. 69), 18/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 71), 23/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 72), 25/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 77), e 27/10/2022 (Num. 111284468 - Pág. 2) comprovam que o autor é portador de melanoma maligno da pele (CID-10 C43), infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte (CID-10 T79.3), melanoma maligno da pele (CID-10 C43 – estádio clínico III), melanoma maligno da pele (CID-10 EC IV). Anexou ainda fotografias evidenciando a gravidade da enfermidade (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Verifica-se que o autor foi submetido a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister (Num. 186001587 - Pág. 1-3), oportunidade em que concluiu: “(...) IV. História da doença atual Familiar refere que o Sr. Sérgio falecido no dia 07/01/2023, era portador de Melanoma com metástase óssea e pulmonar (vejo documento). Apresentou nódulo em região pescoço, virilha e costas que havia sido retirado material para biopsia. Familiar refere que descobriram a doença “há 03 anos atrás” a contar da data da perícia. V. Laudos, Documentos Médicos e Exames Complementares - Atestado Médico dia 04/02/2022: Paciente portador de Melanoma Acral em pé direito, comprometendo região inguinal direita. Doença avançada ainda sem controle. Necessita afastamento definitivo de suas atividades. CID C43. - Atestado Médico dia 18/03/2022: CID C 43 Afastamento definitivo de suas atividades. - Resumo de Alta 26/03/2022: 08 dias PO exérese de melanoma em região plantar direita extensa e linfadenectomia inguinal direita. (vejo foto das fotos, da lesão ulcerativa extensa em região plantar do pé direito) - Encaminhamento ao Oncologista dia 06/09/2022: 01 mês apresentando hemoptise (tosse com sangue). - Relatório Médico do dia 27/10/2022: O Sr. Sérgio Marques da Silva tem diagnóstico de patologia de CID 10 – C43 EC IV, agora em programação de tratamento oncológico neste serviço, sob meus cuidados médicos. O paciente solicita fornecimentos dos seus benefícios de direito como inclusão de mesmo no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, para fornecimento de transporte adequado (com suporte de oxigênio) do mesmo de seu município para esta unidade para tratamento oncológico adequado nas datas programadas. - Internação no dia 28/10/2022. - Certidão de Óbito: Dia 07/01/2023 as 16:30hs. Causa da Morte: Melanoma com Metástase Óssea e Pulmonar. Médico que atestou óbito: Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque CRM/MT 7689. VI. Diagnóstico CID C43 VII. Conclusão Considerando os documentos médicos e certidão de óbito avaliados, presentes nos autos, sinalizam a decisão ser favorável ao recebimento do benefício (...)”. Nesse sentido, o laudo produzido pelo perito judicial ratificou tal conclusão, comprovando que o requerente é portador de enfermidade de modo a caracterizar impedimento de longo prazo de natureza física, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tudo na forma do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Vale salientar que a documentação médica desde 18/01/2022 (Num. 96238799 - Pág. 49-68), revela que já havia deficiência ao tempo da DER de 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 83). As imagens também trazem repercussões estéticas que, para além da questão fisiológica, também geram deficiência em razão do estigma social capaz de gerar as sequelas da doença, conforme (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Além disso, destaco que o CNIS do autor, sua esposa e filhos não revelam nenhuma renda ou vantagem incompatível com o benefício ora postulado (Num. 96238799 - Pág. 23-25, Num. 96238799 - Pág. 29, Num. 96238799 - Pág. 33, Num. 96238799 - Pág. 37 e Num. 96238799 - Pág. 41). Já no CadÚnico (Num. 96238799 - Pág. 43), ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, figura como de baixa renda, na forma do art. 4º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com núcleo familiar sua esposa e os três filhos, com renda per capita familiar de R$ 00,00. De acordo com laudo social, o autor não possui meios para prover a própria manutenção, sendo sua renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e, mediante relato, reside em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 450,00, pequeno e simples, possuindo um quart, uma sala e cozinha conjugada, um banheiro, um corredor na parte de trás onde está a área de serviço, onde partes deste corredor foi fechado e instalado um quarto, com uma cama de solteiro para o filho adolescente e diante dos problemas de saúde não dispõe de condições físicas e emocionais, para realizar atividade laboral. Por fim, relatou que recebe Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Mediante conclusão de ambos os laudos periciais, o autor satisfaz os requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício da prestação continuada não só por conta de sua deficiência, com a qual convive e o deixou incapacitado para as atividades laborais, mas também por possui renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. Portanto, diante dos elementos de convicção que constam dos autos, deve ser acolhido o pedido do autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda no sentido de CONDENAR a ré a conceder à parte autora, sucessora do falecido, o benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e §2º da Lei 8.742/93, à partir do requerimento administrativo, qual seja, 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 82) até a data do óbito (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2), e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Sucumbente, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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