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Giovana Banheti Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326827702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006770-36.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BANHETI RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TÂNIA REGINA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ARANTES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RODRIGUES ALVES CALDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-36.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovana Banheti Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. … Processo 1006770-36.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovana Banheti Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), GIOVANA RODRIGUES ALVES CALDANA (OAB 297221/SP), MARCELA ARANTES LEITE (OAB 301151/SP)

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Processo nº 1006770-10.2017.8.11.0003

ID: 332566111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006770-10.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA NET MUNDDY LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1006770-10.2017.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 1.802,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EXEQUENTE: TORNEARIA CAICARA LTDA - ME PROCURADOR: FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR - MT11843-O, GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES - MT13047-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDITORA NET MUNDDY LTDA - ME PESSOA INTIMADA: EDITORA NET MUNDDY LTDA - ME - CNPJ: 07.067.144/0001-04 (EXECUTADO) (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido deste Juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 1.802,60 + acréscimos legais (juros e correções monetárias) e custas processuais, se houver. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC); 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 22 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Cumprimento de sentença. Manifestação 20111014075453800000042096315 Atualizacao_monetaria. (7) Documento de comprovação 20111014075471500000042096320 Decisão Decisão 25031014475470600000173495575 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 5029538-59.2012.8.21.0001

ID: 303902529

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029538-59.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVIDSON GONCALVES OGLEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029538-59.2012.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Do registro da penhora Expeça-se o registro da penhora do imóvel de matrícula n.º 23.945 (atual matrícula n.º 9.835) junto ao OFICIAL…

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Processo nº 1006091-27.2024.8.26.0268

ID: 326549122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006091-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006091-27.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena dos Santos Furtado - Vistos. Trata-se de processo de inventário judicial movido por Helena dos Santos Furtado, objetiv… Processo 1006091-27.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena dos Santos Furtado - Vistos. Trata-se de processo de inventário judicial movido por Helena dos Santos Furtado, objetivando o reconhecimento de união estável com o falecido João Batista de Oliveira, a partilha de bens e a liberação de valores bancários. A inventariante, pessoa idosa de 79 anos, alega ter convivido em união estável com o de cujus por mais de 40 anos, pleiteando o reconhecimento de sua condição de meeira e única herdeira, uma vez que o falecido não deixou descendentes ou ascendentes. O espólio é composto por: veículo Volkswagen Voyage 2019 (R$ 50.521,00), imóvel na Estrada Jurema, 199 (R$ 23.615,44) e saldo bancário no Bradesco (R$ 3.658,91), totalizando R$ 77.795,35. Em decisão anterior, este Juízo determinou que a requerente promovesse ação autônoma para reconhecimento da união estável post mortem, nomeando-a excepcionalmente como inventariante. A inventariante cumpriu a determinação, ajuizando a ação de reconhecimento (processo nº 1002470-85.2025.8.26.0268). A certidão de óbito qualifica o falecido como "solteiro", não havendo prova documental da união estável alegada. A inventariante apresentou apenas declarações de terceiros, insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência da união estável por mais de 40 anos. O artigo 1.829, I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, conferindo direitos sucessórios ao cônjuge ou companheiro. Contudo, a comprovação da união estável constitui questão prejudicial ao próprio inventário, uma vez que condiciona a legitimidade da inventariante para suceder. Conforme decidido anteriormente, a dilação probatória necessária para o reconhecimento da união estável post mortem é incompatível com o rito administrativo atual, razão pela qual foi determinado o ajuizamento de ação autônoma. Os pedidos de alvará para alienação do veículo, levantamento de valores bancários e demais medidas requeridas pressupõem a condição de herdeira da inventariante, que ainda não foi judicialmente reconhecida. Não há como deferir medidas que impliquem disposição do patrimônio do espólio enquanto pende de julgamento a ação de reconhecimento de união estável, sob pena de comprometer direitos de eventuais herdeiros legítimos. A nomeação da requerente como inventariante foi feita excepcionalmente, presumindo-se que ela estaria na posse e administração dos bens. Tal nomeação, contudo, não a desobriga da ulterior comprovação de sua condição de meeira. Enquanto não transitada em julgado a ação de reconhecimento de união estável, o inventariante deve limitar-se a atos meramente conservatórios dos bens do espólio, nos termos do artigo 1.993 do Código Civil. A inventariante apresentou extratos bancários demonstrando renda mensal entre R$ 1.180,00 e R$ 2.190,00, CONDICIONO o deferimento do pedido de Justiça Gratuita à apresentação do comprovante de rendimentos atualizado (aposentadoria ou extrato da fonte pagadora). DETERMINO que a inventariante apresente, no prazo de 30 (trinta) dias: Certidão de dependentes do INSS em nome do falecido; Relatório detalhado do estado de conservação dos bens. INDEFIRO, por ora, os pedidos de alvará para alienação do veículo, levantamento de valores bancários e demais medidas que impliquem disposição do patrimônio do espólio, até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável (processo nº 1002470-85.2025.8.26.0268). AUTORIZO apenas medidas conservatórias urgentes para preservação dos bens: Transferência do veículo para local seguro, se necessário; Pagamento de tributos essenciais para evitar execução fiscal, mediante prestação de contas; Manutenção básica do imóvel para evitar deterioração. DETERMINO a suspensão do presente inventário até o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável, nos termos do artigo 313, V, do CPC. OFICIE-SE à Fazenda Estadual comunicando a existência do inventário para fins de eventual cobrança do ITCMD, ressalvando-se que a partilha depende do reconhecimento da união estável. Intimem-se as partes. - ADV: KAREN DOS SANTOS FURTADO (OAB 458523/SP)

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Processo nº 1006770-56.2025.8.26.0344

ID: 297647471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006770-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CONEGLIAN DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Caio Coneglian de Menezes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1006770-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Caio Coneglian de Menezes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia,o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da aludida bolsa-auxílio; e b) CONDENAR a ré FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA a pagar à parte autora o valor devido durante o período de curso de residência médica, conforme postulado na inicial, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso da lide e observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). A atualização monetária deverá fluir a partir dos vencimentos das prestações mensais, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao HCFAMEMA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB 29292/ES)

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Processo nº 1006770-50.2025.8.26.0637

ID: 310392663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIVADAVIO DENISARTE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivadavio Denisarte Leite da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem c… Processo 1006770-50.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivadavio Denisarte Leite da Silva - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por RIVADAVIO DENISARTE LEITE DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS de aposentadoria por invalidez. Que vem suportando descontos mensais em seu benefício, os quais não decorreram de contratação válida e nem tampouco foram por si autorizados. Que, após receber orientação especializada, providenciou a emissão do extrato de empréstimos consignados diretamente junto ao portal do INSS, onde foi surpreendido ao constatar que os valores subtraídos de seu benefício eram referentes ao contrato nº14292310 de Reserva de Margem para Cartão(RMC), cujos descontos vem sendo efetuados desde agosto de 2018. Que não contratou ou solicitou o referido serviço/cartão. Que tentou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso. Assim, requer tutela liminar para o cancelamento imediato dos descontos realizados em seu benefício a título de cartão RMC, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos às fls.23/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde o ano de 2018 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006770-42.2025.8.26.0381

ID: 329622733

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENIZE SOARES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AFONSO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenize Soares Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006770-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenize Soares Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CARLOS AFONSO DOMINGUES DA SILVA (OAB 408239/SP)

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Processo nº 1006770-15.2024.4.01.4000

ID: 276366208

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006770-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALICE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RAMOS SANTIAGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006770-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006770-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALICE ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA RAMOS SANTIAGO - PI20981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE: NATALICE ARAUJO DE SOUSA, Endereço: JENIPAPEIRO, POVOADO, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24022314491634000002029919836 procuração Procuração 24022314493780600002029919837 doc pessoais Documento de Identificação 24022314495488100002029919839 cpf requerente Documento de Identificação 24022314500693400002029919843 certidão eleitoral Documento Comprobatório 24022314502326000002029919848 certidão nascimento da criança Certidão de nascimento 24022314504705500002029919849 dap em nome do pai Documento Comprobatório 24022314510387000002029919855 dap dos pais Documento Comprobatório 24022314511684900002029919856 certidão de inteiro teor Documento Comprobatório 24022314513132300002029919857 doc pessoais do pai da requerente Documento de Identificação 24022314520348700002029919861 carteira do sindicato genitor da requerente Documento Comprobatório 24022314522162800002029919865 ficha agente de saude Documento Comprobatório 24022314523961200002029919867 ficha de loja Documento Comprobatório 24022314525248800002029919870 auto declaração Documento Comprobatório 24022314534660200002029919873 indeferimento Documento Comprobatório 24022314570274200002029944837 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24022315410705400002030085855 08652579300_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562072800002031065338 08652579300_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562125000002031065340 08652579300_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562173600002031065342 08652579300_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562219000002031065344 Outras peças Outras peças 24040410030341100002094693961 Ato ordinatório Ato ordinatório 24060417564636400002109875426 Citação Citação 24060418071669600002109878122 Contestação Contestação 24071114541732500002116409519 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071114541743400002116409523 Despacho Despacho 24092017423333700002128573610 Teleaudiência de Conciliação e Coleta de Provas-Designação/dia: 17.03.2025, às 09h30min (Banca 1) Ato ordinatório 24121613045576900002143520091 Intimação Intimação 24121613055132100002143520372 Manifestação Manifestação 25010309225519500002145027548 Certidão Certidão 25032713441693100000018562425 Teleaudiência de Conciliação e Coleta de Provas-REDESIGNAÇÃO p/ dia: 29.04.2025, às 09h20min Ato ordinatório 25033114545832300000019279716 Intimação Intimação 25033114561007200000019280764 Ata de Audiência Ata de Audiência 25050908230112700000024719609 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1006770-15.2024.4.01.4000

ID: 276369036

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006770-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006770-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006770-15.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALICE ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA RAMOS SANTIAGO - PI20981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Endereço: Avenida Monção, S/N, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-692 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24022314491634000002029919836 procuração Procuração 24022314493780600002029919837 doc pessoais Documento de Identificação 24022314495488100002029919839 cpf requerente Documento de Identificação 24022314500693400002029919843 certidão eleitoral Documento Comprobatório 24022314502326000002029919848 certidão nascimento da criança Certidão de nascimento 24022314504705500002029919849 dap em nome do pai Documento Comprobatório 24022314510387000002029919855 dap dos pais Documento Comprobatório 24022314511684900002029919856 certidão de inteiro teor Documento Comprobatório 24022314513132300002029919857 doc pessoais do pai da requerente Documento de Identificação 24022314520348700002029919861 carteira do sindicato genitor da requerente Documento Comprobatório 24022314522162800002029919865 ficha agente de saude Documento Comprobatório 24022314523961200002029919867 ficha de loja Documento Comprobatório 24022314525248800002029919870 auto declaração Documento Comprobatório 24022314534660200002029919873 indeferimento Documento Comprobatório 24022314570274200002029944837 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24022315410705400002030085855 08652579300_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562072800002031065338 08652579300_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562125000002031065340 08652579300_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562173600002031065342 08652579300_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24022410562219000002031065344 Outras peças Outras peças 24040410030341100002094693961 Ato ordinatório Ato ordinatório 24060417564636400002109875426 Citação Citação 24060418071669600002109878122 Contestação Contestação 24071114541732500002116409519 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071114541743400002116409523 Despacho Despacho 24092017423333700002128573610 Teleaudiência de Conciliação e Coleta de Provas-Designação/dia: 17.03.2025, às 09h30min (Banca 1) Ato ordinatório 24121613045576900002143520091 Intimação Intimação 24121613055132100002143520372 Manifestação Manifestação 25010309225519500002145027548 Certidão Certidão 25032713441693100000018562425 Teleaudiência de Conciliação e Coleta de Provas-REDESIGNAÇÃO p/ dia: 29.04.2025, às 09h20min Ato ordinatório 25033114545832300000019279716 Intimação Intimação 25033114561007200000019280764 Ata de Audiência Ata de Audiência 25050908230112700000024719609 Intimação Intimação 25052114384043600000028934393 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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