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Processo nº 1006810-14.2025.8.11.0002

ID: 262294083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006810-14.2025.8.11.0002; REQUERENTE: CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006810-14.2025.8.11.0002; REQUERENTE: CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. PROMOVA-SE a Secretaria da Vara as retificações e alterações necessárias, no que tange ao valor da causa, pleiteado pela parte autora em ID. 187397382. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006810-49.2023.4.01.3315

ID: 301268559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-49.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEILSON DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100681… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006810-49.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEILSON DA SILVA ARAUJO - BA50440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial (id. 2167794077), a parte autora tem a seguinte condição: “SIM. Periciando com 56 anos de idade, com história de antecedente de tratamento cirúrgico da coluna cervical, DISCECTOMIA E ARTRODESE CERVICAL (CID 10 - Z98.1), via anterior nos níveis de C4- C5 e C5-C6 realizada no dia 01 de Agosto de 2022 no Hospital Prohope em Salvador – Bahia, segundo informações colhidas. Portadora de LOMBOCIATALGIA (CID 10 – M54.4), TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRIAS LOMBARES (CID 10 – M51.8) E ESPONDILOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL, TORÁCICA E LOMBAR (CID 10 – M47.9), doenças de causa multifatorial, mas possivelmente ocorrido devido micro- traumatismos constantes com posturas inadequadas, de caráter progressivo. PORTANTO NO MOMENTO HÁ INCAPACIDADE LABORAL”, concluindo a perícia, ainda, pela incapacidade total e temporária com início fixada em 04/11/2024 (quesito “3.6”). Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 2173643553), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. No tocante à carência e à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário (id. 2173643555) e dos documentos acostados aos autos. Tais evidências retratam o atendimento aos requisitos referentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, exigidos por expressa disposição legal. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 04/11/2024 (data fixada pelo perito médico), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício para possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 04/11/2024 (data fixada pelo perito médico) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 04/11/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037

ID: 335044171

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006810-79.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ALMIR MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ALMIR MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ALMIR MENDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 126208763), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Apontou erros nos cálculos da parte exequente, a saber: a não aplicação da EC 113/2021; a utilização de RMI incorreta; o cômputo de período de cálculo equivocado; e a ausência de dedução de valores pagos a título de auxílio-acidente. Apresentou parecer técnico e planilha de cálculo (id. 126208764 e 126208765) que indicam como devido o valor total de R$ 159.552,37. A parte exequente, no id. 192811656, arguiu a preclusão temporal, porquanto a impugnação foi apresentada extemporaneamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém mencionar a ausência de preclusão para a interposição de Exceção de Pré-Executividade, haja vista que a matéria apontada pela parte executada é de ordem pública e está amparada em prova pré-constituída, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que “a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída”. (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Analisando os autos, verifico que merece acolhimento a impugnação da parte executada. Primeiro, há que se relembrar que, ajuizada a ação para conversão de auxílio temporário ativo em aposentadoria permanente, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a aposentadoria desde a cessação do benefício temporário (id. 41595836 - Pág. 9). Quando da prolação da sentença (16/05/2016), o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 6117326207 estava ativo e somente foi cessado em 29/08/2018 (id. 180147579). Desse modo, o termo inicial da Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 1990138974 foi corretamente fixado pela autarquia previdenciária em 29/08/2018 (id. 180147579). Passo à análise dos fundamentos da Exceção de Pré-Executividade, com base no ultimo demonstrativo de crédito apresentado pela parte autora após a implantação (id. 95081197). A parte exequente deixou de observar a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao não aplicar a Selic para juros e correção a partir de 12/2021. Destarte, a parte autora utilizou valor incorreto como Renda Mensal Inicial (RMI) em dissonância com aquele que consta da Carta de Concessão (id. 180147577). Além disso, utilizou o mesmo valor em todas as parcelas de seu cálculo, em total desacordo com a Mensalidade Reajustada (MR) correspondente a cada parcela (id. 180147579). O período de cálculo também está em desacordo com o título executivo, já que, conforme exposto, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a aposentadoria desde a cessação do benefício temporário (cessado em 29/08/2018 – id. 180147579) e o acordo de id. 41596391 alterou somente os consectários da condenação (juros e correção). Portanto, o período exequendo compreende de 29/08/2018 (data da cessação do auxílio e início da aposentadoria) até o dia anterior à Data de Início do Pagamento – DIP – da aposentadoria (28/02/2021 – id. 180147579). A parte exequente, outrossim, deixou de deduzir Auxílio-Acidente recebido entre 01/07/1986 e 31/08/2023, sendo que, por força expressa de lei, é vedado o recebimento conjunto do referido auxílio com qualquer aposentadoria. O cálculo da parte executada, por sua vez, se encontra dentro dos parâmetros legais. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado no id. 126208765. Sobre o valor ora homologado deve incidir os honorários previstos no acordo: "Serão pagos, a titulo de atrasados, 100% (cem por cento) do valor apurado em execução, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocaticios" (id. 41596391). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção não afeta o procedimento de expedição pela secretaria do juízo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1108078-51.2024.4.01.3400

ID: 299301013

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108078-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108078-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108078-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSE EUSTAQUIO PEREIRA contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para a renovação dos registros de suas armas de fogo, acompanhada de pedido liminar para antecipação dos efeitos da tutela. No mérito, requer a confirmação da liminar. Alega que seu pedido de renovação foi indeferido sob a justificativa de "ausência de efetiva necessidade", o que considera subjetivo e abusivo. Sustenta que as armas já estavam devidamente registradas e que atendeu a todos os requisitos legais, incluindo exames de aptidão psicológica e técnica. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso (ID 2165232094). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pela decisão de id 2167085712. A União apresentou contestação no id 2175172747, pugnando pela rejeição dos pedidos, ante a legalidade do ato que indeferiu o porte de arma ao autor. Réplica no id 2180858008. É o relatório. II Busca o autor provimento jurisdicional que determine a expedição de autorização de porte de arma de fogo, nos termos do art. 10 da Lei 10.826/2003, que assim dispõe: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. §1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. (grifou-se) Impende salientar, antes de tudo, que se é certa a vedação do Poder Judiciário em adentrar na discricionariedade administrativa, não é menos certa a possibilidade do controle judicial da legalidade do ato, bem assim da sua razoabilidade/proporcionalidade. Na espécie, entendeu a ré que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do "grande índice de crimes contra o patrimônio” não é bastante para qualificá-lo como possuidor de direito subjetivo ao porte de arma. Ademais, a Administração informou que o temor de risco à integridade física e patrimonial diante da ineficiência da segurança pública não constitui fundamento suficiente a legitimar a autorização, pois vivemos em uma sociedade de risco e exegese diversa militaria em afronta à mens legis, que é, justamente, a de restringir o uso lícito de armas de fogo. Sendo esse o contexto, o autor não comprovou a efetiva necessidade do porte de arma de fogo. Assim, e não se incluindo o caso em nenhum daqueles excepcionados pelo art. 6º da Lei n. 10.826/03, não verifica-se qualquer indício de vício no ato de indeferimento pela ré, mormente se tratar de ato discricionário da Administração Pública. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003. EXCEPCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A interpretação sistemática do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. 2. Hipótese em que a autoridade policial indeferiu o pedido de aquisição da arma de fogo (requerimento nº 202005201304432648) em razão do disposto na IN 131/2018 e da existência de registro criminal sem apresentação de certidão específica de baixa/arquivamento do feito, conforme decisão de indeferimento disponível à fl. 87 dos autos, do que se concluiu pelo não atendimento integral dos requisitos legais, notadamente quanto à ausência de comprovação da idoneidade. Em sentença, ressaltou-se ainda que a certidão da Justiça Estadual fornecida pelo Juízo de Direito da Comarca de Abre Campo/MG informou que o impetrante veio a ser condenado nas ações penais nº. 0002261-33.2016.8.13.0003 e 0006332-73.2019.8.13.0003, pelas quais se encontraria, inclusive, em plena fase de cumprimento de penas. 3. O art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 estabelece como requisito objetivo para a aquisição de arma de fogo a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, sendo que, no caso em análise, resta evidenciado que o impetrante, embora tenha interposto apelação pendente de julgamento em uma das ações, continua por responder ao correspondente processo criminal, não tendo, portanto, cumprido os requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento do direito à aquisição da arma. 4. Dessa forma, considerando que a decisão administrativa foi proferida dentro das balizas legais, a hipótese dos autos não caracteriza ocorrência de lesão ou ameaça à direito líquido e certo que reclame a intervenção do Poder judiciário, havendo de ser confirmada a sentença que denegou a segurança. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1006810-15.2020.4.01.3813, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA Ademais, o requerimento foi devidamente apreciado. Assim, não se visualiza qualquer ilegalidade no ato de indeferimento da autorização requerida pelo impetrado. III Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2025. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Orlando Rosa Da Silva x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 325906019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003662-68.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003662-68.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003662-68.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ajuizada por ORLANDO ROSA DA SILVA, em face de BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, todos já qualificados nos autos. No ID nº 191588616, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, bem como indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinado o envio dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Informado o cadastramento do parcelamento (ID nº 194223148). No ID nº 198942042 a parte autora informou que não teve êxito em entrar em contato com o cliente, pugnando pela dilação de prazo para tanto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, INDEFIRO o requerimento de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, uma vez que o prazo já se esvaiu, tendo transcorrido aproximadamente 02 (dois) meses desde a disponibilização da 1ª parcela das custas processuais e taxas judiciárias para pagamento. Ademais, registro que é dever da parte em manter e informar seus dados atualizados, em especial junto a seu próprio causídico. Outrossim, verifico que foi concedido o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias ao requerente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão de ID nº 191588616, momento em que este juízo advertiu ao requerente que o inadimplemento de qualquer das parcelas culminaria na extinção do feito, independentemente de nova intimação. O autor embora intimado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das parcelas de modo que é de rigor a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em virtude da extinção se dar por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, prescinde de intimação pessoal. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO – INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE – ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo “a quo”, acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: “(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação. Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais”. (N.U 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)”. (N.U 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUSTAS INICIAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (N.U 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). Sem mais delongas, a extinção da ação é medida que se impõe ao caso, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, em observância ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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F.B.R. Engenharia Ltda - Me x Coop Mista Agropec De Assentados Do Proj Eldorado I Ltd

ID: 299794040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD

Sentença

Advogados:

BENTO JOSE DE ALENCAR

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ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher de forma parcelada as custas e despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Fernanda Alves Rodrigues Da Silva x Sociedade Porvir Cientifico

ID: 299794769

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Sentença

Advogados:

RICARDO SEIGO KIMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON GOULART NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045. AUTOR(A): FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045. AUTOR(A): FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Elia Mariano Das Chagas x Hdi Seguros S.A.

ID: 299543111

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIA MARIANO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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TATHIANE DALLA VECCHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELIA MARIANO DAS CHAGAS REU: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Nos pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELIA MARIANO DAS CHAGAS REU: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher de forma parcelada as custas e despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (NU 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Lidiana Maria Batista x Banco Votorantim S.A.

ID: 299536112

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045. REQUERENTE: LIDIANA MARIA BATISTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045. REQUERENTE: LIDIANA MARIA BATISTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Intime-se a(o) advogada(o) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (N.U 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006810-69.2024.4.01.3200

ID: 328912617

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-69.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO HORTENCIO ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006810-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006810-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO HORTENCIO ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA - AM10142 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2014 (DN: 31/12/1954). Ocorre que, no curso do processo, foi oportunizado à parte autora, por meio de ato ordinatório (Id. 2139794181), apresentar requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Contudo, a parte autora permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar as informações constantes nos registros administrativos do INSS, que indicam o desempenho de atividade incompatível com a condição de segurado especial. Diante da ausência de comprovação idônea para desconstituir a presunção de veracidade dos dados oficiais, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data do registro. JUIZ FEDERAL

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