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Processo nº 1006811-82.2025.8.26.0292

ID: 315960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.… Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais que justificam a concessão da tutela antecipatória de urgência. De fato, compulsando os autos verifica-se que o veículo objeto da lide fora alienado fiduciariamente em garantia à financeira correquerida (fls.46/55). Doravante, os documentos de fls.19/43 dão conta de que o veículo apresenta defeitos. Importante também frisar que o financiamento do veículo pelo banco corréu indica, ao menos em sede de cognição sumária, que os contratos de compra e venda e de financiamento do bem são interdependentes ou coligados. A propósito da relação existente entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, dispõe o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor que eles são conexos, coligados ou interdependentes, ocupando o contrato de compra e venda a posição de contrato principal e o contrato de fornecimento de crédito a natureza de contrato acessório daquele. Vejamos a dicção do precitado artigo, verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse diapasão, vislumbro, face aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, além da verossimilhança nas alegações da autora, a probabilidade do direito invocado. Acresça-se que o perigo de dano também se mostra presente nos autos, na medida em que o veículo alienado fiduciariamente em garantia não está sendo usufruído pela autora por causa dos defeitos, tornando imprescindível a apuração de eventual irregularidade na origem dos débitos cobrados, o que justifica a suspensão de sua exigibilidade. Por fim, entendo que a concessão da tutela de urgência é reversível, na medida em que é possível a retomada das cobranças do financiamento, caso as irregularidades alegadas não sejam provadas ao cabo da dilação probatória. Posto isso, servindo a presente como ofício, DEFIRO a tutela urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, devendo o 2º correquerido, por conseguinte, abster-se de promover a inclusão do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito referente ao contrato de financiamento, até ulterior decisão. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de C6 BANK no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Após a emenda da inicial, citem-se e intimem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Se as pessoas jurídicas forem conveniadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

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A. Da S. P. e outros x F. B. G. e outros

ID: 331464244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012922-03.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. S. L. H. P.

Polo Passivo:

F. B. G. H. U. DE P. P. R. F. M. U. DE P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIANA SAMPAIO

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RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1012922-03.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.P. - - S.L.H.P. - P.R.F.M. - - F.B.G. - - H.U.P. - - U.P.C.T.M. e outro - Vistos. Passo a sanear … Processo 1012922-03.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.P. - - S.L.H.P. - P.R.F.M. - - F.B.G. - - H.U.P. - - U.P.C.T.M. e outro - Vistos. Passo a sanear o feito. A fim de preservar a intimidade da família, DEFIRO, o pedido, para que o processo tramite em segredo de justiça. Anote-se. Não há que se falar em revelia, vez que as contestações são tempestivas conforme certificado às fls. 876 e observado o art. 231, § 1º, CPC. Em contestação de fls. 551/573 e 593/615 as requeridas HOSPITAL UNIMED DE PENÁPOLIS - UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apontaram a tese de ilegitimidade passiva e carência de ação, alegando que a paciente ficou internada na Santa Casa de Penápolis e indicaram como sujeito passivo da relação a Santa casa de Penápolis. Em réplica de fls. 836/856 os requerentes refutaram a alegação de ilegitimidade por terem os réus apenas utilizado as dependências da Santa Casa, mas todo o atendimento foi realizado pelos próprios réus e seus prepostos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada pois se confunde com o mérito já que o exame pressupõe a análise de provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores e os réus (médicos, hospital e operadora de plano de saúde) como fornecedores de serviços, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico, obrigando a requerida a demonstrar a inexistência de erro e danos ao autor. A requerida alega que a inversão do ônus da prova não é obrigatória em relações de consumo e pleiteia a reforma da decisão para que o ônus seja distribuído conforme o artigo 373 do CPC. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável no caso de ação indenizatória por erro médico, considerando a relação de consumo entre as partes. III.Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, pois os serviços médicos foram prestados pela instituição ré, credenciada ao convênio médico da autora. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, o que se verifica no caso em questão. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova é aplicável em ações indenizatórias por erro médico quando presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC. 2. A inversão do ônus da prova não implica no custeio exclusivo de eventual perícia pelo agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336448-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Fixamos como controvérsia a omissão ou falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, por parte dos réus, no atendimento prestado à menor Celine Hipolito Peres entre os dias 19 e 20/03/2023; a caracterizar conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos requeridos na condução do diagnóstico e tratamento a culminar no óbito da paciente. Passo a definir as provas a serem produzidas. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do(a) requerido Sebastião, pois sua versão já consta dos autos, não havendo indícios de que seu depoimento vá alterar a narrativa dos fatos já apresentada. Defiro a produção de prova oral, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, limitadas a três por fato, no prazo de 15 dias. Após o prazo, retornem conclusos os autos para designação de audiência. Prova Documental: Defiro a expedição de ofício à SANTA CASA DE PENÁPOLIS solicitando a juntada do prontuário médico completo da menor Celine Hipólito Peres, incluindo todas as anotações, prescrições, exames e relatórios médicos realizados durante o período de internação, referente ao atendimento prestado nos dias 19 e 20/03/2023, bem como a escala de plantão à distância do mês de março de 2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Prova Pericial Médica Indireta: Ante a inexistência de perito médico especialista em pediatria e pneumologia cadastrado neste juízo, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC. Nos termos do Comunicado CG 1942/2021, comprovem os requeridos, em 10 (dez) dias, o pagamento do adiantamento dos honorários periciais do IMESC (Portaria IMESC nº 5/2015 - D.O.E de 24/04/2015 e Portaria IMESC nº 03/2024 - D.O.E. de 09/05/2024), no valor de R$ 1.199,95, mediante depósito a ser efetuado junto ao Banco do Brasil: 001, Agência:1897-X, Conta corrente:8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, constando o nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Após a comprovação, expeça-se novo ofício solicitando a designação de data para realização de perícia médica indireta. Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582853

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARTINS BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582858

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

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JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006811-07.2018.4.01.3801

ID: 277436591

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-07.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI ALEXANDRE ROSA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

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RONALD ROGERIO CUSTODIO

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LUIZ FERNANDO PENAQUI

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MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1006811-07.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : GIOVANNI ALEXANDRE ROSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) ADVOGADO(A) : RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A) : ROGERIO PEREIRA DE MELO (OAB MG166096) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE MILITAR. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela União contra sentença que determinou a reforma de militar com remuneração integral calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato e o pagamento de auxílio-invalidez desde a última internação, com as parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição. A União sustenta que a invalidez do autor seria superveniente à reforma, não se enquadrando no art. 110 do Estatuto dos Militares, além de alegar que o diagnóstico de problemas relacionados ao uso de álcool não caracterizaria alienação mental para fins de invalidez e que o autor não preencheria os requisitos para o auxílio-invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravamento da doença que levou à reforma do militar justifica a concessão de proventos integrais com base no grau hierárquico imediato; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao auxílio-invalidez em razão da necessidade de cuidados permanentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 110 da Lei nº 6.880/80, na redação dada pela Lei nº 7.580/86, permite a aplicação da melhoria de reforma para militares já reformados, caso sejam considerados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso concreto, laudo pericial constatou a evolução da enfermidade do autor para quadro de alienação mental, tornando-o definitivamente inválido para qualquer atividade laboral, o que autoriza a revisão da reforma para remuneração integral, mas sem a majoração ao grau hierárquico imediato, pois sua reforma inicial não reconheceu nexo causal entre a doença e o serviço militar. O art. 111, II, da Lei nº 6.880/80 determina que militares reformados por doença sem nexo causal com o serviço, quando considerados inválidos, tenham proventos integrais com base no posto ou graduação da ativa, e não no grau hierárquico superior, como concedido na sentença. O auxílio-invalidez, previsto no art. 1º da Lei nº 11.421/2006, é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes. No caso, o laudo pericial confirmou a necessidade de assistência de terceiros, justificando a manutenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O agravamento da doença de militar reformado pode justificar a melhoria de reforma para proventos integrais, desde que constatada a invalidez total e permanente. O militar reformado sem nexo causal reconhecido entre a doença e o serviço militar tem direito à remuneração integral com base no posto ou graduação da ativa, mas não ao grau hierárquico superior. O auxílio-invalidez é devido ao militar reformado por invalidez que necessite de cuidados permanentes, conforme comprovação pericial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/80, arts. 108, VI; 110, §1º; 111, II. Lei nº 11.421/2006, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500

ID: 309916078

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDIRENE MAIA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006811-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDIRENE MAIA DOS SANTOS DIAS - GO26085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180682040). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006811-51.2024.4.01.0000

ID: 256892541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006811-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0000339-76.2015.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO RO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA – SJRO –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, nos autos do processo nº 0000339-76.2015.4.01.4103, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 0007130-41.2013.4.01.4100. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. É o relatório. Decido. Da análise dos elementos que constam dos presentes autos, verifica-se que o processo que teria dado causa à prevenção, de nº 0007130-41.2013.4.01.4100, foi sentenciado em 27/02/2015, conforme consta da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da Subseção de Vilhena–RO na ação nº 0000339-76.2015.4.01.4103, de modo que aquele processo já estava julgado quando declarada a conexão. O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Assim, desnecessária a reunião dos processos, não havendo que se falar em declínio de competência. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1006811-18.2024.8.11.0007

ID: 301062898

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006811-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA AMBROSIO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006811-18.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006811-18.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me x Banco Bradesco S/A

ID: 277044361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152109-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIA H. A. P. LIMA IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AMAURI MANZATTO

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DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32529 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos da conta bancária da agravante Autora que alega ter colaborado para a consumação de suposto estelionato Ideal definição da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira que exige vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 93-94, origem, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1006811-86.2025.8.26.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária. Alega-se, nele, em síntese, que em 11 de março de 2025, a Agravante foi alvo de ardilosa conduta criminosa, mediante a qual terceiros, fazendo-se passar por seu patrono, Dr. Amauri Manzatto, lograram êxito em induzi-la a erro, obtendo, sub-repticiamente, seus dados bancários, sob o falacioso pretexto de recebimento de numerário proveniente de demanda judicial. O estratagema fraudulento consistiu na clonagem do aplicativo bancário da Agravante, possibilitando aos malfeitores a efetivação de múltiplas transferências eletrônicas, tanto via PIX quanto via TED, destinadas a diversas contas bancárias. As operações não autorizadas totalizaram a expressiva monta de R$ 235.735,41 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), configurando, assim, o dano material experimentado pela Agravante. (...) O thema decidendum não gravita em torno da diligência da consumidora na salvaguarda de seus dados, mas sim na deficiência do banco em assegurar a incolumidade de suas operações e sistemas. A atividade bancária, por sua própria ontologia, encerra riscos intrínsecos, e a instituição financeira, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, assume o ônus de proteger seus clientes contra fraudes e ardis. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa (...) É imprescindível que o ônus da prova seja invertido, transfe-rindo ao Banco Bradesco a responsabilidade de demonstrar que agiu com a diligência necessária para evitar o evento danoso. O banco deve comprovar que seus sistemas de segurança eram adequados, que as operações realizadas foram legítimas e que não houve falha na prestação do serviço. A Agravante, por sua vez, não possui os meios para acessar e analisar os complexos sistemas de segurança do banco, sendo impossível para ela demonstrar a falha específica que permitiu a ocorrência da fraude.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 31-32) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Diante da alegação da autora de que foi induzida a fornecer informações bancárias aos fraudadores, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, mormente considerando que, em princípio, a guarda de informações bancárias pessoais cabe ao contratante, exigindo-se máxima cautela em transações e troca de informações realizadas de forma não presencial. Diante disso, eventual responsabilidade da instituição financeira na perpetração da fraude, por falha no seu sistema de segurança, deve ser analisada sob o crivo do contraditório, não havendo, nesse momento processual, elementos que autorizem a conclusão de que o banco agiu de forma imprudente ou negligente no caso. Por estas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a agravante que recebeu mensagem de estelionatários que fingiam se passar por seu advogado pessoal, na qual lhe informaram que haveria saldo remanescente a ser levantado em processo movido contra Mapfre Seguros Gerais, sendo necessários alguns procedimentos preliminares para tanto. Assim, foram solicitados seus dados bancários e a confirmação de sua identidade, culminando em alegada clonagem do aplicativo bancário da autora e na realização de transferências PIX para quatro contas distintas. Requer, em sede de tutela de urgência, a restituição da totalidade dos valores subtraídos (R$ 235.735,41). O Boletim de Ocorrência juntado a fls. 59-61, origem, corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, em exame perfunctório, relata a autora que colaborou para a consumação do suposto estelionato ao fornecer seus dados bancários e confirmar sua identidade, de modo que se exige prévio vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no caso, sobretudo para ideal definição quanto à alegada ocorrência de fraude e quanto à extensão da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira, pois esta pode não corresponder à totalidade do valor ora pleiteado a título de restituição, a depender do que for alegado e comprovado no decorrer da ação. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006811-81.2025.8.26.0066

ID: 335252517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-81.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/ASTRA SED. ADVANT. 2, Gasolina, placa HN6028, chassi 9BGTR69C0BB159408, fabricado em 2010, modelo 2010, cor PRATA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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