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Processo nº 0803476-93.2025.8.23.0010

ID: 326470578

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

Sentença

Advogados:

KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) EDUARDO MATEUS DE FIGUEIREDO NOBREGA Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19). O caso é de extinção parcial do feito pela coisa julgada referente ao pedido de obrigação de fazer, bem como improcedência do pedido de reparação por danos morais. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora já ajuizou anteriormente demanda idêntica à presente, narrando o recebimento de ligações massivas pela parte ré a procura da pessoa de Edilene Correia (processo nº 0835637-93.2024.8.23.0010). Nos referidos autos, o demandante pleiteou a condenação da parte ré na obrigação de fazer para cessar as cobranças efetivadas, bem como requereu indenização por danos morais. A pretensão autoral fora apreciada por sentença de mérito e, posteriormente, as partes litigantes firmaram acordo naqueles autos. Pois bem. Na demanda ora em testilha, o autor relata a ocorrência de fatos novos, consistentes na persistência das ligações massivas e abusivas. Pleiteou, de forma idêntica, a obrigação de fazer para cessar as ligações, bem como reparação por danos morais. Neste compasso, quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo relevante consignar que a referida pretensão autoral já fora analisada em processo anterior e, estabilizada pela decisão de mérito já proferida, fica obstada a sua reapreciação, ante a configuração do instituto da coisa julgada (art. 485, V, c/c 502 e 503 do Código de Processo Civil). Evidenciada o eventual descumprimento da obrigação de fazer, compete à parte autora adotar os meios legais a fim de fazer valer o cumprimento da sentença judicial já proferida em seu favor. Tratando do pedido de reparação por danos morais, apesar de a parte ré não haver comprovado a existência de relação contratual entre as partes, tampouco impugnado especificamente as razões da continuidade dos contatos efetuados ao demandante, tenho que o conjunto de provas constante dos autos não é suficiente a ensejar o direito a reparação por danos morais. Com efeito, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: . ) 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 Sobrelevo, ademais, que há entendimento jurisprudencial similar ao caso concreto segundo o qual não cabe a indenização por danos morais quando não se evidenciar a efetiva abusividade e excessividade das ligações recebidas: Recurso Inominado. Recorrentes ligações por parte do fornecedor. Inexistência de dano moral indenizável. Peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006827-26.2022.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). No caso concreto, mesmo que a parte autora tenha comprovado o recebimento de ligações, observo que os documentos constantes dos EPs. 1.5, 1.6 e 33.2 (alguns apresentados repetidamente, vale dizer) não comprovam suficientemente a ocorrência de abusividade capaz de macular os atributos da personalidade da parte autora: há poucos registros de contato que, embora inconvenientes, não representam abusividade ou extrapolação do mínimo tolerável a qualquer humano comum. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Por isso, improcedente o referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução do quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, V, do mérito, Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DANOS MORAIS Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 1006827-36.2025.8.26.0292

ID: 315981075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Demais disso, consoante o §1º do dispositivo em comento, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ademais, existe ainda, uma situação peculiar, que versam sobre as ações de exibição de documento bancário, já que o C. STJ fixou requisitos obrigatórios para que se afira o efetivo interesse de agir, quando se tem essa finalidade. De fato, em acórdão proferido em sede de RECURSOS REPETITIVOS, fixou-se entendimento no sentido de que o pedido judicial deve ser precedido de uma requisição administrativa, sendo que esta deve contar requisitos obrigatórios, quais sejam, o autor deve comprovar que houve notificação extrajudicial idônea, prazo razoável e recolhimento da taxa para a confecção de via contratual, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp. nº 1.349.453/MS) (Grifo nosso). Destarte, quando se fala em notificação idônea, é necessária a comprovação de que houve o efetivo pedido de envio de cópias do contrato mencionado, não bastando somente a apresentação de um simples aviso de recebimento AR endereçado à casa bancária, tampouco o simples envio de e-mail para endereço aleatório. A forma ideal consiste no protocolo do pedido diretamente na agência onde foi celebrado o negócio ou o envio de um telegrama com cópia de conteúdo, já que nesta modalidade o remetente consegue comprovar o que estaria escrito na correspondência encaminhada. Doravante, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais Locais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017); AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA - - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Posto isso, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a limitar o número de litisconsortes ao máximo de 03 (três), de modo a não comprometer a rápida solução do litígio. Outrossim, deve comprovar prévio requerimento administrativo diretamente na agência bancária em que mantém relacionamento com os três réus indicados, ou envio de telegrama ou notificação extrajudicial por Cartório, de onde, em tese, se originaram os contratos cujo débito pretende ser informada, com pelo menos com 30 dias antes do ajuizamento da ação, tempo minimamente hábil a possibilitar a instituição financeira o fornecimento dos documentos pretendidos, valendo observar que a notificação por e-mail não se trata de meio idôneo à obtenção das informações, como regra, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1002230-23.2025.8.11.0007

ID: 260086562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA FREITAS TORQUATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Considerando o deferimento da tutela provisória pleiteada em mandado de segurança, a qual determinou a suspensão da decisão deste Juízo sobre a comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito judicializado, determino o regular prosseguimento do processo e passo a análise do pedido de tutela provisória. Verifica-se que o pedido liminar objetiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. A despeito dos argumentos trazidos pelo reclamante na petição inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, a parte demandante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito alegado, não vislumbro qualquer comprovação de que a parte autora tenha buscado a via administrativa no intuito de resolver a celeuma narrada, obtendo resposta negativa, com a finalidade de demonstrar minimamente que não formalizou a contratação dos serviços da requerida Assim, inexiste nos autos qualquer reclamação, protocolo ou outra medida que demonstre que o autor procurou resolver a problemática administrativa junto à reclamada, não colacionando a parte autora uma única prova neste sentido. Tal circunstância demonstra a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa, a fim de oportunizar a parte requerida a comprovar a legitimidade da relação jurídica que sustenta os descontos realizados. No que se refere ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de igual forma, constata-se a ausência do referido requisito legal, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos ocorrem de longa data, não havendo comprovação de que a permanência dos descontos até o final do processo prejudicará a parte autora. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO ANTIGA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vem sendo efetuado há cerca de 5 (cinco) anos, sem qualquer contraposição da parte, a afastar o alegado perigo de dano irreparável." (TJMT, RAI 1007384-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022)” (N.U 1009482-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão." (TJMT, RAI 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA devido à ausência dos requisitos legais. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. No que tange às informações requisitadas através do Ofício n. 370/2025, REMETA-SE o ofício anexo (Ofício n. 35/2025/GAB), subscrito por esta magistrada, ao(à) Juiz(a) Relator(a), devendo ser imediatamente juntado aos presentes autos o comprovante de envio pela assessoria de gabinete. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1006827-85.2025.8.26.0114

ID: 291101536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1006827-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de val… Processo 1006827-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner José Caetano - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1006827-27.2025.8.13.0024

ID: 282788338

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉVELIN FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006827-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA SANTANA SOUZA ADVOGADO(A) : ÉVELIN FERREIRA NUNES (OAB BA047502) DECISÃO Vistos etc., TATIANA SANTANA SOUZA ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em desfavor de BANCO BMG SA , pretendendo a revisão do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de este se encontrar eivado de vícios, contendo cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Na hipótese dos autos, extrai-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Salvador/BA ao passo em que o réu tem sede na cidade de São Paulo /SP, não havendo dúvidas, por outro lado, de que a relação estabelecida entre as partes envolvidas na presente demanda se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez figurando a parte autora enquanto destinatária final do serviço e a ré como fornecedora. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, a competência se torna absoluta e passível de declaração de ofício pelo Juízo. Nesse cenário, entendo que não é dado ao autor escolher de forma aleatória comarca para ajuizamento da ação, sob pena de configuração de ofensa ao princípio do Juízo natural, consagrado constitucionalmente. In casu, verifica-se que tanto o domicílio do consumidor, quanto do réu se situam em comarca diversa da presente (Belo Horizonte/MG), não se verificando nos autos, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes tenha sido firmada nesta Capital. Conclui-se, portanto, não ter a parte autora se valido da regra especial (art.101, I do CDC), tampouco da regra geral contida no art.46 do CPC, não cabendo a escolha aleatória do foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré. Nesse sentido, colaciona-se da reiterada jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O ajuizamento da demanda em comarca diversa da do domicílio do consumidor, sem que haja comprovação de justificativa plausível e relevante para tanto, constitui afronta ao objetivo estabelecido pela legislação consumerista, que é de ordem pública e possui interesse social, bem como ao princípio do juiz natural. Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, quando se tratar de relação de consumo. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.012896-3/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 02/09/2016) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU DA SEDE DA EMPRESA RÉ - FACULDADE DO AUTOR - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de demanda envolvendo relação de consumo, possível a declinação da competência ex offício, uma vez que inaplicável à espécie a súmula 33 do STJ. 2. Pelo princípio da facilitação da defesa, tem o consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda judicial no foro de seu domicílio (art.101, I, do CDC) ou optar pelo domicílio do réu (art.53, III, 'a', CPC/15), do local do cumprimento da obrigação ou da eleição contratual (art.63 do CPC). 3. Contudo, não pode o consumidor renunciar seu benefício e escolher aleatoriamente o foro de qualquer agência ou filial da pessoa jurídica ré, em total afronta ao princípio do juiz natural, conforme precedente do STJ e deste Tribunal, devendo observar as regras de competência da legislação processual. 4. Conflito rejeitado e declarada a competência do juízo suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.013917-0/000, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0019, publicação da súmula em 29/04/2019) Dessa forma, considerando-se ter sido a demanda aleatoriamente ajuizada na presente comarca, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento da lide , declinando o foro para o domicílio d a autora , qual seja, Salvador/BA , ao qual determino a redistribuição dos autos (observando-se os comandos do Provimento Conjunto 355/2018), com urgência. P. I. C. 5

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Processo nº 0003459-97.2023.8.26.0650

ID: 335784796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003459-97.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. V. E. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0003459-97.2023.8.26.0650 (processo principal 1001283-07.2018.8.26.0650) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - S.V.E.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por SHOPPING VALINHOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA., nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. A requerente sustenta que, após infrutíferas tentativas de localização de bens em nome do executado Fábio Fantin, descobriu que este constituiu a sociedade Fábio Fantin Imóveis Ltda., em junho de 2022, na qual figura como sócio administrador único. Alega a existência de confusão patrimonial e uso fraudulento da personalidade jurídica para frustrar a execução. Assim, pretende que a pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda passe a integrar a ação na condição de responsável patrimonial (fls. 01/05 e documentos às fls. 06/07). O processamento do pedido de intervenção de terceiro foi deferido, e determinada a citação da pessoa jurídica ré (fl. 8). Citada, a requerida FÁBIO FANTIN IMÓVEIS LTDA não apresentou contestação. A parte exequente pleiteou o julgamento do incidente com a desconsideração da personalidade (fl. 56/57). É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e demais requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do incidente. Com efeito, devidamente citada, a sociedade requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia, porém, não acarreta automaticamente o total acolhimento da pretensão aqui formulada, uma vez que o princípio da persuasão racional impõe ao magistrado avaliar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um julgamento acautelado. Nesses termos, já restou decidido: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ-4ª T., RSTJ100/183). Além disso, em casos de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus probatório incide sobre a parte requerente (exequente), a qual deve comprovar a presença dos requisitos autorizadores do afastamento temporário da personalidade jurídica. Esse é o caso dos autos; sendo de rigor, com base nos documentos juntados ao processo e nas alegações das partes, a improcedência do pedido. Compulsando os autos executivos, verifica-se que a requerente (exequente) firmou com o executado FÁBIO FANTIN contrato de locação de loja de uso comercial (LUC nº 052/085) no empreendimento denominado Shopping Valinhos, tornando-se o executado inadimplente quanto ao pagamento do aluguel, o que acarretou o ajuizamento da ação de despejo, julgada procedente, na qual o requerido Fábio fora condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da requerente. É exatamente a verba de sucumbência que se executa no processo satisfativo. Nota-se, portanto, que a relação de direito material existente entre credor e devedor não se trata de relação de consumo e, sim, relação civil. Por consequência, deve-se adotar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual encontra previsão no art. 50 do Código Civil. Dispõe o mencionado diploma legal (art. 50 do CC) que a desconsideração da personalidade jurídica estará autorizada diante da constatação ou de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, provadas por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração. (Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 126-127). A fim de melhor delimitar os requisitos materiais de desconsideração da personalidade jurídica, a Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019) conceituou o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No tocante à desconsideração inversa, situação verificada nos autos, no julgamento do REsp 948.117-MS (STJ, 3ª Turma, julgado em 22.06.2010), a Ministra Nancy Andrighi ponderou que "considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma". Ora, há de se notar, portanto, que, conforme a disciplina civilista, a desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional. Para a sua aplicação, não basta a mera insolvência da parte devedora, fazendo-se necessária a prova de que efetivamente existiu o abuso de personalidade em qualquer de suas vertentes (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). À luz de tais considerações, verifica-se que, no caso em análise, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio da pessoa jurídica executada em que o devedor figura como sócio. No caso dos autos, embora a requerente aponte a constituição da pessoa jurídica Fábio Fantin Imóveis Ltda. após o início da execução e a ausência de bens em nome do executado, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não configuram abuso da personalidade jurídica. A mera constituição de pessoa jurídica para exercício de atividade empresarial, ainda que posterior ao início de demanda judicial, constitui exercício regular de direito garantido constitucionalmente. O fato de o executado não possuir bens penhoráveis em seu nome também não caracteriza, por si só, fraude contra credores ou confusão patrimonial. Ora, a requerente não demonstrou a efetiva utilização do patrimônio da pessoa jurídica para satisfação de interesses pessoais do sócio, tampouco comprovou movimentações financeiras suspeitas ou mistura de patrimônios que evidenciem confusão patrimonial entre o executado Fábio e a pessoa jurídica por ele constituída. A revelia da sociedade requerida, por sua vez, não supre a ausência de provas quanto aos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os fatos constitutivos do direito alegado devem estar suficientemente demonstrados nos autos. Ademais, a pessoa jurídica ré possui objeto social definido (corretagem e promoção de vendas de imóveis), capital social próprio, ainda que modesto (R$1.000,00), e endereço específico, elementos que indicam separação formal entre a pessoa física e jurídica; sendo certo que para o acolhimento do pedido inicial fazia-se necessário que a parte autora (exequente) demonstrasse documentalmente que Fábio está ocultando seus bens por meio da pessoa jurídica ré, o que não se pode afirmar com base exclusivamente em conjecturas e no único documento apresentado nos autos consistente na Ficha Cadastral Simplificada da ré junto à JUCESP. Outrossim, há que se ressaltar que, no caso em tela, não está suficientemente provado a insolvência do devedor, uma vez que o documento juntado aos autos demonstra que o devedor Fábio possui, no mínimo, as quotas de participação na sociedade ré cujo patrimônio a requerente busca atingir, de forma a não restar caracterizada a insolvência do executado. É certo que a possibilidade de penhora de quotas de sociedades contratuais ou mesmo da penhora dos lucros a que teriam direito os devedores como sócios das empresas afastam, por ora, a conclusão pela sua insolvência. Por fim, a desconsideração inversa não pode ser utilizada como mero instrumento de facilitação da execução, sendo imprescindível a comprovação efetiva do abuso da forma societária, ônus do qual a requerente não se desincumbiu adequadamente. Ante o exposto, tendo em vista que a parte exequente não apresentou provas da ocorrência do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou de confusão patrimonial, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1006310-51.2025.8.11.0000

ID: 259209045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006310-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIMAR ANTONIO CAOVILLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006310-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEIMAR ANTONIO CAOVILLA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Neimar Antonio Caovilla contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1016553-65.2024.8.11.0040, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em suas razões recursais, o agravante alega a existência de julgamento ultra petita, ao argumento de que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão em ausência de nota fiscal de entrada, aspecto que não integrou a autuação fiscal, violando, assim, o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. No mérito, sustenta que o lançamento tributário é nulo, pois se baseou apenas em presunções, sem a devida comprovação da materialidade do fato gerador do ICMS. Defende que apresentou documentos que comprovam que os grãos foram encaminhados a terceiro apenas para limpeza e classificação, sem circulação jurídica da mercadoria capaz de ensejar a incidência do imposto. Afirma que a imputação da responsabilidade tributária se deu sem demonstração efetiva do fato gerador, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que cabe ao Fisco o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, e que a ausência de motivação no auto de infração gera a nulidade do lançamento. Alega, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, uma vez que há probabilidade do direito, diante da ausência de comprovação do fato gerador, e perigo de dano, consubstanciado na impossibilidade de obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND), essencial para o exercício de suas atividades econômicas. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade dos créditos tributários até o julgamento final da ação anulatória, bem como o reconhecimento da nulidade da decisão agravada em razão de julgamento ultra petita. (Id. 272023368). O efeito suspensivo pretendido foi deferido para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da demonstração de risco de dano grave decorrente da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, até o julgamento final da ação anulatória. (Id. 272292861). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de depósito integral em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a alegação de risco baseada na impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos fiscais seria genérica e insuficiente. (ID. 279544353). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. De acordo com o processo de origem nº 1016553-65.2024.8.11.0040, verifica-se que o agravante ingressou com a ação anulatória de débito fiscal alegando que o lançamento tributário impugnado seria nulo por ausência de comprovação do fato gerador do ICMS, limitando-se a autoridade fazendária a fundamentá-lo em presunções acerca da divergência entre o local de saída da mercadoria constante nas notas fiscais e o indicado nos romaneios de transporte. Sustentou ainda que os documentos apresentados, como contratos de venda, notas fiscais, extratos bancários e declarações fiscais (EFD), demonstrariam a regularidade da operação, infirmando a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Destacou, igualmente, que os Termos de Apreensão e Depósito conteriam vícios formais e que a manutenção da exigibilidade dos créditos tributários resultaria em grave dano, diante da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos tributários, aduzindo a existência de risco grave de dano irreparável, notadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, o que comprometeria o exercício regular de suas atividades econômicas. Entretanto, a liminar pleiteada foi indeferida pelo juízo de origem, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. Como cediço, para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei). Analisando todo o caderno processual eletrônico, conclui-se que o agravante, não obstante traga eloquentes razões para alcançar seu intento, não têm elas o condão de infirmar a decisão proferida na instância singela, que concluiu pela ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de provisória de urgência perquirida. Tal como entendeu o togado singular, tenho por mim que não restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado, que, para sua evidência, necessita de dilação probatória, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório, até pela complexidade da matéria, que envolve tanto questão de fato como de direito, o que afasta a possibilidade de suspensão do débito com fundamento no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão”. (N.U 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Nesse cenário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado em procedimento administrativo só se torna possível com supedâneo no artigo 151, inciso II, do mesmo Diploma Legal, ou seja, mediante depósito, em dinheiro, do valor integral do tributo protestado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo menos não há qualquer notícia nesse sentido. A respeito trago à colação entendimento externado por este Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FULCRADA NO ART. 151, V, DO CTN – AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SUSPENSÃO AUTORIZADA MEDIANTE DEPÓSTO INTEGRAL, EM DINHEIRO, DO TRIBUTO QUESTIONADO – INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Uma vez ausentes os requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, em conformidade com artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado. 2 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido”. (N.U 1008909-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024). Assim, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de trazer novas argumentações capazes de invalidar a decisão proferida na instância singela e desconstituir a conclusão alcançada no procedimento administrativo, que goza de presunção de legitimidade e legalidade, e não havendo nenhum indício de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso de poder, o indeferimento da tutela antecipada e medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006827-55.2017.8.26.0344

ID: 281281737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006827-55.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1006827-55.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Antônio Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Urano Comércio De Produtos Químicos Ltda - Me x Fabiana Souza Damasceno Nassur e outros

ID: 330887607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007360-55.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

URANO COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANA SOUZA DAMASCENO NASSUR FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA FREDERICO FERREIRA NASSUR

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELENA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007360-55.2021.8.26.0032 (processo principal 1006827-79.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - FN SERVIÇOS ADMINIS… Processo 0007360-55.2021.8.26.0032 (processo principal 1006827-79.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Urano Comércio de Produtos Químicos Ltda - Me - FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA - - Fabiana Souza Damasceno Nassur - - Frederico Ferreira Nassur - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 333/368: ciência à parte EXEQUENTE, para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito). Vistos. Fls. 327/328: o cálculo de fl. 329 sucede os cálculos de fls. 31, 120, 146 e 161, certo que no cálculo de fl. 120 já estava inclusa a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), consoante decisão de fl. 128, desta sorte, indevida nova inclusão, devendo ser excluído o valor de R$ 1.327,36 e observado o valor de R$ 15.084,68. Outrossim, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. No mais: I - O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pequena empresa e de pessoas físicas, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa, motivo pelo qual indefiro o pleito. II - Em relação a todos os executados, defiro a quinta tentativa de constrição de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD, consoante decisão prolatada nos autos. Em face das novas funcionalidades do sistema, agendamento de bloqueio e repetição programada da ordem, defiro a repetição da ordem pelo prazo de trinta dias, contada da data do cadastro ou da data agendada para início do bloqueio. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). O acompanhamento ocorrerá por meio da visualização da série, interrompendo-se a repetição, automaticamente, em caso de bloqueio integral do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BIRIGUI LTDA; Fabiana Souza Damasceno Nassur; Frederico Ferreira Nassur; Valor atualizado: R$ 15.084,68. Frutífera a medida, intime-se a parte executada da penhora efetivada e do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência. Transcorrido tal prazo ou no caso do não acolhimento de eventual irresignação, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Infrutíferas todas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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Processo nº 1006827-47.2025.8.11.0003

ID: 338233156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006827-47.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIOLANDO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária de promoção manejada por Liolando Francisco de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação do requerido a proceder às promoções do requerente de forma retroativa a graduação para concorrer à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, do autor. O requerido em sua defesa, alega em síntese, a prescrição e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial. Da prescrição: Cuida-se de ação declaratória contendo evidente carga condenatória, o que faz incidir, na espécie, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça assim firmado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARANAPREVIDÊNCIA. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES. LEI 14.832/2005. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado explicitou ser aplicável ao caso a prescrição regulada pelo Decreto 20.910/1932 em razão de a ré ter natureza de autarquia. 2. O acórdão recorrido coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp: 1725.336 PR 2018/0011522-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) No que tange o prazo prescricional de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, dispõe o seguinte: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Como no presente caso trata de hipótese do reconhecimento de direito do servidor, policial militar, à modificação de sua situação jurídica fundamental, ato único, de efeito concreto e permanente, no que concerne a revisão de seu ato de promoção na carreira, a prescrição aplicada é de fundo de direito à promoção postulada, nos termos do referido artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL.2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na premissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo, Terceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram concedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à graduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo, via de consequência, outras promoções.3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior a 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como confessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.172.716/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÕES. PRETERIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.1. Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência.2. Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhecer que, "mediante decreto e atos administrativos que promoveram outros servidores, não observou os nomes dos Agravados" (fl. 349).3. "Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ" (REsp n. 1.041.252/CE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2009). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/2/2020.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.041.963/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Não é outro o posicionamento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. “Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes”. (STJ - AgInt no REsp: 1954268 AL 2021/0105606-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) As regras de promoção estabelecidas na Lei n. 10.076/2014 não podem retroagir à situação existente antes da sua promulgação, em observância ao princípio da irretroatividade da lei. Se a primeira promoção postulada pelo Autor deveria acontecer em 09/2015 e como a presente demanda foi ajuizada somente em 11/2021, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que prejudica o seu direito em relação a promoções subsequentes nas datas indicadas. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10092839720218110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SURGIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SANDRO ANTONIO DE SOUZA postula a sua promoção em ressarcimento de preterição, à graduação de Terceiro-Sargento PMMT com efeitos a partir de 02/07/2010, declaração do direito à promoção à graduação de Primeiro-Sargento em 02/07/2014 e Sub-Tenente a contar de 02/07/2020, sendo desconsiderando anos de efetivo serviço. 2. O direito de concorrer à promoção também se afere nos mesmo dispositivos legais da progressão em si, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do surgimento do direito à promoção. 3. Neste contexto, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: “(...) o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito” (STJ, REsp 1712328/MG). 4. No caso concreto, o direito a promoção à graduação de Cabo surgiu com o advento da Lei 10.076/2014, publicada em 31 de março de 2014, que passou a regular de forma expressa os requisitos necessários para a ascensão na carreira dos Praças da PMMT. 5. Portanto, é a data da publicação da referida lei, ou seja, quando surgiu o direito à promoção, que deve ser considerado como o termo inicial do prazo prescricional, já que foi a partir dela que surgiu, em tese, o direito postulado na exordial. Como dito, a Lei 10.076/2014 entrou em vigor em 31/03/2014, de sorte que o prazo prescricional quinquenal restou implementado em 31/03/2019. 6. Registre-se que a Lei 10.650/2017, não se aplica ao caso do Recorrente. Com efeito, a Lei 10.650/2017 menciona, expressamente, que sua aplicabilidade se restringe a um grupo de Bombeiros Militares empossados no ano de 1994. 7. Sentença desconstituída. 8. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10139486820218110003, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/05/2023)”. In casu, busca o autor as promoções na carreira militar de forma retroativa a graduação para concorrer a graduação à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, dos autores. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor ajuizou a presente ação em 18/3/2025. Logo, é caso de se reconhecer, a prescrição da pretensão autoral. Dispositivo: Diante o exposto, e por tudo que dos autos consta, opino para RECONHECER a prescrição do direito vindicado pelo autor. Julgo extinto com resolução de mérito a presente demanda, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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