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Processo nº 1006849-82.2024.4.01.3906

ID: 311727859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006849-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMILY PAULA SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006849-82.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILY PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006849-82.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILY PAULA SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha ( 28/02/2021- ID 2153388707 ). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: documento de posse de terra em nome de terceiros; prontuário médico do ano de 2019, contendo endereço na Vila Rosário de Fátima; contrato de comodato registrado apenas após o nascimento da criança; além de documentos pessoais. Os demais documentos juntados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Rosário de Fátima, KM 40 da BR-010, s/n, zona rural do município de Mãe do Rio/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e declarou que continuou exercendo a atividade rural durante a gravidez. Relatou que nasceu em Tailândia/PA, mas que, ainda na infância, mudou-se para Mãe do Rio. Informou que cultiva, em um terreno de uma tarefa, maniva e milho, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que nunca trabalhou com carteira assinada nem em prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento prestado pela autora. Entretanto, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos apresentados são insuficientes, uma vez que o contrato de comodato — único documento com possível vínculo direto à terra — possui registro posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação do exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento do filho para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defira a justiça gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Antonio Correia Lopes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292488094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006849-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREIA LOPES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006849-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Correia Lopes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANTONIO CORR… Processo 1006849-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Correia Lopes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANTONIO CORREIA LOPES ajuizou ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pretendendo: (i) o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição do método de amortização price pelo método gauss; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato, tarifa de avaliação e IOF; e (iii) a repetição dobrada do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 32/64. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 65/66) e a gratuidade judiciária (fls. 84). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 87/92). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 99/112) com documentos (fls. 113/169). Preliminarmente, impugna o valor da causa; requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de incompetência territorial. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 174/185. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Não prospera a alegação de incompetência, porquanto ao consumidor é desimpedido demandar no foro do domicílio do fornecedor. Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a revisão das parcelas vincendas, no valor de R$43.789,13 (fls. 64). Rejeito, portanto, a impugnação. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$51.258,51, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$1.743,73. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 2,21% ao mês e 30,07% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a tarifa de registro de contrato (R$475,15), tarifa de avaliação (R$668,00) e IOF (R$1.615,36). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Sistema de amortização. A propósito do sistema de amortização, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o método denominado "Tabela Price" não é abusivo em si mesmo, devendo ser analisado concretamente (TJSP: Apelação nº 1033590-88.2013.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. em 13/03/2014; Apelação nº 0022512-67.2005.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Rui, j. em 20/03/2014; Apelação nº 0043045-97.2013.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin, j. em 18/03/2014). Na espécie, não há qualquer laivo de abusividade. Ao contrário, os cálculos apresentados com a inicial, ao compararem a amortização com base no método GAUSS à amortização pela tabela PRICE, revelam que somente esta última contempla a capitalização mensal dos juros nos termos contratados. O método proposto pelo autor, de incidência linear, transgride os termos contratuais e implica redução da taxa efetiva contratada. Não há ilicitude a reconhecer nesse ponto, portanto. Serviço de terceiro: registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. E os serviços de avaliação foram efetivamente prestados, como se colhe de fls. 156/157. Imposto Sobre Operações Financeiras. Não há abusividade na cobrança de IOF. Tal valor diz respeito a tributo incidente sobre o negócio jurídico celebrado e a sua transferência direta e destacada ao consumidor, contribuinte de fato, não encontra óbice no direito posto. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 1006849-91.2024.4.01.3903

ID: 306828811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006849-91.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006849-91.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006849-91.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. A criança nasceu em 17/02/2022. As declarações emitidas pelo ICMBIO (id 2165235465 - fls. 08/09) são datadas de 06/07/2023 e 09/07/2024, sendo extemporâneas aos fatos que pretendem provar. Da mesma forma os recibos da Associação Teruçu (id 2165235465 - fls. 12/13) que datam de 09/04/2002, o que causa estranheza já que a autora nasceu em 21/06/2002. Além disso, o companheiro da autora e pai da criança tem vários vínculos urbanos no CNIS, o que enfraquece a alegação de que a família vive da agricultura em regime de economia familiar. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006849-33.2024.4.01.3502

ID: 291491628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006849-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006849-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006849-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. B. L. J. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/02/2024 – id 2144679902). Decido. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2183328844) aponta que a parte autora, é portadora de “Distrofias hereditárias da retina e Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada (CID: H35.5/ B24)” (quesito “1”) e possui deficiência sensorial de grau leve (quesito “3” e “4”), consubstanciando impedimento de longo prazo (quesito 9). Por fim, a perita atesta no quesito “9” que, “As lesões apresentadas são irreversíveis, a distrofia de retina é progressiva”, deixando evidente que mesmo que o grau da deficiência seja leve, esta é progressiva e tende piorar. Por outro lado, cuidando-se de requerimento administrativo formulado após 07 de novembro de 2016 (Decreto 8.805/16) e que fora indeferido unicamente em razão do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, uma vez que já houve o reconhecimento administrativo do cumprimento desse requisito por parte do INSS, ao mesmo tempo em que não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária (sobre o reconhecimento administrativo desse requisito, pelos seus próprios servidores) ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Efetivamente, o prévio reconhecimento administrativo do cumprimento do requisito socioeconômico, somado à ausência de demonstração específica em torno de eventual equívoco praticado pelo INSS na análise favorável realizada administrativamente, evidencia que a única controvérsia pairava sobre a questão atinente à deficiência. Recordo, na matéria, o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 187 da TNU): “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Registro que o INSS, em sua contestação, não trouxe qualquer tipo de impugnação específica em relação reconhecimento administrativo - ou seja, pelo próprio INSS! - em torno do preenchimento do requisito atinente à miserabilidade. Não se trata, pois, de "presumir" o preenchimento desse requisito: em realidade, já houve prévia análise administrativa que reconheceu expressamente ter sido atendido o requisito socioeconômico, de sorte que o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, afora vinculante ao sistema dos JEF's, emerge absolutamente escorreito, sendo totalmente absurdo controverter sobre ponto em relação ao qual já houve o reconhecimento administrativo expresso em torno do seu cumprimento, notadamente, insista-se, quando não se tem uma impugnação específica sobre em que aspecto essa análise administrativa - do próprio INSS, torno a insistir! - se revelou equivocada. Deveras, essa aparente esquizofrenia institucional não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, o que somente confirma, digo-o uma vez mais, o quanto já assentado no precedente vinculante da TNU. De todo modo, ainda que se quisesse passar por cima do entendimento vinculante assentado pela TNU e ignorar o fato de que o INSS não contestou especificamente por qual motivo o próprio INSS (!) já reconhecera o preenchimento do requisito socioeconômico - mesmo tendo acesso, obviamente, ao mesmíssimo banco de dados utilizado para informar nestes autos uma suposta empresa do demandante -, registro que, conforme verificado em pesquisa realizada por este Juízo, constatou-se que as empresas mencionadas encontram-se baixadas há vários anos. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, e fixo a data de início do benefício na DII, que foi posterior a data de entrada do requerimento (DIB em 22/11/2024 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219), caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Helcio Peixoto Junior x Diretor De Habilitação E Condutores Do Detran/Sp

ID: 278249897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146814-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO PEIXOTO JUNIOR

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAçãO E CONDUTORES DO DETRAN/SP

Despacho

Advogados:

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146814-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146814-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helcio Peixoto Junior - Agravado: Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/sp - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2146814-73.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Agravante: Hélcio Peixoto Junior Agravado: Diretor de Habilitação e Condutores do DETRAN/SP Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélcio Peixoto Junior contra a r. decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº 1006849-54.2025.8.26.0564 (copiada às fls. 48/51), que indeferiu o pedido de liminar (antecipação de tutela recursal), para suspender os efeitos das penas de cassação lançadas nos Procedimentos Administrativos nºs 44455/2025, 44456/2024, 44457/2024, 44458/2024, 44459/2024, 44460/2024, 44461/2024, 44462/2024, 44463/2024 e 58613/2024, até a decisão da Turma Colegiada, alegando presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar, considerando a ocorrência da decadência para a emissão da notificação das penalidades previstas no art. 256 do CTB (cassação de CNH), que é de 180 dias, ou, se houver apresentação de defesa prévia, de 360 dias, contados da conclusão do processo administrativo da penalidade/infração que lhe deu causa (art. 261, II, CTB). O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...). A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal nº 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A penalidade da cassação do direito de dirigir é prevista no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; E estatui o art. 282, § 6º do mesmo diploma (na redação dada pela Lei 14.229/21): § 6º - o prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias, ou, se houver interposição de defesa prévia, 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (g.n.). Em seu § 7º enuncia que O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Destarte, haverá decadência do direito de punir se a notificação da penalidade de suspensão ou cassação não for expedida no prazo de 180 ou 360 dias (a ser definido se houve ou não a interposição de defesa prévia). O termo inicial do prazo decadencial para interposição da cassação é a conclusão do processo administrativo dessa penalidade específica. Depreende-se da análise conjunta das normas do Código de Trânsito que a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade é tratada de certa forma para a advertência e a multa e, de outro lado, de forma diversa para as penalidades mais severas como suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e da permissão para dirigir (CTB, artigos 256 e 282), havendo instâncias administrativas distintas. A autoridade e trânsito tem o prazo de 180 ou 360 dias, sem ou com defesa prévia, respectivamente, para expedição da notificação da penalidade de multa, a contar da data do cometimento da infração (art. 282, § 6º, I). Já a notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir deve ser feita, nos mesmos prazos supracitados, a contar da conclusão do processo administrativo dessa (art. 282, § 6º, II). Não há que falar em contagem do prazo do § 6º do art. 282 do CTB para a penalidade de cassação a partir do encerramento da instância administrativa relativa à penalidade de multa ou de cassação, por ser mais grave, e para devida observância do contraditório e da ampla defesa, deve ter instância administrativa própria para sua aplicação e a notificação da penalidade somente é feita, evidentemente, na conclusão daquela. Concluída essa última instância administrativa, com imposição da penalidade, se não houver a notificação no prazo ali especificado, nessa hipótese, haveria decadência, como dispõe expressamente, o § 7º, do art. 282 do CTB, para aplicação da respectiva penalidade. No presente caso, conforme consta da inicial, os processos de cassação foram instaurados em 18/08/2024, e as notificações comunicando à aplicação da penalidade de cassação foram expedidas em 16/10/2024 e 21/10/2024, de modo que não há decadência. À luz do exposto, indefiro o pedido liminar. (...). (fls. 48/51 negrito original). Inconformada com a decisão do juízo de primeiro grau, o impetrante agravou de instrumento requerendo o deferimento da antecipação da tutela recursal, inaudita altera pars, para a suspensão dos efeitos da pena de cassação lançadas nos Procedimentos Administrativos nºs 44455/2025, 44456/2024, 44457/2024, 44458/2024, 44459/2024, 44460/2024, 44461/2024, 44462/2024, 44463/2024 e 58613/2024, até o julgamento deste recurso. No mérito, busca a reforma da decisão agravada. É o relatório. Primeiramente, deve-se ressaltar que este recurso se limita à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, e antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, embora modificados os termos, são os conhecidos fumus boni iuris e periculum in mora, que de uma forma mais sintética expressam o que deve ser avaliado neste momento recursal (artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, a concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. No caso em tela, os requisitos legais acima referidos não estão presentes. O agravante visa, por meio de mandado de segurança, a suspensão da penalidade imposta pela Administração Pública (cassação da CNH), mediante a arguição de ocorrência da decadência para a notificação da emissão da notificação das penalidades previstas no art. 256 do CTB, dizendo que a lei que instituiu a expedição das notificações das penalidades de cassação entrou em vigor somente em 22/10/2021, não sendo possível considerar como termo inicial do referido prazo decadencial o fim dos processos de aplicação das multas de trânsito que deram causa aos PAs (anteriores à vigência da norma: aplicadas entre 01/07/2020 e 01/10/2020), é certo que o prazo decadencial de expedição das notificações de penalidade em questão expirou em 22/04/2022 (22/10/2021 + 180 dias) ou 17/10/2022 (22/10/2021 + 360 dias), conforme vem entendendo a jurisprudência, antes, portanto, da deflagração dos procedimentos de cassação (15/08/2024 e 20/08/2024 doc. 01) e da expedição das mencionadas notificações de penalidade (7/10/2024, 13/11/2024, e 7/10/2021, 13/11/2024 e 15/11/2024 doc. 1) grifos originais fls. 03/04). Em que pese as argumentações do agravante, certo é que, no caso, ausente a fumaça do bom direito ou a probabilidade do direito, o que é o bastante para o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Desse modo, quando a decisão não apresenta nulidade aparente, sinal de teratologia ou vestígios discrepantes de razoável persuasão racional, não é recomendável alterar o seu conteúdo, até mesmo para evitar inconveniente avanço sobre o mérito da ação, próprio do juízo de cognição exauriente, a ser feito na sentença. Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR BUSCADA, porque não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Int. São Paulo, 19 de maio de 2022. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006849-46.2025.8.26.0114

ID: 259555725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006849-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Felipe Artioli (OAB 284178/SP) Processo 1006849-46.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - Vistos. 1- Nos termos… ADV: João Felipe Artioli (OAB 284178/SP) Processo 1006849-46.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SETER ADVANCE SERVICOS DE PRESERVACAO PATRIMONIAL LTDA - Vistos. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se

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Processo nº 0841845-83.2024.8.10.0001

ID: 274906814

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLISMO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEMOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEME GOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLISMO BASTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146, BRUNO LEME GOTTI - DF76244, CLISMO BASTOS DA SILVA - DF57839 Demandando: REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 Endereço: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer e indenização com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, a parte autora informou que é beneficiária do plano de saúde da Requerida, no plano AMIL S750 – 880, de abrangência nacional, com matrícula sob o número 078457284. Comunicou que encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Nesse viés, informou que apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. Ademais, alegou que apesar do tratamento com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, não houve melhora significativa no quadro clínico. Porém, após o uso do medicamento Cetamida, os médicos o informaram notável melhora. Afirmou que a operadora ré negou a cobertura do medicamento Cetamida, sob o argumento da ausência de previsão no Rol de procedimentos da ANS. Informou que o uso do medicamento é bastante custoso, sendo necessária a cobertura pelo plano requerido, bem como que o seu quadro depressivo é resistente aos tratamentos convencionais, sendo o uso da Cetamida como único meio para a estabilização da doença. Em outro momento, este juízo concedeu a antecipação da tutela para que a operadora de saúde, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ n. 29.309.127/0001-79, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie o tratamento com Cetamina indicado nos Relatórios de ID-122560666, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Decisão de ID 122902085 . A parte requerida foi devidamente intimada e citada da decisão deste juízo de ID 122902085. Juntada de malote digital no ID 128170518 do agravo de instrumento interposto pela parte ré o qual não foi provido pela relatora da 2ª Câmara Cível. Contestação no ID 126550031. Na peça processual, o réu alegou que o medicamento requerido pela parte adversa não dispõe de cobertura contratual, por ser um medicamento “off label”, isto é, é um remédio que não segue as indicações homologadas para aquele fármaco que o produziu. Alegou também que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Auto, bem como a ausência de mínima evidência científica e da utilização dos critérios da medicina baseada em evidências. Ademais, o plano requerido ratificou que há expressa exclusão contratual para o fornecimento da referida medicação. Defendeu, também, que o medicamento supra não está incluso no rol da ANS, bem como a inexistência de danos morais e materiais. A parte autora informou que a requerida não cumpriu a decisão concessiva da medida liminar (IDs. 125173170 e 127787381). Este juízo, sob o ID 128707800, determinou a intimação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento com Cetamina, para o autor, TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA, conforme indicado nos Relatórios de ID-122560666. Bem como majorou a multa diária para R$-5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em outro momento, a operadora ré juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar (IDs. 129342622, 129344926 e 129344927). Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da medida liminar. Em contínuou, o despacho também determinou que a autora apresentasse réplica à contestação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (ID 135407102). Com a apresentação de contestação e réplica, o despacho de ID 135407102, deixou desde já as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, conforme art. 357, § 2º do CPC, especificando as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Sobreveio petição do plano réu requerendo expedição de ofício à ANVISA, para que informe se o medicamento tem indicação de uso para o tratamento da doença em bula ou se há autorização da agência nesse sentido (ID 136869003). Petição ID 142963251, na qual o autor relata o reiterado descumprimento da liminar deferida em 28/06/2024, que determinava à AMIL o custeio do tratamento com Cetamina para depressão grave. Apesar da ordem judicial e da majoração posterior da multa para R$ 5.000,00 diários, a ré teria se limitado a enviar e-mail a uma clínica não credenciada, sem efetivar a autorização do tratamento. Diante da urgência e inércia da ré, a família do autor custeou o tratamento, conforme notas fiscais anexadas (R$ 6.490,00). O autor requer o bloqueio judicial do valor necessário à continuidade das sessões, o reembolso dos valores já pagos, o bloqueio das astreintes acumuladas (R$ 180.000,00) e a intimação do representante legal da ré para prestar esclarecimentos, diante do risco à vida do autor e da gravidade da conduta da requerida. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Vistos relatados. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a instrução processual está completa, com a juntada de todos os documentos necessários ao convencimento do juízo quanto às questões de fato e de direito discutidas na ação e não existindo diligências pendentes, declaro a causa madura para sentença, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 DA DESNECESSIDADE DE OFÍCIO À ANVISA O pedido formulado pela parte requerida para expedição de ofício à ANVISA tem por objetivo obter informação sobre a existência de previsão na bula do medicamento Cetamina para o tratamento da doença do autor ou eventual autorização da agência reguladora para tal uso. Entretanto, tal diligência revela-se desnecessária e protelatória, pois a questão central dos autos refere-se à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é no sentido de que a ausência de previsão na bula não impede a prescrição médica e a respectiva cobertura pelo plano de saúde, sobretudo quando demonstrada a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas convencionais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1964268 - DF, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2023, DJe de 19/06/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). Ademais, a ANVISA não possui competência para atestar a eficácia individualizada de medicamentos em relação a um paciente específico, cabendo tal avaliação exclusivamente ao profissional médico responsável pelo tratamento, que já manifestou expressamente a necessidade da utilização da Cetamina no caso concreto (ID 122560666). Portanto, diante da prescindibilidade da informação postulada e da ausência de utilidade prática para a solução da lide, indefiro o pedido de expedição de ofício à ANVISA. 2.3 DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento, tendo em vista o argumento de exclusão de cobertura contratual. Consta nos autos que o autor encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Dessa forma, apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. O requerente alegou que tentou diversos tratamentos com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, mas sem sucesso. Todavia, ao fazer o uso do medicamento Cetamina, os médicos o informaram notável melhora. A ré negou a cobertura sob alegação de que a recusa é legal, porquanto, o medicamento não tem previsão no rol de procedimentos da ANS, logo há exclusão contratual para o fornecimento do medicamento. Pois bem. Passo a discutir todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.3.1 Da prescrição off-label do medicamento Cetamina Mormente, cumpre esclarecer que um medicamento off-label é um tipo de remédio que significa que houve prescrição de um fármaco pelo médico para um caso fora das previsões da bula. Ao solicitar o registro de um medicamento, o fabricante ou responsável apresenta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as indicações do fármaco, ou seja, para quais doenças ele foi testado e aprovado. Essas indicações, bem como sua eficácia, são fundamentadas em estudos e testes que podem levar anos para serem concluídos. No entanto, é comum que um medicamento desenvolvido para um propósito específico acabe demonstrando outros benefícios não previstos inicialmente quando administrado ao organismo humano. Esse efeito inesperado é identificado por médicos, que passam a prescrevê-lo não apenas para a finalidade originalmente descrita na bula, mas também para outras aplicações que não estavam previstas. Quando isso ocorre, trata-se da prescrição e do uso off-label do medicamento, ou seja, sua indicação para um propósito que não está expressamente mencionado na bula. No presente caso, o plano réu afirma que o tratamento com Cetamina injetável é de indicação off label e, por isso, não há cobertura contratual. O réu defende que apesar de o medicamento possuir registro na ANVISA, sua indicação para o tratamento do Autor, não corresponde ao que determina a bula do remédio. Dessa forma, alega que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Autor. Pois bem. Entendo que o fato da prescrição estar fora das indicações descritas na bula não exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, desde que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, mesmo que o médico tenha indicado o uso off-label do remédio, a negativa de fornecimento pelo plano de saúde é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento se mostra essencial para a preservação da vida e da saúde do paciente. Cabe ao médico determinar se um medicamento ou tratamento é adequado para a doença do paciente. O plano de saúde não tem competência para interferir na decisão médica ou definir a abordagem terapêutica mais apropriada. Quando a operadora alega que a indicação descrita na bula de um medicamento registrado na ANVISA não é válida para determinada enfermidade, ela está, na prática, tentando substituir uma decisão que compete exclusivamente ao profissional de saúde. A prescrição off-label faz parte da autonomia médica e deve ser exercida com ética e responsabilidade. Dessa forma, ao prescrever um medicamento para uma finalidade não prevista na bula, o médico considera fatores como a existência de estudos e evidências científicas sólidas, embora ainda sem a aprovação final, que pode ser um processo burocrático e demorado; a ausência ou limitação de tratamentos convencionais para certas condições de saúde, como alguns tipos de câncer e doenças raras; a possibilidade de o mecanismo de ação do medicamento trazer benefícios para uma condição diferente da indicada; ou, ainda, que um efeito colateral do remédio possa ser vantajoso para outro quadro clínico. Nesse diapasão, permitir que a operadora de saúde negue a cobertura do tratamento sob o argumento de que a doença do paciente não consta nas indicações da bula representa uma interferência indevida na conduta médica e causa um prejuízo inaceitável ao paciente, que tem o direito de receber o tratamento mais adequado para sua condição, conforme a avaliação do médico responsável pelo seu acompanhamento. Acerca disso, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). 2.3.2 Da negativa com base na ausência de listagem no rol de Procedimentos da ANS O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar possui, como regra geral, caráter taxativo, o que significa que as operadoras de planos e seguros de saúde não são obrigadas a custear tratamentos que não estejam expressamente previstos nessa lista. No entanto, essa exclusão não se aplica quando há a inexistência de um tratamento substitutivo eficaz, seguro e já incorporado ao rol. Caso o paciente necessite de um procedimento não incluído, há a possibilidade de contratação de uma cobertura ampliada ou a negociação de um aditivo contratual para garantir esse atendimento. Ainda assim, de maneira excepcional, se não houver alternativa terapêutica disponível ou os tratamentos previstos já tiverem sido esgotados, pode ser determinada a cobertura do procedimento indicado pelo médico ou odontólogo responsável. Para isso, é necessário que: (i) a ANS não tenha expressamente negado a incorporação do procedimento ao rol; (ii) haja comprovação científica de sua eficácia com base na medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações favoráveis de órgãos técnicos reconhecidos, tanto nacionais (como Conitec e Natjus) quanto internacionais; e (iv) sempre que possível, ocorra o diálogo interinstitucional do magistrado com especialistas da área da saúde, incluindo a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem que isso implique deslocamento da competência para a Justiça Federal, devido à ilegitimidade passiva da ANS. No caso em análise, os relatórios médicos (ID 122560666) indicam expressamente que os profissionais responsáveis pelo acompanhamento do autor recomendam o uso da Cetamina. Embora esse medicamento não esteja incluído no Rol da ANS, os documentos médicos demonstram que, para a situação específica do requerente, trata-se da única alternativa viável para o tratamento da sua enfermidade. Assim, verifico a indicação pelo médico Leandro Trovão, CRM 8620/MA, do uso da Cetamina ao autor como a melhor via de tratamento para o caso (ID 122560666, folha 04). Ademais, o autor trouxe aos autos diversos laudos feitos pelo NATJUS que comprovam a eficácia da Cetamina para o tratamento de depressão grave, bem como estudos científicos acerca do tratamento do referido medicamento, conforme verifico nos IDs. 122560740, 122560742 e 122560744. Dessa forma, noto que a pretensão do autor cumpre aos requisitos do entendimento da referida corte no que concerne ao enquadramento nas exceções à taxatividade do Rol da ANS. A farta documentação encartada nos autos demonstra que o tratamento prescrito ao autor, é essencial para a melhoria de sua condição clínica. O objetivo é oferecer uma melhor qualidade de vida, buscando obstar a progressiva deterioração do quadro de saúde mental periclitante que a acompanha. Desse modo, a hipótese dos autos está subsumida àquelas tidas como exceção e fora do rol da ANS, versada no § 13 do artigo 10 da nova redação trazida à Lei 9.656/98 com o advento da Lei 14.454/2022, in verbis: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. É o mesmo entendimento de outros tribunais, destaco: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. Autor que foi diagnosticado com "Tontura Perceptual Postural Persistente TPPP", além de Depressão Refratária e Doença de Meniere. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com "Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva EMTr". Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relatório médico que afirma a necessidade de início imediato do tratamento, considerada a gravidade do quadro de saúde do Autor e insucesso dos tratamentos anteriores. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito e caracterização da excepcionalidades previstas na Lei nº 14.454/2022. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a grande expectativa de melhora na condição clínica e qualidade de vida do Autor. Recusa injustificada, até porque não indicado tratamento de resultado equivalente. Notas Técnicas nº 4372/2023 e 774/2023 emitidas pelo NatJus, com parecer favorável, e reconhecimento do Conselho Federal de Medicina à eficácia da técnica, por meio da Resolução nº 1.986/2012. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(Apelação 1014480-95.2023.8.26.0248; Relator(a): João Pazine Neto; Data de julgamento 24/09/2024; Data de publicação: 24/09/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr). 1) Recurso da Operadora de Plano de Saúde: Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas do NAT/Jus do E. TJSP que são favoráveis ao emprego da técnica. Precedentes da Câmara. 2) Recurso da Autora: Acolhimento. Alteração do local do tratamento. Autora que é domiciliada em Piracicaba, sendo que na mesma cidade o seu médico assistente realiza o seu mister, sem dizer, ainda que, desde a concessão da tutela provisória o tratamento vem sendo realizado naquela mesma Comarca. Ausência de razoabilidade que, a essa altura, o tratamento seja realizado em cidade diversa, ou seja, Santa Bárbara d'Oeste. Descabimento da alteração autorizada na decisão integrativa da sentença, que fica reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação 1006849-10.2022.8.26.0451; Relator(a): Donegá Morandini; Data do julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024). 2.3.3 Dos danos materiais Quando há negativa integral de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é devido o reembolso irrestrito dos valores comprovadamente pagos, sob pena de se premiar a conduta ilícita da operadora (REsp 1.888.674/SP). Forçoso concluir, desse modo, que o plano de saúde não pode interferir na decisão médica ao negar um tratamento prescrito com base em protocolo clínico, nem recusar a cobertura sob a justificativa genérica de que o procedimento não consta no rol da ANS. Essa restrição se torna ainda mais grave quando se trata de uma emergência psiquiátrica, especialmente diante do risco iminente de suicídio. No caso sub judice, conforme notas fiscais juntadas no dia do ajuizamento desta demanda, 24 de junho de 2024, a soma total das despesas que os genitores do Requerente, uma vez que este estava impossibilitado de arcar com tais custos, em relação ao o tratamento com Cetamina correspondeu ao valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Dessa forma, restou comprovado nos autos o efetivo dano no que concerne à despesa médica com a aplicação do medicamento Cetamina no importe de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Configurado o nexo de causalidade, condeno a Unimed ao ressarcimento integral desse valor. Quanto ao reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, a quantificação exata do dano material suportado será apurada em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, eventual reembolso dos valores despendidos dependerá da apresentação de documentação comprobatória idônea. 2.3.4 Dos danos morais A conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura do medicamento Cetamina, sob a justificativa de que não há previsão expressa no rol da ANS e, consequentemente, ausência de cobertura contratual, configura ilícito passível de reparação por dano moral. Isso porque a negativa impôs ao autor sofrimento e angústia desnecessários, agravando sua condição de saúde e impondo-lhe ônus indevido para custear o tratamento essencial à preservação de sua integridade. Dessa forma, reconheço a ocorrência do dano moral suportado pelo autor, cujo valor indenizatório deverá ser fixado em montante razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da condenação. Assim fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente. 2.3.5 Do descumprimento da medida liminar Constata-se que a requerida descumpriu a medida liminar anteriormente deferida, o que gerou a incidência da multa diária até o limite fixado. No entanto, a aferição do montante devido a título de astreintes e eventuais providências executórias deverão ser oportunamente analisadas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC. Ademais, considerando que a tutela deferida nos autos encontra-se, agora confirmada, incumbe à ré promover o integral cumprimento da obrigação, sob pena das consequências legais aplicáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA para: (A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A a custear o tratamento com Cetamina, conforme indicado nos relatórios médicos (ID 122560666); (B) Condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais) em favor da parte adversa, referentes aos gastos já efetuados pelo Requerente com as sessões de Cetamina. Ressalto que eventuais reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, será apurado em fase de liquidação de sentença; (C) Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ; (D) Condeno a instituição requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2° do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, intimem-se as partes para darem início ao cumprimento de sentença da parte a que lhes compete, nos termos do art. 513 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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