L. M. S. x M. A. De Q. R.
ID: 292293832
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1006871-59.2025.8.26.0032
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006871-59.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S. - M.A.Q.R. - Vistos. Atento ao artigo 8º da Portaria n.º 10.584/2025, a Portaria NUPEMEC n.º 06/2025 e ao Comunicado NUPEMEC 01/2025, que estabelecem marco temporal inicial para recebimento dos honorários…
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