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Processo nº 1006871-86.2022.4.01.3300

ID: 308725960

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006871-86.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATA CERQUEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006871-86.2022.4…

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Licolina Lopes Arnar x Banco Pan S/A

ID: 312767026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LICOLINA LOPES ARNAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Licolina Lopes Arnar - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato …

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Lorena Lima Gomes x Caixa Economica Federal

ID: 327247035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-42.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LIMA GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1502347-74.2024.8.26.0297

ID: 303772055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502347-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação

Advogados:

EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502347-74.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502041-08.2024.8.26.0297) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - F.S.C. - Vistos. De partida, providencie… Processo 1502347-74.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502041-08.2024.8.26.0297) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - F.S.C. - Vistos. De partida, providencie a serventia a intimação da vítima e de seu representante legal no que concerne à data da entrevista prévia agendada junto ao Setor Técnico, a saber: 24 de junho de 2025, às 14h30min (fls. 75). De outro bordo, diante das informações promanadas do setor técnico (fls. 56), dou-me pressa em designar, neste átimo, audiência para a realização da colheita do depoimento especial da vítima, a qual deverá ocorrer no dia 30 de junho de 2025, a partir das 15h30min, atentando-se a serventia para as providências necessárias no que concerne à intimação das partes, assim como da equipe técnica do Juízo. Averbo, por oportuno, que a vítima e a sua representante deverão, necessariamente, comparecer à Sala do Setor Técnico, nas dependências do Juizado Especial local (Rua 15, nº 2210, Jales/SP - novo endereço do Setor Técnico), munidas de documento de identidade com foto, para a realização do depoimento especial. De outro bordo, nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, itens 1 e 2, intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, para constituir advogado de sua confiança, ou, ainda, informar que não possui recursos financeiros para tanto. Sendo informado que não possui condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientada, na pessoa do representante legal, a comparecer à Subseção da OAB local, para que, no comenos oportuno, participe de triagem, a fim de que haja a nomeação de defensor dativo. De outro bordo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Observe-se, por necessário, o segredo de justiça. Intimem-se e cumpra-se, por intermédio do sistema urgente-plantão, louvando-se, se o caso, da Central Compartilhada de Mandados. Jales, data da assinatura digital. Fabio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO (OAB 259097/SP)

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Maria De Lourdes Gomes Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 308663207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002436-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002436-74.2024.8.26.0297 (processo principal 1003145-63.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Gomes da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. 1- A ação de… Processo 0002436-74.2024.8.26.0297 (processo principal 1003145-63.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria de Lourdes Gomes da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. 1- A ação deve ser julgada extinta, pois houve a quitação do débito. No caso em análise, observa-se que houve penhora de numerário (fls. 30/31). Instado a se manifestar sobre o bloqueio (fls. 36), a parte executada se manteve inerte (vide certidão de fls. 39). Ato contínuo, a parte exequente se deu por satisfeita e requereu a conversão da penhora em depósito, com o consequente levantamento dos valores em seu favor (fls. 42/43). 2- Destarte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3- Em prosseguimento, proceda a serventia à imediata transferência do valor bloqueado (R$ 10.653,38) para conta judicial vinculada aos autos. 4- Na sequência, expeça-se mandado de levantamento do valor devido à exequente (R$ 10.275,25) excluído o valor das custas do processo (R$ 378,13 - cálculo fls. 13), observando-se os dados informados no formulário de fls. 44. 5- Honorários advocatícios já incluídos nos valores bloqueados, assim como custas e despesas processuais do processo principal e deste incidente. Contudo, observa-se que os valores das custas do processo principal já foram quitadas pelos executados (fls. 440/443 e 449/450 - feito principal). Sendo assim, providencie a serventia a expedição de MLE referente à taxa judiciária deste incidente e o valor correspondente ao bloqueio Sisbajud (R$ 185,10 e R$ 37,02 = R$ 222,12), conforme Comunicado n.º 358/2025. Após, intime-se a parte executada, Banco Cetelem S.A,. para que providencie o formulário devido para que possa realizar o levantamento do valor remanescente em seu favor (R$ 156,01). 6- Oportunamente, cumprida as formalidades legais, anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P. I. C. Jales, 24 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA (OAB 450871/SP)

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Benedito Vital x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 312657542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004349-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VITAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004349-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Vital - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMEN… Processo 1004349-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Vital - Banco Bradesco Financiamento S/A - Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECRETAR a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança de "Seguro"; B) CONDENAR a parte requerida a devolver os valores cobrados por referida tarifa, de forma simples, a ser apurado em sede de liquidação. Tal quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, que faço nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes à proporção de metade para cada um. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, como dispõe o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, em vista do valor da condenação e ante a sucumbência recíproca fixo os honorários advocatícios no importe total de R$ 5.992,22, em consonância com o §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e nos termos da vigente Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil 2025, cabendo 50% do aludido valor em favor do advogado da parte autora e 50% em favor do advogado da parte ré, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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L. Da C. C. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 314776911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005319-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. C.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005319-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Autos nº 2024/001037. Vistos. Fls. 299/301 (petição e documento juntados pela requerida):… Processo 1005319-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Autos nº 2024/001037. Vistos. Fls. 299/301 (petição e documento juntados pela requerida): O procurador da requerida informa a sua renúncia. Pese a intenção do documento juntado às fls. 301, o mesmo não serve para provar a comunicação da renúncia ao mandante, de modo que a noticiada renúncia não produz qualquer efeito jurídico. Até que comprove a notificação da renúncia, a procuradora permanecerá cadastrada e receberá as intimações regularmente. Anoto que caso não dispense o adequado atendimento às intimações, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia e que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Considerando que houve deflagração de cumprimento de sentença, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas e despesas processuais em aberto e intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento. Inerte, intime-se por carta postal, cuja despesa de expedição deverá ser incluída no cálculo, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, fica determinado, em caso de descumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP)

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Lucia De Fatima Da Silva Inocencio x Banco Pan S/A

ID: 336775727

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-46.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DA SILVA INOCENCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-46.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nelly Moraes Da Costa Branco x Douglas Debiazzi

ID: 295534854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-55.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELLY MORAES DA COSTA BRANCO

Polo Passivo:

DOUGLAS DEBIAZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GIMENES CHRISTIANINI DE ABREU PINHO

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-55.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-55.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Nelly Moraes da Costa Branco - Apdo/Apte: Douglas Debiazzi e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Não conheceram do recurso da ré reconvinte e deram provimento à apelação dos autores reconvindos. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RECONVINTE E DOS AUTORES RECONVINDOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ RECONVINTE, QUE DEIXOU DE RECOLHER A TAXA DE PREPARO, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ARTIGO 99, § 7º, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RECONVINTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTASSE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E O CONSEQUENTE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, OU COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREPARO (DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO), SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. DETERMINAÇÕES DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO FORAM ATENDIDAS, RAZÃO PELA QUAL A INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ RECONVINTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM VIRTUDE DE DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.007 DO CPC. ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES RECONVINDOS. APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES RECONVINDOS NÃO QUESTIONA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DEMANDAS ORA ANALISADAS. ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. PARTE AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO COM O PROPÓSITO DE RECEBER IN

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L. M. S. x M. A. De Q. R.

ID: 292293832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

M. A. DE Q. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE QUEIROZ REGO

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BRUNA LOURENÇO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-59.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S. - M.A.Q.R. - Vistos. Atento ao artigo 8º da Portaria n.º 10.584/2025, a Portaria NUPEMEC n.º 06/2025 e a…

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