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Processo nº 1006879-32.2025.8.26.0292

ID: 321173144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006879-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006879-32.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1006879-32.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Leandra Ramos Fernandes x Unic Educacional Ltda

ID: 262398308

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006879-65.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. LEANDRA RAMOS FERNANDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006879-65.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. LEANDRA RAMOS FERNANDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIC EDUCACIONAL LTDA, visando, em síntese, obter a inexigibilidade do valor de R$ 54.251,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais), cobrado indevidamente pela instituição educacional ré, referente as mensalidades do curso de psicologia, que deveria estar trancado a pedido, bem como a cobrança, de fato, do real valor aberto, e a consequente reversão de matérias ainda não cursadas, mas que consta em sua grade curricular como reprovadas, assim como matérias cursadas e aprovadas, mas que também está como reprovada no seu Portal do Aluno, vez que é aderente ao programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP) e impedida de ingressa no oitavo semestre do aludido curso de Psicologia, de modo que a situação enfrentada gerou abalo moral passível de reparação. Citada, a instituição educacional ofertou resposta (ID 51758388). Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial, vez que não se atribuiu o valor correto à causa no que tange ao dano moral. No mérito, resumidamente, sustenta que o 5o e parágrafo Primeiro do Art. 6o da Lei 9.870/1999 legitima a negativa de renovação da matrícula fundada na inadimplência do aluno. Assevera que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prevê o trancamento/desistência e que transcorrendo lapso determinado, a IES poderá verificar que o aluno simplesmente evadiu do curso e cobrará os valores estipulados. Pondera que a autora sabia dos valores que eram devidos para pagamento, ficou inadimplente, efetuou acordo e não quitou e evadiu da instituição, devendo por obvio arcar com os ônus de sua inércia e inadimplência. Por fim, dispõe que está no pleno exercício de seu direito ao cobrar os valores atinentes à mensalidade do programa e que não há falar-se em renovação de matrícula, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. Após emenda, a inicial restou recebida (ID 90311724), com a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça, indeferimento da tutela de urgência pleiteada e designação de audiência para tentativa de conciliação. Na solenidade para tentativa de conciliação, a autora não compareceu (ID 102170902). A autora não apresentou réplica, apesar de intimada (ID 153107579). Decisão de organização e saneamento (ID 180462547). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, e estando o feito devidamente saneado adentro ao cerne da contenda. A controvérsia reside no pedido da autora de declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 54.251,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais) na medida em que o curso de psicologia deveria estar trancado a pedido, além da reversão de matérias ainda não cursadas, mas que consta em sua grade curricular como reprovadas, assim como matérias cursadas e aprovadas, nos termos do programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP), devendo a instituição educacional ré permitir o seu ingresso no oitavo semestre do aludido curso, situação vivenciada que gerou abalo moral passível de reparação. Por outro lado, a instituição educacional ré refuta as alegações constantes da peça de ingresso e aduz que a autora sabia dos valores que eram devidos para pagamento, ficou inadimplente, efetuou acordo e não quitou e evadiu da instituição, devendo arcar com os ônus de sua inércia e inadimplência, e que agiu no pleno exercício de seu direito ao cobrar os valores atinentes à mensalidade do programa e que não há falar-se em renovação de matrícula, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. In casu, os fatos descritos na inicial não se revelam suficientes à caracterização de conduta abusiva e ilícita que possa ensejar inexistência de dívida e sequente responsabilidade civil à instituição educacional ré - sobretudo porque as alegações e documentos que a acompanham a peça pórtica restaram contestadas na peça defensiva; além do que, o boletim estudantil (ID 51758390), contrato de prestação de serviços educacionais (IDs 51759297 e 51759314), extrato financeiro (ID 51759303) e histórico escolar (ID 51759304), reforçam os argumentos expendidos pela instituição educacional ré. E sobre o contrato de prestação de serviços, leciona o festejado Paulo Nader: “111.CARACTERES O contrato de prestação de serviços é consensual, bilateral, oneroso, não formal. Na celebração, as partes assumem obrigações: o prestador, de executar os serviços (obrigação de fazer) e o tomador, de retribuir (obrigação de dar). O contrato se perfaz com a simples declaração manifestada por agentes capazes, que anuem em torno de objeto lícito (o serviço e a retribuição). Não se exige, assim, a entrega do serviço para que o contrato se aperfeiçoe, uma vez que não é real, mas de natureza consensual. A bilateralidade é uma das características da prestação de serviço, pois ambos contratantes assumem obrigações: a retribuição do tomador é correspectiva da entrega do serviço pelo prestador. Se o serviço for prestado gratuitamente, não se terá o contrato sub examine, mas o de mandato, promessa de doação ou doação, conforme conclui Pontes de Miranda.15Pela definição do art. 594 do Código Civil, uma parte se obriga a prestar serviços e a outra, à remuneração. Diz-se que é oneroso, uma vez que ambas as partes visam a obter vantagens. É oneroso do tipo comutativo, pois tanto a obrigação do tomador quanto a do prestador são previamente estabelecidas e guardam em regra um equilíbrio entre o quinhão que se dá e o que se recebe. Não obstante, o Enunciado 541 do Conselho da Justiça Federal declara que 'O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito’. O contrato é não formal, podendo as partes livremente declarar o seu consentimento, mas para efeito de prova estão condicionadas ao limite imposto no art. 227 do Código Civil.16 Pode ser celebrado por escrito ou verbalmente. Além da forma expressa, permite-se a tácita, a exemplo dos contratos de trabalho. Se as partes optaram por celebrá-lo por escrito, admite a Lei Civil, pelo art. 595, que alguém assine a rogo, quando a parte não souber ler, nem escrever, hipótese em que necessariamente o instrumento deverá ser subscrito por duas testemunhas. Diz a Lei 'quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever', todavia entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado extensivamente, para alcançar a hipótese em que a parte se encontre sem condições físicas, mas consciente, para assinar o documento, como seria o caso de um contratante com o braço ou a mão fraturada. Em igual sentido a opinião de Marco Aurélio Bezerra de Melo, que dá como exemplo o portador do mal de Parkinson.17 Para um fim específico, estranho à relação contratual, a Lei Civil (art. 608) exige a formalização por escrito. Trata-se do direito que o tomador tem em relação ao aliciador de quem presta o serviço. Em princípio, o contrato é intuitu personae, uma vez que as partes não podem, unilateralmente, substituir o destinatário do serviço, nem o executor da atividade, conforme previsão do art. 605. Esta regra não é cogente, podendo as partes estipular diversamente, atribuindo caráter impessoal à relação.(…)" (Curso de direito civil, v. 3: Contratos/Paulo Nader. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 394/395). O Contrato de Parcelamento Privado (ID 51759297), em sua Cláusula 2a dispõe a forma de pagamento do curso de Psicologia; e na Cláusula 3a a incidência de multa, juros e correção monetária em caso de inadimplemento voluntário. Certo é que não é só o fato de estar em situação financeira delicada - ou eventual causa que poderia render ensejo ao caso fortuito ou à força maior - que os negócios jurídicos devem ser revertidos e/ou renegociados sem qualquer ativação de cláusulas punitivas; pois caberia à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. Estabelece o Art. 373, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, face à distribuição do ônus da prova, caberia à autora a comprovação dos atos abusivos e ilícitos praticados pela instituição educacional ré; e, por sua vez, é de responsabilidade desta última a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora - que consistem na comprovação do alegado descumprimento contratual, o pagamento dos valores firmados e a ausência de responsabilidade. Forte a lição de Fredie Didier Jr.: "O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetivo, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Gerai da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Frise-se, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o requerido o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou. Nesse quadro verificado, tenho que o Contrato de financiamento estudantil (Parcelamento privado – PEP), que é de adesão e possui previsão expressa de que o saldo das mensalidades pagas com desconto pela aluna seria devido em caso de cancelamento/desistência/abandono do curso, devidamente firmado por agentes maiores e capazes, torna legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição de ensino, fundada na inadimplência do aluno. Aliás, há muito entende o C. STJ no sentido de que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos Arts. 5º e 6º, §1º, da Lei 9.870/99 - RECURSO ESPECIAL No 479.937 - MG (2002/0151126-5). Tocante à reparação e indenização de danos, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante ao dano moral, conclui (ob. citada, p. 120/122): "45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. Assim, se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Colocando uma pá de cal na questão trazida, o nosso Tribunal decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – DÉBITOS ANTERIORES – ALUNO INADIMPLENTE – COBRANÇA DOS VALORES – LEGALIDADE – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'Contrato de financiamento estudantil (Parcelamento privado – PEP) que é de adesão e possui previsão expressa de que o saldo das mensalidades pagas com desconto pela aluna seria devido em caso de cancelamento/desistência/abandono do curso. É legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição de ensino, fundada na inadimplência do aluno. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de admitir a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno inadimplente . Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. [...](TJ-MT - AC: 10101627920228110003, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023)'”(N.U 1009170-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 90311724). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000108-28.2025.8.11.0010

ID: 336082481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000108-28.2025.8.11.0010. REQUERENTE: NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por NEILI APARECIDA SILVEIRA BRAGATTO contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 184502636. Citada, a autarquia ofereceu contestação ao id. 188627879, contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 191318161, rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Decisão de saneamento e organização do processo ao id. 194194203. Realizada a audiência, colheram-se as declarações da autora e de suas testemunhas (id. 196400812). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora alega que exerceu atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido, razão pela qual pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial são: a) idade de 60 (sessenta) anos, homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da LBPS); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 39, I e art. 48, § 2º da LBPS). A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBPS, a não ser para o segurado que já estava filiado ao RGPS ou exercia atividade rural antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS. O disposto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003 (“na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”) não se aplica à aposentadoria por idade rural, em que não há, normalmente, tempo de contribuição, mas simples exercício de atividade rural por período equivalente à carência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que para caracterizar o devido atendimento à condição de implementação da carência, deve o autor demonstrar o retorno às atividades campesinas, bem como a permanência no meio rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012). Não obstante a dicção do art. 48, § 2º da LBPS, que se refere à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, é certo que o segurado, se à época do implemento do requisito etário, exercia atividade rural por tempo equivalente à carência, fará jus ao benefício, ainda que posteriormente deixe o labor rural, porquanto o direito ao benefício já terá se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”) e o art. 51, § 1º do RPS (“o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário”). A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produtor rural, certidão de cadastro do imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no Art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento da contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003, p. 310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). No caso em tela, a idade mínima está comprovada, tendo em vista que a autora nasceu em 08/04/1969, de modo que na data do requerimento administrativo, 17/06/2024, possuía 55 anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 08/04/2024, a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento o requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991. A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência, 08/04/2009 à 08/04/2024, apresentou cópia dos seguintes documentos: autodeclaração de segurado especial; Cadastro de Contribuinte, datado de 2013, constando que seu esposo Euclides era produtor rural; Cartão de Identificação do Contribuinte, qualificando seu esposo Euclides Bragatto como micro produtor rural desde 23/08/2004; notas fiscais de compra de produtos agropecuários, datados de 2012 até 2024; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, constando propriedade rural de 1.427,800 ha; certidão de casamento. Por outro lado, durante a fase instrutória a testemunha da autora José Fortunato da Silva declarou ter conhecimento de que a autora e seu esposo exercem atividades rurais, especialmente relacionadas à criação de gado. Segundo relatou, atualmente o casal vive da pecuária, possuindo uma propriedade rural onde mantêm seus animais. Acrescentou que, em épocas anteriores, o casal também se dedicava à lavoura, realizando trabalho braçal no plantio e colheita. Ainda que hoje o foco principal seja a pecuária, afirmou que a autora continua envolvida na atividade rural, juntamente com o esposo. A testemunha da autora Maria Martin da Silva contou ter presenciado a autora exercendo atividades rurais, especialmente no plantio e na criação de animais. Informou que a autora e o esposo possuem uma propriedade onde desenvolvem essas atividades. Acrescentou conhecer a autora desde aproximadamente os anos de 1984 ou 1985, período em que, segundo relatou, ela já se dedicava ao trabalho na zona rural, sempre atuando junto ao esposo. Por fim, a autora afirmou que trabalhou na atividade rural até os 16 anos de idade, quando engravidou e se casou. Informou que, desde então, passou a se dedicar exclusivamente às tarefas do lar, sem exercer atividade profissional formal fora de casa. Relatou que, enquanto solteira, trabalhava com os pais na roça, realizando serviços como colheita de algodão, amendoim e feijão, além de capina. Declarou que seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. Em relação ao esposo, informou que ele sempre atuou com criação de gado. Inicialmente, o casal era arrendatário de uma área rural em Jaciara-MT, mas atualmente são proprietários do imóvel. Afirmou que a única atividade exercida pela família sempre foi a pecuária, possuindo atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Os documentos indicam que terra rural de propriedade da autora e seu esposo mede 1.142,2400 ha, dos quais 285,5600 há correspondem a área de preservação ambiental. Assim, a área pertencente a autora e seu esposo ostenta assim mais de 04 (quatro) módulos fiscais como delimita a Lei (artigo 11, inciso VII, alínea a, item I, da lei nº 8.213/91) conforme dados obtidos no sítio eletrônico da Embrapa (60 ha cada módulo fiscal em Jaciara – disponível em: ). Além disso, a própria autora confirma que possui atualmente cerca de 200 cabeças de gado. Dessa forma, entendo que não resta demonstrada a qualidade de rurícola. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: ITR, em nome da parte autora, referente aos anos de 2005 a 2022. 5. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que na escritura de compra e venda de imóvel rural a parte autora está qualificado como comerciante, datado em 20/02/2001, na escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 11/04/2019 indica gleba de terra de 15 alqueires, superior a 4 módulos fiscais, bem como a propriedade de dois carros Fiat Toro ano 2022 e Toyota Hilux 2019, fatos que fragilizam o conjunto probatório apresentado. 6. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006879-40.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG.) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Bradesco Saude S/A e outros x Jose Gilson Bezerra De Meneses

ID: 292246937

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172317-32.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE GILSON BEZERRA DE MENESES

Intimação

Advogados:

MARIO CRUZ DIAS NETO

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SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0172317-32.2018.8.06.0001 POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASIVO: APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0172317-32.2018.8.06.0001 POLO ATIVO: BRADESCO SAUDE S/A POLO PASIVO: APELADO: JOSE GILSON BEZERRA DE MENESES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A lide trata da conduta de plano de saúde que apresentou obstáculos à cobertura de tratamento cirúrgico precrito a paciente acometido por câncer no pâncreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a Bradesco Saúde S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, mesmo diante da estipulação do contrato pela Fundação Sistel; (ii) se houve falha na prestação do serviço de saúde apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde foi contratado e é admistrado pela SISTEL, entidade de autogestão. Por isso, a teor da Súmula 608 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica em comento. 4. A Bradesco Saúde S/A ostenta legitimidade passiva na demanda, pois, embora a Fundação Sistel figure formalmente como estipulante do contrato, a operadora atua de forma integrada à rede referenciada e operacionaliza o plano perante os segurados, caracterizando unidade de desígnios e atuação conjunta. 5. Aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, que reforça a responsabilização da operadora Bradesco Saúde S/A, na medida em que se apresenta como prestadora direta dos serviços médicos perante o beneficiário. 6. A negativa de cobertura em situação que envolve cuidados médicos e necessidade urgente de atendimento caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por danos morais. 7. A seguradora não deve interferir na autonomia do médico especialista quanto ao tratamento de saúde mais adequado para a paciente. As conclusões do médico responsável pelo acompanhamento do caso devem prevalecer, inclusive sobre o parecer da junta médica, pois ele é o profissional mais qualificado para indicar os procedimentos necessários à recuperação do paciente 8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00, revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, além de estar em consonância com os julgados desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; STJ, Súmula 608. Referência jurisprudencial: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0030168-15.2021.8.19.0205, Rel. Des(a). Isabela Pessanha Chagas, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; TJ-MG, Apelação Cível 10439140139577002 MG, Rel. Des. Luciano Pinto, j.11/07/2019, DJE 19.07.2019; TJ-CE Agravo Interno Cível 06251115520248060000 , Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 13.11.2024, DJE 13.11.2024; TJ-CE Apelação Cível nº 0103256-21.2017.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 20.07.2022, DJE 20.07.2022; TJ-CE, Apelação Cível 0200239-76.2022.8.06.0108, Rel Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 30.04.2025 e DJE 05.05.2025; TJCE Apelação Cível 0201144-25.2022.8.06.0062 , Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (Id 19969698), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais, confirmou a tutela concedida antecipadamente e condenou a apelante ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. Em suas razões (Id 19969703), a Bradesco Saúde S/A alegou, em suma, que a apólice da apelada apólice foi estipulada pela FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE, e, portanto, a Sistel é a responsável pela administração do plano de saúde da parte autora, não havendo responsabilidade da Bradesco Saúde. Sustentou que a situação de urgência e emergência não ficou caracterizada e que o plano cumpria os trâmites comuns ao requerer a justificativa para o procedimento. Ademais, aduziu que agiu em obediência ao prazo de liberação estipulado pela legislação vigente e pela ANS. Asseverou que a situação vivenciada pela apelada não se caracteriza como dano moral. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório arbitrado. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. 3. Em contrarrazões (Id 19969719), a apelada defendeu manutenção da sentença proferida na primeira instância. 4. A Procuradoria de Justiça apresentou parecer (Id 20268504), por meio do qual de manifestou pelo não provimento do recurso interposto pelo plano de saúde. 5. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 7. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em comento, posto tratar-se de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 8. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentou a seguradora que não tem nenhuma relação com o autor da demanda, o benefício do autor decorre de apólice estipulada pela FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE. Alegou que a apólice é administrada pela Sistel, única que é a responsável pela administração do plano de saúde da parte autora, o que excluiria a responsabilidade do Bradesco Saúde. 9. Não assiste razão à apelante. Verifica-se que a Fundação Sistel, apesar de figurar formalmente como estipulante do seguro do qual o autor é titular, apresenta-se perante os segurados tendo como rede referenciada a Bradesco Saúde (Id 19969479). A seguradora, portanto, se vale da Sistel para levar o seu produto e rede de referência aos participantes desta, seus destinatários finais. 10. Desse modo, ainda que vinculados ao plano de benefícios próprio da Sistel, a assistência de saúde nele prevista se confunde com o seguro contratado com a Bradesco Saúde, de modo que ambas as rés se encontram do mesmo lado ostentando funções complementares na gestão do seguro. Para o segurado, à luz da teoria da aparência e, sobretudo, diante da unidade de desígnios da Bradesco com a Sistel, fica evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS . MAJORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Cuida-se de ação na qual alega o autor ser cliente da parte ré, desde 1978, sendo as mensalidades descontadas diretamente em sua folha de pagamento . Narra que, já aposentado, foi diagnosticado com nódulos cancerígenos, em 2018. Relata que, para sua surpresa, ao dar continuidade ao tratamento já outrora iniciado, teve sue pedido negado, sob o argumento de que se encontrava em débito, apontando uma quantia de R$ 225.018,03. Requer a antecipação de tutela a fim de que sejam autorizadas as sessões de quimioterapia . Pleiteia indenização por danos morais e a declaração de nulidade do débito. 2- Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3- Em se tratando de ação que versa sobre contrato de plano de saúde gerido por entidade fechada, deve ser afastada a aplicação do CDC no que se refere à relação entre o autor e a Fundação Sistel, nos termos da Súmula 563 do STJ; 4- Em que pese não aplicar-se o CDC a Fundação Sistel por se tratar entidade fechada de previdência privada, tal regra não se aplica a relação mantida entre autor e a Bradesco Saúde S/A, pois o Contrato de Plano de Saúde Coletivo não se confunde com plano de saúde administrado na modalidade autogestão; 5- Legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A. Teoria da Asserção; 6- Falha no dever de informar. De fato, apesar da documentação carreada aos autos, não há provas de que o autor foi devidamente informado quanto os valores que seriam por ele assumidos em cada procedimento, ônus que caberia à parte ré . Também não há qualquer evidência de que o autor teve acesso aos extratos financeiros colacionados pela Fundação, assim como não foi juntado o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, a fim de se comprovar que o autor estava ciente de todas as condições ajustadas e dos valores de cada procedimento; 7- Cancelamento indevido do plano de saúde. Ausência de notificação prévia; 8- Danos morais caracterizados. Verba majorada para R$ 20.000,00; 9- Desprovimento dos recursos de apelação dos réus . Recurso Adesivo do autor conhecido e provido parcialmente. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00301681520218190205 202400137881, Relator.: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 20/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/08/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CONFIGURADA. Se incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde no qual figuram a autora como contratante, a Fundação Sistel de Seguridade Social como estipulante e a Bradesco Saúde S/A, como contratada, deve ser reconhecida a legitimidade desta última para figurar no polo passivo da demanda. De acordo com entendimento do STJ, são aplicáveis as normas do CDC aos planos de saúde coletivos. A ausência de notificação prévia do usuário acerca da sua inadimplência, em observância ao disposto no art . 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, torna indevida a suspensão unilateral do contrato pelo plano de saúde. Não se pode olvidar o entendimento do STJ, segundo o qual "há expressa autorização para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo, desde que: i) contenha cláusula expressa sobre a rescisão unilateral; ii) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias". Sem embargo, na hipótese, a suspensão do contrato se deu apenas em relação à parte autora e não em relação ao contrato coletivo em si, de forma que, por isso, o citado art . 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que diz respeito aos planos de saúde contratados individualmente, mostra-se aplicável ao presente caso, por analogia. A suspensão do contrato de plano de saúde, sem a devida notificação ao usuário, configura ato ilícito, sobretudo quando este necessitava realizar procedimentos médicos com urgência, havendo risco de morte. Assim, cabível a indenização por danos materiais e morais . É possível a majoração do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de danos morais, se tal valor revela-se módico e não guarda observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em ação de indenização por danos morais, é possível a modificação, de ofício, do valor da causa pelo magistrado, em hipóteses excepcionais, na qual o valor ponderado pela parte autora está em patente discrepância com o real valor econômico pretendido na demanda, como ocorreu nesta seara. (TJ-MG - AC: 10439140139577002 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) 11. No caso dos autos, verifico que a solicitação de autorização para a cirurgia foi realizada em caráter emergencial, já que, conforme laudos de exames (Id 19969480, 19969481) e declarações médicas (Id 19969486, 19969487, 19969489) I, o paciente é portador de uma neoplasia sólida na cabeça do pâncreas, lesão tratada por intervenção cirúrgica imediata em razão da agressividade tumoral, dispensando, portanto, a realização de biópsia prévia. O médico assistente destacou que a demora na liberação por parte do plano de saúde poderia acarretar prejuízos no prognóstico do paciente, e, por isso, solicitou o a liberação imediata da autorização da cirurgia. 12. Neste contexto, a conduta do plano de saúde, que exigiu biópsia prévia e outros esclarecimentos, mesmo diante da emergência, revelou-se indevida. Esclareça-se que nos procedimentos de emergência, o art. 35-C da Lei nº 9.656/97 determina expressamente que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência quem impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) 13. Ademais, entende-se que a seguradora não deve interferir na autonomia do médico especialista quanto ao tratamento de saúde mais adequado para a paciente. As conclusões do médico responsável pelo acompanhamento do caso devem prevalecer, inclusive sobre o parecer da junta médica, pois ele é o profissional mais qualificado para indicar os procedimentos necessários à recuperação do paciente. Este é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F42 .2). PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA. TRATAMENTO PREVISTO EM NOTAS TÉCNICAS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a relação existente entre as partes litigantes é de natureza consumerista, consubstanciada em prestação de serviços de assistência à saúde, pactuada mediante contrato de adesão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 2 . Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do CDC, aplicam-se, dentre outras, a seguinte regra: ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ (Art. 47, do CDC). E, ainda, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema. 3 . Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao mesmo. 4. Muito embora a operadora agravante sustente que o fornecimento deste tratamento reste excluído da cobertura assistencial prevista ao paciente, tal cláusula deve ser entendida como abusiva, por restringir direitos e colocar o consumidor em desvantagem, porquanto o procedimento seja imprescindível à sua saúde, indo de encontro aos ditames legais. 5. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100 .866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021) . 6. Nesse sentido, é imperioso evidenciar que, consoante entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura para a enfermidade em questão, não cabe ao plano de saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente com base na alegação de ausência de cobertura contratual ou de previsão no rol da ANS, sob pena de desnaturar o próprio contrato de assistência à saúde. 7. Conforme atestado por profissionais médicos, o paciente foi diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (CID 10: F42 .2), recebendo indicação para o procedimento de estimulação magnética transcraniana (eletroconvulsoterapia), após constatada a resistência dos tratamentos medicamentosos já realizados, evidenciando o esgotamento das outras possibilidades oferecidas pelo plano. 8. Em regra, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (STJ, AgInt no AREsp 1.100 .866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3º Turma, DJe de 30/11/2017). E ainda, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato" (STJ - REsp 1920082/SP, Rel. Ministro Raul Marco Aurélio Bellize, Quarta Turma, julgado em18/02/2021) . 9. Acerca da taxatividade do Rol da ANS, a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, alterou o art. 10 da Lei nº 9 .656/98 e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizadas as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome internacional. 10. A respeito do tratamento em questão, tem-se que a eletroconvulsoterapia, em casos como o da agravada, traduz terapêutica que, embora não mais esteja inclusa no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, é recomendada em notas técnicas compiladas pelo CNJ. 11. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06251115520248060000 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM USO DA SUBSTÂNCIA THYROGEN. INDICAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DA PROMOVIDA PARA UTILIZAÇÃO DE OUTRA SUBSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar se é devida a condenação da operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa da realização do exame de pesquisa de metástases com a utilização da substância Thyrogen. 2. O STJ assentou seu entendimento no sentido de que não cabe à seguradora de saúde invadir a competência do médico especialista no tocante à indicação do tratamento de saúde mais adequado ao paciente, podendo ele, unicamente, estabelecer quais doenças são cobertas. 3. Sendo o médico responsável o profissional mais qualificado para determinar qual o procedimento adequado ao restabelecimento da saúde do paciente, não se pode admitir que a seguradora de saúde interfira indevidamente na relação entre o profissional de saúde e seu paciente, com desígnio unicamente econômico, em detrimento do direito à vida e à saúde. 4. A negativa de cobertura de tratamento solicitado, especificamente o fornecimento e custeio da substância Thyrogen para realização exame de pesquisa de metástases pelo profissional de saúde para evitar o agravamento do quadro clínico do recorrido configura abusividade, pois evidencia o flagrante malferimento do disposto no artigo 51, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, vulnerando direitos inerentes à própria essência do contrato de assistência à saúde por tornar inviável a consecução de seu objeto. 5. Deve a promovida fornecer à ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE autora a realização do exame de pesquisa de metástases com a utilização da substância Thyrogen, conforme prescrição médica. 6. Acerca da indenização moral decorrente de negativa indevida de procedimento por plano de saúde, o entendimento mais recente da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa administrativa indevida de cobertura para procedimento médico por parte das operadoras de planos de saúde somente acarretará em danos morais indenizáveis quando for possível vislumbrar a ocorrência do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente que já esteja fragilizada 7. No caso concreto, não há nenhum indício ou prova nos autos de agravamento da condição de saúde da parte apelante decorrente da inicial negativa pelo plano de saúde, versando tão somente de mero dissabor, conforme entendimento firmado na origem. 8. Estando a decisão ora vergastada conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento dos recursos é a medida que se impõe. 9. Recursos conhecidos e não providos. (Apelação Cível - 0103256-21.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2022, data da publicação: 20/07/2022) 14. A análise da situação revela transtornos que excedem os limites da normalidade e da aceitabilidade, intensificando a aflição psicológica e a angústia do beneficiário, que já enfrenta uma grave enfermidade. Diante da necessidade urgente de intervenção, a falta de assistência por parte do plano de saúde acentua seu desamparo. Assim, torna-se legítima a reparação pelos danos morais sofridos. 15. Em relação ao quantum indenizatório, deve o Julgador estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da paciente/consumidora. 16. Sob tais diretrizes, entendo como adequada a fixação adotada pelo juízo originário, pois tal quantia se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da operadora, não merecendo minoração ou majoração. Assim também já decidiu este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. BENLYSTA (BELIMUMABE). RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FÁRMACO DE USO ENDOVENOSO E QUE DEVE SER MANEJADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. USO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADO. FORNECIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para obrigar a operadora de saúde ao fornecimento do medicamento Benlysta (Belimumabe) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em saber se a negativa de cobertura do medicamento Benlysta (Belimumabe) por parte da operadora de plano de saúde é legítima, haja vista a alegação de ausência de previsão contratual e legal, bem como em verificar a configuração do dano moral e a sua extensão face à recusa do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados aos autos revelam que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico em atividade, sendo corticodependente. Em razão disso, a médica assistente prescreveu o uso do medicamento Benlysta (Belimumabe) para o adequado resguardado da sua saúde, tendo em vista que a paciente teve eventos adversos graves/refratariedade com o uso dos fármacos MTX e Azatiorpina. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura postulada, sob o fundamento de que o medicamento não integrava o Rol da ANS e era de uso domiciliar. 4. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, o Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a constituir mera referência básica para os planos de saúde. Assim, ainda que o tratamento prescrito pelo médico assistente não integre o referido rol, é possível que a operadora de saúde seja obrigada a realizar o seu custeio, desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou por, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 5. Conforme informações prestadas pela ANS às fls. 569-571, o ¿medicamento Benlysta (BELIMUMABE) encontra-se registrado na ANVISA sob o número 101070295, na classe terapeutica IMUNODEPRESSOR, constando em bula, publicada em 17/05/2022, que ele é indicado como terapia adjuvante em pacientes a partir de 5 anos de idade com lúpus eritematoso sistêmico (LES) ativo, que apresentam alto grau de atividade da doença (ex: anti-DNA positivo e baixo complemento) e que estejam em uso de tratamento padrão para LES, incluindo corticosteroides, antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores¿. Logo, não há dúvidas quando à adequação para o quadro clínico da autora e, ainda, quanto ao preenchimento do disposto no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, dado o renome internacional e prestígio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Brasileira (ANVISA). 6. Ademais, ainda que a operadora de saúde indique que o medicamento é de uso domiciliar, observa-se da prescrição médica que a sua administração se dá por meio de infusão, circunstância que exige o manejo por profissional de saúde habilitado. Dessa forma, não é possível enquadrá-lo na exceção prevista no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, pois, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, ¿a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)¿ (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 7. Assim, a conduta do plano de saúde de negar o fornecimento do fármaco postulado é abusiva, pois contraria os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não merece reparo a sentença que condenou a operadora de saúde a fornecer em favor da autora o medicamento Benlysta (BELIMUMABE), nos termos do laudo médico. 8. No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que essa modalidade de reparação tem por pressuposto a ocorrência de prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e a sua dignidade, não se tratando, portanto, de lesão física ou de ordem patrimonial. 9. A jurisprudência é firme em reconhecer o direito de reparar o paciente por danos morais na hipótese em que o plano de saúde se recusa injustificadamente a fornecer o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, pois se trata de circunstância que agrava a sua condição física e psicológica. 10. Levando-se em consideração as circunstâncias experimentadas pela vítima, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os precedentes deste TJCE em casos análogos, o quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não merece ser reformado. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no REsp: 2104608 SP 2023/0365468-2, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/03/2024; STJ ¿ AgInt no REsp n. 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ ¿ AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29/11/2022; TJCE ¿ AI: 06259083120248060000, Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 25/06/2024; TJCE ¿ AI: 0637998-08.2023.8.06.0000, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 21/02/2024; TJCE ¿ AI: 0635801-80.2023.8.06.0000, Rela. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2024; TJCE ¿ AC: 0258302-61.2021.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024; TJCE ¿ AC: 02486051620218060001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, j. 29/03/2023; TJCE ¿ AC: 0287770-70.2021.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23/05/2023; TJSP ¿ AC: 10353342720238260114, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2024; TJSP ¿ AC: 1006879-58.2022.8.26.0576, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2024; TJRJ ¿ AI: 0097922-36.2023.8.19.0000, Rel. Des.ª Daniela Brandão Ferreira, 14ª Camara de Direito Privado, j. 04/04/2024. (Apelação Cível - 0200239-76.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 05/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO COMPROVADO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Fabiola dos Santos Magalhães e Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, contra a sentença de fls. 104/112, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela autora em face da ENEL, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia dos recursos em averiguar a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. In casu, o único fato ensejador do dano moral foi a descarga elétrica sofrida pela autora com consequências à sua saúde. A parte demandada alega que o fio se rompeu devido aos ventos intensos que atingiram a região, mas, não fornece provas de que esse evento isoladamente causou a queda do fio de alta tensão, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabia. 4. Conforme os elementos constantes dos autos, a autora comprovou a existência do dano (fls. 16-23). Entendo que a situação em apreço caracteriza evidente violação aos direitos de personalidade da autora, visto que a situação lhe trouxe risco de vida, e ainda prejudicou a sua saúde de modo definitivo, o que enseja a necessidade de reparação moral decorrente de tais danos causados pela demandada. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a necessidade de cumprir a função pedagógica da condenação, que é de desestimular novas ocorrências da mesma natureza. 6. Desse modo averiguando o interesse jurídico lesado, as peculiaridades da situação em apreço, tratando-se a parte ré de uma concessionária do serviço público que possui grande receita, além da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado pelo juízo sentenciante é razoável e proporcional, não merecendo a sentença qualquer reparo por este juízo. IV. DISPOSITIVO: 7. Recursos conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível - 0201144-25.2022.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025) 30. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença vergastada. 31. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164

ID: 319168143

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0405572-14.2015.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MÁRIO JOSÉ DE SÁ

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IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2015.8.09.0164 APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR: 0405572-14.2015.8.09.0164 COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL/GO - 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL APELANTES: ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO E FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA (EM AMBOS OS PROCESSOS) GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, REPRESENTADO POR ÁLVARO MARTINS BISNETTO E ROBERTO HENRIQUE DE CASTRO LIMA (PROCESSO PRINCIPAL) KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (PROCESSO PRINCIPAL) APELADOS: AS MESMAS PARTES, EM POSIÇÕES INVERTIDAS CONFORME CADA RECURSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Consoante relatado, cuidam de apelações cíveis interpostas em duas ações conexas: a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais (processo nº 0459461-77.2015.8.09.0164) e a ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), ambas ajuizadas por ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA em desfavor do ESPÓLIO DE GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. As demandas decorrem de suposta duplicidade de venda de três lotes urbanos situados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, tendo a ação principal sido julgada parcialmente procedente, com condenação do espólio ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 100.000,00. Quanto à ação cautelar, sobreveio sentença de extinção por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e determinação do desbloqueio das matrículas dos imóveis. Pois bem. Inicialmente, examinarei os requisitos de admissibilidade dos recursos, inclusive a alegação de violação ao princípio da unicidade recursal, e o pedido de efeito suspensivo. Na sequência, abordarei as nulidades processuais arguidas, como a ausência de julgamento conjunto, a suposta omissão quanto às provas produzidas na cautelar e a negativa de prestação jurisdicional por julgamento citra petita. Superadas essas questões, passarei ao mérito: (i) validade da segunda venda à empresa KARB, à luz da boa-fé e da ausência de registro do primeiro negócio; (ii) alegada incapacidade civil da vendedora; e (iii) responsabilidade civil da vendedora pelos danos decorrentes da duplicidade de alienação. Depois, analisarei a reconvenção formulada pela empresa KARB, à luz da distinção entre ações possessórias e petitórias, e, por fim, a apelação na ação cautelar, quanto à alegada perda de objeto. As razões que fundamentam meu voto, como se verá, conduzem ao reconhecimento da validade da segunda alienação e à responsabilização da vendedora pelos prejuízos causados. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ação anulatória Os recursos interpostos pelos réus na ação anulatória (eventos 263 e 270) preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Ambos foram protocolados tempestivamente, com o devido preparo e fundamentação, razão pela qual devem ser conhecidos. Em relação aos autores, observo que interpuseram dois recursos de apelação contra a mesma sentença proferida no evento 241: o primeiro, protocolado no evento 269, e o segundo, no evento 271, ambos dirigidos à mesma decisão. Tal conduta configura irregularidade processual, diante da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da unicidade recursal, consagrado no art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual: “Cada parte não pode interpor mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2464879 BA 2023/0303013-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Considerando que o primeiro recurso (evento 269) foi interposto em 04/10/2024, às 18h24, e o segundo (evento 271) apenas horas depois, deve ser conhecido apenas o primeiro, ficando o segundo recurso não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal. Assim, NÃO CONHEÇO do segundo recurso interposto pelos autores (evento 271) por violação ao princípio da unicidade recursal previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Ação cautelar O recurso interposto pelos autores na ação cautelar (evento 155) é próprio e tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido regularmente. II - DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Os autores requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir: (i) na ação principal, o início da execução da sentença condenatória; e (ii) na ação cautelar, o desbloqueio das matrículas dos imóveis, conforme determinado na sentença de extinção. O efeito suspensivo aos recursos de apelação constitui regra geral, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo. No caso da ação principal, que trata de condenação por perdas e danos, o recurso possui efeito suspensivo automático, uma vez que a situação não se enquadra nas exceções previstas no §1º. Quanto à ação cautelar, em que a sentença revogou expressamente a liminar anteriormente concedida e determinou o imediato desbloqueio dos imóveis, entendo que a hipótese se enquadra ao disposto no art. 520, IV, CPC/73, vale dizer, a apelação será recebida só no efeito devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, é oportuno esclarecer que, tratando-se de ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/1973, era admissível, à luz do art. 558, parágrafo único, daquele diploma, a formulação de pedido de efeito suspensivo nas próprias razões da apelação. Todavia, estando o recurso já concluso para julgamento, resta prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação da ação cautelar. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Da alegada nulidade por ausência de julgamento conjunto traslado de provas (autores). Os autores alegam nulidade processual pela não realização de julgamento conjunto das ações principal e cautelar, bem como pela ausência de traslado das provas produzidas na cautelar para os autos principais. Quanto ao julgamento conjunto, observa-se que as ações tramitaram de forma conexa, tendo sido proferidas sentenças em momentos distintos: na ação principal, em 13/08/2024, e na cautelar, em 30/09/2024. Diante dos princípios da economia processual e da eficácia da prestação jurisdicional, a ação cautelar inominada interposta sob a égide do CPC de 1973 deve ser julgada na forma do rito revogado, a despeito no curso da ação da superveniência do novo Código de Processo Civil e da ausência de previsão expressa das ações cautelares na exceção prevista no art. 1.046, § 1º do CPC. O julgamento conjunto das ações cautelar e principal era recomendável quando houvesse o risco de ser proferida decisão conflitante. Inexistindo o risco de decisões conflitantes, porque no processo cautelar não se discute o mérito da causa principal, o julgamento não causou prejuízo às partes, podendo o juiz proferir uma sentença para cada processo, não sendo obrigatória a prolação de uma sentença única. Aliás, a conexão, por si só, não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado, que pode, inclusive após reconhecida a conexão, optar por não reunir os feitos para decisão simultânea, desde que não haja prejuízo à parte nem risco de decisões conflitantes. Assim, a determinação de julgamento conjunto dependerá da avaliação da conveniência no caso concreto, considerada a matéria controvertida e os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Em linha, o entendimento do STJ: 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações coma reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas denullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. STJ. REsp 1255498 / CE. RELATOR Ministro MASSAMI UYEDA. PUBLICAÇÃO DJe 29/08/2012. No caso, não vislumbro prejuízo decorrente do julgamento em momentos distintos, uma vez que ambas as sentenças foram proferidas pelo mesmo juízo que teve conhecimento integral dos fatos e fundamentos de ambas as demandas. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de julgamento conjunto não se sustenta, por inexistir imposição legal nesse sentido. Quanto ao traslado de provas, o art. 382 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos provenientes de outros processos, mediante certidão ou cópia autenticada. A alegação genérica de ausência de traslado, desacompanhada da indicação específica de quais provas seriam relevantes e não constam dos autos principais, não autoriza o reconhecimento de nulidade processual. Ademais, observa-se que o magistrado expressamente considerou a prova oral produzida na ação cautelar ao proferir a sentença na ação principal (evento 241, ação anulatória). Vejamos: A parte autora quer forçosamente, sem nenhuma prova, tentar fazer uma ligação entre o corretor e a requerida Karb Construtora, para conseguir a anulação do negócio realizado entre os requeridos, ou seja, quer forçar uma má-fé (os fins justificam os meios), porém não é a realidade dos presentes autos. No depoimento de Jair da Silva Júnior, prestado nos autos da ação cautelar n. 405572-14.2015.8.09.0164 (mov. 93 – parte 7), demonstra claramente que sua relação com esta REQUERIDA era exclusivamente de corretor independente. Jair afirmou que conhecia os envolvidos e que realizou negócios com eles, mas isso se deu dentro das atividades normais de um corretor de imóveis, que trabalha com várias empresas e clientes. A testemunha ainda destacou que intermediou o negócio prestando serviços da imobiliária para a qual trabalhava, mostrando sua independência e atuação como profissional autônomo. Além disso, Jair revelou que também vendia imóveis de outras empresas, comprovando que não era exclusivo da KARB CONSTRUTORA. Considerando que os autos são eletrônicos e tramitaram de forma conexa, não se vislumbra prejuízo às partes, que inclusive mencionaram tais depoimentos nas alegações finais de ambas as ações. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade processual, tanto pela ausência de julgamento conjunto quanto pela suposta omissão no traslado das provas da ação cautelar. Da alegada negativa de prestação jurisdicional (KARB). A empresa KARB sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o juízo deixou de apreciar seus pedidos reconvencionais de reintegração de posse e de cancelamento das averbações de existência da ação nas matrículas dos imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa apresentou contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), pleiteando, de forma expressa, a reintegração de posse dos imóveis e o cancelamento das averbações decorrentes da liminar proferida na ação cautelar. O princípio da congruência, corolário lógico do contraditório, impõe ao magistrado o dever de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão citra petita (aquém do pedido), extra petita (além do pedido) ou ultra petita (fora dos limites da causa de pedir). Ainda que não conste expressamente entre os princípios fundamentais do Código de Processo Civil, tal preceito está positivado no art. 141: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Complementando, o doutrinador Elpídio Donizetti ensina: “Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.” (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2017, p. 713). No tocante ao pedido de cancelamento das averbações, verifica-se que o juízo o apreciou na sentença proferida na ação cautelar (evento 138), inexistindo, portanto, omissão que justifique nulidade nesse ponto. Todavia, na ação anulatória, na sentença de evento 241 o juízo limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, sem qualquer menção aos pedidos reconvencionais formulados pela empresa KARB, o que caracteriza julgamento citra petita. O “reconhecimento da nulidade (parcial, no caso) da sentença por vício citra petita, não mais tem o condão de acarretar o retorno dos autos à instância de origem, na medida em que o Tribunal, uma vez estando o feito instruído, pode complementar o julgamento (até mesmo de ofício), por força do efeito devolutivo da apelação (aplicação da chamada ‘Teoria da Causa Madura’)” (TJ-GO - AC: 51270922720198090051 GOIÂNIA, MINHA RELATORIA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. O julgamento citra petita é nulo, contudo não enseja a cassação da sentença se a causa estiver madura, pelo que deve o Tribunal diretamente analisar o pedido que fora relegado, sanando o vício. (TJ-MG - AC: 06217434920148130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) Assim, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, como passo a fazer a seguir. IV – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Os sucessores de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA alegam a prescrição da pretensão dos autores, sustentando que transcorreu prazo superior a 11 anos entre a suposta aquisição dos imóveis (junho de 2004) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2015). A análise da questão prescricional exige a verificação da natureza jurídica da pretensão deduzida e da norma aplicável à espécie. Da leitura da petição inicial, constata-se que a pretensão anulatória tem como fundamento alegações de dolo e fraude praticados pelas requeridas, conforme expressamente registrado na peça inaugural: “É cristalino que o negócio jurídico realizado entre a Sra. Glória Lisette de Castro Serpa e a empresa Karb—Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda. é nulo de pleno direito ou, minimamente, anulável, já que ambos agiram com dolo, com indisfarçável intenção de fraudar os Requerentes”. Os autores alegam conluio entre as requeridas, má-fé, simulação e alienação de bem que já não pertencia à vendedora. Inicialmente, tratando-se de pretensão anulatória por dolo, aplica-se o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico ou do dia em que cessou a coação; Para ação anulatória fundada em dolo, a jurisprudência consolidou entendimento de que o prazo decadencial se conta da descoberta do vício, e não da realização do negócio jurídico, aplicando-se por analogia o art. 178, II, parte final. A propósito: (...) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de indenização por danos materiais e morais, em razão da prescrição e decadência da pretensão autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral de anulação do contrato de compra e venda e de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, com base em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato, conforme o art . 178, II, do Código Civil. O prazo prescricional para pleitear reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00196397420208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) No presente caso, os autores narram que tomaram ciência do registro da segunda venda em 03/11/2015, conforme consta expressamente da petição inicial: “Em 03/11/2015, orientado por seus advogados, o Requerente compareceu perante o Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro do contrato de cessão de direitos (compra e venda) entre ele e a Sra. Glória. Todavia, foi-lhe recusado o protocolo sob o argumento de que o imóvel fora vendido e que estava aguardando o registro da escritura de compra e venda que ainda dependia da solução da regularização do CPF e da Carteira de Identidade da vendedora (...).” “Nessa mesma data, o Suboficial de Registro, Sr. Elias Edgard Moura Souza, emitiu certidão onde consta que a escritura pública de compra e venda celebrada entre as requeridas foi prenotada sob o nº 29.768, no dia 25/09/2015.” Ainda em 03/11/2015, os autores obtiveram certidões do Cartório de Registro de Imóveis atestando que os três lotes ainda estavam registrados em nome da Sra. Glória (docs. 10/12 da inicial). A ação cautelar foi proposta em 11/11/2015, ou seja, dentro do prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que os autores tiveram ciência do alegado vício, motivo pelo qual afasto qualquer alegação de decadência. Ainda que se cogite o prazo prescricional da ação indenizatória, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil, contado da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo. O art. 189 do mesmo diploma legal estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.” Tratando-se de ação cuja causa de pedir se baseia em venda em duplicidade de imóvel, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do registro da segunda escritura de compra e venda, uma vez que esse ato — por sua natureza pública — confere notoriedade ao negócio jurídico. É firme a jurisprudência no sentido de que, em demandas dessa natureza, a prescrição tem início com o conhecimento da violação ao direito, geralmente coincidente com a data do registro da escritura do segundo negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis: Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. (TJGO – Apelação Cível nº 0292629-91.2016.8.09.0011, Aparecida de Goiânia, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Tendo a ação sido ajuizada poucos dias após a ciência do fato — em 11/11/2015 —, conclui-se que não se operou a prescrição nem a decadência, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pelos réus. V – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., notadamente quanto à existência de vícios que possam ensejar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada em 01/09/2015. Cumpre examinar, ainda, se a alegada incapacidade mental da vendedora e a suposta má-fé da adquirente constituem elementos aptos à declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com eventual retorno das partes ao status quo ante. Por fim, impõe-se verificar se os autores ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA fazem jus à indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta duplicidade de alienação dos lotes localizados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, decorrente da venda subsequente realizada pela proprietária originária. Pois bem. Para iniciar o tema relativo ao mérito, pontuo que nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil, a propriedade imobiliária apenas se transmite intervivos mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Em complemento, o §1º do mesmo artigo dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” No mesmo sentido, o art. 1.227 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis apenas se constituem ou se transmitem, por atos intervivos, com o devido registro: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Sob esse aspecto, verifico ser incontroverso que os autores jamais promoveram o registro, em cartório, do contrato de cessão firmado em 16/06/2004 com a proprietária originária (evento 03, arquivo 01, fls. 19/22 dos autos físicos – ação anulatória), embora tivessem, para tanto, procuração pública regularmente outorgada (evento 03, arquivo 01, fl. 25 dos autos físicos – ação anulatória). Por essa razão, não podem ser considerados proprietários formais ou registrais dos imóveis, tampouco teriam conferido publicidade à aquisição perante terceiros, por ausência do indispensável registro na matrícula. Ressalte-se que a mera outorga de escritura pública, desacompanhada de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para conferir publicidade ou validade erga omnes à transmissão da propriedade, nos termos do que dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Assim, ao que tudo indica, no ano de 2015, a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA foi procurada pela imobiliária GM Imóveis, que lhe ofertou os lotes objeto da presente demanda. A esse respeito, foi ouvido o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Juiz) Então, o cerne é quem pagou o senhor. Era o que pediu para o senhor achar um imóvel ou o senhor que levou o imóvel até lá? (Junior) Não, eu que levei. (Juiz) O senhor já prestava serviço para eles. Levou o imóvel, isso? (Juiz) Não foi à busca, né? (Juiz) Eles não encomendavam. (Junior)Não, não, não encomendavam. Eu ofereci o imóvel. (Juiz) Uma outra coisa. Eu queria que o senhor informasse quando o senhor foi saber que a dona Glória queria vender o imóvel. (Junior)Ela foi até a imobiliária. Onde eu trabalhava. Era a GM Imóveis. (Juiz) Mas o negócio foi feito pelo senhor, pessoa física, né? Isso, isso. (Juiz) Então a GM não interligou, foi a pessoa do senhor, é isso? (Junior)É, eu não interliguei, mas foi a para a imobiliária. (Juiz) Mas quem recebeu o honorário foi o senhor? (Junior)Não, a imobiliária. Conforme consta da escritura pública lavrada à época, foi pago o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido declarada a irrevogável quitação da quantia (evento 03, arquivo 02, fls. 215/219 – ação anulatória). Adicionalmente, observa-se que, após impugnação apresentada pelos autores, a ré KARB juntou aos autos, no evento 108 da ação anulatória, cópias dos cheques utilizados no pagamento, os quais foram devidamente compensados. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que a segunda ré tenha agido com dolo ou em conluio com a primeira ré. Em primeiro lugar, o negócio foi intermediado por uma imobiliária, circunstância que confere maior segurança jurídica à transação, sendo certo que o corretor responsável não atuava exclusivamente para a empresa KARB, mas prestava serviços a diversos clientes. A esse respeito, o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Advogado) O senhor era corretor da KARB, é isso? (Junior)Não. (Advogado) O senhor não prestava serviço para a KARB? (Junior)Não. Em segundo lugar, embora tenha sido relatado, em audiência, que o autor teria cercado o lote (testemunha Ildebrando e testemunha José - eventos 92 e 94 da ação anulatória), tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para tornar ostensiva a posse nem para induzir terceiros à ciência da ocupação, sobretudo porque a titularidade registral permanecia em nome da vendedora. Ademais, não há nos autos prova de que, à época da celebração do negócio, existisse qualquer plantação ou outra forma visível de ocupação nos lotes. As imagens de satélite acostadas pela segunda requerida (evento 03, arquivo 02, fls. 221/232 – ação anulatória) sugerem que o imóvel aparentava estar desocupado, reforçando a presunção de boa-fé da adquirente. Quanto ao pagamento dos tributos incidentes sobre os lotes, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores se refere à renegociação de débitos relativos aos exercícios de 2004, 2006 e 2007 (evento 03, arquivo 01, fls. 50/51 – ação anulatória), ao pagamento isolado do exercício de 2005 (fl. 52), bem como ao parcelamento de débitos dos anos de 2010 a 2014 (fls. 53/70). Por outro lado, ainda remanesciam débitos em aberto, e a empresa KARB comprovou ter efetuado o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2014, conforme documentos juntados no evento 10, arquivo 06, da ação cautelar. Tal circunstância reforça a presunção de boa-fé na aquisição, especialmente porque, à época, constava o nome de GLÓRIA como proprietária do imóvel nos registros da Prefeitura Municipal. Ora, para que se declare a nulidade de negócio jurídico por erro, dolo ou mesmo simulação (art. 171, Código Civil), a prova do vício deve ser categórica, de modo a não permitir dúvidas, revelando-se insuficientes simples indícios ou alegações não plenamente confirmadas, sob pena de serem facilmente violados os princípios que norteiam o contrato, entre os quais o da boa-fé objetiva e o da estabilidade das relações jurídicas. Quanto ao tema: O dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. Advirta-se, entretanto, não ser necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo. Bastará que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria. Cumpre ressaltar, desde já, que o dolo civil tem disciplina própria, não se confundindo com o dolo exigido pelo Direito Penal para a configuração delituosa. Para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necessário para a realização do negócio, ou seja, como sua causa determinante – motivo que conduziu, fundamentalmente, à prática do ato negocial. Vale dizer, sem o dolo, a parte não realizaria o negócio, sendo ele essencial à sua celebração. É preciso que o dolo tenha sido a força propulsora da declaração de vontade viciada (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, pg. 547). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que não restaram configurados vícios capazes de ensejar a anulação do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Primeiramente, não se vislumbram indícios concretos de fraude ou conluio entre as partes. A empresa KARB adquiriu os imóveis mediante escritura pública, observando todas as formalidades legais exigidas, tendo efetuado o devido pagamento do preço acordado (R$ 100.000,00), arcado com os tributos incidentes sobre a transação e promovido o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. A intermediação por corretor de imóveis demonstra a busca por segurança jurídica na operação, sendo prática usual no mercado imobiliário para conferir maior legitimidade ao negócio. Quanto a esse particular, o depoimento pessoal do representante da KARB (eventos 91 e 92, ação cautelar): (Juiz) Segundo eles estão alegando o processo, é coisa de muitos anos. Quando o senhor foi lá no registro, tinha alguma coisa dos autores? Um compromisso de compra e venda registrado? (Representante da KARB) Não, absolutamente. Não tinha nada. A ônus estava limpíssima, limpíssima. Não tinha nenhum grau. Ademais, a empresa adquirente diligenciou adequadamente, verificando toda a documentação do imóvel e constatando que os lotes estavam regularmente registrados em nome da vendedora, inexistindo qualquer averbação ou impedimento que pudesse alertá-la sobre eventual direito de terceiros. O fato de os autores não terem promovido o registro de seu instrumento particular de cessão de direitos, mantendo-o apenas no âmbito do direito pessoal, não pode prejudicar terceiro de boa-fé que confiou na publicidade registral. De qualquer forma, a nítida boa-fé da adquirente KARB, aliada ao preenchimento de todos os requisitos de validade do negócio jurídico em questão, é suficiente, por si só, para afastar quaisquer arguições de nulidade ou anulabilidade. Partindo-se do pressuposto que o negócio jurídico foi celebrado entre agentes capazes; o objeto foi lícito, possível e determinado; e obedeceu rigorosamente à forma prescrita em lei (celebrado mediante Escritura Pública devidamente registrada no registro de imóveis, nos moldes do art. 108, CC), há que se manter a sua higidez em favor do adquirente de boa-fé. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399144-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE PROMOVEU O REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se declarar a nulidade do ato jurídico, necessário se faz a demonstração de existência de algum vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, situações inocorrentes na hipótese em exame. 2. Não registrada a compra e venda, produzindo eficácia apenas entre as partes, não se pode desfazer a alienação posterior, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente e atual proprietário, cuja presunção não foi afastada pelo lesado, mormente porque a aquisição se deu via escritura pública, com registro do contrato de compra e venda no CRI competente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0224924-43.2015.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (...) 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão, não é possível condená-lo pelas perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido pela autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5647176-26.2019.8.09.0072, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, inexistindo comprovação de má-fé da empresa KARB ou vícios que contaminem o negócio jurídico, deve ser mantida a validade da escritura pública de compra e venda, prevalecendo o direito real de propriedade devidamente registrado sobre o direito pessoal decorrente do instrumento particular não levado a registro pelos autores. Capacidade de Glória para celebração do negócio. No que se refere à alegada incapacidade mental de GLÓRIA, é necessário examinar se tal circunstância, caso comprovada, seria apta a macular o negócio jurídico celebrado com a empresa KARB. De início, cumpre esclarecer que a alegação de incapacidade civil da vendedora não constitui causa de pedir da presente ação anulatória, a qual foi originalmente fundamentada na suposta ocorrência de dolo e má-fé na celebração do negócio jurídico. Observa-se, na verdade, que a tese de incapacidade foi inicialmente suscitada pela própria Glória em sua defesa, e, a partir disso, os autores passaram a ajustar seus argumentos, procurando sustentar que, se antes havia má-fé, agora existiria incapacidade para a prática do ato jurídico, no ano de 2015. Todavia, trata-se de fato preexistente à propositura da ação, conforme alegado pelos próprios autores, os quais sustentam que a vendedora já não possuía discernimento para os atos da vida civil à época da transação impugnada. Nessas condições, não se trata de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, e, portanto, deveria ter sido alegado expressamente na petição inicial, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa por parte das rés. Ainda assim, considerando que a matéria foi suscitada nos autos, inclusive em sede de defesa, passa-se à sua análise. No caso dos autos, a vendedora contava com 80 anos de idade quando da celebração da escritura pública em 01/09/2015, não havendo, à época, qualquer declaração judicial de interdição ou curatela que pudesse alertar terceiros sobre eventual comprometimento de sua capacidade civil. É fundamental destacar que a interdição de GLÓRIA somente foi requerida em 19/10/2018, ou seja, mais de três anos após a celebração do negócio com a KARB. Portanto, no momento da venda, inexistia qualquer impedimento legal ou registro público que pudesse questionar sua plena capacidade para os atos da vida civil. A presunção de capacidade deve prevalecer quando não há elementos objetivos que a contradigam. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A capacidade de fato é presumida. Quem alega a incapacidade deve prová-la” (Direito Civil Brasileiro, vol. 1). É certo que doenças degenerativas como Alzheimer podem afetar gradualmente a capacidade cognitiva. Contudo, a mera existência de enfermidade não implica, automaticamente, incapacidade civil, sendo necessária a demonstração de que, no momento específico da celebração do ato, a pessoa não possuía discernimento suficiente para compreender seus efeitos. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que GLÓRIA, em setembro de 2015, estava absolutamente desprovida de discernimento para a venda dos imóveis. A declaração unilateral de incapacidade em contestação posterior, desacompanhada de laudos médicos contemporâneos ou de interdição judicial prévia, não possui força probante suficiente para anular negócio jurídico celebrado com todas as formalidades legais. Não se ignora o atestado médico emitido em 17/09/2018 pelo Dr. Otávio Castello de Campos Pereira, que apresenta diagnóstico de Glória Lisette de Castro Serpa (evento 03, arquivo 03, fl. 416 – ação anulatória), tampouco o relato da cuidadora, prestado em 2018, no qual afirma cuidar da paciente há cinco anos, e o relatório médico emitido no mesmo ano pelo Dr. Wladimir Magalhães de Freitas, que registra, com base no relato das cuidadoras, que o quadro de Glória teria se agravado nos últimos quatro anos (evento 94, arquivo 07, p. 15 do PDF). Todavia, para fins de anulação de negócio jurídico por incapacidade civil da parte, exige-se prova robusta e inequívoca da inexistência de discernimento no momento da celebração do ato, o que não se verifica nos autos. O padrão, para tal hipótese, em face da natureza do direito discutido em juízo, é o standard da prova clara e convincente, não podendo o julgador se valer apenas do standard da preponderância das provas, destinado para questões meramente patrimoniais. Para o espectro do processo civil, é salutar levar em conta dois critérios para a análise do conjunto probatório, “em que um deles tolera uma diferença mínima de corroboração entre as hipóteses, a preponderância de provas, e o outro, uma diferença robusta, a prova clara e convincente, sem que o standard possa quantificar essa diferença previamente. Para o standard alto, é preciso que haja uma diferença grande de corroboração entre as hipóteses em conflito, sem que se possa mensurar precisamente o quão grande. Essa diferença só poderá aparecer de forma precisa após a valoração da prova e sua justificação na motivação da decisão” (PONZONI, Christian. Standards da prova no processo civil brasileiro. Porto Alegre: 2020, pp. 134-135. https://books.google.com.br/books/about/STANDARDS_DE_PROVA_NO_PROCESSO_CIVIL.html?id=LoMmEAAAQBAJ&redir_esc=y, data da consulta: 04.10.2022). Dito de outra forma, “no extremo do spectrum encontra-se a típica demanda civil, envolvendo questões meramente patrimoniais. A sociedade tem uma preocupação menor com o resultado desses litígios privados. Em contraste, quando (se) inicia uma demanda (relacionada com) um importante direito individual, protegido pela Constituição, ‘os interesses postos em jogo são considerados mais substanciais que a mera perda de dinheiro e, por isso, alguns tribunais reduzem o risco do requerido, de ter sua reputação erroneamente vilipendiada, aumentando o ônus de provar por parte do autor; então, os tribunais reclamam uma prova clara e convincente, para refletir a maior importância dos interesses em jogo (...). No critério da preponderância, os litigantes suportam igualmente o risco de um julgamento equivocado. No critério da prova clara e convincente, o (autor) suporta um risco maior (...). E no critério (além) da ‘dúvida razoável’, a sociedade barra quase que totalmente o risco de um erro” (MCCAULIFF, C. M. A. “Burdens of proof: degrees of belief, quanta of evidence or constitutional guarantees?”. In: Vanderbilt Law Review, vol. 35, p. 1.320. In: KNIJNIK, Danilo. Ob. cit., p. 45). Nesse sentido, a jurisprudência tem exigido prova robusta da incapacidade: (…) 5. A nulidade do negócio jurídico pela incapacidade do agente requer prova contundente de que à época da contratação o se achava impossibilitado de manifestar real e juridicamente sua vontade. 6. Ausentes elementos aptos a indicar que a parte não se encontrava em sua plena capacidade de negociar, a caracterizar eventual vício de consentimento deve ser afastada referida alegação. 7 . Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53472905120218090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (...) 1 . Regra geral, a sentença de decretação de interdição de pessoa física, produz efeitos ex nunc, assim, só alcança atos praticados após a sua prolação. Porém, é possível que os atos praticados antes sejam invalidados, desde que se tenha prova robusta que a incapacidade do agente era contemporânea a prática do negócio jurídico. 1(…) (TJ-DF 0718919-55.2022.8 .07.0001 1837320, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (...) “O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências.” (TJSC, Apelação Cível n . 0300905-90.2014.8.24 .0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019) (TJSC, Apelação n. 0309902-79 .2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, inexistindo prova cabal da incapacidade de GLÓRIA no momento da celebração da escritura, e considerando a boa-fé da empresa adquirente, deve ser mantida a validade do negócio jurídico, prevalecendo a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança depositada na publicidade registral. Perdas e danos Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as rés e afastada a possibilidade de anulação da escritura pública em favor do terceiro adquirente de boa-fé, resta analisar o direito dos autores à reparação pelos danos suportados em decorrência da duplicidade de alienação. Embora o negócio entre GLÓRIA e KARB deva ser mantido por força da proteção ao terceiro de boa-fé, isso não exime a vendedora originária da responsabilidade pelos danos causados aos autores, que celebraram validamente o primeiro contrato de cessão de direitos em 16/06/2004. A duplicidade de alienação do mesmo bem configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ainda que não se possa falar em dolo ou má-fé absoluta, a conduta da vendedora em alienar novamente bem já objeto de cessão anterior caracteriza, no mínimo, culpa grave apta a ensejar o dever de indenizar. Em linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - O prazo prescricional em ação que tem por objeto a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da "actio nata", ou seja, somente tem início a partir da data da suposta violação ao direito do autor - Aquele que causa danos a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A venda em duplicidade do mesmo imóvel a pessoas distintas contraria a ordem jurídico-constitucional, que veda a vantagem indevida e o enriquecimento ilícito - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5145551-45.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292629-91.2016.8.09. 0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: SEBASTIÃO NATAL DOS SANTOS Apelado: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA? ME Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o temo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, consoante enunciado do § 2º, do art . 322, do CPC, dessa forma, não incorre em citra petita o julgamento quando verificada a correlação entre a tutela jurisdicional e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial. 4. No caso concreto, ante a impossibilidade de anulação da escritura de compra e venda, consubstanciada em ato jurídico perfeito, a parte requerente busca a condenação da imobiliária ao ressarcimento do valor do imóvel, no preço de mercado, por ter, indevidamente, vendido a terceiro, além da indenização dos danos morais. 5. A inércia do comprador em registrar o imóvel em seu nome não autoriza o vendedor a dispor novamente da propriedade, incorrendo em prática de ato ilícito indenizável a venda em duplicidade. 6. Em razão da venda do imóvel a terceiro de boa-fé, em observância dos artigos 182 e 884 do Código Civil, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos em favor do apelante/requerente, com a respectiva condenação do requerido ao pagamento do prejuízo na forma pleiteada na exordial. 7. Na espécie, o apelante/requerente se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, o que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. 8. Provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários, nesta instância. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 02926299120168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Apelação. Ação anulatória de escritura pública c.c. adjudicação compulsória Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação das escrituras celebradas após a aquisição do imóvel pelos autores, bem como a respectiva adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade, de bem imóvel, e o primeiro adquirente permaneceu inerte por longos anos, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência do art. 1.245, C.C. Caso em que, não comprovado quaisquer vícios nos registros de propriedade dos adquirentes posteriores, o prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006879-55 .2019.8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, os autores perderam a oportunidade de adquirir formalmente a propriedade dos três lotes pelo valor originalmente pactuado (R$ 6.000,00 em 2004), bem como foram privados dos benefícios econômicos decorrentes da valorização imobiliária no período A perícia judicial realizada nos autos (evento 29, ação anulatória) apurou que o valor de mercado dos três lotes em outubro de 2020 era de R$ 320.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o lote 9, R$ 100.000,00 para o lote 10 e R$ 120.000,00 para o lote 11. Considerando que a valorização imobiliária constitui expectativa legítima dos autores, o valor da indenização deve considerar a perda dessa valorização. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado dos imóveis conforme perícia oficial, com atualização monetária desde outubro de 2020 e juros de mora desde a citação, limitada às forças da herança, por representar a reparação adequada e integral do dano efetivamente comprovado. Dos danos morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando abalo psíquico decorrente da perda dos imóveis que constituíam patrimônio adquirido com sacrifício pelo casal, pessoas humildes e trabalhadoras rurais que investiram suas economias na aquisição dos lotes. Com efeito, a obrigação de indenizar surge quando alguém pratica ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa humana que transcenda o mero dissabor cotidiano. Todavia, nem todo contratempo ou frustração da vida em sociedade é apto a gerar dano moral indenizável. É necessário que o fato seja objetivamente capaz de causar humilhação, dor ou sofrimento que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. No presente caso, entendo que houve frustração da legítima expectativa de formalização da propriedade, após mais de uma década de investimento pessoal e emocional nos imóveis, caracteriza abalo psíquico que transcende o mero dissabor contratual, atingindo a esfera íntima da personalidade dos autores. Ademais, a descoberta da duplicidade de venda em 2015 representou choque emocional significativo para pessoas simples que confiaram na palavra e na documentação fornecida pela vendedora, gerando sentimento de impotência e injustiça. Por fim, vejo que os autores enfrentaram incerteza jurídica prolongada, causando ansiedade e sofrimento que extrapolam a esfera meramente patrimonial. A propósito: EMENTA: Apelação Cível. Ação de Rescisão de contrato c/c Indenização por Perdas e Danos (materiais e morais). I - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes da sua vigência. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Precedentes do STJ e TJGO. II - Venda em duplicidade de imóvel. Dano material e moral configurados. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, culminando em prejuízos à parte autora/apelada, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). III? Valor da indenização por dano moral. O valor do dano moral fixado na sentença deve ser mantido, uma vez que se mostra adequado em relação às peculiaridades do caso concreto, além de atender ao dever de congruência com as provas juntadas aos autos. IV - Juros moratórios e correção monetária. Quanto aos juros de mora, o termo inicial é a data da citação válida, tanto nos danos morais, quanto nos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. Já a correção monetária, no prejuízo de ordem material, deve ser atualizada desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03001391520098090137, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5399144-66.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse diapasão, considerando a extensão do dano e o nível econômico das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, pois suficiente para indenizar a parte apelada sem causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, reprimir a parte apelante causadora do dano. Da responsabilidade limitada às forças da herança Tendo em vista que GLÓRIA faleceu em 03/08/2019, a responsabilidade pelos danos deve ser limitada às forças da herança, conforme dispõem os arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. A responsabilidade sucessória abrange todo o patrimônio deixado pela falecida, incluindo bens imóveis, devendo os herdeiros responderem pela integralidade da dívida até o limite do acervo hereditário total. VI – DA RECONVENÇÃO A empresa KARB, em sua contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), formulou pretensão de reintegração de posse dos imóveis objetos da lide (lotes 9, 10 e 11 da Quadra 120 do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III). Em relação à reconvenção para reintegração de posse, verifico que a reconvinte busca proteger posse supostamente perdida, porém, a toda evidência, não recebeu a posse da vendedora pela compra e venda, porque esta não poderia transmitir posse que não mais detinha em face da venda do imóvel e transmissão anterior da posse aos reconvindos. Vejamos: Inicialmente, evidencia-se que, quando da lavratura da Escritura de Compra Venda, ocorrida em 01.09.2015, (DOC. 4), a Sra. GLÓRIA LISETTE deu "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar com fundamento na presente Escritura, transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, domínio, direito e ação que até o presente momento exercia sobre os referidos imóveis, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter esta escritura sempre boa firme e valiosa, comprometendo-se, ainda a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciada à lide ". Nestes termos, na exata data de 01.09.2015, a REQUERIDA foi imitida na posse dos IMÓVEIS, passando a exercer, portanto, plenos direitos reais sobre eles. (...) Assim, tendo em vista que a REQUERIDA adquiriu a posse de seus IMÓVEIS em plena conformidade com requisitos legais por meio da Escritura de Compra e Venda, e tomou-se legítima proprietária e possuidora com o registro deste documento nas matrículas dos IMÓVEIS, resta configurada a posse ilegal atualmente exercida pelos REQUERENTES, razão pela qual, reconhecendo-se a validade da aquisição dos IMÓVEIS, espera-se seja determinada a imediata restituição da posse à REQUERIDA. Assim, comprovada apenas a propriedade, não é cabível a pretensão possessória, uma vez que não se pode falar em perda da posse por aquele que não demonstrou tê-la exercido anteriormente. Se o proprietário não detinha a posse do bem, mas pretende afastar aquele que se apossou injustamente do imóvel, deverá se valer da via petitória, e não da possessória. Conforme os ensinamentos doutrinários: “Discute-se, portanto, no ‘possessório’ tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros [...]. No juízo ‘petitório’, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade [...] Os dois juízos são, como se vê, totalmente diversos, já que a causa petendi de um e de outro são até mesmo inconciliáveis. (...) É bom lembrar que deixa de ser ação possessória aquela em que o pedido da posse se faz em função do domínio, porque a essência do interdito é justamente a defesa da posse como posse (fato). Ação em que se reclama direito à posse com base em domínio é ação petitória e não possessória.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 218/221.) Nesse contexto, não é caso de se falar em esbulho, considerando que a reconvinte não desfrutou da posse do imóvel em questão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. 5. A demandada/2ª apelante, por sua vez, não demonstrou a existência de posse anterior, o que leva à improcedência do pedido contraposto de reintegração de posse. 6. Provido o recurso manejado pelo autor (1º), com o consequente julgamento de procedência do pedido de manutenção de posse, deve a parte ex adversa arcar com os ônus sucumbenciais, arbitrada a verba honorária advocatícia segundo a regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 2 .000,00), já levando em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal (art. 85, § 11, CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00781052520158090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Ausente o interesse processual, no aspecto adequação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Extinto o processo sem resolução do mérito, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. Logo, se os proprietários que não detinham a posse sobre seu bem pretenderem afastar quem injustamente dele se apossou, deverão utilizar-se da ação petitória. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto, porquanto a natureza das ações não guarda identidade, sendo a primeira possessória e a segunda petitória. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0450874-55.2015.8.09.0006, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2018, DJe de 07/11/2018) Assim, diante da ausência da prova da posse, a improcedência da reconvenção é medida impositiva. VII – DA AÇÃO CAUTELAR. Conforme relatado, na ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), sobreveio sentença de extinção por perda de objeto (evento 138), revogando a liminar anteriormente concedida e determinando o imediato desbloqueio das matrículas dos imóveis. Contra essa decisão, os autores interpuseram apelação (evento 155), sustentando a necessidade de manutenção do bloqueio das matrículas até o julgamento definitivo da ação anulatória correlata. Ocorre que, com o julgamento da ação principal, que reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB, afastando a pretensão anulatória dos autores, a medida cautelar efetivamente perdeu seu objeto. Explico: a perda do objeto de uma ação ocorre quando, por fato superveniente, desaparece o interesse processual, seja porque o autor obteve a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional tornou-se inútil, impossível ou desnecessária, em virtude da modificação das circunstâncias de fato ou de direito que motivaram a propositura da demanda. O art. 309, III, do CPC/2015 prevê a extinção do processo cautelar quando “verificada a perda do objeto”. De forma semelhante, o art. 808, III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação cautelar, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar quando o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Em linha: 1 . Como a cautelar de arresto é acessória de um processo principal, havendo a extinção desse ou sendo ele julgado improcedente, o feito cautelar perderá sua razão de existir, conforme disposição do inciso II do artigo 808 do CPC/73 (aplicável à época). 2. Diante da superveniente perda do objeto do feito cautelar, a liminar anteriormente deferida deve ser revogada, por consectário lógico, e as partes deverão retornar ao seu? status quo ante?. CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 0112768-96.2013.8.09 .0126, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CPC/1973. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I - A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil de 1973. II - Mantida a sentença de improcedência dos autos principais, por este Tribunal, escorreita a sentença que extinguiu a ação cautelar, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, frente a seu flagrante perda de objeto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03950214620158090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Data de Publicação: DJ de 11/12/2023) No caso concreto, tendo sido reconhecida a validade do negócio jurídico impugnado, a prestação jurisdicional postulada na cautelar perdeu sua utilidade prática, razão pela qual deve ser mantida a extinção da ação cautelar, por perda superveniente de objeto. VIII – DA SUCUMBÊNCIA. Ação Anulatória Os autores obtiveram êxito substancial em face de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, tendo logrado a majoração significativa da indenização por danos materiais, além da condenação inédita por danos morais. O espólio, por sua vez, sucumbiu integralmente, tendo sido rejeitadas suas alegações de prescrição, decadência e demais teses defensivas. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, limitada a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. Ainda com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Reconvenção A reconvenção interposta pela empresa KARB foi julgada extinta com resolução de mérito, por ausência de posse anterior, caracterizando sucumbência integral da reconvinte. Assim, condeno a empresa KARB ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação cautelar Na ação cautelar, tendo sido mantida a sentença de extinção por perda superveniente de objeto, e diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. IX – DISPOSITIVO. Ação Anulatória Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: i) Majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir de outubro de 2020 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) Condenar o espólio de GLORÍA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitadas ambas as condenações às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil; iii) Como consequência, condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, também limitada a responsabilidade às forças da herança; iv) Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida KARB, no percentual fixado na origem, suspensa a exigibilidade; v) Como consequência, determino o cancelamento das averbações AV-5 e AV-6 dos imóveis de matrículas nº 19.507, 19.508 e 19.509 do CRI de Cidade Ocidental-GO. Reconvenção DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação da empresa KARB e com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil reconheço a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, por vício de julgamento citra petita, uma vez que deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Integro o dispositivo da sentença impugnada para: i) Julgar improcedente a reconvenção interposta pela empresa KARB, por ausência de prova da posse. ii) Condenar a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos reconvintes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Ação cautelar Conhecida a apelação interposta pelos autores (evento 155), nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0405572-14.2015.8.09.0164. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. PERDA DE OBJETO NA AÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ações conexas: (i) ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais; (ii) ação cautelar visando ao bloqueio registral de imóveis. As demandas originam-se de duplicidade de alienação de três lotes urbanos no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D’Alva III. 2. A primeira venda foi formalizada mediante contrato particular em 2004, sem registro; a segunda ocorreu por escritura pública em 2015, com registro imobiliário. A sentença da ação principal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização contra o espólio da vendedora. A cautelar foi extinta por perda de objeto. II. Questão em discussão 1. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da segunda alienação diante da ausência de registro da primeira e da alegada má-fé do adquirente; (ii) examinar eventual incapacidade da vendedora ao tempo da segunda venda; (iii) definir a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais; (iv) averiguar a ocorrência de julgamento citra petita quanto à reconvenção possessória; (v) verificar a perda de objeto da ação cautelar após o julgamento da principal. III. Razões de decidir 1. A inexistência de registro da primeira cessão de direitos impede o reconhecimento da titularidade real dos autores, devendo prevalecer o direito de propriedade do adquirente de boa-fé, conforme art. 1.245, §1º, do CC. 2. Não se demonstrou má-fé da empresa adquirente nem incapacidade comprovada da vendedora à época da celebração do contrato, sendo inadmissível a anulação do negócio jurídico sem prova clara e convincente de vício. 3. Ainda que mantida a validade da alienação subsequente, a duplicidade de vendas enseja responsabilidade civil da vendedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo devida indenização por danos materiais e morais, limitada às forças da herança. 4. Reconhecido vício de julgamento citra petita quanto à reconvenção, mas aplicável o art. 1.013, §3º, III, do CPC. Improcedência da reconvenção por ausência de prova da posse anterior. 5. Ação cautelar perdeu objeto com o julgamento da principal, não subsistindo interesse processual. IV. Dispositivo e tese 1. Sentença cassada em parte para apreciação da reconvenção, com julgamento improcedente desta. Indenização majorada para R$ 320.000,00 a título de danos materiais e fixada em R$ 10.000,00 pelos danos morais, ambos limitados às forças da herança. Reconhecida a boa-fé da empresa adquirente e mantida a validade da segunda alienação. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de cessão de direitos impossibilita a constituição do direito real de propriedade, não oponível a terceiro adquirente de boa-fé que formaliza e registra escritura pública de compra e venda.” “2. A duplicidade de alienação, ainda que não vicie o segundo negócio, configura ato ilícito da vendedora, ensejando sua responsabilidade por perdas e danos limitados às forças da herança.” “3. A reconvenção possessória lastreada unicamente em domínio resulta na improcedência da ação por ausência da prova da posse.” “4. A extinção de ação cautelar é cabível diante da superveniência do julgamento da ação principal que esvazia sua finalidade.” Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 927, 1.245, §1º, 1.791 e 1.792; CPC/2015, arts. 55, 141, 485, VI, 492, 1.009, §1º, 1.013, §3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2464879/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024. TJGO, ApCiv 5467461-36.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, ApCiv 0292629-91.2016.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 08/04/2024, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164

ID: 319168172

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0405572-14.2015.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MÁRIO JOSÉ DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE SUBTIL DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2015.8.09.0164 APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR: 0405572-14.2015.8.09.0164 COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL/GO - 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL APELANTES: ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO E FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA (EM AMBOS OS PROCESSOS) GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, REPRESENTADO POR ÁLVARO MARTINS BISNETTO E ROBERTO HENRIQUE DE CASTRO LIMA (PROCESSO PRINCIPAL) KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (PROCESSO PRINCIPAL) APELADOS: AS MESMAS PARTES, EM POSIÇÕES INVERTIDAS CONFORME CADA RECURSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Consoante relatado, cuidam de apelações cíveis interpostas em duas ações conexas: a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais (processo nº 0459461-77.2015.8.09.0164) e a ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), ambas ajuizadas por ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA em desfavor do ESPÓLIO DE GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. As demandas decorrem de suposta duplicidade de venda de três lotes urbanos situados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, tendo a ação principal sido julgada parcialmente procedente, com condenação do espólio ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 100.000,00. Quanto à ação cautelar, sobreveio sentença de extinção por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e determinação do desbloqueio das matrículas dos imóveis. Pois bem. Inicialmente, examinarei os requisitos de admissibilidade dos recursos, inclusive a alegação de violação ao princípio da unicidade recursal, e o pedido de efeito suspensivo. Na sequência, abordarei as nulidades processuais arguidas, como a ausência de julgamento conjunto, a suposta omissão quanto às provas produzidas na cautelar e a negativa de prestação jurisdicional por julgamento citra petita. Superadas essas questões, passarei ao mérito: (i) validade da segunda venda à empresa KARB, à luz da boa-fé e da ausência de registro do primeiro negócio; (ii) alegada incapacidade civil da vendedora; e (iii) responsabilidade civil da vendedora pelos danos decorrentes da duplicidade de alienação. Depois, analisarei a reconvenção formulada pela empresa KARB, à luz da distinção entre ações possessórias e petitórias, e, por fim, a apelação na ação cautelar, quanto à alegada perda de objeto. As razões que fundamentam meu voto, como se verá, conduzem ao reconhecimento da validade da segunda alienação e à responsabilização da vendedora pelos prejuízos causados. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ação anulatória Os recursos interpostos pelos réus na ação anulatória (eventos 263 e 270) preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Ambos foram protocolados tempestivamente, com o devido preparo e fundamentação, razão pela qual devem ser conhecidos. Em relação aos autores, observo que interpuseram dois recursos de apelação contra a mesma sentença proferida no evento 241: o primeiro, protocolado no evento 269, e o segundo, no evento 271, ambos dirigidos à mesma decisão. Tal conduta configura irregularidade processual, diante da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da unicidade recursal, consagrado no art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual: “Cada parte não pode interpor mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2464879 BA 2023/0303013-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Considerando que o primeiro recurso (evento 269) foi interposto em 04/10/2024, às 18h24, e o segundo (evento 271) apenas horas depois, deve ser conhecido apenas o primeiro, ficando o segundo recurso não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal. Assim, NÃO CONHEÇO do segundo recurso interposto pelos autores (evento 271) por violação ao princípio da unicidade recursal previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Ação cautelar O recurso interposto pelos autores na ação cautelar (evento 155) é próprio e tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido regularmente. II - DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Os autores requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir: (i) na ação principal, o início da execução da sentença condenatória; e (ii) na ação cautelar, o desbloqueio das matrículas dos imóveis, conforme determinado na sentença de extinção. O efeito suspensivo aos recursos de apelação constitui regra geral, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo. No caso da ação principal, que trata de condenação por perdas e danos, o recurso possui efeito suspensivo automático, uma vez que a situação não se enquadra nas exceções previstas no §1º. Quanto à ação cautelar, em que a sentença revogou expressamente a liminar anteriormente concedida e determinou o imediato desbloqueio dos imóveis, entendo que a hipótese se enquadra ao disposto no art. 520, IV, CPC/73, vale dizer, a apelação será recebida só no efeito devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, é oportuno esclarecer que, tratando-se de ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/1973, era admissível, à luz do art. 558, parágrafo único, daquele diploma, a formulação de pedido de efeito suspensivo nas próprias razões da apelação. Todavia, estando o recurso já concluso para julgamento, resta prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação da ação cautelar. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Da alegada nulidade por ausência de julgamento conjunto traslado de provas (autores). Os autores alegam nulidade processual pela não realização de julgamento conjunto das ações principal e cautelar, bem como pela ausência de traslado das provas produzidas na cautelar para os autos principais. Quanto ao julgamento conjunto, observa-se que as ações tramitaram de forma conexa, tendo sido proferidas sentenças em momentos distintos: na ação principal, em 13/08/2024, e na cautelar, em 30/09/2024. Diante dos princípios da economia processual e da eficácia da prestação jurisdicional, a ação cautelar inominada interposta sob a égide do CPC de 1973 deve ser julgada na forma do rito revogado, a despeito no curso da ação da superveniência do novo Código de Processo Civil e da ausência de previsão expressa das ações cautelares na exceção prevista no art. 1.046, § 1º do CPC. O julgamento conjunto das ações cautelar e principal era recomendável quando houvesse o risco de ser proferida decisão conflitante. Inexistindo o risco de decisões conflitantes, porque no processo cautelar não se discute o mérito da causa principal, o julgamento não causou prejuízo às partes, podendo o juiz proferir uma sentença para cada processo, não sendo obrigatória a prolação de uma sentença única. Aliás, a conexão, por si só, não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado, que pode, inclusive após reconhecida a conexão, optar por não reunir os feitos para decisão simultânea, desde que não haja prejuízo à parte nem risco de decisões conflitantes. Assim, a determinação de julgamento conjunto dependerá da avaliação da conveniência no caso concreto, considerada a matéria controvertida e os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Em linha, o entendimento do STJ: 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações coma reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas denullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. STJ. REsp 1255498 / CE. RELATOR Ministro MASSAMI UYEDA. PUBLICAÇÃO DJe 29/08/2012. No caso, não vislumbro prejuízo decorrente do julgamento em momentos distintos, uma vez que ambas as sentenças foram proferidas pelo mesmo juízo que teve conhecimento integral dos fatos e fundamentos de ambas as demandas. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de julgamento conjunto não se sustenta, por inexistir imposição legal nesse sentido. Quanto ao traslado de provas, o art. 382 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos provenientes de outros processos, mediante certidão ou cópia autenticada. A alegação genérica de ausência de traslado, desacompanhada da indicação específica de quais provas seriam relevantes e não constam dos autos principais, não autoriza o reconhecimento de nulidade processual. Ademais, observa-se que o magistrado expressamente considerou a prova oral produzida na ação cautelar ao proferir a sentença na ação principal (evento 241, ação anulatória). Vejamos: A parte autora quer forçosamente, sem nenhuma prova, tentar fazer uma ligação entre o corretor e a requerida Karb Construtora, para conseguir a anulação do negócio realizado entre os requeridos, ou seja, quer forçar uma má-fé (os fins justificam os meios), porém não é a realidade dos presentes autos. No depoimento de Jair da Silva Júnior, prestado nos autos da ação cautelar n. 405572-14.2015.8.09.0164 (mov. 93 – parte 7), demonstra claramente que sua relação com esta REQUERIDA era exclusivamente de corretor independente. Jair afirmou que conhecia os envolvidos e que realizou negócios com eles, mas isso se deu dentro das atividades normais de um corretor de imóveis, que trabalha com várias empresas e clientes. A testemunha ainda destacou que intermediou o negócio prestando serviços da imobiliária para a qual trabalhava, mostrando sua independência e atuação como profissional autônomo. Além disso, Jair revelou que também vendia imóveis de outras empresas, comprovando que não era exclusivo da KARB CONSTRUTORA. Considerando que os autos são eletrônicos e tramitaram de forma conexa, não se vislumbra prejuízo às partes, que inclusive mencionaram tais depoimentos nas alegações finais de ambas as ações. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade processual, tanto pela ausência de julgamento conjunto quanto pela suposta omissão no traslado das provas da ação cautelar. Da alegada negativa de prestação jurisdicional (KARB). A empresa KARB sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o juízo deixou de apreciar seus pedidos reconvencionais de reintegração de posse e de cancelamento das averbações de existência da ação nas matrículas dos imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa apresentou contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), pleiteando, de forma expressa, a reintegração de posse dos imóveis e o cancelamento das averbações decorrentes da liminar proferida na ação cautelar. O princípio da congruência, corolário lógico do contraditório, impõe ao magistrado o dever de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão citra petita (aquém do pedido), extra petita (além do pedido) ou ultra petita (fora dos limites da causa de pedir). Ainda que não conste expressamente entre os princípios fundamentais do Código de Processo Civil, tal preceito está positivado no art. 141: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Complementando, o doutrinador Elpídio Donizetti ensina: “Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.” (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2017, p. 713). No tocante ao pedido de cancelamento das averbações, verifica-se que o juízo o apreciou na sentença proferida na ação cautelar (evento 138), inexistindo, portanto, omissão que justifique nulidade nesse ponto. Todavia, na ação anulatória, na sentença de evento 241 o juízo limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, sem qualquer menção aos pedidos reconvencionais formulados pela empresa KARB, o que caracteriza julgamento citra petita. O “reconhecimento da nulidade (parcial, no caso) da sentença por vício citra petita, não mais tem o condão de acarretar o retorno dos autos à instância de origem, na medida em que o Tribunal, uma vez estando o feito instruído, pode complementar o julgamento (até mesmo de ofício), por força do efeito devolutivo da apelação (aplicação da chamada ‘Teoria da Causa Madura’)” (TJ-GO - AC: 51270922720198090051 GOIÂNIA, MINHA RELATORIA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. O julgamento citra petita é nulo, contudo não enseja a cassação da sentença se a causa estiver madura, pelo que deve o Tribunal diretamente analisar o pedido que fora relegado, sanando o vício. (TJ-MG - AC: 06217434920148130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) Assim, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, como passo a fazer a seguir. IV – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Os sucessores de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA alegam a prescrição da pretensão dos autores, sustentando que transcorreu prazo superior a 11 anos entre a suposta aquisição dos imóveis (junho de 2004) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2015). A análise da questão prescricional exige a verificação da natureza jurídica da pretensão deduzida e da norma aplicável à espécie. Da leitura da petição inicial, constata-se que a pretensão anulatória tem como fundamento alegações de dolo e fraude praticados pelas requeridas, conforme expressamente registrado na peça inaugural: “É cristalino que o negócio jurídico realizado entre a Sra. Glória Lisette de Castro Serpa e a empresa Karb—Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda. é nulo de pleno direito ou, minimamente, anulável, já que ambos agiram com dolo, com indisfarçável intenção de fraudar os Requerentes”. Os autores alegam conluio entre as requeridas, má-fé, simulação e alienação de bem que já não pertencia à vendedora. Inicialmente, tratando-se de pretensão anulatória por dolo, aplica-se o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico ou do dia em que cessou a coação; Para ação anulatória fundada em dolo, a jurisprudência consolidou entendimento de que o prazo decadencial se conta da descoberta do vício, e não da realização do negócio jurídico, aplicando-se por analogia o art. 178, II, parte final. A propósito: (...) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de indenização por danos materiais e morais, em razão da prescrição e decadência da pretensão autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral de anulação do contrato de compra e venda e de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, com base em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato, conforme o art . 178, II, do Código Civil. O prazo prescricional para pleitear reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00196397420208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) No presente caso, os autores narram que tomaram ciência do registro da segunda venda em 03/11/2015, conforme consta expressamente da petição inicial: “Em 03/11/2015, orientado por seus advogados, o Requerente compareceu perante o Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro do contrato de cessão de direitos (compra e venda) entre ele e a Sra. Glória. Todavia, foi-lhe recusado o protocolo sob o argumento de que o imóvel fora vendido e que estava aguardando o registro da escritura de compra e venda que ainda dependia da solução da regularização do CPF e da Carteira de Identidade da vendedora (...).” “Nessa mesma data, o Suboficial de Registro, Sr. Elias Edgard Moura Souza, emitiu certidão onde consta que a escritura pública de compra e venda celebrada entre as requeridas foi prenotada sob o nº 29.768, no dia 25/09/2015.” Ainda em 03/11/2015, os autores obtiveram certidões do Cartório de Registro de Imóveis atestando que os três lotes ainda estavam registrados em nome da Sra. Glória (docs. 10/12 da inicial). A ação cautelar foi proposta em 11/11/2015, ou seja, dentro do prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que os autores tiveram ciência do alegado vício, motivo pelo qual afasto qualquer alegação de decadência. Ainda que se cogite o prazo prescricional da ação indenizatória, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil, contado da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo. O art. 189 do mesmo diploma legal estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.” Tratando-se de ação cuja causa de pedir se baseia em venda em duplicidade de imóvel, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do registro da segunda escritura de compra e venda, uma vez que esse ato — por sua natureza pública — confere notoriedade ao negócio jurídico. É firme a jurisprudência no sentido de que, em demandas dessa natureza, a prescrição tem início com o conhecimento da violação ao direito, geralmente coincidente com a data do registro da escritura do segundo negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis: Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. (TJGO – Apelação Cível nº 0292629-91.2016.8.09.0011, Aparecida de Goiânia, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Tendo a ação sido ajuizada poucos dias após a ciência do fato — em 11/11/2015 —, conclui-se que não se operou a prescrição nem a decadência, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pelos réus. V – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., notadamente quanto à existência de vícios que possam ensejar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada em 01/09/2015. Cumpre examinar, ainda, se a alegada incapacidade mental da vendedora e a suposta má-fé da adquirente constituem elementos aptos à declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com eventual retorno das partes ao status quo ante. Por fim, impõe-se verificar se os autores ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA fazem jus à indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta duplicidade de alienação dos lotes localizados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, decorrente da venda subsequente realizada pela proprietária originária. Pois bem. Para iniciar o tema relativo ao mérito, pontuo que nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil, a propriedade imobiliária apenas se transmite intervivos mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Em complemento, o §1º do mesmo artigo dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” No mesmo sentido, o art. 1.227 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis apenas se constituem ou se transmitem, por atos intervivos, com o devido registro: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Sob esse aspecto, verifico ser incontroverso que os autores jamais promoveram o registro, em cartório, do contrato de cessão firmado em 16/06/2004 com a proprietária originária (evento 03, arquivo 01, fls. 19/22 dos autos físicos – ação anulatória), embora tivessem, para tanto, procuração pública regularmente outorgada (evento 03, arquivo 01, fl. 25 dos autos físicos – ação anulatória). Por essa razão, não podem ser considerados proprietários formais ou registrais dos imóveis, tampouco teriam conferido publicidade à aquisição perante terceiros, por ausência do indispensável registro na matrícula. Ressalte-se que a mera outorga de escritura pública, desacompanhada de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para conferir publicidade ou validade erga omnes à transmissão da propriedade, nos termos do que dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Assim, ao que tudo indica, no ano de 2015, a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA foi procurada pela imobiliária GM Imóveis, que lhe ofertou os lotes objeto da presente demanda. A esse respeito, foi ouvido o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Juiz) Então, o cerne é quem pagou o senhor. Era o que pediu para o senhor achar um imóvel ou o senhor que levou o imóvel até lá? (Junior) Não, eu que levei. (Juiz) O senhor já prestava serviço para eles. Levou o imóvel, isso? (Juiz) Não foi à busca, né? (Juiz) Eles não encomendavam. (Junior)Não, não, não encomendavam. Eu ofereci o imóvel. (Juiz) Uma outra coisa. Eu queria que o senhor informasse quando o senhor foi saber que a dona Glória queria vender o imóvel. (Junior)Ela foi até a imobiliária. Onde eu trabalhava. Era a GM Imóveis. (Juiz) Mas o negócio foi feito pelo senhor, pessoa física, né? Isso, isso. (Juiz) Então a GM não interligou, foi a pessoa do senhor, é isso? (Junior)É, eu não interliguei, mas foi a para a imobiliária. (Juiz) Mas quem recebeu o honorário foi o senhor? (Junior)Não, a imobiliária. Conforme consta da escritura pública lavrada à época, foi pago o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido declarada a irrevogável quitação da quantia (evento 03, arquivo 02, fls. 215/219 – ação anulatória). Adicionalmente, observa-se que, após impugnação apresentada pelos autores, a ré KARB juntou aos autos, no evento 108 da ação anulatória, cópias dos cheques utilizados no pagamento, os quais foram devidamente compensados. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que a segunda ré tenha agido com dolo ou em conluio com a primeira ré. Em primeiro lugar, o negócio foi intermediado por uma imobiliária, circunstância que confere maior segurança jurídica à transação, sendo certo que o corretor responsável não atuava exclusivamente para a empresa KARB, mas prestava serviços a diversos clientes. A esse respeito, o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Advogado) O senhor era corretor da KARB, é isso? (Junior)Não. (Advogado) O senhor não prestava serviço para a KARB? (Junior)Não. Em segundo lugar, embora tenha sido relatado, em audiência, que o autor teria cercado o lote (testemunha Ildebrando e testemunha José - eventos 92 e 94 da ação anulatória), tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para tornar ostensiva a posse nem para induzir terceiros à ciência da ocupação, sobretudo porque a titularidade registral permanecia em nome da vendedora. Ademais, não há nos autos prova de que, à época da celebração do negócio, existisse qualquer plantação ou outra forma visível de ocupação nos lotes. As imagens de satélite acostadas pela segunda requerida (evento 03, arquivo 02, fls. 221/232 – ação anulatória) sugerem que o imóvel aparentava estar desocupado, reforçando a presunção de boa-fé da adquirente. Quanto ao pagamento dos tributos incidentes sobre os lotes, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores se refere à renegociação de débitos relativos aos exercícios de 2004, 2006 e 2007 (evento 03, arquivo 01, fls. 50/51 – ação anulatória), ao pagamento isolado do exercício de 2005 (fl. 52), bem como ao parcelamento de débitos dos anos de 2010 a 2014 (fls. 53/70). Por outro lado, ainda remanesciam débitos em aberto, e a empresa KARB comprovou ter efetuado o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2014, conforme documentos juntados no evento 10, arquivo 06, da ação cautelar. Tal circunstância reforça a presunção de boa-fé na aquisição, especialmente porque, à época, constava o nome de GLÓRIA como proprietária do imóvel nos registros da Prefeitura Municipal. Ora, para que se declare a nulidade de negócio jurídico por erro, dolo ou mesmo simulação (art. 171, Código Civil), a prova do vício deve ser categórica, de modo a não permitir dúvidas, revelando-se insuficientes simples indícios ou alegações não plenamente confirmadas, sob pena de serem facilmente violados os princípios que norteiam o contrato, entre os quais o da boa-fé objetiva e o da estabilidade das relações jurídicas. Quanto ao tema: O dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. Advirta-se, entretanto, não ser necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo. Bastará que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria. Cumpre ressaltar, desde já, que o dolo civil tem disciplina própria, não se confundindo com o dolo exigido pelo Direito Penal para a configuração delituosa. Para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necessário para a realização do negócio, ou seja, como sua causa determinante – motivo que conduziu, fundamentalmente, à prática do ato negocial. Vale dizer, sem o dolo, a parte não realizaria o negócio, sendo ele essencial à sua celebração. É preciso que o dolo tenha sido a força propulsora da declaração de vontade viciada (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, pg. 547). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que não restaram configurados vícios capazes de ensejar a anulação do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Primeiramente, não se vislumbram indícios concretos de fraude ou conluio entre as partes. A empresa KARB adquiriu os imóveis mediante escritura pública, observando todas as formalidades legais exigidas, tendo efetuado o devido pagamento do preço acordado (R$ 100.000,00), arcado com os tributos incidentes sobre a transação e promovido o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. A intermediação por corretor de imóveis demonstra a busca por segurança jurídica na operação, sendo prática usual no mercado imobiliário para conferir maior legitimidade ao negócio. Quanto a esse particular, o depoimento pessoal do representante da KARB (eventos 91 e 92, ação cautelar): (Juiz) Segundo eles estão alegando o processo, é coisa de muitos anos. Quando o senhor foi lá no registro, tinha alguma coisa dos autores? Um compromisso de compra e venda registrado? (Representante da KARB) Não, absolutamente. Não tinha nada. A ônus estava limpíssima, limpíssima. Não tinha nenhum grau. Ademais, a empresa adquirente diligenciou adequadamente, verificando toda a documentação do imóvel e constatando que os lotes estavam regularmente registrados em nome da vendedora, inexistindo qualquer averbação ou impedimento que pudesse alertá-la sobre eventual direito de terceiros. O fato de os autores não terem promovido o registro de seu instrumento particular de cessão de direitos, mantendo-o apenas no âmbito do direito pessoal, não pode prejudicar terceiro de boa-fé que confiou na publicidade registral. De qualquer forma, a nítida boa-fé da adquirente KARB, aliada ao preenchimento de todos os requisitos de validade do negócio jurídico em questão, é suficiente, por si só, para afastar quaisquer arguições de nulidade ou anulabilidade. Partindo-se do pressuposto que o negócio jurídico foi celebrado entre agentes capazes; o objeto foi lícito, possível e determinado; e obedeceu rigorosamente à forma prescrita em lei (celebrado mediante Escritura Pública devidamente registrada no registro de imóveis, nos moldes do art. 108, CC), há que se manter a sua higidez em favor do adquirente de boa-fé. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399144-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE PROMOVEU O REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se declarar a nulidade do ato jurídico, necessário se faz a demonstração de existência de algum vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, situações inocorrentes na hipótese em exame. 2. Não registrada a compra e venda, produzindo eficácia apenas entre as partes, não se pode desfazer a alienação posterior, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente e atual proprietário, cuja presunção não foi afastada pelo lesado, mormente porque a aquisição se deu via escritura pública, com registro do contrato de compra e venda no CRI competente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0224924-43.2015.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (...) 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão, não é possível condená-lo pelas perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido pela autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5647176-26.2019.8.09.0072, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, inexistindo comprovação de má-fé da empresa KARB ou vícios que contaminem o negócio jurídico, deve ser mantida a validade da escritura pública de compra e venda, prevalecendo o direito real de propriedade devidamente registrado sobre o direito pessoal decorrente do instrumento particular não levado a registro pelos autores. Capacidade de Glória para celebração do negócio. No que se refere à alegada incapacidade mental de GLÓRIA, é necessário examinar se tal circunstância, caso comprovada, seria apta a macular o negócio jurídico celebrado com a empresa KARB. De início, cumpre esclarecer que a alegação de incapacidade civil da vendedora não constitui causa de pedir da presente ação anulatória, a qual foi originalmente fundamentada na suposta ocorrência de dolo e má-fé na celebração do negócio jurídico. Observa-se, na verdade, que a tese de incapacidade foi inicialmente suscitada pela própria Glória em sua defesa, e, a partir disso, os autores passaram a ajustar seus argumentos, procurando sustentar que, se antes havia má-fé, agora existiria incapacidade para a prática do ato jurídico, no ano de 2015. Todavia, trata-se de fato preexistente à propositura da ação, conforme alegado pelos próprios autores, os quais sustentam que a vendedora já não possuía discernimento para os atos da vida civil à época da transação impugnada. Nessas condições, não se trata de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, e, portanto, deveria ter sido alegado expressamente na petição inicial, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa por parte das rés. Ainda assim, considerando que a matéria foi suscitada nos autos, inclusive em sede de defesa, passa-se à sua análise. No caso dos autos, a vendedora contava com 80 anos de idade quando da celebração da escritura pública em 01/09/2015, não havendo, à época, qualquer declaração judicial de interdição ou curatela que pudesse alertar terceiros sobre eventual comprometimento de sua capacidade civil. É fundamental destacar que a interdição de GLÓRIA somente foi requerida em 19/10/2018, ou seja, mais de três anos após a celebração do negócio com a KARB. Portanto, no momento da venda, inexistia qualquer impedimento legal ou registro público que pudesse questionar sua plena capacidade para os atos da vida civil. A presunção de capacidade deve prevalecer quando não há elementos objetivos que a contradigam. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A capacidade de fato é presumida. Quem alega a incapacidade deve prová-la” (Direito Civil Brasileiro, vol. 1). É certo que doenças degenerativas como Alzheimer podem afetar gradualmente a capacidade cognitiva. Contudo, a mera existência de enfermidade não implica, automaticamente, incapacidade civil, sendo necessária a demonstração de que, no momento específico da celebração do ato, a pessoa não possuía discernimento suficiente para compreender seus efeitos. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que GLÓRIA, em setembro de 2015, estava absolutamente desprovida de discernimento para a venda dos imóveis. A declaração unilateral de incapacidade em contestação posterior, desacompanhada de laudos médicos contemporâneos ou de interdição judicial prévia, não possui força probante suficiente para anular negócio jurídico celebrado com todas as formalidades legais. Não se ignora o atestado médico emitido em 17/09/2018 pelo Dr. Otávio Castello de Campos Pereira, que apresenta diagnóstico de Glória Lisette de Castro Serpa (evento 03, arquivo 03, fl. 416 – ação anulatória), tampouco o relato da cuidadora, prestado em 2018, no qual afirma cuidar da paciente há cinco anos, e o relatório médico emitido no mesmo ano pelo Dr. Wladimir Magalhães de Freitas, que registra, com base no relato das cuidadoras, que o quadro de Glória teria se agravado nos últimos quatro anos (evento 94, arquivo 07, p. 15 do PDF). Todavia, para fins de anulação de negócio jurídico por incapacidade civil da parte, exige-se prova robusta e inequívoca da inexistência de discernimento no momento da celebração do ato, o que não se verifica nos autos. O padrão, para tal hipótese, em face da natureza do direito discutido em juízo, é o standard da prova clara e convincente, não podendo o julgador se valer apenas do standard da preponderância das provas, destinado para questões meramente patrimoniais. Para o espectro do processo civil, é salutar levar em conta dois critérios para a análise do conjunto probatório, “em que um deles tolera uma diferença mínima de corroboração entre as hipóteses, a preponderância de provas, e o outro, uma diferença robusta, a prova clara e convincente, sem que o standard possa quantificar essa diferença previamente. Para o standard alto, é preciso que haja uma diferença grande de corroboração entre as hipóteses em conflito, sem que se possa mensurar precisamente o quão grande. Essa diferença só poderá aparecer de forma precisa após a valoração da prova e sua justificação na motivação da decisão” (PONZONI, Christian. Standards da prova no processo civil brasileiro. Porto Alegre: 2020, pp. 134-135. https://books.google.com.br/books/about/STANDARDS_DE_PROVA_NO_PROCESSO_CIVIL.html?id=LoMmEAAAQBAJ&redir_esc=y, data da consulta: 04.10.2022). Dito de outra forma, “no extremo do spectrum encontra-se a típica demanda civil, envolvendo questões meramente patrimoniais. A sociedade tem uma preocupação menor com o resultado desses litígios privados. Em contraste, quando (se) inicia uma demanda (relacionada com) um importante direito individual, protegido pela Constituição, ‘os interesses postos em jogo são considerados mais substanciais que a mera perda de dinheiro e, por isso, alguns tribunais reduzem o risco do requerido, de ter sua reputação erroneamente vilipendiada, aumentando o ônus de provar por parte do autor; então, os tribunais reclamam uma prova clara e convincente, para refletir a maior importância dos interesses em jogo (...). No critério da preponderância, os litigantes suportam igualmente o risco de um julgamento equivocado. No critério da prova clara e convincente, o (autor) suporta um risco maior (...). E no critério (além) da ‘dúvida razoável’, a sociedade barra quase que totalmente o risco de um erro” (MCCAULIFF, C. M. A. “Burdens of proof: degrees of belief, quanta of evidence or constitutional guarantees?”. In: Vanderbilt Law Review, vol. 35, p. 1.320. In: KNIJNIK, Danilo. Ob. cit., p. 45). Nesse sentido, a jurisprudência tem exigido prova robusta da incapacidade: (…) 5. A nulidade do negócio jurídico pela incapacidade do agente requer prova contundente de que à época da contratação o se achava impossibilitado de manifestar real e juridicamente sua vontade. 6. Ausentes elementos aptos a indicar que a parte não se encontrava em sua plena capacidade de negociar, a caracterizar eventual vício de consentimento deve ser afastada referida alegação. 7 . Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53472905120218090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (...) 1 . Regra geral, a sentença de decretação de interdição de pessoa física, produz efeitos ex nunc, assim, só alcança atos praticados após a sua prolação. Porém, é possível que os atos praticados antes sejam invalidados, desde que se tenha prova robusta que a incapacidade do agente era contemporânea a prática do negócio jurídico. 1(…) (TJ-DF 0718919-55.2022.8 .07.0001 1837320, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (...) “O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências.” (TJSC, Apelação Cível n . 0300905-90.2014.8.24 .0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019) (TJSC, Apelação n. 0309902-79 .2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, inexistindo prova cabal da incapacidade de GLÓRIA no momento da celebração da escritura, e considerando a boa-fé da empresa adquirente, deve ser mantida a validade do negócio jurídico, prevalecendo a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança depositada na publicidade registral. Perdas e danos Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as rés e afastada a possibilidade de anulação da escritura pública em favor do terceiro adquirente de boa-fé, resta analisar o direito dos autores à reparação pelos danos suportados em decorrência da duplicidade de alienação. Embora o negócio entre GLÓRIA e KARB deva ser mantido por força da proteção ao terceiro de boa-fé, isso não exime a vendedora originária da responsabilidade pelos danos causados aos autores, que celebraram validamente o primeiro contrato de cessão de direitos em 16/06/2004. A duplicidade de alienação do mesmo bem configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ainda que não se possa falar em dolo ou má-fé absoluta, a conduta da vendedora em alienar novamente bem já objeto de cessão anterior caracteriza, no mínimo, culpa grave apta a ensejar o dever de indenizar. Em linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - O prazo prescricional em ação que tem por objeto a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da "actio nata", ou seja, somente tem início a partir da data da suposta violação ao direito do autor - Aquele que causa danos a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A venda em duplicidade do mesmo imóvel a pessoas distintas contraria a ordem jurídico-constitucional, que veda a vantagem indevida e o enriquecimento ilícito - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5145551-45.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292629-91.2016.8.09. 0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: SEBASTIÃO NATAL DOS SANTOS Apelado: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA? ME Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o temo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, consoante enunciado do § 2º, do art . 322, do CPC, dessa forma, não incorre em citra petita o julgamento quando verificada a correlação entre a tutela jurisdicional e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial. 4. No caso concreto, ante a impossibilidade de anulação da escritura de compra e venda, consubstanciada em ato jurídico perfeito, a parte requerente busca a condenação da imobiliária ao ressarcimento do valor do imóvel, no preço de mercado, por ter, indevidamente, vendido a terceiro, além da indenização dos danos morais. 5. A inércia do comprador em registrar o imóvel em seu nome não autoriza o vendedor a dispor novamente da propriedade, incorrendo em prática de ato ilícito indenizável a venda em duplicidade. 6. Em razão da venda do imóvel a terceiro de boa-fé, em observância dos artigos 182 e 884 do Código Civil, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos em favor do apelante/requerente, com a respectiva condenação do requerido ao pagamento do prejuízo na forma pleiteada na exordial. 7. Na espécie, o apelante/requerente se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, o que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. 8. Provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários, nesta instância. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 02926299120168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Apelação. Ação anulatória de escritura pública c.c. adjudicação compulsória Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação das escrituras celebradas após a aquisição do imóvel pelos autores, bem como a respectiva adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade, de bem imóvel, e o primeiro adquirente permaneceu inerte por longos anos, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência do art. 1.245, C.C. Caso em que, não comprovado quaisquer vícios nos registros de propriedade dos adquirentes posteriores, o prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006879-55 .2019.8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, os autores perderam a oportunidade de adquirir formalmente a propriedade dos três lotes pelo valor originalmente pactuado (R$ 6.000,00 em 2004), bem como foram privados dos benefícios econômicos decorrentes da valorização imobiliária no período A perícia judicial realizada nos autos (evento 29, ação anulatória) apurou que o valor de mercado dos três lotes em outubro de 2020 era de R$ 320.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o lote 9, R$ 100.000,00 para o lote 10 e R$ 120.000,00 para o lote 11. Considerando que a valorização imobiliária constitui expectativa legítima dos autores, o valor da indenização deve considerar a perda dessa valorização. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado dos imóveis conforme perícia oficial, com atualização monetária desde outubro de 2020 e juros de mora desde a citação, limitada às forças da herança, por representar a reparação adequada e integral do dano efetivamente comprovado. Dos danos morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando abalo psíquico decorrente da perda dos imóveis que constituíam patrimônio adquirido com sacrifício pelo casal, pessoas humildes e trabalhadoras rurais que investiram suas economias na aquisição dos lotes. Com efeito, a obrigação de indenizar surge quando alguém pratica ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa humana que transcenda o mero dissabor cotidiano. Todavia, nem todo contratempo ou frustração da vida em sociedade é apto a gerar dano moral indenizável. É necessário que o fato seja objetivamente capaz de causar humilhação, dor ou sofrimento que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. No presente caso, entendo que houve frustração da legítima expectativa de formalização da propriedade, após mais de uma década de investimento pessoal e emocional nos imóveis, caracteriza abalo psíquico que transcende o mero dissabor contratual, atingindo a esfera íntima da personalidade dos autores. Ademais, a descoberta da duplicidade de venda em 2015 representou choque emocional significativo para pessoas simples que confiaram na palavra e na documentação fornecida pela vendedora, gerando sentimento de impotência e injustiça. Por fim, vejo que os autores enfrentaram incerteza jurídica prolongada, causando ansiedade e sofrimento que extrapolam a esfera meramente patrimonial. A propósito: EMENTA: Apelação Cível. Ação de Rescisão de contrato c/c Indenização por Perdas e Danos (materiais e morais). I - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes da sua vigência. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Precedentes do STJ e TJGO. II - Venda em duplicidade de imóvel. Dano material e moral configurados. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, culminando em prejuízos à parte autora/apelada, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). III? Valor da indenização por dano moral. O valor do dano moral fixado na sentença deve ser mantido, uma vez que se mostra adequado em relação às peculiaridades do caso concreto, além de atender ao dever de congruência com as provas juntadas aos autos. IV - Juros moratórios e correção monetária. Quanto aos juros de mora, o termo inicial é a data da citação válida, tanto nos danos morais, quanto nos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. Já a correção monetária, no prejuízo de ordem material, deve ser atualizada desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03001391520098090137, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5399144-66.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse diapasão, considerando a extensão do dano e o nível econômico das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, pois suficiente para indenizar a parte apelada sem causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, reprimir a parte apelante causadora do dano. Da responsabilidade limitada às forças da herança Tendo em vista que GLÓRIA faleceu em 03/08/2019, a responsabilidade pelos danos deve ser limitada às forças da herança, conforme dispõem os arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. A responsabilidade sucessória abrange todo o patrimônio deixado pela falecida, incluindo bens imóveis, devendo os herdeiros responderem pela integralidade da dívida até o limite do acervo hereditário total. VI – DA RECONVENÇÃO A empresa KARB, em sua contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), formulou pretensão de reintegração de posse dos imóveis objetos da lide (lotes 9, 10 e 11 da Quadra 120 do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III). Em relação à reconvenção para reintegração de posse, verifico que a reconvinte busca proteger posse supostamente perdida, porém, a toda evidência, não recebeu a posse da vendedora pela compra e venda, porque esta não poderia transmitir posse que não mais detinha em face da venda do imóvel e transmissão anterior da posse aos reconvindos. Vejamos: Inicialmente, evidencia-se que, quando da lavratura da Escritura de Compra Venda, ocorrida em 01.09.2015, (DOC. 4), a Sra. GLÓRIA LISETTE deu "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar com fundamento na presente Escritura, transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, domínio, direito e ação que até o presente momento exercia sobre os referidos imóveis, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter esta escritura sempre boa firme e valiosa, comprometendo-se, ainda a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciada à lide ". Nestes termos, na exata data de 01.09.2015, a REQUERIDA foi imitida na posse dos IMÓVEIS, passando a exercer, portanto, plenos direitos reais sobre eles. (...) Assim, tendo em vista que a REQUERIDA adquiriu a posse de seus IMÓVEIS em plena conformidade com requisitos legais por meio da Escritura de Compra e Venda, e tomou-se legítima proprietária e possuidora com o registro deste documento nas matrículas dos IMÓVEIS, resta configurada a posse ilegal atualmente exercida pelos REQUERENTES, razão pela qual, reconhecendo-se a validade da aquisição dos IMÓVEIS, espera-se seja determinada a imediata restituição da posse à REQUERIDA. Assim, comprovada apenas a propriedade, não é cabível a pretensão possessória, uma vez que não se pode falar em perda da posse por aquele que não demonstrou tê-la exercido anteriormente. Se o proprietário não detinha a posse do bem, mas pretende afastar aquele que se apossou injustamente do imóvel, deverá se valer da via petitória, e não da possessória. Conforme os ensinamentos doutrinários: “Discute-se, portanto, no ‘possessório’ tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros [...]. No juízo ‘petitório’, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade [...] Os dois juízos são, como se vê, totalmente diversos, já que a causa petendi de um e de outro são até mesmo inconciliáveis. (...) É bom lembrar que deixa de ser ação possessória aquela em que o pedido da posse se faz em função do domínio, porque a essência do interdito é justamente a defesa da posse como posse (fato). Ação em que se reclama direito à posse com base em domínio é ação petitória e não possessória.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 218/221.) Nesse contexto, não é caso de se falar em esbulho, considerando que a reconvinte não desfrutou da posse do imóvel em questão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. 5. A demandada/2ª apelante, por sua vez, não demonstrou a existência de posse anterior, o que leva à improcedência do pedido contraposto de reintegração de posse. 6. Provido o recurso manejado pelo autor (1º), com o consequente julgamento de procedência do pedido de manutenção de posse, deve a parte ex adversa arcar com os ônus sucumbenciais, arbitrada a verba honorária advocatícia segundo a regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 2 .000,00), já levando em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal (art. 85, § 11, CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00781052520158090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Ausente o interesse processual, no aspecto adequação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Extinto o processo sem resolução do mérito, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. Logo, se os proprietários que não detinham a posse sobre seu bem pretenderem afastar quem injustamente dele se apossou, deverão utilizar-se da ação petitória. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto, porquanto a natureza das ações não guarda identidade, sendo a primeira possessória e a segunda petitória. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0450874-55.2015.8.09.0006, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2018, DJe de 07/11/2018) Assim, diante da ausência da prova da posse, a improcedência da reconvenção é medida impositiva. VII – DA AÇÃO CAUTELAR. Conforme relatado, na ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), sobreveio sentença de extinção por perda de objeto (evento 138), revogando a liminar anteriormente concedida e determinando o imediato desbloqueio das matrículas dos imóveis. Contra essa decisão, os autores interpuseram apelação (evento 155), sustentando a necessidade de manutenção do bloqueio das matrículas até o julgamento definitivo da ação anulatória correlata. Ocorre que, com o julgamento da ação principal, que reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB, afastando a pretensão anulatória dos autores, a medida cautelar efetivamente perdeu seu objeto. Explico: a perda do objeto de uma ação ocorre quando, por fato superveniente, desaparece o interesse processual, seja porque o autor obteve a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional tornou-se inútil, impossível ou desnecessária, em virtude da modificação das circunstâncias de fato ou de direito que motivaram a propositura da demanda. O art. 309, III, do CPC/2015 prevê a extinção do processo cautelar quando “verificada a perda do objeto”. De forma semelhante, o art. 808, III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação cautelar, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar quando o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Em linha: 1 . Como a cautelar de arresto é acessória de um processo principal, havendo a extinção desse ou sendo ele julgado improcedente, o feito cautelar perderá sua razão de existir, conforme disposição do inciso II do artigo 808 do CPC/73 (aplicável à época). 2. Diante da superveniente perda do objeto do feito cautelar, a liminar anteriormente deferida deve ser revogada, por consectário lógico, e as partes deverão retornar ao seu? status quo ante?. CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 0112768-96.2013.8.09 .0126, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CPC/1973. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I - A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil de 1973. II - Mantida a sentença de improcedência dos autos principais, por este Tribunal, escorreita a sentença que extinguiu a ação cautelar, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, frente a seu flagrante perda de objeto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03950214620158090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Data de Publicação: DJ de 11/12/2023) No caso concreto, tendo sido reconhecida a validade do negócio jurídico impugnado, a prestação jurisdicional postulada na cautelar perdeu sua utilidade prática, razão pela qual deve ser mantida a extinção da ação cautelar, por perda superveniente de objeto. VIII – DA SUCUMBÊNCIA. Ação Anulatória Os autores obtiveram êxito substancial em face de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, tendo logrado a majoração significativa da indenização por danos materiais, além da condenação inédita por danos morais. O espólio, por sua vez, sucumbiu integralmente, tendo sido rejeitadas suas alegações de prescrição, decadência e demais teses defensivas. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, limitada a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. Ainda com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Reconvenção A reconvenção interposta pela empresa KARB foi julgada extinta com resolução de mérito, por ausência de posse anterior, caracterizando sucumbência integral da reconvinte. Assim, condeno a empresa KARB ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação cautelar Na ação cautelar, tendo sido mantida a sentença de extinção por perda superveniente de objeto, e diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. IX – DISPOSITIVO. Ação Anulatória Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: i) Majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir de outubro de 2020 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) Condenar o espólio de GLORÍA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitadas ambas as condenações às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil; iii) Como consequência, condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, também limitada a responsabilidade às forças da herança; iv) Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida KARB, no percentual fixado na origem, suspensa a exigibilidade; v) Como consequência, determino o cancelamento das averbações AV-5 e AV-6 dos imóveis de matrículas nº 19.507, 19.508 e 19.509 do CRI de Cidade Ocidental-GO. Reconvenção DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação da empresa KARB e com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil reconheço a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, por vício de julgamento citra petita, uma vez que deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Integro o dispositivo da sentença impugnada para: i) Julgar improcedente a reconvenção interposta pela empresa KARB, por ausência de prova da posse. ii) Condenar a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos reconvintes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Ação cautelar Conhecida a apelação interposta pelos autores (evento 155), nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0405572-14.2015.8.09.0164. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. PERDA DE OBJETO NA AÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ações conexas: (i) ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais; (ii) ação cautelar visando ao bloqueio registral de imóveis. As demandas originam-se de duplicidade de alienação de três lotes urbanos no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D’Alva III. 2. A primeira venda foi formalizada mediante contrato particular em 2004, sem registro; a segunda ocorreu por escritura pública em 2015, com registro imobiliário. A sentença da ação principal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização contra o espólio da vendedora. A cautelar foi extinta por perda de objeto. II. Questão em discussão 1. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da segunda alienação diante da ausência de registro da primeira e da alegada má-fé do adquirente; (ii) examinar eventual incapacidade da vendedora ao tempo da segunda venda; (iii) definir a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais; (iv) averiguar a ocorrência de julgamento citra petita quanto à reconvenção possessória; (v) verificar a perda de objeto da ação cautelar após o julgamento da principal. III. Razões de decidir 1. A inexistência de registro da primeira cessão de direitos impede o reconhecimento da titularidade real dos autores, devendo prevalecer o direito de propriedade do adquirente de boa-fé, conforme art. 1.245, §1º, do CC. 2. Não se demonstrou má-fé da empresa adquirente nem incapacidade comprovada da vendedora à época da celebração do contrato, sendo inadmissível a anulação do negócio jurídico sem prova clara e convincente de vício. 3. Ainda que mantida a validade da alienação subsequente, a duplicidade de vendas enseja responsabilidade civil da vendedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo devida indenização por danos materiais e morais, limitada às forças da herança. 4. Reconhecido vício de julgamento citra petita quanto à reconvenção, mas aplicável o art. 1.013, §3º, III, do CPC. Improcedência da reconvenção por ausência de prova da posse anterior. 5. Ação cautelar perdeu objeto com o julgamento da principal, não subsistindo interesse processual. IV. Dispositivo e tese 1. Sentença cassada em parte para apreciação da reconvenção, com julgamento improcedente desta. Indenização majorada para R$ 320.000,00 a título de danos materiais e fixada em R$ 10.000,00 pelos danos morais, ambos limitados às forças da herança. Reconhecida a boa-fé da empresa adquirente e mantida a validade da segunda alienação. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de cessão de direitos impossibilita a constituição do direito real de propriedade, não oponível a terceiro adquirente de boa-fé que formaliza e registra escritura pública de compra e venda.” “2. A duplicidade de alienação, ainda que não vicie o segundo negócio, configura ato ilícito da vendedora, ensejando sua responsabilidade por perdas e danos limitados às forças da herança.” “3. A reconvenção possessória lastreada unicamente em domínio resulta na improcedência da ação por ausência da prova da posse.” “4. A extinção de ação cautelar é cabível diante da superveniência do julgamento da ação principal que esvazia sua finalidade.” Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 927, 1.245, §1º, 1.791 e 1.792; CPC/2015, arts. 55, 141, 485, VI, 492, 1.009, §1º, 1.013, §3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2464879/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024. TJGO, ApCiv 5467461-36.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, ApCiv 0292629-91.2016.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 08/04/2024, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164

ID: 319168203

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0405572-14.2015.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLORIA LISETTE DE CASTRO SERPA

Relatório e Voto

Advogados:

ERINALDO DA SILVA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2015.8.09.0164 APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR: 0405572-14.2015.8.09.0164 COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL/GO - 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL APELANTES: ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO E FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA (EM AMBOS OS PROCESSOS) GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, REPRESENTADO POR ÁLVARO MARTINS BISNETTO E ROBERTO HENRIQUE DE CASTRO LIMA (PROCESSO PRINCIPAL) KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (PROCESSO PRINCIPAL) APELADOS: AS MESMAS PARTES, EM POSIÇÕES INVERTIDAS CONFORME CADA RECURSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Consoante relatado, cuidam de apelações cíveis interpostas em duas ações conexas: a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais (processo nº 0459461-77.2015.8.09.0164) e a ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), ambas ajuizadas por ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA em desfavor do ESPÓLIO DE GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. As demandas decorrem de suposta duplicidade de venda de três lotes urbanos situados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, tendo a ação principal sido julgada parcialmente procedente, com condenação do espólio ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 100.000,00. Quanto à ação cautelar, sobreveio sentença de extinção por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e determinação do desbloqueio das matrículas dos imóveis. Pois bem. Inicialmente, examinarei os requisitos de admissibilidade dos recursos, inclusive a alegação de violação ao princípio da unicidade recursal, e o pedido de efeito suspensivo. Na sequência, abordarei as nulidades processuais arguidas, como a ausência de julgamento conjunto, a suposta omissão quanto às provas produzidas na cautelar e a negativa de prestação jurisdicional por julgamento citra petita. Superadas essas questões, passarei ao mérito: (i) validade da segunda venda à empresa KARB, à luz da boa-fé e da ausência de registro do primeiro negócio; (ii) alegada incapacidade civil da vendedora; e (iii) responsabilidade civil da vendedora pelos danos decorrentes da duplicidade de alienação. Depois, analisarei a reconvenção formulada pela empresa KARB, à luz da distinção entre ações possessórias e petitórias, e, por fim, a apelação na ação cautelar, quanto à alegada perda de objeto. As razões que fundamentam meu voto, como se verá, conduzem ao reconhecimento da validade da segunda alienação e à responsabilização da vendedora pelos prejuízos causados. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ação anulatória Os recursos interpostos pelos réus na ação anulatória (eventos 263 e 270) preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Ambos foram protocolados tempestivamente, com o devido preparo e fundamentação, razão pela qual devem ser conhecidos. Em relação aos autores, observo que interpuseram dois recursos de apelação contra a mesma sentença proferida no evento 241: o primeiro, protocolado no evento 269, e o segundo, no evento 271, ambos dirigidos à mesma decisão. Tal conduta configura irregularidade processual, diante da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da unicidade recursal, consagrado no art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual: “Cada parte não pode interpor mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2464879 BA 2023/0303013-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Considerando que o primeiro recurso (evento 269) foi interposto em 04/10/2024, às 18h24, e o segundo (evento 271) apenas horas depois, deve ser conhecido apenas o primeiro, ficando o segundo recurso não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal. Assim, NÃO CONHEÇO do segundo recurso interposto pelos autores (evento 271) por violação ao princípio da unicidade recursal previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Ação cautelar O recurso interposto pelos autores na ação cautelar (evento 155) é próprio e tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido regularmente. II - DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Os autores requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir: (i) na ação principal, o início da execução da sentença condenatória; e (ii) na ação cautelar, o desbloqueio das matrículas dos imóveis, conforme determinado na sentença de extinção. O efeito suspensivo aos recursos de apelação constitui regra geral, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo. No caso da ação principal, que trata de condenação por perdas e danos, o recurso possui efeito suspensivo automático, uma vez que a situação não se enquadra nas exceções previstas no §1º. Quanto à ação cautelar, em que a sentença revogou expressamente a liminar anteriormente concedida e determinou o imediato desbloqueio dos imóveis, entendo que a hipótese se enquadra ao disposto no art. 520, IV, CPC/73, vale dizer, a apelação será recebida só no efeito devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, é oportuno esclarecer que, tratando-se de ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/1973, era admissível, à luz do art. 558, parágrafo único, daquele diploma, a formulação de pedido de efeito suspensivo nas próprias razões da apelação. Todavia, estando o recurso já concluso para julgamento, resta prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação da ação cautelar. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Da alegada nulidade por ausência de julgamento conjunto traslado de provas (autores). Os autores alegam nulidade processual pela não realização de julgamento conjunto das ações principal e cautelar, bem como pela ausência de traslado das provas produzidas na cautelar para os autos principais. Quanto ao julgamento conjunto, observa-se que as ações tramitaram de forma conexa, tendo sido proferidas sentenças em momentos distintos: na ação principal, em 13/08/2024, e na cautelar, em 30/09/2024. Diante dos princípios da economia processual e da eficácia da prestação jurisdicional, a ação cautelar inominada interposta sob a égide do CPC de 1973 deve ser julgada na forma do rito revogado, a despeito no curso da ação da superveniência do novo Código de Processo Civil e da ausência de previsão expressa das ações cautelares na exceção prevista no art. 1.046, § 1º do CPC. O julgamento conjunto das ações cautelar e principal era recomendável quando houvesse o risco de ser proferida decisão conflitante. Inexistindo o risco de decisões conflitantes, porque no processo cautelar não se discute o mérito da causa principal, o julgamento não causou prejuízo às partes, podendo o juiz proferir uma sentença para cada processo, não sendo obrigatória a prolação de uma sentença única. Aliás, a conexão, por si só, não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado, que pode, inclusive após reconhecida a conexão, optar por não reunir os feitos para decisão simultânea, desde que não haja prejuízo à parte nem risco de decisões conflitantes. Assim, a determinação de julgamento conjunto dependerá da avaliação da conveniência no caso concreto, considerada a matéria controvertida e os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Em linha, o entendimento do STJ: 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações coma reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas denullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. STJ. REsp 1255498 / CE. RELATOR Ministro MASSAMI UYEDA. PUBLICAÇÃO DJe 29/08/2012. No caso, não vislumbro prejuízo decorrente do julgamento em momentos distintos, uma vez que ambas as sentenças foram proferidas pelo mesmo juízo que teve conhecimento integral dos fatos e fundamentos de ambas as demandas. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de julgamento conjunto não se sustenta, por inexistir imposição legal nesse sentido. Quanto ao traslado de provas, o art. 382 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos provenientes de outros processos, mediante certidão ou cópia autenticada. A alegação genérica de ausência de traslado, desacompanhada da indicação específica de quais provas seriam relevantes e não constam dos autos principais, não autoriza o reconhecimento de nulidade processual. Ademais, observa-se que o magistrado expressamente considerou a prova oral produzida na ação cautelar ao proferir a sentença na ação principal (evento 241, ação anulatória). Vejamos: A parte autora quer forçosamente, sem nenhuma prova, tentar fazer uma ligação entre o corretor e a requerida Karb Construtora, para conseguir a anulação do negócio realizado entre os requeridos, ou seja, quer forçar uma má-fé (os fins justificam os meios), porém não é a realidade dos presentes autos. No depoimento de Jair da Silva Júnior, prestado nos autos da ação cautelar n. 405572-14.2015.8.09.0164 (mov. 93 – parte 7), demonstra claramente que sua relação com esta REQUERIDA era exclusivamente de corretor independente. Jair afirmou que conhecia os envolvidos e que realizou negócios com eles, mas isso se deu dentro das atividades normais de um corretor de imóveis, que trabalha com várias empresas e clientes. A testemunha ainda destacou que intermediou o negócio prestando serviços da imobiliária para a qual trabalhava, mostrando sua independência e atuação como profissional autônomo. Além disso, Jair revelou que também vendia imóveis de outras empresas, comprovando que não era exclusivo da KARB CONSTRUTORA. Considerando que os autos são eletrônicos e tramitaram de forma conexa, não se vislumbra prejuízo às partes, que inclusive mencionaram tais depoimentos nas alegações finais de ambas as ações. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade processual, tanto pela ausência de julgamento conjunto quanto pela suposta omissão no traslado das provas da ação cautelar. Da alegada negativa de prestação jurisdicional (KARB). A empresa KARB sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o juízo deixou de apreciar seus pedidos reconvencionais de reintegração de posse e de cancelamento das averbações de existência da ação nas matrículas dos imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa apresentou contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), pleiteando, de forma expressa, a reintegração de posse dos imóveis e o cancelamento das averbações decorrentes da liminar proferida na ação cautelar. O princípio da congruência, corolário lógico do contraditório, impõe ao magistrado o dever de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão citra petita (aquém do pedido), extra petita (além do pedido) ou ultra petita (fora dos limites da causa de pedir). Ainda que não conste expressamente entre os princípios fundamentais do Código de Processo Civil, tal preceito está positivado no art. 141: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Complementando, o doutrinador Elpídio Donizetti ensina: “Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.” (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2017, p. 713). No tocante ao pedido de cancelamento das averbações, verifica-se que o juízo o apreciou na sentença proferida na ação cautelar (evento 138), inexistindo, portanto, omissão que justifique nulidade nesse ponto. Todavia, na ação anulatória, na sentença de evento 241 o juízo limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, sem qualquer menção aos pedidos reconvencionais formulados pela empresa KARB, o que caracteriza julgamento citra petita. O “reconhecimento da nulidade (parcial, no caso) da sentença por vício citra petita, não mais tem o condão de acarretar o retorno dos autos à instância de origem, na medida em que o Tribunal, uma vez estando o feito instruído, pode complementar o julgamento (até mesmo de ofício), por força do efeito devolutivo da apelação (aplicação da chamada ‘Teoria da Causa Madura’)” (TJ-GO - AC: 51270922720198090051 GOIÂNIA, MINHA RELATORIA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. O julgamento citra petita é nulo, contudo não enseja a cassação da sentença se a causa estiver madura, pelo que deve o Tribunal diretamente analisar o pedido que fora relegado, sanando o vício. (TJ-MG - AC: 06217434920148130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) Assim, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, como passo a fazer a seguir. IV – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Os sucessores de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA alegam a prescrição da pretensão dos autores, sustentando que transcorreu prazo superior a 11 anos entre a suposta aquisição dos imóveis (junho de 2004) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2015). A análise da questão prescricional exige a verificação da natureza jurídica da pretensão deduzida e da norma aplicável à espécie. Da leitura da petição inicial, constata-se que a pretensão anulatória tem como fundamento alegações de dolo e fraude praticados pelas requeridas, conforme expressamente registrado na peça inaugural: “É cristalino que o negócio jurídico realizado entre a Sra. Glória Lisette de Castro Serpa e a empresa Karb—Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda. é nulo de pleno direito ou, minimamente, anulável, já que ambos agiram com dolo, com indisfarçável intenção de fraudar os Requerentes”. Os autores alegam conluio entre as requeridas, má-fé, simulação e alienação de bem que já não pertencia à vendedora. Inicialmente, tratando-se de pretensão anulatória por dolo, aplica-se o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico ou do dia em que cessou a coação; Para ação anulatória fundada em dolo, a jurisprudência consolidou entendimento de que o prazo decadencial se conta da descoberta do vício, e não da realização do negócio jurídico, aplicando-se por analogia o art. 178, II, parte final. A propósito: (...) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de indenização por danos materiais e morais, em razão da prescrição e decadência da pretensão autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral de anulação do contrato de compra e venda e de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, com base em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato, conforme o art . 178, II, do Código Civil. O prazo prescricional para pleitear reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00196397420208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) No presente caso, os autores narram que tomaram ciência do registro da segunda venda em 03/11/2015, conforme consta expressamente da petição inicial: “Em 03/11/2015, orientado por seus advogados, o Requerente compareceu perante o Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro do contrato de cessão de direitos (compra e venda) entre ele e a Sra. Glória. Todavia, foi-lhe recusado o protocolo sob o argumento de que o imóvel fora vendido e que estava aguardando o registro da escritura de compra e venda que ainda dependia da solução da regularização do CPF e da Carteira de Identidade da vendedora (...).” “Nessa mesma data, o Suboficial de Registro, Sr. Elias Edgard Moura Souza, emitiu certidão onde consta que a escritura pública de compra e venda celebrada entre as requeridas foi prenotada sob o nº 29.768, no dia 25/09/2015.” Ainda em 03/11/2015, os autores obtiveram certidões do Cartório de Registro de Imóveis atestando que os três lotes ainda estavam registrados em nome da Sra. Glória (docs. 10/12 da inicial). A ação cautelar foi proposta em 11/11/2015, ou seja, dentro do prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que os autores tiveram ciência do alegado vício, motivo pelo qual afasto qualquer alegação de decadência. Ainda que se cogite o prazo prescricional da ação indenizatória, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil, contado da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo. O art. 189 do mesmo diploma legal estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.” Tratando-se de ação cuja causa de pedir se baseia em venda em duplicidade de imóvel, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do registro da segunda escritura de compra e venda, uma vez que esse ato — por sua natureza pública — confere notoriedade ao negócio jurídico. É firme a jurisprudência no sentido de que, em demandas dessa natureza, a prescrição tem início com o conhecimento da violação ao direito, geralmente coincidente com a data do registro da escritura do segundo negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis: Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. (TJGO – Apelação Cível nº 0292629-91.2016.8.09.0011, Aparecida de Goiânia, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Tendo a ação sido ajuizada poucos dias após a ciência do fato — em 11/11/2015 —, conclui-se que não se operou a prescrição nem a decadência, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pelos réus. V – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., notadamente quanto à existência de vícios que possam ensejar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada em 01/09/2015. Cumpre examinar, ainda, se a alegada incapacidade mental da vendedora e a suposta má-fé da adquirente constituem elementos aptos à declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com eventual retorno das partes ao status quo ante. Por fim, impõe-se verificar se os autores ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA fazem jus à indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta duplicidade de alienação dos lotes localizados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, decorrente da venda subsequente realizada pela proprietária originária. Pois bem. Para iniciar o tema relativo ao mérito, pontuo que nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil, a propriedade imobiliária apenas se transmite intervivos mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Em complemento, o §1º do mesmo artigo dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” No mesmo sentido, o art. 1.227 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis apenas se constituem ou se transmitem, por atos intervivos, com o devido registro: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Sob esse aspecto, verifico ser incontroverso que os autores jamais promoveram o registro, em cartório, do contrato de cessão firmado em 16/06/2004 com a proprietária originária (evento 03, arquivo 01, fls. 19/22 dos autos físicos – ação anulatória), embora tivessem, para tanto, procuração pública regularmente outorgada (evento 03, arquivo 01, fl. 25 dos autos físicos – ação anulatória). Por essa razão, não podem ser considerados proprietários formais ou registrais dos imóveis, tampouco teriam conferido publicidade à aquisição perante terceiros, por ausência do indispensável registro na matrícula. Ressalte-se que a mera outorga de escritura pública, desacompanhada de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para conferir publicidade ou validade erga omnes à transmissão da propriedade, nos termos do que dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Assim, ao que tudo indica, no ano de 2015, a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA foi procurada pela imobiliária GM Imóveis, que lhe ofertou os lotes objeto da presente demanda. A esse respeito, foi ouvido o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Juiz) Então, o cerne é quem pagou o senhor. Era o que pediu para o senhor achar um imóvel ou o senhor que levou o imóvel até lá? (Junior) Não, eu que levei. (Juiz) O senhor já prestava serviço para eles. Levou o imóvel, isso? (Juiz) Não foi à busca, né? (Juiz) Eles não encomendavam. (Junior)Não, não, não encomendavam. Eu ofereci o imóvel. (Juiz) Uma outra coisa. Eu queria que o senhor informasse quando o senhor foi saber que a dona Glória queria vender o imóvel. (Junior)Ela foi até a imobiliária. Onde eu trabalhava. Era a GM Imóveis. (Juiz) Mas o negócio foi feito pelo senhor, pessoa física, né? Isso, isso. (Juiz) Então a GM não interligou, foi a pessoa do senhor, é isso? (Junior)É, eu não interliguei, mas foi a para a imobiliária. (Juiz) Mas quem recebeu o honorário foi o senhor? (Junior)Não, a imobiliária. Conforme consta da escritura pública lavrada à época, foi pago o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido declarada a irrevogável quitação da quantia (evento 03, arquivo 02, fls. 215/219 – ação anulatória). Adicionalmente, observa-se que, após impugnação apresentada pelos autores, a ré KARB juntou aos autos, no evento 108 da ação anulatória, cópias dos cheques utilizados no pagamento, os quais foram devidamente compensados. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que a segunda ré tenha agido com dolo ou em conluio com a primeira ré. Em primeiro lugar, o negócio foi intermediado por uma imobiliária, circunstância que confere maior segurança jurídica à transação, sendo certo que o corretor responsável não atuava exclusivamente para a empresa KARB, mas prestava serviços a diversos clientes. A esse respeito, o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Advogado) O senhor era corretor da KARB, é isso? (Junior)Não. (Advogado) O senhor não prestava serviço para a KARB? (Junior)Não. Em segundo lugar, embora tenha sido relatado, em audiência, que o autor teria cercado o lote (testemunha Ildebrando e testemunha José - eventos 92 e 94 da ação anulatória), tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para tornar ostensiva a posse nem para induzir terceiros à ciência da ocupação, sobretudo porque a titularidade registral permanecia em nome da vendedora. Ademais, não há nos autos prova de que, à época da celebração do negócio, existisse qualquer plantação ou outra forma visível de ocupação nos lotes. As imagens de satélite acostadas pela segunda requerida (evento 03, arquivo 02, fls. 221/232 – ação anulatória) sugerem que o imóvel aparentava estar desocupado, reforçando a presunção de boa-fé da adquirente. Quanto ao pagamento dos tributos incidentes sobre os lotes, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores se refere à renegociação de débitos relativos aos exercícios de 2004, 2006 e 2007 (evento 03, arquivo 01, fls. 50/51 – ação anulatória), ao pagamento isolado do exercício de 2005 (fl. 52), bem como ao parcelamento de débitos dos anos de 2010 a 2014 (fls. 53/70). Por outro lado, ainda remanesciam débitos em aberto, e a empresa KARB comprovou ter efetuado o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2014, conforme documentos juntados no evento 10, arquivo 06, da ação cautelar. Tal circunstância reforça a presunção de boa-fé na aquisição, especialmente porque, à época, constava o nome de GLÓRIA como proprietária do imóvel nos registros da Prefeitura Municipal. Ora, para que se declare a nulidade de negócio jurídico por erro, dolo ou mesmo simulação (art. 171, Código Civil), a prova do vício deve ser categórica, de modo a não permitir dúvidas, revelando-se insuficientes simples indícios ou alegações não plenamente confirmadas, sob pena de serem facilmente violados os princípios que norteiam o contrato, entre os quais o da boa-fé objetiva e o da estabilidade das relações jurídicas. Quanto ao tema: O dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. Advirta-se, entretanto, não ser necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo. Bastará que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria. Cumpre ressaltar, desde já, que o dolo civil tem disciplina própria, não se confundindo com o dolo exigido pelo Direito Penal para a configuração delituosa. Para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necessário para a realização do negócio, ou seja, como sua causa determinante – motivo que conduziu, fundamentalmente, à prática do ato negocial. Vale dizer, sem o dolo, a parte não realizaria o negócio, sendo ele essencial à sua celebração. É preciso que o dolo tenha sido a força propulsora da declaração de vontade viciada (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, pg. 547). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que não restaram configurados vícios capazes de ensejar a anulação do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Primeiramente, não se vislumbram indícios concretos de fraude ou conluio entre as partes. A empresa KARB adquiriu os imóveis mediante escritura pública, observando todas as formalidades legais exigidas, tendo efetuado o devido pagamento do preço acordado (R$ 100.000,00), arcado com os tributos incidentes sobre a transação e promovido o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. A intermediação por corretor de imóveis demonstra a busca por segurança jurídica na operação, sendo prática usual no mercado imobiliário para conferir maior legitimidade ao negócio. Quanto a esse particular, o depoimento pessoal do representante da KARB (eventos 91 e 92, ação cautelar): (Juiz) Segundo eles estão alegando o processo, é coisa de muitos anos. Quando o senhor foi lá no registro, tinha alguma coisa dos autores? Um compromisso de compra e venda registrado? (Representante da KARB) Não, absolutamente. Não tinha nada. A ônus estava limpíssima, limpíssima. Não tinha nenhum grau. Ademais, a empresa adquirente diligenciou adequadamente, verificando toda a documentação do imóvel e constatando que os lotes estavam regularmente registrados em nome da vendedora, inexistindo qualquer averbação ou impedimento que pudesse alertá-la sobre eventual direito de terceiros. O fato de os autores não terem promovido o registro de seu instrumento particular de cessão de direitos, mantendo-o apenas no âmbito do direito pessoal, não pode prejudicar terceiro de boa-fé que confiou na publicidade registral. De qualquer forma, a nítida boa-fé da adquirente KARB, aliada ao preenchimento de todos os requisitos de validade do negócio jurídico em questão, é suficiente, por si só, para afastar quaisquer arguições de nulidade ou anulabilidade. Partindo-se do pressuposto que o negócio jurídico foi celebrado entre agentes capazes; o objeto foi lícito, possível e determinado; e obedeceu rigorosamente à forma prescrita em lei (celebrado mediante Escritura Pública devidamente registrada no registro de imóveis, nos moldes do art. 108, CC), há que se manter a sua higidez em favor do adquirente de boa-fé. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399144-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE PROMOVEU O REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se declarar a nulidade do ato jurídico, necessário se faz a demonstração de existência de algum vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, situações inocorrentes na hipótese em exame. 2. Não registrada a compra e venda, produzindo eficácia apenas entre as partes, não se pode desfazer a alienação posterior, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente e atual proprietário, cuja presunção não foi afastada pelo lesado, mormente porque a aquisição se deu via escritura pública, com registro do contrato de compra e venda no CRI competente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0224924-43.2015.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (...) 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão, não é possível condená-lo pelas perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido pela autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5647176-26.2019.8.09.0072, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, inexistindo comprovação de má-fé da empresa KARB ou vícios que contaminem o negócio jurídico, deve ser mantida a validade da escritura pública de compra e venda, prevalecendo o direito real de propriedade devidamente registrado sobre o direito pessoal decorrente do instrumento particular não levado a registro pelos autores. Capacidade de Glória para celebração do negócio. No que se refere à alegada incapacidade mental de GLÓRIA, é necessário examinar se tal circunstância, caso comprovada, seria apta a macular o negócio jurídico celebrado com a empresa KARB. De início, cumpre esclarecer que a alegação de incapacidade civil da vendedora não constitui causa de pedir da presente ação anulatória, a qual foi originalmente fundamentada na suposta ocorrência de dolo e má-fé na celebração do negócio jurídico. Observa-se, na verdade, que a tese de incapacidade foi inicialmente suscitada pela própria Glória em sua defesa, e, a partir disso, os autores passaram a ajustar seus argumentos, procurando sustentar que, se antes havia má-fé, agora existiria incapacidade para a prática do ato jurídico, no ano de 2015. Todavia, trata-se de fato preexistente à propositura da ação, conforme alegado pelos próprios autores, os quais sustentam que a vendedora já não possuía discernimento para os atos da vida civil à época da transação impugnada. Nessas condições, não se trata de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, e, portanto, deveria ter sido alegado expressamente na petição inicial, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa por parte das rés. Ainda assim, considerando que a matéria foi suscitada nos autos, inclusive em sede de defesa, passa-se à sua análise. No caso dos autos, a vendedora contava com 80 anos de idade quando da celebração da escritura pública em 01/09/2015, não havendo, à época, qualquer declaração judicial de interdição ou curatela que pudesse alertar terceiros sobre eventual comprometimento de sua capacidade civil. É fundamental destacar que a interdição de GLÓRIA somente foi requerida em 19/10/2018, ou seja, mais de três anos após a celebração do negócio com a KARB. Portanto, no momento da venda, inexistia qualquer impedimento legal ou registro público que pudesse questionar sua plena capacidade para os atos da vida civil. A presunção de capacidade deve prevalecer quando não há elementos objetivos que a contradigam. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A capacidade de fato é presumida. Quem alega a incapacidade deve prová-la” (Direito Civil Brasileiro, vol. 1). É certo que doenças degenerativas como Alzheimer podem afetar gradualmente a capacidade cognitiva. Contudo, a mera existência de enfermidade não implica, automaticamente, incapacidade civil, sendo necessária a demonstração de que, no momento específico da celebração do ato, a pessoa não possuía discernimento suficiente para compreender seus efeitos. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que GLÓRIA, em setembro de 2015, estava absolutamente desprovida de discernimento para a venda dos imóveis. A declaração unilateral de incapacidade em contestação posterior, desacompanhada de laudos médicos contemporâneos ou de interdição judicial prévia, não possui força probante suficiente para anular negócio jurídico celebrado com todas as formalidades legais. Não se ignora o atestado médico emitido em 17/09/2018 pelo Dr. Otávio Castello de Campos Pereira, que apresenta diagnóstico de Glória Lisette de Castro Serpa (evento 03, arquivo 03, fl. 416 – ação anulatória), tampouco o relato da cuidadora, prestado em 2018, no qual afirma cuidar da paciente há cinco anos, e o relatório médico emitido no mesmo ano pelo Dr. Wladimir Magalhães de Freitas, que registra, com base no relato das cuidadoras, que o quadro de Glória teria se agravado nos últimos quatro anos (evento 94, arquivo 07, p. 15 do PDF). Todavia, para fins de anulação de negócio jurídico por incapacidade civil da parte, exige-se prova robusta e inequívoca da inexistência de discernimento no momento da celebração do ato, o que não se verifica nos autos. O padrão, para tal hipótese, em face da natureza do direito discutido em juízo, é o standard da prova clara e convincente, não podendo o julgador se valer apenas do standard da preponderância das provas, destinado para questões meramente patrimoniais. Para o espectro do processo civil, é salutar levar em conta dois critérios para a análise do conjunto probatório, “em que um deles tolera uma diferença mínima de corroboração entre as hipóteses, a preponderância de provas, e o outro, uma diferença robusta, a prova clara e convincente, sem que o standard possa quantificar essa diferença previamente. Para o standard alto, é preciso que haja uma diferença grande de corroboração entre as hipóteses em conflito, sem que se possa mensurar precisamente o quão grande. Essa diferença só poderá aparecer de forma precisa após a valoração da prova e sua justificação na motivação da decisão” (PONZONI, Christian. Standards da prova no processo civil brasileiro. Porto Alegre: 2020, pp. 134-135. https://books.google.com.br/books/about/STANDARDS_DE_PROVA_NO_PROCESSO_CIVIL.html?id=LoMmEAAAQBAJ&redir_esc=y, data da consulta: 04.10.2022). Dito de outra forma, “no extremo do spectrum encontra-se a típica demanda civil, envolvendo questões meramente patrimoniais. A sociedade tem uma preocupação menor com o resultado desses litígios privados. Em contraste, quando (se) inicia uma demanda (relacionada com) um importante direito individual, protegido pela Constituição, ‘os interesses postos em jogo são considerados mais substanciais que a mera perda de dinheiro e, por isso, alguns tribunais reduzem o risco do requerido, de ter sua reputação erroneamente vilipendiada, aumentando o ônus de provar por parte do autor; então, os tribunais reclamam uma prova clara e convincente, para refletir a maior importância dos interesses em jogo (...). No critério da preponderância, os litigantes suportam igualmente o risco de um julgamento equivocado. No critério da prova clara e convincente, o (autor) suporta um risco maior (...). E no critério (além) da ‘dúvida razoável’, a sociedade barra quase que totalmente o risco de um erro” (MCCAULIFF, C. M. A. “Burdens of proof: degrees of belief, quanta of evidence or constitutional guarantees?”. In: Vanderbilt Law Review, vol. 35, p. 1.320. In: KNIJNIK, Danilo. Ob. cit., p. 45). Nesse sentido, a jurisprudência tem exigido prova robusta da incapacidade: (…) 5. A nulidade do negócio jurídico pela incapacidade do agente requer prova contundente de que à época da contratação o se achava impossibilitado de manifestar real e juridicamente sua vontade. 6. Ausentes elementos aptos a indicar que a parte não se encontrava em sua plena capacidade de negociar, a caracterizar eventual vício de consentimento deve ser afastada referida alegação. 7 . Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53472905120218090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (...) 1 . Regra geral, a sentença de decretação de interdição de pessoa física, produz efeitos ex nunc, assim, só alcança atos praticados após a sua prolação. Porém, é possível que os atos praticados antes sejam invalidados, desde que se tenha prova robusta que a incapacidade do agente era contemporânea a prática do negócio jurídico. 1(…) (TJ-DF 0718919-55.2022.8 .07.0001 1837320, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (...) “O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências.” (TJSC, Apelação Cível n . 0300905-90.2014.8.24 .0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019) (TJSC, Apelação n. 0309902-79 .2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, inexistindo prova cabal da incapacidade de GLÓRIA no momento da celebração da escritura, e considerando a boa-fé da empresa adquirente, deve ser mantida a validade do negócio jurídico, prevalecendo a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança depositada na publicidade registral. Perdas e danos Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as rés e afastada a possibilidade de anulação da escritura pública em favor do terceiro adquirente de boa-fé, resta analisar o direito dos autores à reparação pelos danos suportados em decorrência da duplicidade de alienação. Embora o negócio entre GLÓRIA e KARB deva ser mantido por força da proteção ao terceiro de boa-fé, isso não exime a vendedora originária da responsabilidade pelos danos causados aos autores, que celebraram validamente o primeiro contrato de cessão de direitos em 16/06/2004. A duplicidade de alienação do mesmo bem configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ainda que não se possa falar em dolo ou má-fé absoluta, a conduta da vendedora em alienar novamente bem já objeto de cessão anterior caracteriza, no mínimo, culpa grave apta a ensejar o dever de indenizar. Em linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - O prazo prescricional em ação que tem por objeto a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da "actio nata", ou seja, somente tem início a partir da data da suposta violação ao direito do autor - Aquele que causa danos a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A venda em duplicidade do mesmo imóvel a pessoas distintas contraria a ordem jurídico-constitucional, que veda a vantagem indevida e o enriquecimento ilícito - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5145551-45.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292629-91.2016.8.09. 0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: SEBASTIÃO NATAL DOS SANTOS Apelado: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA? ME Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o temo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, consoante enunciado do § 2º, do art . 322, do CPC, dessa forma, não incorre em citra petita o julgamento quando verificada a correlação entre a tutela jurisdicional e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial. 4. No caso concreto, ante a impossibilidade de anulação da escritura de compra e venda, consubstanciada em ato jurídico perfeito, a parte requerente busca a condenação da imobiliária ao ressarcimento do valor do imóvel, no preço de mercado, por ter, indevidamente, vendido a terceiro, além da indenização dos danos morais. 5. A inércia do comprador em registrar o imóvel em seu nome não autoriza o vendedor a dispor novamente da propriedade, incorrendo em prática de ato ilícito indenizável a venda em duplicidade. 6. Em razão da venda do imóvel a terceiro de boa-fé, em observância dos artigos 182 e 884 do Código Civil, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos em favor do apelante/requerente, com a respectiva condenação do requerido ao pagamento do prejuízo na forma pleiteada na exordial. 7. Na espécie, o apelante/requerente se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, o que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. 8. Provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários, nesta instância. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 02926299120168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Apelação. Ação anulatória de escritura pública c.c. adjudicação compulsória Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação das escrituras celebradas após a aquisição do imóvel pelos autores, bem como a respectiva adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade, de bem imóvel, e o primeiro adquirente permaneceu inerte por longos anos, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência do art. 1.245, C.C. Caso em que, não comprovado quaisquer vícios nos registros de propriedade dos adquirentes posteriores, o prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006879-55 .2019.8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, os autores perderam a oportunidade de adquirir formalmente a propriedade dos três lotes pelo valor originalmente pactuado (R$ 6.000,00 em 2004), bem como foram privados dos benefícios econômicos decorrentes da valorização imobiliária no período A perícia judicial realizada nos autos (evento 29, ação anulatória) apurou que o valor de mercado dos três lotes em outubro de 2020 era de R$ 320.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o lote 9, R$ 100.000,00 para o lote 10 e R$ 120.000,00 para o lote 11. Considerando que a valorização imobiliária constitui expectativa legítima dos autores, o valor da indenização deve considerar a perda dessa valorização. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado dos imóveis conforme perícia oficial, com atualização monetária desde outubro de 2020 e juros de mora desde a citação, limitada às forças da herança, por representar a reparação adequada e integral do dano efetivamente comprovado. Dos danos morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando abalo psíquico decorrente da perda dos imóveis que constituíam patrimônio adquirido com sacrifício pelo casal, pessoas humildes e trabalhadoras rurais que investiram suas economias na aquisição dos lotes. Com efeito, a obrigação de indenizar surge quando alguém pratica ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa humana que transcenda o mero dissabor cotidiano. Todavia, nem todo contratempo ou frustração da vida em sociedade é apto a gerar dano moral indenizável. É necessário que o fato seja objetivamente capaz de causar humilhação, dor ou sofrimento que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. No presente caso, entendo que houve frustração da legítima expectativa de formalização da propriedade, após mais de uma década de investimento pessoal e emocional nos imóveis, caracteriza abalo psíquico que transcende o mero dissabor contratual, atingindo a esfera íntima da personalidade dos autores. Ademais, a descoberta da duplicidade de venda em 2015 representou choque emocional significativo para pessoas simples que confiaram na palavra e na documentação fornecida pela vendedora, gerando sentimento de impotência e injustiça. Por fim, vejo que os autores enfrentaram incerteza jurídica prolongada, causando ansiedade e sofrimento que extrapolam a esfera meramente patrimonial. A propósito: EMENTA: Apelação Cível. Ação de Rescisão de contrato c/c Indenização por Perdas e Danos (materiais e morais). I - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes da sua vigência. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Precedentes do STJ e TJGO. II - Venda em duplicidade de imóvel. Dano material e moral configurados. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, culminando em prejuízos à parte autora/apelada, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). III? Valor da indenização por dano moral. O valor do dano moral fixado na sentença deve ser mantido, uma vez que se mostra adequado em relação às peculiaridades do caso concreto, além de atender ao dever de congruência com as provas juntadas aos autos. IV - Juros moratórios e correção monetária. Quanto aos juros de mora, o termo inicial é a data da citação válida, tanto nos danos morais, quanto nos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. Já a correção monetária, no prejuízo de ordem material, deve ser atualizada desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03001391520098090137, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5399144-66.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse diapasão, considerando a extensão do dano e o nível econômico das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, pois suficiente para indenizar a parte apelada sem causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, reprimir a parte apelante causadora do dano. Da responsabilidade limitada às forças da herança Tendo em vista que GLÓRIA faleceu em 03/08/2019, a responsabilidade pelos danos deve ser limitada às forças da herança, conforme dispõem os arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. A responsabilidade sucessória abrange todo o patrimônio deixado pela falecida, incluindo bens imóveis, devendo os herdeiros responderem pela integralidade da dívida até o limite do acervo hereditário total. VI – DA RECONVENÇÃO A empresa KARB, em sua contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), formulou pretensão de reintegração de posse dos imóveis objetos da lide (lotes 9, 10 e 11 da Quadra 120 do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III). Em relação à reconvenção para reintegração de posse, verifico que a reconvinte busca proteger posse supostamente perdida, porém, a toda evidência, não recebeu a posse da vendedora pela compra e venda, porque esta não poderia transmitir posse que não mais detinha em face da venda do imóvel e transmissão anterior da posse aos reconvindos. Vejamos: Inicialmente, evidencia-se que, quando da lavratura da Escritura de Compra Venda, ocorrida em 01.09.2015, (DOC. 4), a Sra. GLÓRIA LISETTE deu "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar com fundamento na presente Escritura, transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, domínio, direito e ação que até o presente momento exercia sobre os referidos imóveis, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter esta escritura sempre boa firme e valiosa, comprometendo-se, ainda a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciada à lide ". Nestes termos, na exata data de 01.09.2015, a REQUERIDA foi imitida na posse dos IMÓVEIS, passando a exercer, portanto, plenos direitos reais sobre eles. (...) Assim, tendo em vista que a REQUERIDA adquiriu a posse de seus IMÓVEIS em plena conformidade com requisitos legais por meio da Escritura de Compra e Venda, e tomou-se legítima proprietária e possuidora com o registro deste documento nas matrículas dos IMÓVEIS, resta configurada a posse ilegal atualmente exercida pelos REQUERENTES, razão pela qual, reconhecendo-se a validade da aquisição dos IMÓVEIS, espera-se seja determinada a imediata restituição da posse à REQUERIDA. Assim, comprovada apenas a propriedade, não é cabível a pretensão possessória, uma vez que não se pode falar em perda da posse por aquele que não demonstrou tê-la exercido anteriormente. Se o proprietário não detinha a posse do bem, mas pretende afastar aquele que se apossou injustamente do imóvel, deverá se valer da via petitória, e não da possessória. Conforme os ensinamentos doutrinários: “Discute-se, portanto, no ‘possessório’ tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros [...]. No juízo ‘petitório’, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade [...] Os dois juízos são, como se vê, totalmente diversos, já que a causa petendi de um e de outro são até mesmo inconciliáveis. (...) É bom lembrar que deixa de ser ação possessória aquela em que o pedido da posse se faz em função do domínio, porque a essência do interdito é justamente a defesa da posse como posse (fato). Ação em que se reclama direito à posse com base em domínio é ação petitória e não possessória.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 218/221.) Nesse contexto, não é caso de se falar em esbulho, considerando que a reconvinte não desfrutou da posse do imóvel em questão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. 5. A demandada/2ª apelante, por sua vez, não demonstrou a existência de posse anterior, o que leva à improcedência do pedido contraposto de reintegração de posse. 6. Provido o recurso manejado pelo autor (1º), com o consequente julgamento de procedência do pedido de manutenção de posse, deve a parte ex adversa arcar com os ônus sucumbenciais, arbitrada a verba honorária advocatícia segundo a regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 2 .000,00), já levando em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal (art. 85, § 11, CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00781052520158090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Ausente o interesse processual, no aspecto adequação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Extinto o processo sem resolução do mérito, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. Logo, se os proprietários que não detinham a posse sobre seu bem pretenderem afastar quem injustamente dele se apossou, deverão utilizar-se da ação petitória. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto, porquanto a natureza das ações não guarda identidade, sendo a primeira possessória e a segunda petitória. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0450874-55.2015.8.09.0006, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2018, DJe de 07/11/2018) Assim, diante da ausência da prova da posse, a improcedência da reconvenção é medida impositiva. VII – DA AÇÃO CAUTELAR. Conforme relatado, na ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), sobreveio sentença de extinção por perda de objeto (evento 138), revogando a liminar anteriormente concedida e determinando o imediato desbloqueio das matrículas dos imóveis. Contra essa decisão, os autores interpuseram apelação (evento 155), sustentando a necessidade de manutenção do bloqueio das matrículas até o julgamento definitivo da ação anulatória correlata. Ocorre que, com o julgamento da ação principal, que reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB, afastando a pretensão anulatória dos autores, a medida cautelar efetivamente perdeu seu objeto. Explico: a perda do objeto de uma ação ocorre quando, por fato superveniente, desaparece o interesse processual, seja porque o autor obteve a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional tornou-se inútil, impossível ou desnecessária, em virtude da modificação das circunstâncias de fato ou de direito que motivaram a propositura da demanda. O art. 309, III, do CPC/2015 prevê a extinção do processo cautelar quando “verificada a perda do objeto”. De forma semelhante, o art. 808, III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação cautelar, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar quando o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Em linha: 1 . Como a cautelar de arresto é acessória de um processo principal, havendo a extinção desse ou sendo ele julgado improcedente, o feito cautelar perderá sua razão de existir, conforme disposição do inciso II do artigo 808 do CPC/73 (aplicável à época). 2. Diante da superveniente perda do objeto do feito cautelar, a liminar anteriormente deferida deve ser revogada, por consectário lógico, e as partes deverão retornar ao seu? status quo ante?. CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 0112768-96.2013.8.09 .0126, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CPC/1973. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I - A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil de 1973. II - Mantida a sentença de improcedência dos autos principais, por este Tribunal, escorreita a sentença que extinguiu a ação cautelar, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, frente a seu flagrante perda de objeto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03950214620158090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Data de Publicação: DJ de 11/12/2023) No caso concreto, tendo sido reconhecida a validade do negócio jurídico impugnado, a prestação jurisdicional postulada na cautelar perdeu sua utilidade prática, razão pela qual deve ser mantida a extinção da ação cautelar, por perda superveniente de objeto. VIII – DA SUCUMBÊNCIA. Ação Anulatória Os autores obtiveram êxito substancial em face de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, tendo logrado a majoração significativa da indenização por danos materiais, além da condenação inédita por danos morais. O espólio, por sua vez, sucumbiu integralmente, tendo sido rejeitadas suas alegações de prescrição, decadência e demais teses defensivas. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, limitada a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. Ainda com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Reconvenção A reconvenção interposta pela empresa KARB foi julgada extinta com resolução de mérito, por ausência de posse anterior, caracterizando sucumbência integral da reconvinte. Assim, condeno a empresa KARB ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação cautelar Na ação cautelar, tendo sido mantida a sentença de extinção por perda superveniente de objeto, e diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. IX – DISPOSITIVO. Ação Anulatória Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: i) Majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir de outubro de 2020 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) Condenar o espólio de GLORÍA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitadas ambas as condenações às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil; iii) Como consequência, condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, também limitada a responsabilidade às forças da herança; iv) Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida KARB, no percentual fixado na origem, suspensa a exigibilidade; v) Como consequência, determino o cancelamento das averbações AV-5 e AV-6 dos imóveis de matrículas nº 19.507, 19.508 e 19.509 do CRI de Cidade Ocidental-GO. Reconvenção DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação da empresa KARB e com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil reconheço a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, por vício de julgamento citra petita, uma vez que deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Integro o dispositivo da sentença impugnada para: i) Julgar improcedente a reconvenção interposta pela empresa KARB, por ausência de prova da posse. ii) Condenar a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos reconvintes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Ação cautelar Conhecida a apelação interposta pelos autores (evento 155), nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0405572-14.2015.8.09.0164. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. PERDA DE OBJETO NA AÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ações conexas: (i) ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais; (ii) ação cautelar visando ao bloqueio registral de imóveis. As demandas originam-se de duplicidade de alienação de três lotes urbanos no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D’Alva III. 2. A primeira venda foi formalizada mediante contrato particular em 2004, sem registro; a segunda ocorreu por escritura pública em 2015, com registro imobiliário. A sentença da ação principal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização contra o espólio da vendedora. A cautelar foi extinta por perda de objeto. II. Questão em discussão 1. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da segunda alienação diante da ausência de registro da primeira e da alegada má-fé do adquirente; (ii) examinar eventual incapacidade da vendedora ao tempo da segunda venda; (iii) definir a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais; (iv) averiguar a ocorrência de julgamento citra petita quanto à reconvenção possessória; (v) verificar a perda de objeto da ação cautelar após o julgamento da principal. III. Razões de decidir 1. A inexistência de registro da primeira cessão de direitos impede o reconhecimento da titularidade real dos autores, devendo prevalecer o direito de propriedade do adquirente de boa-fé, conforme art. 1.245, §1º, do CC. 2. Não se demonstrou má-fé da empresa adquirente nem incapacidade comprovada da vendedora à época da celebração do contrato, sendo inadmissível a anulação do negócio jurídico sem prova clara e convincente de vício. 3. Ainda que mantida a validade da alienação subsequente, a duplicidade de vendas enseja responsabilidade civil da vendedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo devida indenização por danos materiais e morais, limitada às forças da herança. 4. Reconhecido vício de julgamento citra petita quanto à reconvenção, mas aplicável o art. 1.013, §3º, III, do CPC. Improcedência da reconvenção por ausência de prova da posse anterior. 5. Ação cautelar perdeu objeto com o julgamento da principal, não subsistindo interesse processual. IV. Dispositivo e tese 1. Sentença cassada em parte para apreciação da reconvenção, com julgamento improcedente desta. Indenização majorada para R$ 320.000,00 a título de danos materiais e fixada em R$ 10.000,00 pelos danos morais, ambos limitados às forças da herança. Reconhecida a boa-fé da empresa adquirente e mantida a validade da segunda alienação. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de cessão de direitos impossibilita a constituição do direito real de propriedade, não oponível a terceiro adquirente de boa-fé que formaliza e registra escritura pública de compra e venda.” “2. A duplicidade de alienação, ainda que não vicie o segundo negócio, configura ato ilícito da vendedora, ensejando sua responsabilidade por perdas e danos limitados às forças da herança.” “3. A reconvenção possessória lastreada unicamente em domínio resulta na improcedência da ação por ausência da prova da posse.” “4. A extinção de ação cautelar é cabível diante da superveniência do julgamento da ação principal que esvazia sua finalidade.” Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 927, 1.245, §1º, 1.791 e 1.792; CPC/2015, arts. 55, 141, 485, VI, 492, 1.009, §1º, 1.013, §3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2464879/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024. TJGO, ApCiv 5467461-36.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, ApCiv 0292629-91.2016.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 08/04/2024, DJe 08/04/2024.

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Processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164

ID: 319168236

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0405572-14.2015.8.09.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARB ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

VITORIA TEOFILO MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO PRINCIPAL: 0459461-77.2015.8.09.0164 APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR: 0405572-14.2015.8.09.0164 COMARCA DE ORIGEM: CIDADE OCIDENTAL/GO - 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL APELANTES: ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO E FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA (EM AMBOS OS PROCESSOS) GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, REPRESENTADO POR ÁLVARO MARTINS BISNETTO E ROBERTO HENRIQUE DE CASTRO LIMA (PROCESSO PRINCIPAL) KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (PROCESSO PRINCIPAL) APELADOS: AS MESMAS PARTES, EM POSIÇÕES INVERTIDAS CONFORME CADA RECURSO. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Consoante relatado, cuidam de apelações cíveis interpostas em duas ações conexas: a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário e indenização por danos materiais e morais (processo nº 0459461-77.2015.8.09.0164) e a ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), ambas ajuizadas por ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA em desfavor do ESPÓLIO DE GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. As demandas decorrem de suposta duplicidade de venda de três lotes urbanos situados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, tendo a ação principal sido julgada parcialmente procedente, com condenação do espólio ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 100.000,00. Quanto à ação cautelar, sobreveio sentença de extinção por perda de objeto, com revogação da liminar anteriormente concedida e determinação do desbloqueio das matrículas dos imóveis. Pois bem. Inicialmente, examinarei os requisitos de admissibilidade dos recursos, inclusive a alegação de violação ao princípio da unicidade recursal, e o pedido de efeito suspensivo. Na sequência, abordarei as nulidades processuais arguidas, como a ausência de julgamento conjunto, a suposta omissão quanto às provas produzidas na cautelar e a negativa de prestação jurisdicional por julgamento citra petita. Superadas essas questões, passarei ao mérito: (i) validade da segunda venda à empresa KARB, à luz da boa-fé e da ausência de registro do primeiro negócio; (ii) alegada incapacidade civil da vendedora; e (iii) responsabilidade civil da vendedora pelos danos decorrentes da duplicidade de alienação. Depois, analisarei a reconvenção formulada pela empresa KARB, à luz da distinção entre ações possessórias e petitórias, e, por fim, a apelação na ação cautelar, quanto à alegada perda de objeto. As razões que fundamentam meu voto, como se verá, conduzem ao reconhecimento da validade da segunda alienação e à responsabilização da vendedora pelos prejuízos causados. I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ação anulatória Os recursos interpostos pelos réus na ação anulatória (eventos 263 e 270) preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Ambos foram protocolados tempestivamente, com o devido preparo e fundamentação, razão pela qual devem ser conhecidos. Em relação aos autores, observo que interpuseram dois recursos de apelação contra a mesma sentença proferida no evento 241: o primeiro, protocolado no evento 269, e o segundo, no evento 271, ambos dirigidos à mesma decisão. Tal conduta configura irregularidade processual, diante da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da unicidade recursal, consagrado no art. 1.009, § 1º, do CPC, segundo o qual: “Cada parte não pode interpor mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2464879 BA 2023/0303013-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Considerando que o primeiro recurso (evento 269) foi interposto em 04/10/2024, às 18h24, e o segundo (evento 271) apenas horas depois, deve ser conhecido apenas o primeiro, ficando o segundo recurso não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal. Assim, NÃO CONHEÇO do segundo recurso interposto pelos autores (evento 271) por violação ao princípio da unicidade recursal previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Ação cautelar O recurso interposto pelos autores na ação cautelar (evento 155) é próprio e tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido regularmente. II - DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Os autores requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir: (i) na ação principal, o início da execução da sentença condenatória; e (ii) na ação cautelar, o desbloqueio das matrículas dos imóveis, conforme determinado na sentença de extinção. O efeito suspensivo aos recursos de apelação constitui regra geral, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §1º do referido dispositivo. No caso da ação principal, que trata de condenação por perdas e danos, o recurso possui efeito suspensivo automático, uma vez que a situação não se enquadra nas exceções previstas no §1º. Quanto à ação cautelar, em que a sentença revogou expressamente a liminar anteriormente concedida e determinou o imediato desbloqueio dos imóveis, entendo que a hipótese se enquadra ao disposto no art. 520, IV, CPC/73, vale dizer, a apelação será recebida só no efeito devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015, é oportuno esclarecer que, tratando-se de ação cautelar ajuizada na vigência do CPC/1973, era admissível, à luz do art. 558, parágrafo único, daquele diploma, a formulação de pedido de efeito suspensivo nas próprias razões da apelação. Todavia, estando o recurso já concluso para julgamento, resta prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado na própria apelação da ação cautelar. III – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL. Da alegada nulidade por ausência de julgamento conjunto traslado de provas (autores). Os autores alegam nulidade processual pela não realização de julgamento conjunto das ações principal e cautelar, bem como pela ausência de traslado das provas produzidas na cautelar para os autos principais. Quanto ao julgamento conjunto, observa-se que as ações tramitaram de forma conexa, tendo sido proferidas sentenças em momentos distintos: na ação principal, em 13/08/2024, e na cautelar, em 30/09/2024. Diante dos princípios da economia processual e da eficácia da prestação jurisdicional, a ação cautelar inominada interposta sob a égide do CPC de 1973 deve ser julgada na forma do rito revogado, a despeito no curso da ação da superveniência do novo Código de Processo Civil e da ausência de previsão expressa das ações cautelares na exceção prevista no art. 1.046, § 1º do CPC. O julgamento conjunto das ações cautelar e principal era recomendável quando houvesse o risco de ser proferida decisão conflitante. Inexistindo o risco de decisões conflitantes, porque no processo cautelar não se discute o mérito da causa principal, o julgamento não causou prejuízo às partes, podendo o juiz proferir uma sentença para cada processo, não sendo obrigatória a prolação de uma sentença única. Aliás, a conexão, por si só, não impõe a obrigatoriedade de julgamento conjunto, tratando-se de faculdade conferida ao magistrado, que pode, inclusive após reconhecida a conexão, optar por não reunir os feitos para decisão simultânea, desde que não haja prejuízo à parte nem risco de decisões conflitantes. Assim, a determinação de julgamento conjunto dependerá da avaliação da conveniência no caso concreto, considerada a matéria controvertida e os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Em linha, o entendimento do STJ: 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações coma reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas denullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. STJ. REsp 1255498 / CE. RELATOR Ministro MASSAMI UYEDA. PUBLICAÇÃO DJe 29/08/2012. No caso, não vislumbro prejuízo decorrente do julgamento em momentos distintos, uma vez que ambas as sentenças foram proferidas pelo mesmo juízo que teve conhecimento integral dos fatos e fundamentos de ambas as demandas. Dessa forma, a alegação de nulidade por ausência de julgamento conjunto não se sustenta, por inexistir imposição legal nesse sentido. Quanto ao traslado de provas, o art. 382 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos provenientes de outros processos, mediante certidão ou cópia autenticada. A alegação genérica de ausência de traslado, desacompanhada da indicação específica de quais provas seriam relevantes e não constam dos autos principais, não autoriza o reconhecimento de nulidade processual. Ademais, observa-se que o magistrado expressamente considerou a prova oral produzida na ação cautelar ao proferir a sentença na ação principal (evento 241, ação anulatória). Vejamos: A parte autora quer forçosamente, sem nenhuma prova, tentar fazer uma ligação entre o corretor e a requerida Karb Construtora, para conseguir a anulação do negócio realizado entre os requeridos, ou seja, quer forçar uma má-fé (os fins justificam os meios), porém não é a realidade dos presentes autos. No depoimento de Jair da Silva Júnior, prestado nos autos da ação cautelar n. 405572-14.2015.8.09.0164 (mov. 93 – parte 7), demonstra claramente que sua relação com esta REQUERIDA era exclusivamente de corretor independente. Jair afirmou que conhecia os envolvidos e que realizou negócios com eles, mas isso se deu dentro das atividades normais de um corretor de imóveis, que trabalha com várias empresas e clientes. A testemunha ainda destacou que intermediou o negócio prestando serviços da imobiliária para a qual trabalhava, mostrando sua independência e atuação como profissional autônomo. Além disso, Jair revelou que também vendia imóveis de outras empresas, comprovando que não era exclusivo da KARB CONSTRUTORA. Considerando que os autos são eletrônicos e tramitaram de forma conexa, não se vislumbra prejuízo às partes, que inclusive mencionaram tais depoimentos nas alegações finais de ambas as ações. Diante disso, rejeito a alegação de nulidade processual, tanto pela ausência de julgamento conjunto quanto pela suposta omissão no traslado das provas da ação cautelar. Da alegada negativa de prestação jurisdicional (KARB). A empresa KARB sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o juízo deixou de apreciar seus pedidos reconvencionais de reintegração de posse e de cancelamento das averbações de existência da ação nas matrículas dos imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa apresentou contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), pleiteando, de forma expressa, a reintegração de posse dos imóveis e o cancelamento das averbações decorrentes da liminar proferida na ação cautelar. O princípio da congruência, corolário lógico do contraditório, impõe ao magistrado o dever de decidir a demanda nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir decisão citra petita (aquém do pedido), extra petita (além do pedido) ou ultra petita (fora dos limites da causa de pedir). Ainda que não conste expressamente entre os princípios fundamentais do Código de Processo Civil, tal preceito está positivado no art. 141: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Complementando, o doutrinador Elpídio Donizetti ensina: “Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.” (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2017, p. 713). No tocante ao pedido de cancelamento das averbações, verifica-se que o juízo o apreciou na sentença proferida na ação cautelar (evento 138), inexistindo, portanto, omissão que justifique nulidade nesse ponto. Todavia, na ação anulatória, na sentença de evento 241 o juízo limitou-se à análise dos pedidos formulados na petição inicial, sem qualquer menção aos pedidos reconvencionais formulados pela empresa KARB, o que caracteriza julgamento citra petita. O “reconhecimento da nulidade (parcial, no caso) da sentença por vício citra petita, não mais tem o condão de acarretar o retorno dos autos à instância de origem, na medida em que o Tribunal, uma vez estando o feito instruído, pode complementar o julgamento (até mesmo de ofício), por força do efeito devolutivo da apelação (aplicação da chamada ‘Teoria da Causa Madura’)” (TJ-GO - AC: 51270922720198090051 GOIÂNIA, MINHA RELATORIA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. O julgamento citra petita é nulo, contudo não enseja a cassação da sentença se a causa estiver madura, pelo que deve o Tribunal diretamente analisar o pedido que fora relegado, sanando o vício. (TJ-MG - AC: 06217434920148130079 Contagem, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2019) Assim, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, uma vez que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, como passo a fazer a seguir. IV – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Os sucessores de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA alegam a prescrição da pretensão dos autores, sustentando que transcorreu prazo superior a 11 anos entre a suposta aquisição dos imóveis (junho de 2004) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2015). A análise da questão prescricional exige a verificação da natureza jurídica da pretensão deduzida e da norma aplicável à espécie. Da leitura da petição inicial, constata-se que a pretensão anulatória tem como fundamento alegações de dolo e fraude praticados pelas requeridas, conforme expressamente registrado na peça inaugural: “É cristalino que o negócio jurídico realizado entre a Sra. Glória Lisette de Castro Serpa e a empresa Karb—Engenharia, Consultoria e Projetos Ltda. é nulo de pleno direito ou, minimamente, anulável, já que ambos agiram com dolo, com indisfarçável intenção de fraudar os Requerentes”. Os autores alegam conluio entre as requeridas, má-fé, simulação e alienação de bem que já não pertencia à vendedora. Inicialmente, tratando-se de pretensão anulatória por dolo, aplica-se o disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no caso de dolo, do dia em que se realizou o negócio jurídico ou do dia em que cessou a coação; Para ação anulatória fundada em dolo, a jurisprudência consolidou entendimento de que o prazo decadencial se conta da descoberta do vício, e não da realização do negócio jurídico, aplicando-se por analogia o art. 178, II, parte final. A propósito: (...) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de indenização por danos materiais e morais, em razão da prescrição e decadência da pretensão autoral, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral de anulação do contrato de compra e venda e de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, com base em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato, conforme o art . 178, II, do Código Civil. O prazo prescricional para pleitear reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00196397420208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) No presente caso, os autores narram que tomaram ciência do registro da segunda venda em 03/11/2015, conforme consta expressamente da petição inicial: “Em 03/11/2015, orientado por seus advogados, o Requerente compareceu perante o Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro do contrato de cessão de direitos (compra e venda) entre ele e a Sra. Glória. Todavia, foi-lhe recusado o protocolo sob o argumento de que o imóvel fora vendido e que estava aguardando o registro da escritura de compra e venda que ainda dependia da solução da regularização do CPF e da Carteira de Identidade da vendedora (...).” “Nessa mesma data, o Suboficial de Registro, Sr. Elias Edgard Moura Souza, emitiu certidão onde consta que a escritura pública de compra e venda celebrada entre as requeridas foi prenotada sob o nº 29.768, no dia 25/09/2015.” Ainda em 03/11/2015, os autores obtiveram certidões do Cartório de Registro de Imóveis atestando que os três lotes ainda estavam registrados em nome da Sra. Glória (docs. 10/12 da inicial). A ação cautelar foi proposta em 11/11/2015, ou seja, dentro do prazo decadencial de quatro anos, contado da data em que os autores tiveram ciência do alegado vício, motivo pelo qual afasto qualquer alegação de decadência. Ainda que se cogite o prazo prescricional da ação indenizatória, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para o exercício da pretensão de reparação civil, contado da data em que o titular do direito teve ciência do ato lesivo. O art. 189 do mesmo diploma legal estabelece que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.” Tratando-se de ação cuja causa de pedir se baseia em venda em duplicidade de imóvel, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência do registro da segunda escritura de compra e venda, uma vez que esse ato — por sua natureza pública — confere notoriedade ao negócio jurídico. É firme a jurisprudência no sentido de que, em demandas dessa natureza, a prescrição tem início com o conhecimento da violação ao direito, geralmente coincidente com a data do registro da escritura do segundo negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis: Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. (TJGO – Apelação Cível nº 0292629-91.2016.8.09.0011, Aparecida de Goiânia, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Tendo a ação sido ajuizada poucos dias após a ciência do fato — em 11/11/2015 —, conclui-se que não se operou a prescrição nem a decadência, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada pelos réus. V – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., notadamente quanto à existência de vícios que possam ensejar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada em 01/09/2015. Cumpre examinar, ainda, se a alegada incapacidade mental da vendedora e a suposta má-fé da adquirente constituem elementos aptos à declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com eventual retorno das partes ao status quo ante. Por fim, impõe-se verificar se os autores ALEIXO PEREIRA BRAGA NETO e FRANCISCA IVONE OLIVEIRA SANTOS BRAGA fazem jus à indenização por danos materiais e morais, em razão da suposta duplicidade de alienação dos lotes localizados no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III, decorrente da venda subsequente realizada pela proprietária originária. Pois bem. Para iniciar o tema relativo ao mérito, pontuo que nos termos do art. 1.245, caput, do Código Civil, a propriedade imobiliária apenas se transmite intervivos mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Em complemento, o §1º do mesmo artigo dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser considerado o proprietário do imóvel: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” No mesmo sentido, o art. 1.227 do Código Civil estabelece que os direitos reais sobre imóveis apenas se constituem ou se transmitem, por atos intervivos, com o devido registro: "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Sob esse aspecto, verifico ser incontroverso que os autores jamais promoveram o registro, em cartório, do contrato de cessão firmado em 16/06/2004 com a proprietária originária (evento 03, arquivo 01, fls. 19/22 dos autos físicos – ação anulatória), embora tivessem, para tanto, procuração pública regularmente outorgada (evento 03, arquivo 01, fl. 25 dos autos físicos – ação anulatória). Por essa razão, não podem ser considerados proprietários formais ou registrais dos imóveis, tampouco teriam conferido publicidade à aquisição perante terceiros, por ausência do indispensável registro na matrícula. Ressalte-se que a mera outorga de escritura pública, desacompanhada de registro no Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para conferir publicidade ou validade erga omnes à transmissão da propriedade, nos termos do que dispõe o art. 1.245 do Código Civil. Assim, ao que tudo indica, no ano de 2015, a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA foi procurada pela imobiliária GM Imóveis, que lhe ofertou os lotes objeto da presente demanda. A esse respeito, foi ouvido o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Juiz) Então, o cerne é quem pagou o senhor. Era o que pediu para o senhor achar um imóvel ou o senhor que levou o imóvel até lá? (Junior) Não, eu que levei. (Juiz) O senhor já prestava serviço para eles. Levou o imóvel, isso? (Juiz) Não foi à busca, né? (Juiz) Eles não encomendavam. (Junior)Não, não, não encomendavam. Eu ofereci o imóvel. (Juiz) Uma outra coisa. Eu queria que o senhor informasse quando o senhor foi saber que a dona Glória queria vender o imóvel. (Junior)Ela foi até a imobiliária. Onde eu trabalhava. Era a GM Imóveis. (Juiz) Mas o negócio foi feito pelo senhor, pessoa física, né? Isso, isso. (Juiz) Então a GM não interligou, foi a pessoa do senhor, é isso? (Junior)É, eu não interliguei, mas foi a para a imobiliária. (Juiz) Mas quem recebeu o honorário foi o senhor? (Junior)Não, a imobiliária. Conforme consta da escritura pública lavrada à época, foi pago o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido declarada a irrevogável quitação da quantia (evento 03, arquivo 02, fls. 215/219 – ação anulatória). Adicionalmente, observa-se que, após impugnação apresentada pelos autores, a ré KARB juntou aos autos, no evento 108 da ação anulatória, cópias dos cheques utilizados no pagamento, os quais foram devidamente compensados. Não há, nos autos, elementos que evidenciem que a segunda ré tenha agido com dolo ou em conluio com a primeira ré. Em primeiro lugar, o negócio foi intermediado por uma imobiliária, circunstância que confere maior segurança jurídica à transação, sendo certo que o corretor responsável não atuava exclusivamente para a empresa KARB, mas prestava serviços a diversos clientes. A esse respeito, o corretor Junior (eventos 93 e 94 da ação cautelar): (Advogado) O senhor era corretor da KARB, é isso? (Junior)Não. (Advogado) O senhor não prestava serviço para a KARB? (Junior)Não. Em segundo lugar, embora tenha sido relatado, em audiência, que o autor teria cercado o lote (testemunha Ildebrando e testemunha José - eventos 92 e 94 da ação anulatória), tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para tornar ostensiva a posse nem para induzir terceiros à ciência da ocupação, sobretudo porque a titularidade registral permanecia em nome da vendedora. Ademais, não há nos autos prova de que, à época da celebração do negócio, existisse qualquer plantação ou outra forma visível de ocupação nos lotes. As imagens de satélite acostadas pela segunda requerida (evento 03, arquivo 02, fls. 221/232 – ação anulatória) sugerem que o imóvel aparentava estar desocupado, reforçando a presunção de boa-fé da adquirente. Quanto ao pagamento dos tributos incidentes sobre os lotes, verifica-se que a documentação apresentada pelos autores se refere à renegociação de débitos relativos aos exercícios de 2004, 2006 e 2007 (evento 03, arquivo 01, fls. 50/51 – ação anulatória), ao pagamento isolado do exercício de 2005 (fl. 52), bem como ao parcelamento de débitos dos anos de 2010 a 2014 (fls. 53/70). Por outro lado, ainda remanesciam débitos em aberto, e a empresa KARB comprovou ter efetuado o pagamento de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2014, conforme documentos juntados no evento 10, arquivo 06, da ação cautelar. Tal circunstância reforça a presunção de boa-fé na aquisição, especialmente porque, à época, constava o nome de GLÓRIA como proprietária do imóvel nos registros da Prefeitura Municipal. Ora, para que se declare a nulidade de negócio jurídico por erro, dolo ou mesmo simulação (art. 171, Código Civil), a prova do vício deve ser categórica, de modo a não permitir dúvidas, revelando-se insuficientes simples indícios ou alegações não plenamente confirmadas, sob pena de serem facilmente violados os princípios que norteiam o contrato, entre os quais o da boa-fé objetiva e o da estabilidade das relações jurídicas. Quanto ao tema: O dolo, assim, é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato. Advirta-se, entretanto, não ser necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo. Bastará que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria. Cumpre ressaltar, desde já, que o dolo civil tem disciplina própria, não se confundindo com o dolo exigido pelo Direito Penal para a configuração delituosa. Para que possa servir de causa anulatória do negócio jurídico, o dolo, tal como o erro, deve ser principal (essencial), caracterizando-se como aquele que funciona como elemento necessário para a realização do negócio, ou seja, como sua causa determinante – motivo que conduziu, fundamentalmente, à prática do ato negocial. Vale dizer, sem o dolo, a parte não realizaria o negócio, sendo ele essencial à sua celebração. É preciso que o dolo tenha sido a força propulsora da declaração de vontade viciada (Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1 / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015, pg. 547). Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que não restaram configurados vícios capazes de ensejar a anulação do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Primeiramente, não se vislumbram indícios concretos de fraude ou conluio entre as partes. A empresa KARB adquiriu os imóveis mediante escritura pública, observando todas as formalidades legais exigidas, tendo efetuado o devido pagamento do preço acordado (R$ 100.000,00), arcado com os tributos incidentes sobre a transação e promovido o competente registro no Cartório de Registro de Imóveis. A intermediação por corretor de imóveis demonstra a busca por segurança jurídica na operação, sendo prática usual no mercado imobiliário para conferir maior legitimidade ao negócio. Quanto a esse particular, o depoimento pessoal do representante da KARB (eventos 91 e 92, ação cautelar): (Juiz) Segundo eles estão alegando o processo, é coisa de muitos anos. Quando o senhor foi lá no registro, tinha alguma coisa dos autores? Um compromisso de compra e venda registrado? (Representante da KARB) Não, absolutamente. Não tinha nada. A ônus estava limpíssima, limpíssima. Não tinha nenhum grau. Ademais, a empresa adquirente diligenciou adequadamente, verificando toda a documentação do imóvel e constatando que os lotes estavam regularmente registrados em nome da vendedora, inexistindo qualquer averbação ou impedimento que pudesse alertá-la sobre eventual direito de terceiros. O fato de os autores não terem promovido o registro de seu instrumento particular de cessão de direitos, mantendo-o apenas no âmbito do direito pessoal, não pode prejudicar terceiro de boa-fé que confiou na publicidade registral. De qualquer forma, a nítida boa-fé da adquirente KARB, aliada ao preenchimento de todos os requisitos de validade do negócio jurídico em questão, é suficiente, por si só, para afastar quaisquer arguições de nulidade ou anulabilidade. Partindo-se do pressuposto que o negócio jurídico foi celebrado entre agentes capazes; o objeto foi lícito, possível e determinado; e obedeceu rigorosamente à forma prescrita em lei (celebrado mediante Escritura Pública devidamente registrada no registro de imóveis, nos moldes do art. 108, CC), há que se manter a sua higidez em favor do adquirente de boa-fé. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5399144-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO QUE PROMOVEU O REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para se declarar a nulidade do ato jurídico, necessário se faz a demonstração de existência de algum vício decorrente de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, situações inocorrentes na hipótese em exame. 2. Não registrada a compra e venda, produzindo eficácia apenas entre as partes, não se pode desfazer a alienação posterior, em obediência à boa-fé do terceiro adquirente e atual proprietário, cuja presunção não foi afastada pelo lesado, mormente porque a aquisição se deu via escritura pública, com registro do contrato de compra e venda no CRI competente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0224924-43.2015.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (...) 4. Não se mostra viável o pedido de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, uma vez que, ocorrendo a dupla alienação do mesmo imóvel, deverá prevalecer aquela que for levada a registro, pois, diante do confronto entre o direito real de propriedade e o direito obrigacional da autora, derivado de compromisso de compra e venda desprovido de registro, deve prevalecer aquele registrado, mormente porque não demonstrados quaisquer vícios que lhe revistam de nulidade ou má-fé do terceiro adquirente. 5. Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão, não é possível condená-lo pelas perdas e danos decorrentes do prejuízo sofrido pela autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5647176-26.2019.8.09.0072, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, inexistindo comprovação de má-fé da empresa KARB ou vícios que contaminem o negócio jurídico, deve ser mantida a validade da escritura pública de compra e venda, prevalecendo o direito real de propriedade devidamente registrado sobre o direito pessoal decorrente do instrumento particular não levado a registro pelos autores. Capacidade de Glória para celebração do negócio. No que se refere à alegada incapacidade mental de GLÓRIA, é necessário examinar se tal circunstância, caso comprovada, seria apta a macular o negócio jurídico celebrado com a empresa KARB. De início, cumpre esclarecer que a alegação de incapacidade civil da vendedora não constitui causa de pedir da presente ação anulatória, a qual foi originalmente fundamentada na suposta ocorrência de dolo e má-fé na celebração do negócio jurídico. Observa-se, na verdade, que a tese de incapacidade foi inicialmente suscitada pela própria Glória em sua defesa, e, a partir disso, os autores passaram a ajustar seus argumentos, procurando sustentar que, se antes havia má-fé, agora existiria incapacidade para a prática do ato jurídico, no ano de 2015. Todavia, trata-se de fato preexistente à propositura da ação, conforme alegado pelos próprios autores, os quais sustentam que a vendedora já não possuía discernimento para os atos da vida civil à época da transação impugnada. Nessas condições, não se trata de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, e, portanto, deveria ter sido alegado expressamente na petição inicial, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa por parte das rés. Ainda assim, considerando que a matéria foi suscitada nos autos, inclusive em sede de defesa, passa-se à sua análise. No caso dos autos, a vendedora contava com 80 anos de idade quando da celebração da escritura pública em 01/09/2015, não havendo, à época, qualquer declaração judicial de interdição ou curatela que pudesse alertar terceiros sobre eventual comprometimento de sua capacidade civil. É fundamental destacar que a interdição de GLÓRIA somente foi requerida em 19/10/2018, ou seja, mais de três anos após a celebração do negócio com a KARB. Portanto, no momento da venda, inexistia qualquer impedimento legal ou registro público que pudesse questionar sua plena capacidade para os atos da vida civil. A presunção de capacidade deve prevalecer quando não há elementos objetivos que a contradigam. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A capacidade de fato é presumida. Quem alega a incapacidade deve prová-la” (Direito Civil Brasileiro, vol. 1). É certo que doenças degenerativas como Alzheimer podem afetar gradualmente a capacidade cognitiva. Contudo, a mera existência de enfermidade não implica, automaticamente, incapacidade civil, sendo necessária a demonstração de que, no momento específico da celebração do ato, a pessoa não possuía discernimento suficiente para compreender seus efeitos. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que GLÓRIA, em setembro de 2015, estava absolutamente desprovida de discernimento para a venda dos imóveis. A declaração unilateral de incapacidade em contestação posterior, desacompanhada de laudos médicos contemporâneos ou de interdição judicial prévia, não possui força probante suficiente para anular negócio jurídico celebrado com todas as formalidades legais. Não se ignora o atestado médico emitido em 17/09/2018 pelo Dr. Otávio Castello de Campos Pereira, que apresenta diagnóstico de Glória Lisette de Castro Serpa (evento 03, arquivo 03, fl. 416 – ação anulatória), tampouco o relato da cuidadora, prestado em 2018, no qual afirma cuidar da paciente há cinco anos, e o relatório médico emitido no mesmo ano pelo Dr. Wladimir Magalhães de Freitas, que registra, com base no relato das cuidadoras, que o quadro de Glória teria se agravado nos últimos quatro anos (evento 94, arquivo 07, p. 15 do PDF). Todavia, para fins de anulação de negócio jurídico por incapacidade civil da parte, exige-se prova robusta e inequívoca da inexistência de discernimento no momento da celebração do ato, o que não se verifica nos autos. O padrão, para tal hipótese, em face da natureza do direito discutido em juízo, é o standard da prova clara e convincente, não podendo o julgador se valer apenas do standard da preponderância das provas, destinado para questões meramente patrimoniais. Para o espectro do processo civil, é salutar levar em conta dois critérios para a análise do conjunto probatório, “em que um deles tolera uma diferença mínima de corroboração entre as hipóteses, a preponderância de provas, e o outro, uma diferença robusta, a prova clara e convincente, sem que o standard possa quantificar essa diferença previamente. Para o standard alto, é preciso que haja uma diferença grande de corroboração entre as hipóteses em conflito, sem que se possa mensurar precisamente o quão grande. Essa diferença só poderá aparecer de forma precisa após a valoração da prova e sua justificação na motivação da decisão” (PONZONI, Christian. Standards da prova no processo civil brasileiro. Porto Alegre: 2020, pp. 134-135. https://books.google.com.br/books/about/STANDARDS_DE_PROVA_NO_PROCESSO_CIVIL.html?id=LoMmEAAAQBAJ&redir_esc=y, data da consulta: 04.10.2022). Dito de outra forma, “no extremo do spectrum encontra-se a típica demanda civil, envolvendo questões meramente patrimoniais. A sociedade tem uma preocupação menor com o resultado desses litígios privados. Em contraste, quando (se) inicia uma demanda (relacionada com) um importante direito individual, protegido pela Constituição, ‘os interesses postos em jogo são considerados mais substanciais que a mera perda de dinheiro e, por isso, alguns tribunais reduzem o risco do requerido, de ter sua reputação erroneamente vilipendiada, aumentando o ônus de provar por parte do autor; então, os tribunais reclamam uma prova clara e convincente, para refletir a maior importância dos interesses em jogo (...). No critério da preponderância, os litigantes suportam igualmente o risco de um julgamento equivocado. No critério da prova clara e convincente, o (autor) suporta um risco maior (...). E no critério (além) da ‘dúvida razoável’, a sociedade barra quase que totalmente o risco de um erro” (MCCAULIFF, C. M. A. “Burdens of proof: degrees of belief, quanta of evidence or constitutional guarantees?”. In: Vanderbilt Law Review, vol. 35, p. 1.320. In: KNIJNIK, Danilo. Ob. cit., p. 45). Nesse sentido, a jurisprudência tem exigido prova robusta da incapacidade: (…) 5. A nulidade do negócio jurídico pela incapacidade do agente requer prova contundente de que à época da contratação o se achava impossibilitado de manifestar real e juridicamente sua vontade. 6. Ausentes elementos aptos a indicar que a parte não se encontrava em sua plena capacidade de negociar, a caracterizar eventual vício de consentimento deve ser afastada referida alegação. 7 . Não possuindo o devido lastro probatório nos autos a alegação da parte embargante/apelante de excesso de execução, escorreita a improcedência dos embargos à execução, haja vista que não ilidida a força executória das notas promissórias, emitidas voluntariamente e que preenchem os requisitos essenciais previstos na Lei Uniforme. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53472905120218090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (...) 1 . Regra geral, a sentença de decretação de interdição de pessoa física, produz efeitos ex nunc, assim, só alcança atos praticados após a sua prolação. Porém, é possível que os atos praticados antes sejam invalidados, desde que se tenha prova robusta que a incapacidade do agente era contemporânea a prática do negócio jurídico. 1(…) (TJ-DF 0718919-55.2022.8 .07.0001 1837320, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (...) “O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências.” (TJSC, Apelação Cível n . 0300905-90.2014.8.24 .0035, de Ituporanga, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019) (TJSC, Apelação n. 0309902-79 .2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, inexistindo prova cabal da incapacidade de GLÓRIA no momento da celebração da escritura, e considerando a boa-fé da empresa adquirente, deve ser mantida a validade do negócio jurídico, prevalecendo a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança depositada na publicidade registral. Perdas e danos Reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado entre as rés e afastada a possibilidade de anulação da escritura pública em favor do terceiro adquirente de boa-fé, resta analisar o direito dos autores à reparação pelos danos suportados em decorrência da duplicidade de alienação. Embora o negócio entre GLÓRIA e KARB deva ser mantido por força da proteção ao terceiro de boa-fé, isso não exime a vendedora originária da responsabilidade pelos danos causados aos autores, que celebraram validamente o primeiro contrato de cessão de direitos em 16/06/2004. A duplicidade de alienação do mesmo bem configura ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ainda que não se possa falar em dolo ou má-fé absoluta, a conduta da vendedora em alienar novamente bem já objeto de cessão anterior caracteriza, no mínimo, culpa grave apta a ensejar o dever de indenizar. Em linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - O prazo prescricional em ação que tem por objeto a reparação civil é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - O prazo prescricional subordina-se ao princípio da "actio nata", ou seja, somente tem início a partir da data da suposta violação ao direito do autor - Aquele que causa danos a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - Entretanto, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A venda em duplicidade do mesmo imóvel a pessoas distintas contraria a ordem jurídico-constitucional, que veda a vantagem indevida e o enriquecimento ilícito - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5145551-45.2022 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0292629-91.2016.8.09. 0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: SEBASTIÃO NATAL DOS SANTOS Apelado: DAVID RODRIGUES E FILHOS LTDA? ME Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Consoante inteligência da norma do art. 189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Nas demandas em que se discute a venda em duplicidade de imóvel, por parte da empreendedora, o temo inicial do prazo prescricional é contado da data da ciência do ato ilícito, na hipótese, a partir da data do registro da escritura da segunda compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, cujo ato confere publicidade ao negócio jurídico. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, consoante enunciado do § 2º, do art . 322, do CPC, dessa forma, não incorre em citra petita o julgamento quando verificada a correlação entre a tutela jurisdicional e o conjunto da postulação em que foi deduzida a pretensão inicial. 4. No caso concreto, ante a impossibilidade de anulação da escritura de compra e venda, consubstanciada em ato jurídico perfeito, a parte requerente busca a condenação da imobiliária ao ressarcimento do valor do imóvel, no preço de mercado, por ter, indevidamente, vendido a terceiro, além da indenização dos danos morais. 5. A inércia do comprador em registrar o imóvel em seu nome não autoriza o vendedor a dispor novamente da propriedade, incorrendo em prática de ato ilícito indenizável a venda em duplicidade. 6. Em razão da venda do imóvel a terceiro de boa-fé, em observância dos artigos 182 e 884 do Código Civil, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos em favor do apelante/requerente, com a respectiva condenação do requerido ao pagamento do prejuízo na forma pleiteada na exordial. 7. Na espécie, o apelante/requerente se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, o que ultrapassa mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. 8. Provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários, nesta instância. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 02926299120168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Apelação. Ação anulatória de escritura pública c.c. adjudicação compulsória Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação das escrituras celebradas após a aquisição do imóvel pelos autores, bem como a respectiva adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade, de bem imóvel, e o primeiro adquirente permaneceu inerte por longos anos, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência do art. 1.245, C.C. Caso em que, não comprovado quaisquer vícios nos registros de propriedade dos adquirentes posteriores, o prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006879-55 .2019.8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No presente caso, os autores perderam a oportunidade de adquirir formalmente a propriedade dos três lotes pelo valor originalmente pactuado (R$ 6.000,00 em 2004), bem como foram privados dos benefícios econômicos decorrentes da valorização imobiliária no período A perícia judicial realizada nos autos (evento 29, ação anulatória) apurou que o valor de mercado dos três lotes em outubro de 2020 era de R$ 320.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o lote 9, R$ 100.000,00 para o lote 10 e R$ 120.000,00 para o lote 11. Considerando que a valorização imobiliária constitui expectativa legítima dos autores, o valor da indenização deve considerar a perda dessa valorização. Assim, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado dos imóveis conforme perícia oficial, com atualização monetária desde outubro de 2020 e juros de mora desde a citação, limitada às forças da herança, por representar a reparação adequada e integral do dano efetivamente comprovado. Dos danos morais Os autores pleiteiam indenização por danos morais, alegando abalo psíquico decorrente da perda dos imóveis que constituíam patrimônio adquirido com sacrifício pelo casal, pessoas humildes e trabalhadoras rurais que investiram suas economias na aquisição dos lotes. Com efeito, a obrigação de indenizar surge quando alguém pratica ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, humilhação, constrangimento ou abalo à dignidade da pessoa humana que transcenda o mero dissabor cotidiano. Todavia, nem todo contratempo ou frustração da vida em sociedade é apto a gerar dano moral indenizável. É necessário que o fato seja objetivamente capaz de causar humilhação, dor ou sofrimento que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. No presente caso, entendo que houve frustração da legítima expectativa de formalização da propriedade, após mais de uma década de investimento pessoal e emocional nos imóveis, caracteriza abalo psíquico que transcende o mero dissabor contratual, atingindo a esfera íntima da personalidade dos autores. Ademais, a descoberta da duplicidade de venda em 2015 representou choque emocional significativo para pessoas simples que confiaram na palavra e na documentação fornecida pela vendedora, gerando sentimento de impotência e injustiça. Por fim, vejo que os autores enfrentaram incerteza jurídica prolongada, causando ansiedade e sofrimento que extrapolam a esfera meramente patrimonial. A propósito: EMENTA: Apelação Cível. Ação de Rescisão de contrato c/c Indenização por Perdas e Danos (materiais e morais). I - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados antes da sua vigência. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em data anterior à sua vigência. Precedentes do STJ e TJGO. II - Venda em duplicidade de imóvel. Dano material e moral configurados. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, culminando em prejuízos à parte autora/apelada, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). III? Valor da indenização por dano moral. O valor do dano moral fixado na sentença deve ser mantido, uma vez que se mostra adequado em relação às peculiaridades do caso concreto, além de atender ao dever de congruência com as provas juntadas aos autos. IV - Juros moratórios e correção monetária. Quanto aos juros de mora, o termo inicial é a data da citação válida, tanto nos danos morais, quanto nos materiais, por decorrerem de relação obrigacional. Já a correção monetária, no prejuízo de ordem material, deve ser atualizada desde o evento danoso, conforme determinado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03001391520098090137, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sabe-se que a inexistência do registro mantém a relação na seara do direito pessoal, permanecendo no campo das obrigações e produzindo efeito apenas entre as partes, no caso, entre o apelante e a 1ª apelada, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil. 2. Dessarte, não tendo o primeiro comprador cumprido com o ônus que lhe incumbia de registrar o imóvel no Cartório respectivo assim que formalizado o ato de compra e venda, e tendo sido efetuada uma segunda alienação sobre o mesmo bem, desta feita com o devido registro, não configura essa conduta má-fé do segundo comprador, pois dele desconhecida a primeira compra, mostrando-se inviável a anulação dessa avença. 3. In casu, indubitável que, na espécie, o reconhecimento judicial da ilegalidade da venda em duplicidade do imóvel certamente abalou o apelante, que se viu frustrado na justa expectativa de exercer plena propriedade, posse e gozo da coisa adquirida, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano. 4. Portanto, merece reparos a sentença, nesta parte, para condenar a 1ª apelada, ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no importe de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5399144-66.2021 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2023) Nesse diapasão, considerando a extensão do dano e o nível econômico das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável, pois suficiente para indenizar a parte apelada sem causar enriquecimento indevido e, ao mesmo tempo, reprimir a parte apelante causadora do dano. Da responsabilidade limitada às forças da herança Tendo em vista que GLÓRIA faleceu em 03/08/2019, a responsabilidade pelos danos deve ser limitada às forças da herança, conforme dispõem os arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. A responsabilidade sucessória abrange todo o patrimônio deixado pela falecida, incluindo bens imóveis, devendo os herdeiros responderem pela integralidade da dívida até o limite do acervo hereditário total. VI – DA RECONVENÇÃO A empresa KARB, em sua contestação com reconvenção (evento 03, arquivo 01, fls. 159/236 dos autos físicos), formulou pretensão de reintegração de posse dos imóveis objetos da lide (lotes 9, 10 e 11 da Quadra 120 do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'Alva III). Em relação à reconvenção para reintegração de posse, verifico que a reconvinte busca proteger posse supostamente perdida, porém, a toda evidência, não recebeu a posse da vendedora pela compra e venda, porque esta não poderia transmitir posse que não mais detinha em face da venda do imóvel e transmissão anterior da posse aos reconvindos. Vejamos: Inicialmente, evidencia-se que, quando da lavratura da Escritura de Compra Venda, ocorrida em 01.09.2015, (DOC. 4), a Sra. GLÓRIA LISETTE deu "plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar com fundamento na presente Escritura, transmitindo na pessoa da Outorgada Compradora toda a posse, domínio, direito e ação que até o presente momento exercia sobre os referidos imóveis, prometendo por si, herdeiros ou sucessores, manter esta escritura sempre boa firme e valiosa, comprometendo-se, ainda a responder pela evicção de fato e de direito, se denunciada à lide ". Nestes termos, na exata data de 01.09.2015, a REQUERIDA foi imitida na posse dos IMÓVEIS, passando a exercer, portanto, plenos direitos reais sobre eles. (...) Assim, tendo em vista que a REQUERIDA adquiriu a posse de seus IMÓVEIS em plena conformidade com requisitos legais por meio da Escritura de Compra e Venda, e tomou-se legítima proprietária e possuidora com o registro deste documento nas matrículas dos IMÓVEIS, resta configurada a posse ilegal atualmente exercida pelos REQUERENTES, razão pela qual, reconhecendo-se a validade da aquisição dos IMÓVEIS, espera-se seja determinada a imediata restituição da posse à REQUERIDA. Assim, comprovada apenas a propriedade, não é cabível a pretensão possessória, uma vez que não se pode falar em perda da posse por aquele que não demonstrou tê-la exercido anteriormente. Se o proprietário não detinha a posse do bem, mas pretende afastar aquele que se apossou injustamente do imóvel, deverá se valer da via petitória, e não da possessória. Conforme os ensinamentos doutrinários: “Discute-se, portanto, no ‘possessório’ tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros [...]. No juízo ‘petitório’, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade [...] Os dois juízos são, como se vê, totalmente diversos, já que a causa petendi de um e de outro são até mesmo inconciliáveis. (...) É bom lembrar que deixa de ser ação possessória aquela em que o pedido da posse se faz em função do domínio, porque a essência do interdito é justamente a defesa da posse como posse (fato). Ação em que se reclama direito à posse com base em domínio é ação petitória e não possessória.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume II. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 218/221.) Nesse contexto, não é caso de se falar em esbulho, considerando que a reconvinte não desfrutou da posse do imóvel em questão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. 5. A demandada/2ª apelante, por sua vez, não demonstrou a existência de posse anterior, o que leva à improcedência do pedido contraposto de reintegração de posse. 6. Provido o recurso manejado pelo autor (1º), com o consequente julgamento de procedência do pedido de manutenção de posse, deve a parte ex adversa arcar com os ônus sucumbenciais, arbitrada a verba honorária advocatícia segundo a regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 2 .000,00), já levando em consideração o trabalho adicional nesta instância recursal (art. 85, § 11, CPC/15). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00781052520158090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Ausente o interesse processual, no aspecto adequação, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Extinto o processo sem resolução do mérito, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o interdito é concedido ao possuidor que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. Logo, se os proprietários que não detinham a posse sobre seu bem pretenderem afastar quem injustamente dele se apossou, deverão utilizar-se da ação petitória. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade ao caso concreto, porquanto a natureza das ações não guarda identidade, sendo a primeira possessória e a segunda petitória. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0450874-55.2015.8.09.0006, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2018, DJe de 07/11/2018) Assim, diante da ausência da prova da posse, a improcedência da reconvenção é medida impositiva. VII – DA AÇÃO CAUTELAR. Conforme relatado, na ação cautelar inominada (processo nº 0405572-14.2015.8.09.0164), sobreveio sentença de extinção por perda de objeto (evento 138), revogando a liminar anteriormente concedida e determinando o imediato desbloqueio das matrículas dos imóveis. Contra essa decisão, os autores interpuseram apelação (evento 155), sustentando a necessidade de manutenção do bloqueio das matrículas até o julgamento definitivo da ação anulatória correlata. Ocorre que, com o julgamento da ação principal, que reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado entre GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA e a empresa KARB, afastando a pretensão anulatória dos autores, a medida cautelar efetivamente perdeu seu objeto. Explico: a perda do objeto de uma ação ocorre quando, por fato superveniente, desaparece o interesse processual, seja porque o autor obteve a satisfação de sua pretensão, seja porque a prestação jurisdicional tornou-se inútil, impossível ou desnecessária, em virtude da modificação das circunstâncias de fato ou de direito que motivaram a propositura da demanda. O art. 309, III, do CPC/2015 prevê a extinção do processo cautelar quando “verificada a perda do objeto”. De forma semelhante, o art. 808, III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação cautelar, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar quando o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito. Em linha: 1 . Como a cautelar de arresto é acessória de um processo principal, havendo a extinção desse ou sendo ele julgado improcedente, o feito cautelar perderá sua razão de existir, conforme disposição do inciso II do artigo 808 do CPC/73 (aplicável à época). 2. Diante da superveniente perda do objeto do feito cautelar, a liminar anteriormente deferida deve ser revogada, por consectário lógico, e as partes deverão retornar ao seu? status quo ante?. CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 0112768-96.2013.8.09 .0126, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CPC/1973. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. I - A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar preparatória, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil de 1973. II - Mantida a sentença de improcedência dos autos principais, por este Tribunal, escorreita a sentença que extinguiu a ação cautelar, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, frente a seu flagrante perda de objeto . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03950214620158090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Data de Publicação: DJ de 11/12/2023) No caso concreto, tendo sido reconhecida a validade do negócio jurídico impugnado, a prestação jurisdicional postulada na cautelar perdeu sua utilidade prática, razão pela qual deve ser mantida a extinção da ação cautelar, por perda superveniente de objeto. VIII – DA SUCUMBÊNCIA. Ação Anulatória Os autores obtiveram êxito substancial em face de GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, tendo logrado a majoração significativa da indenização por danos materiais, além da condenação inédita por danos morais. O espólio, por sua vez, sucumbiu integralmente, tendo sido rejeitadas suas alegações de prescrição, decadência e demais teses defensivas. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno GLÓRIA LISETTE DE CASTRO SERPA, representada por seus sucessores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, limitada a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil. Ainda com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa KARB – ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. Reconvenção A reconvenção interposta pela empresa KARB foi julgada extinta com resolução de mérito, por ausência de posse anterior, caracterizando sucumbência integral da reconvinte. Assim, condeno a empresa KARB ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação cautelar Na ação cautelar, tendo sido mantida a sentença de extinção por perda superveniente de objeto, e diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. IX – DISPOSITIVO. Ação Anulatória Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: i) Majorar a indenização por danos materiais para o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir de outubro de 2020 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; ii) Condenar o espólio de GLORÍA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitadas ambas as condenações às forças da herança, nos termos dos arts. 1.791 e 1.792 do Código Civil; iii) Como consequência, condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, também limitada a responsabilidade às forças da herança; iv) Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida KARB, no percentual fixado na origem, suspensa a exigibilidade; v) Como consequência, determino o cancelamento das averbações AV-5 e AV-6 dos imóveis de matrículas nº 19.507, 19.508 e 19.509 do CRI de Cidade Ocidental-GO. Reconvenção DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação da empresa KARB e com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil reconheço a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, por vício de julgamento citra petita, uma vez que deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Integro o dispositivo da sentença impugnada para: i) Julgar improcedente a reconvenção interposta pela empresa KARB, por ausência de prova da posse. ii) Condenar a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos reconvintes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Ação cautelar Conhecida a apelação interposta pelos autores (evento 155), nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Diante da ausência de fixação de honorários na origem, deixo de majorá-los em sede recursal. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0405572-14.2015.8.09.0164. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DUPLA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. PERDA DE OBJETO NA AÇÃO CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ações conexas: (i) ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais; (ii) ação cautelar visando ao bloqueio registral de imóveis. As demandas originam-se de duplicidade de alienação de três lotes urbanos no Loteamento Mansões de Recreio Estrela D’Alva III. 2. A primeira venda foi formalizada mediante contrato particular em 2004, sem registro; a segunda ocorreu por escritura pública em 2015, com registro imobiliário. A sentença da ação principal julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização contra o espólio da vendedora. A cautelar foi extinta por perda de objeto. II. Questão em discussão 1. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da segunda alienação diante da ausência de registro da primeira e da alegada má-fé do adquirente; (ii) examinar eventual incapacidade da vendedora ao tempo da segunda venda; (iii) definir a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais; (iv) averiguar a ocorrência de julgamento citra petita quanto à reconvenção possessória; (v) verificar a perda de objeto da ação cautelar após o julgamento da principal. III. Razões de decidir 1. A inexistência de registro da primeira cessão de direitos impede o reconhecimento da titularidade real dos autores, devendo prevalecer o direito de propriedade do adquirente de boa-fé, conforme art. 1.245, §1º, do CC. 2. Não se demonstrou má-fé da empresa adquirente nem incapacidade comprovada da vendedora à época da celebração do contrato, sendo inadmissível a anulação do negócio jurídico sem prova clara e convincente de vício. 3. Ainda que mantida a validade da alienação subsequente, a duplicidade de vendas enseja responsabilidade civil da vendedora, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, sendo devida indenização por danos materiais e morais, limitada às forças da herança. 4. Reconhecido vício de julgamento citra petita quanto à reconvenção, mas aplicável o art. 1.013, §3º, III, do CPC. Improcedência da reconvenção por ausência de prova da posse anterior. 5. Ação cautelar perdeu objeto com o julgamento da principal, não subsistindo interesse processual. IV. Dispositivo e tese 1. Sentença cassada em parte para apreciação da reconvenção, com julgamento improcedente desta. Indenização majorada para R$ 320.000,00 a título de danos materiais e fixada em R$ 10.000,00 pelos danos morais, ambos limitados às forças da herança. Reconhecida a boa-fé da empresa adquirente e mantida a validade da segunda alienação. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de cessão de direitos impossibilita a constituição do direito real de propriedade, não oponível a terceiro adquirente de boa-fé que formaliza e registra escritura pública de compra e venda.” “2. A duplicidade de alienação, ainda que não vicie o segundo negócio, configura ato ilícito da vendedora, ensejando sua responsabilidade por perdas e danos limitados às forças da herança.” “3. A reconvenção possessória lastreada unicamente em domínio resulta na improcedência da ação por ausência da prova da posse.” “4. A extinção de ação cautelar é cabível diante da superveniência do julgamento da ação principal que esvazia sua finalidade.” Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 927, 1.245, §1º, 1.791 e 1.792; CPC/2015, arts. 55, 141, 485, VI, 492, 1.009, §1º, 1.013, §3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2464879/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03/06/2024, DJe 06/06/2024. TJGO, ApCiv 5467461-36.2022.8.09.0034, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, ApCiv 0292629-91.2016.8.09.0011, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 08/04/2024, DJe 08/04/2024.

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