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Processo nº 0801064-98.2020.8.15.0751

ID: 278149492

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801064-98.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801064-98.2020.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: CLAUDIO ANTONIO SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801064-98.2020.8.15.0751 [Alienação Fiduciária] AUTOR: CLAUDIO ANTONIO SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. O AUTOR NÃO DISCRIMINA A CLÁUSULA QUE ENTENDE SER ABUSIVA. JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação revisional proposta em face do Banco Daycoval, em que o autor alegou, de forma genérica, abusividade na cobrança de juros em contratos de empréstimo consignado. Afirma ter pago R$ 1.954,04 além do devido e que as taxas de juros estariam acima da média de mercado, sem, contudo, anexar os contratos supostamente abusivos, nem indicar de forma clara quais cláusulas pretende ver anuladas. Apesar da deficiência na petição inicial, o juízo entendeu possível o julgamento do mérito com base no princípio da primazia da decisão de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade na taxa de juros pactuada e na capitalização mensal dos juros, mesmo diante da ausência de documentação contratual anexa à inicial e da formulação genérica desta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de juntada do contrato com a petição inicial impede a análise individualizada das cláusulas, mas não inviabiliza o julgamento do mérito, quando a própria parte autora admite os termos do contrato e há prova pericial nos autos que atesta a regularidade dos encargos. A taxa de juros de 2,09% ao mês está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme apurado em laudo pericial constante nos autos (ID 93023814), afastando a alegação de abusividade. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, o que foi reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de nulidade contratual, para ser acolhida, exige a indicação da cláusula impugnada, sua motivação jurídica e a juntada do contrato, o que não ocorreu no caso concreto, revelando-se genérica e insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ausência de juntada do contrato, pelo autor e de individualização das cláusulas impugnadas impede a análise aprofundada da abusividade, mas não obsta o julgamento de improcedência quando a tese autoral é genérica e a prova pericial confirma a legalidade da taxa pactuada. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários posteriores à MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Taxas de juros compatíveis com a média de mercado não caracterizam abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, 282, § 2º, 492; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 54); STJ, REsp 1.251.331/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 24.09.2014. Vistos, etc. CLAUDIO ANTONIO SILVA, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou a demanda acima identificada contra BANCO DAYCOVAL S/A, igualmente qualificado, requerendo, em síntese, a revisão dos valores dos contratos celebrados de empréstimos pessoais, sob nºs 00000105081581- 8, 000821000722446(LISSIMPCHPACF) e 001043760800000(TIT. CARTÕES) , expurgando-se a cobrança composta dos juros a cada financiamento e a declaração da abusividades das taxas CET, Juros remuneratórios, IOF, Juros mensais e anuais, com condenação do promovido a devolver o valor de R$ 1.954,04, com juros, correção monetária e em dobro até a época do pagamento. Afirma que recebeu o total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e vai pagar R$ 5.954,04(cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), ou seja R$ 1.954,04(um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), valor que entende abusivo. Pediu a exibição dos contratos. Não juntou planilha exemplificando os encargos aplicados aos contratos, nem as taxas de juros, tampouco quantificou o valor incontroverso. Citado, o réu ofereceu contestação. Intimados a produção de provas, o autor requereu perícia contábil, que foi realizada conforme laudo Id. 93023814. As partes se manifestaram e os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo não reúne as menores condições de pronúncia do mérito e deve ser extinto nesse momento processual. Explico. A causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo a realidade fática e jurídica. É o suporte do pedido, a motivação baseada em fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 319, III do NCPC). A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir, pela qual ao menos as razões ou fundamentos de fato, do pedido, devem ser explicitado. Cabendo ao julgador promover a adequação jurídica quanto à causa de pedir e, se necessário tutelando o que efetivamente é devido. Admite-se que ocorra fundamentação jurídica deficitária, porém, não é permitido à parte deixar de indicar os fatos jurídicos que dão suporte ao seu pedido, necessários à subsunção do caso às regras do ordenamento jurídico. Anote-se, por oportuno, que a petição inicial consignou a existência de ilegalidades e irregularidades praticadas, aparentemente, pelo banco demandado na celebração de cédula de crédito bancária, mas a narrativa é tão genérica que não permite a compreensão da controvérsia. Em decorrência disso, a parte autora deixou de fixar os limites objetivos da pretensão deduzida e que vinculariam o Órgão Julgador responsável por decidir a causa, nos termos do disposto nos artigos 141 e 492 e parágrafo único, ambos, do Código de Processo Civil. Frise-se que tal deficiência impede, efetivamente, não somente o exercício do direito à ampla defesa, mas, também, o pronunciamento judicial adequado à situação narrada nos autos, cumprindo salientar que os pedidos devem, por força do artigo 322 do Código de Processo Civil, ser interpretados restritivamente. Se o autor pretende a anulação de cláusulas contratuais, precisa, indicar não só o(s) contrato(s) em testilha e a ilegalidade específica que pretende ver declarada em Juízo, principalmente indicar seu fundamento jurídico, e assim por diante. Afirmou, na petição inicial, que estaria anexando os contratos, porém não o fez. A alegação de abusividade é totalmente genérica. Se resume a dizer que pagou R$ 1.954,04(um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) a mais pelos empréstimos contratados e que as taxas estariam acima das taxas médias de mercado. Não basta, portanto, unicamente dizer que houve infringência à lei e aos princípios administrativos, fazendo citações doutrinárias, porque, conquanto possa ter alguma relevância, na verdade isso não passa de mera alegação em tese, que pode ou não servir ao caso concreto. Necessária a indicação clara e precisa dos fatos para que o réu se defenda de forma eficiente. Segundo o art. 330, §2º do CPC é obrigação do autor esclarecer de maneira individualizada a impugnação contratual trazida a Juízo, sob pena de inépcia: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”. Portanto, a realidade dos autos indica que a petição inicial é manifestamente inepta, sendo de absoluto rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, I, c/c, 330, I, ambos, do Código de Processo Civil, vigente à época da sua propositura. Revisional – Contratos de mútuo – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Instrução deficiente – Ausência de juntada dos contratos objetos da revisão – Autor que não discrimina as obrigações contratuais que pretende controverter, além de não quantificar o valor incontroverso – Inobservância aos artigos 319, III e IV, 320 e 330, I e § 2º do CPC – Processo extinto, ex officio ( CPC, artigo 485, I)– Recurso prejudicado.(TJ-SP - AC: 10068826020198260562 SP 1006882-60.2019.8.26.0562, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/05/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDO E PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O apelo da parte requerente aduz que a sentença não exauriu a matéria de direito, requerendo a procedência dos pedidos contidos na exordial, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao anatocismo, juros remuneratórios, comissão de permanência, etc. 2. O art. 330 da nova lei processual civil, traz casos de indeferimento da petição da inicial, pela constatação de inépcia, nas ações relativas à revisão de obrigações referentes a empréstimo, financiamento ou alienação de bens, se não houver discriminação das obrigações que a parte pretende controverter, nem for quantificado o valor incontroverso do débito. 3. No caso dos autos, vê-se que foi proferida decisão determinando a consignação em juízo das parcelas vencidas, no valor incontroverso, sob pena de sob pena de extinção por ausência de condição de procedibilidade. Empós, foi proferida sentença decretando a inépcia da inicial. 4. Contudo, entende-se que a consignação do valor incontroverso pode até servir como condição para o deferimento de eventual antecipação de tutela pleiteada, mas nunca como condição de procedibilidade do feito, sob pena de obstar o acesso à Justiça. 5. A exigência de comprovação das obrigações pelo valor incontroverso somente é considerada para efeito de concessão da tutela antecipada, comumente requestada nesse tipo de demanda, objetivando manutenção de posse sobre o bem financiado e/ou suspensão de restrições creditícias perante os cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0191839-16.2016.8.06.0001 em que é apelante Cicero Adriano Ribeiro Moura e Apelado Banco Safra S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 3ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Recurso de Apelação para julgar-lhe prejudicado, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2019. Des. Jucid Peixoto do Amaral Presidente do Órgão Jugador, em exercício Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator (TJ-CE - APL: 01918391620168060001 CE 0191839-16.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 26/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2019) Com efeito, o autor insurge-se, de forma completamente genérica, contra os encargos pactuados, asseverando que deve ser proferida uma revisão judicial sobre sua dívida. Ocorre que é defeso ao Julgador revisar, de ofício, cláusulas contratuais, cabendo à parte, na petição inicial, especificar os encargos abusivos constantes nos contratos. Nesse sentido, a cláusula 381 do STJ, verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." A corroborar tal orientação, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS.CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOSABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.ADMINISTRADORAS. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção desteTribunal. 2. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora do devedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato e não os que decorrem da inadimplência do devedor. 3. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular2. 766/97. Precedentes da 2ª Seção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1145921 RS 2009/0119697-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2011) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO. Não é vedada a cobrança da capitalização dos juros em período inferior ao anual para aqueles contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES. Não há impedimento para a declaração de existência de pagamentos a maior. Contudo, em face da manutenção do pacto em sua integralidade, não há falar em compensação/repetição de valores pagos a maior. DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030144844, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/11/2009). Desse modo, não havendo indicação dos encargos pelos quais o autor busca a revisão, inviável a apreciação do pleito. Não se descuida que nas instâncias ordinárias, a existência de irregularidades de ordem processual é, em regra, sanável, podendo ser aberto prazo razoável para a regularização. No entanto, nesse caso o vício contamina a própria petição inicial. Assim, a meu ver, descabe a possibilidade de emenda da inicial após a formação do contraditório ou após a apresentação da defesa, caso em que, o processo deve ser extinto, por força do artigo 329 c/c 330, I , ambos do Código de Processo Civil. No mais, cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA AO ART. 324 E ART. 330 § 2º, AMBOS DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO EM QUE SE APONTOU A INÉPCIA. SENTENÇA MANTIDA. II – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.I – O indeferimento da petição inicial por inépcia, é medida que se impõe quando as alegações nela contidas são efetuadas de forma genérica e não vem instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo vedado condicionar a especificação da pretensão à exibição incidental pelo banco réu.II – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001232-02.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00012320220208160042 Alto Piquiri 0001232-02.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1263614/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) Da primazia do mérito. Sem embargo dessa constatação, o Novo Processo Civil preconiza entre seus princípios a primazia do julgamento do mérito, pelo que reputo possível superar tais limitações de cognição e pronunciar o mérito da causa, afinal, as teses suscitadas pelo autor não merecem prosperar. Veja-se o referido artigo: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, vendo que a pronúncia da decisão de mérito favorece à outra parte, passo a julgar a causa. MÉRITO O ponto central da presente demanda se cinge ao pleito autoral de nulidade de cláusulas contratuais, as quais impõem pratica de anatocismo, com cobrança de juros e demais encargos excessivamente onerosos, bem como devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É de bom alvitre esclarecer que para que a taxa de juros remuneratórios seja revista é necessário que fique cabalmente demonstrado abuso, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Para tanto, é preciso que fique comprovado que ela discrepa da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. O c. STJ sedimentou o entendimento na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” A limitação existe, portanto, apenas quando os juros são cobrados em patamares muito acima da média praticada pelas instituições financeiras, devendo isto estar demonstrado nos autos do processo. Colaciono alguns julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 763017/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/09/2013, DJe 24/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013). Note-se que a taxa pactuada com o Banco Daycoval foi de 2,09% ao mês, totalmente compatível com as práticas de mercado, pelo que não há que falar em prática abusiva, conforme atestou o Perito no Laudo Id 93023814. No tocante à capitalização mensal de juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência dessa prática nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, o que foi decidido pelo STJ, em julgados que ora colho: “Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.” (Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRg no Ag 1058094/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 23/11/2009) “CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça – como de resto, todo juiz e tribunal – pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida Medida Provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EREsp 930544/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 10/04/2008) Inclusive, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a referida Medida Provisória, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescento que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C do CPC, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Assim, não sendo o demandante portador de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. O princípio da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda), encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer. Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes. Destarte, uma das mais importantes consequências do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, que somente seriam apreciadas judicialmente no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. A finalidade do princípio da Força Obrigatória dos Contratos é, pois, outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização, tendo em vista que a possibilidade de execução do patrimônio da parte inadimplente torna os contratos celebrados no ordenamento brasileiro confiáveis perante os olhos da parte prejudicada, além de garantir a existência do princípio da Autonomia da Vontade. A conclusão que se chega é que a parte autora, após ser beneficiada pela execução do contrato pela parte adversa, se valendo de alegações totalmente genéricas, não pontuou a abusividade alegada, se limitando a questionar cláusulas que lhe proporcionaram vantagem no momento do empréstimo, e depois, vem discutir em juízo a sua validade, esquecendo-se que a boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% por cento sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, §2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BAYEUX, 22 de maio de 2025. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito

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Processo nº 1006882-54.2023.8.11.0007

ID: 279676898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-54.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 044.342.451-98 (APELANTE), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), DANIELLY ALVES DE AQUINO - CPF: 055.897.521-67 (ADVOGADO), MYLLENA UTRE COELHO - CPF: 061.959.831-01 (APELADO), JESSICA DOBROVOSKI - CPF: 059.498.961-22 (ADVOGADO), LUAN DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 060.872.521-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Cobrança – Descumprimento Parcial de Acordo Homologado Judicialmente – Pagamento de Despesas Extraordinárias e de auxílio destinado a Babá – Necessidade de Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade – Julgamento com Perspectiva de Gênero – Reprodução de Estereótipos – Responsabilidade Compartilhada – Consectários Legais – Termo Inicial e Índice – Adequação de Ofício – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1– Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que condenou o genitor ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, a título de auxílio com babá, e ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas pela mãe da criança, com correção monetária e juros legais. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar se a falta de comunicação prévia afasta o dever de reembolso das despesas extraordinárias; b) analisar a obrigação relativa ao pagamento mensal de R$ 50,00, mesmo após o ingresso da criança em creche; c) avaliar eventual necessidade de revisão do termo inicial e índice aplicável aos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da primazia da realidade e das regras de experiência comum evidenciam que, embora o acordo exigisse comunicação prévia, as despesas com vestuário e babá são previsíveis e inerentes à criação da criança. 4. A interpretação literal da cláusula contratual implicaria atribuir à mãe, de forma quase exclusiva, o dever de sustento e cuidado do filho, em violação ao dever constitucional de ambos os genitores. 5. A cláusula que condiciona a contribuição com a babá até o ingresso em creche deve ser analisada à luz da realidade: se a mãe trabalha em tempo integral e a creche oferece atendimento parcial, a necessidade de cuidado complementar permanece. 6. A falta de provas de cobrança anterior à propositura da Ação impõe a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, ajustado o termo inicial e o índice de correção dos juros de mora. Tese de julgamento: “A falta de comunicação prévia não afasta, por si só, o dever do genitor em reembolsar despesas ordinárias e previsíveis, quando comprovadas e compatíveis com as necessidades da criança.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 406, § 1º; CC, art. 1.694; Resolução CNJ n. 254/2021; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.702.809/GO, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/02/2025; STJ, REsp 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por MYLLENA UTRE COELHO que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, com correção monetária pelo INPC a partir de cada prejuízo (desembolso dos valores), nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação, além das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, exigibilidade em razão da justiça gratuita. Explica o apelante que, diante do acordo entre as partes, a apelada estava responsável por informar o apelante sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive acompanhado de NF. Contudo, jamais soube das despesas extraordinárias que vem sendo cobrada no processo, fato que pode ser comprovado através da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, a apelada informa que deixou de avisar sobre tais despesas. Sob outro aspecto, a alegação da instrução probatória de que informou ao apelante das despesas extraordinária via WhatsApp, vai em desencontro com a informação da ação revisional, de que teria lhe informado pessoalmente. Quanto a babá, assevera que se comprometeu a ajuda de custa da babá, até que seu filho Gusttavo ingressasse na creche, conforme consta do acordo, e, alguns meses após o acordo o menor entrou na creche, onde permaneceu até os 5 anos de idade. Posteriormente não havia obrigação e não houve limite de idade para ajuda com a babá. Ainda sequer há recibo ou comprovante de pagamento das citadas despesas com a babá. Lado outro, informa que a apelada não trabalhou no período, o que demonstra a desnecessidade de cuidados por babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Nas contrarrazões, a apelada defende ausência de obrigatoriedade para notificação específica acerca dos gastos extraordinários; comprovação dos gastos; necessidade de babá; e tentativa de enriquecimento ilícito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Myllena Utre Coelho. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do filho comum, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, condenou-o ao pagamento de R$ 50,00 mensais pelo período de 78 meses, a título de contribuição para os custos com babá, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em síntese, que havia um acordo entre as partes segundo o qual a apelada deveria informá-lo sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive apresentando nota fiscal. No entanto, alega jamais ter sido comunicado sobre tais despesas e aponta contradições nas alegações da apelada em outro processo, no qual ela teria admitido que não lhe avisou sobre os gastos. Além disso, afirma que sua obrigação com o pagamento de valores para a babá cessaria com a entrada do filho na creche, o que ocorreu poucos meses após o acordo. Acrescenta que a apelada não comprovou tais gastos e que, ademais, não exercia atividade remunerada, o que afastaria a necessidade de babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. A apelada, em contrarrazões, sustenta que não havia obrigatoriedade de notificação prévia ao apelante sobre os gastos extraordinários, que tais despesas foram comprovadas nos autos e que a contratação de uma babá se mostrou necessária, o que afastaria qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do recurso. Pois bem, A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade e exigibilidade do reembolso das despesas extraordinárias e do pagamento referente à babá. Inicialmente, quanto às despesas extraordinárias, é incontroverso que o acordo firmado entre as partes estipulava o rateio dessas despesas na proporção de 50% para cada um dos genitores, desde que devidamente comprovadas. A sentença reconheceu a obrigação do apelante com fundamento na existência das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram gastos com vestuário, material escolar e outros itens. Contudo, a obrigação de reembolso de despesas extraordinárias pressupõe que o genitor inadimplente tenha sido previamente informado sobre os gastos, conforme consta do acordo existente entre as partes, salvo se houver justificativa plausível para a ausência de notificação. No caso concreto, verifica-se que há divergência nas declarações da apelada quanto à forma e ao momento da suposta comunicação ao apelante, o que compromete a certeza do seu conhecimento prévio; aliás, nas razões recursais a apelada já apresenta a versão de desnecessidade de comunicação prévia. Vejamos o teor do acordo entre as partes: “4) Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário, entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes”. Assim, a luz do acordo firmado entre as partes e à míngua de prova robusta de que o apelante foi informado tempestivamente e deixou de cumprir voluntariamente sua obrigação, entendo que deve ser afastada a condenação relativa ao reembolso das despesas extraordinárias, pelo menos não por esta via judicial. No que concerne à contribuição para a babá, a tese do apelante de que sua obrigação cessaria com a entrada do filho na creche não se sustenta. Conforme evidenciado pelas provas testemunhais, a criança frequentou a creche meio período, ao passo que a apelada estava regularmente empregada, conforme atestam as testemunhas. Dessa forma, restou demonstrada a necessidade da continuidade da contratação de uma babá para auxiliar nos cuidados com a criança, especialmente em horários não abrangidos pelo funcionamento da creche. O acordo firmado entre as partes previa a contribuição mensal de R$ 50,00 pelo apelante para custeio da babá, obrigação esta que perduraria enquanto houvesse a necessidade do serviço. Considerando que tal necessidade foi devidamente comprovada, bem como que o valor cobrado é compatível com o acordo firmado, mantenho a condenação ao pagamento do montante referente ao período correspondente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação ao pagamento das despesas extraordinárias, mas mantendo a obrigação do apelante de arcar com os valores referentes à babá, nos termos da sentença recorrida. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando as custas processuais em 50% para cada parte e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção do êxito de cada litigante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade da justiça. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Rubens Alves de Souza Junior interpôs este Recurso em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Myllena Utre Coeho. Em síntese, as partes têm um filho ao qual o Apelado se comprometeu a pagar mensalmente, além da pensão alimentícia, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para o pagamento de uma babá. A Recorrida arcou sozinha com o pagamento dessas verbas e, assim, promoveu Ação de Cobrança em face do Apelante para receber as quantias devidas, quais sejam: R$ 1.511,98 (um mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) de despesas extraordinárias e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), diante da inadimplência com o pagamento da babá por 78 (setenta e oito meses). Na sentença, o Apelante foi condenado ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas: VIVA FASHION - R$ 115,00; VIVA FASHION MOCHILA R$ 139,99; VIVA FASHION ROUPA - R$ 393,72; FILIAL 056 BICICLETA - R$ 379,00; LUZIA FERRAI ROUPA - R$ 858,94; BEBEZINHO COMÉRCIO ROUPA - R$ 144,00; TEEN MALHAS ROUPA - R$ 254,07; LOJAS AVENIDA ROUPA - R$ 531,89; RB PULIDO SAPATO - R$ 129,99. Tudo com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em suas razões, o Apelante alega que jamais deixou de cumprir o acordo, e sempre que a Recorrida solicitava, passava 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Aduz que, conforme o acordo firmado entre eles, a Apelada comprometeu a informá-lo de todas as despesas da criança, comprovadas por notas fiscais, para que pudesse cumprir a sua parte e pagar os 50% (cinquenta por cento); todavia, a Recorrida assim não procedeu, e jamais soube das despesas extraordinárias cobradas na demanda. Afirma que sua alegação pode ser comprovada por meio da consulta dos autos da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, pois naquela demanda a Apelada admitiu que deixou de avisá-lo sobre tais despesas. Ou seja, alega que foi a Recorrida quem descumpriu o pactuado e deu causa à cobrança. Quanto aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, que seriam destinados ao pagamento da babá, aduz que se comprometeu ao pagamento até que o filho ingressasse na creche e, decorrido poucos meses da celebração do acordo, a criança foi admitida na creche e continuou a frequentá-la até os 05 (cinco) anos, data limite. Aduz, também, que nos autos não há prova das despesas com a babá. Requer o provimento do Recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Na sessão de 02/04/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto pelo parcial provimento do Apelo, com a exclusão da condenação ao pagamento das despesas extraordinárias e o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Pedi vista para melhor analisar o conjunto fático probatório e, assim, firmar convicção segura quanto à matéria devolvida. Pois bem. Antes de promover essa demanda, precisamente em 30/01/2023, a criança, representada pela Apelada, ajuizou a “Ação Revisional de Alimentos para Majorar c/c Alimentos Provisórios c/c Cumprimento de Sentença” n. 1000543-79.2023.8.11.0007. Ao sanear aquele processo em 05/07/2023, a Juíza a quo acolheu a preliminar suscitada pelo Apelante, de inadequação da via eleita em relação ao pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tem rito diverso do pedido revisional. Assim, em 22/08/2023, a Recorrida promoveu esta Ação de Cobrança em que busca receber 50% (cinquenta por cento) das despesas com roupas, sapatos e bicicleta, adquiridos para o filho em 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023. Em relação aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, afirmou que o Apelante jamais pagou tal quantia. Assim, aduz que o valor é devido desde fevereiro de 2017 e por 78 (setenta e oito) meses, ou seja, por seis anos e meio. Conforme se observa do Termo de Acordo homologado entre as partes em 08/02/2017, além da pensão alimentícia, as partes concordaram que: Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes. (sem destaque no original) O Recorrente firmou o compromisso de contribuir “com R$ 50,00 (cinquenta reais) para despesa referente à babá da criança, o qual será paga juntamente com os alimentos, mediante conta bancária até que a genitora consiga uma vaga na creche.” (sem destaque no original) Para a reforma da sentença, o Recorrente se prende aos trechos acima negritados. Aduz que não pode ser condenado ao pagamento das despesas extraordinárias objeto da demanda, porque não foi previamente informado sobre elas. A Recorrida, por sua vez, afirma que não requereu o pagamento porque toda vez que tocava no assunto "dinheiro”, o Apelante respondia que, se não tinha condições de criar o filho, que lhe entregasse a criança. Analisei com acuidade este processo, consultei o PJe de 1º Grau e verifiquei que, além da Ação Revisional n. 1000543-79.2023.8.11.0007, existem outras demandas que envolvem as partes. Sabe-se que, nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, ao julgar, o Juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Ou seja, o Julgador deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, para atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Há hipóteses em que decisão judicial deve assumir contornos para que seja, na maior medida possível, próxima à realidade fática existente, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento daquilo que consta nos documentos formais e, este caso em específico, deve ser analisado sob essa ótica. Acerca da aplicação do citado princípio, são pertinentes as palavras de Gisela Gondin Ramos: É o que acontece quando o magistrado se vale do argumento da primazia da realidade, porquanto nestes casos ele sempre estará fazendo uma clara opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para fins de decidir a incidência da regra de Direito. Trata-se, portanto, segundo a metodologia que imprimimos, não de um princípio jurídico, mas sim de um critério jurídico que viceja na seara probatória. Em razão disto, nos parece mais apropriada a sua classificação como critérios de valoração da prova que, sobrepondo a realidade fática aos aspectos meramente formais da relação havida entre as partes, não faz outra coisa senão tutelar a parte hipossuficiente na relação, em reverência ao princípio da proteção, ao qual é subjacente." (in Princípios Jurídicos, Editora Forum, Belo Horizonte, 2012, página 547). Não se pode esquecer que o Processo Civil visa à verdade real, de forma que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal. Conforme já exposto, deve resolver os conflitos de forma justa e efetiva, aplicando “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375, CPC). Neste caso, com fundamento no princípio da primazia da realidade, que valoriza o fato, a situação ao invés do formalismo, e com base nas regras de experiência comum, tenho que a obrigação de pagamento deve ser mantida hígida. Não há dúvida de que, no acordo firmado em 2017, as partes convencionaram que 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias seriam de responsabilidade do Apelante, desde que comunicada previamente. De igual modo, é certo que se responsabilizou pelo pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, até que o filho fosse admitido em uma creche. Ressalto que à época do nascimento do filho, a Apelada estava com 16 (dezesseis) anos de idade e o Recorrente com 25 (vinte e cinco) anos. Na data do acordo (08/02/2017) a criança não tinha completado 02 (dois) anos. É certo e notório que na primeira infância a criança cresce rápido e, por esse motivo, roupas e calçados são frequentemente substituídos por outros, pois deixam de servir e, embora a Recorrente não tenha previamente informado o Apelado da aquisição de roupas, sapatos e outras necessidades, isso não afasta a sua obrigação em arcar com as despesas, que estão devidamente comprovadas por notas fiscais, cujas necessidades tinha plenas condições de acompanhar e conhecer em sua convivência com o filho. De igual modo, é evidente que, se a mãe trabalha 8h (oito horas) por dia e a creche acolhe a criança apenas por meio período, essa criança precisa ser cuidada por alguém. No caso, a cópia da CTPS da Recorrida evidencia que desde aquela época (08/02/2017) até 2023, quando a Ação foi promovida, sempre trabalhou como vendedora, recepcionista, supervisora e outros. Assim, o fato de o Recorrido ter se comprometido a contribuir com R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagar a babá “até que a genitora” conseguisse “uma vaga na creche”, não é óbice para que arque com essa despesa, pois se o filho permanecia meio período na creche e/ou escola, e a Recorrida trabalhava 08h (oito horas) por dia, é certo que arcou com essa despesa sozinha. A questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da primazia da realidade porque o aspecto formal do Termo de Acordo não pode prevalecer à situação fática. Não há como acolher a tese de defesa do Recorrente fundada no Termo de Acordo, pois age como se a responsabilidade pela subsistência do filho fosse exclusiva da mãe, cabendo ao pai, apenas conferir uma ínfima "ajuda" e, ainda assim, “desde que comunicada previamente”. Na verdade, depois de analisar estes autos e acessar o Pje de 1º Grau, pude compreender o contexto no qual este conflito está inserido e constatei a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. Sabe-se que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 e de observância obrigatória desde 2023 por meio da Resolução n. 492, tem o escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, para que Julgadores e Julgadoras analisem e julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero dispõe que os estereótipos de gênero devem ser evitados na atividade jurisdicional, a fim de não reproduzir diversas formas de violência e de discriminação e, assim, impedir a concretização do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto. Neste processo, constato, por parte do Recorrente, a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. É necessário reforçar a ideia de que o sustento dos filhos não é uma benevolência do genitor, mas sim uma obrigação constitucionalmente prevista. Ainda que a Recorrida, nos idos dos seus 19 (dezenove) anos, enquanto o filho não tinha sequer completado 02 (dois) anos, tenha anuído aos termos do acordo, aquela forma não pode prevalecer. O Judiciário admitir que toda a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e os gastos com a pessoa que cuida da criança fique sob a responsabilidade da Apelada, porque ela deveria ter comunicado previamente ao genitor cada aquisição de roupas, sapatos etc. para o filho e/ou porque o pai se comprometeu a ratear as despesas da babá até que a genitora conseguisse vaga em creche, é insustentável. O genitor Apelante deve, sim, ser compelido a arcar com a metade das despesas suportadas unilateralmente pela Recorrida. Portanto, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Não constato motivos para afastar a obrigação do Apelante em arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas pela Recorrida. O único ponto que, a meu ver, a sentença merece reparo, diz respeito aos juros de mora e, ainda que o Apelante não tenha se insurgido quanto ao ponto, não há óbice para a sua análise, pois “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, considerando que a Apelada não comprovou, satisfatoriamente, a cobrança dos valores antes da propositura da demanda, os juros de mora não podem incidir desde o desembolso. Devem incidir a contar da citação. Tendo em vista que a sentença foi proferida depois da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa de juros e o índice de correção monetária, o montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) desde a citação, data em que o Recorrente foi constituído em mora. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, dele divirjo. Nego o provimento ao Recurso, mantenho hígida a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao valor de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. De ofício, reformo o termo inicial e índice dos juros de mora. O montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA desde a citação. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC e ao Tema 1.059/STJ, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Colenda Câmara: RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR interpõe apelação cível contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por MYLLENA UTRE COELHO, que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, para custeio de babá, bem como ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas com o filho comum, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante alega que havia acordo entre as partes determinando a prévia comunicação das despesas, o que não teria ocorrido. Sustenta que a obrigação de auxílio com a babá cessaria com a entrada do filho na creche e que não há provas das despesas cobradas. Requer a improcedência dos pedidos. Após voto do relator dando parcial provimento ao recurso, pediu vista a Desembargadora Clarice Claudino da Silva. A divergência por ela instaurada foi acompanhada pelo segundo vogal. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC. Pois bem. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade de valores referentes a despesas extraordinárias e à contribuição para custeio de babá, conforme acordo homologado entre as partes em 2017. Sem delongas, entendo por acompanhar a divergência. Isso porque, embora formalmente pactuada a necessidade de comunicação prévia, impõe-se, diante da análise concreta dos autos, a aplicação do princípio da primazia da realidade, o qual orienta o julgador a valorizar a efetiva situação fática em detrimento de formalidades contratuais que se revelem incompatíveis com a justiça material. Comprovadas documentalmente as despesas com vestuário, calçados e bicicleta ao longo dos anos de 2018 a 2023, não há dúvida quanto à sua natureza ordinária e previsível na criação de um infante. O argumento de ausência de comunicação prévia, por conseguinte, não pode sobrepor-se à inequívoca realidade de necessidade e efetiva realização dos gastos em prol do menor, sobretudo diante da convivência parental que viabiliza a percepção direta das necessidades da criança. No que tange ao custeio de babá, igualmente infundada é a tese de exoneração com o ingresso em creche. Como comprovado nos autos, a creche era de meio período e a genitora mantinha vínculo empregatício formal em tempo integral. A continuidade da necessidade de cuidadora é medida que se impõe pelo zelo ao bem-estar da criança. Ressalta-se que a tentativa de afastar a responsabilidade paterna por questões formais, transferindo à genitora o ônus exclusivo do sustento e cuidado da prole, revela inequívoca reprodução de estereótipos de gênero, o que deve ser expressamente repelido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 254/2021, de observância obrigatória desde 2023). A maternidade não pode ser presumida como sinônimo de exclusividade nos encargos parentais. Ao arremate, deve-se, contudo, proceder à adequação de ofício dos consectários legais. Considerando a ausência de cobrança extrajudicial satisfatória anterior ao ajuizamento da demanda, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios aplicam-se pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, peço vênia ao douto Relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da divergente da Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1006882-54.2023.8.11.0007

ID: 279676905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-54.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYLLENA UTRE COELHO

Acórdão

Advogados:

JESSICA DOBROVOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006882-54.2023.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CORREÇÃO MONETÁRIA] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 044.342.451-98 (APELANTE), RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 036.777.091-13 (ADVOGADO), OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 875.408.191-20 (ADVOGADO), DANIELLY ALVES DE AQUINO - CPF: 055.897.521-67 (ADVOGADO), MYLLENA UTRE COELHO - CPF: 061.959.831-01 (APELADO), JESSICA DOBROVOSKI - CPF: 059.498.961-22 (ADVOGADO), LUAN DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 060.872.521-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Cobrança – Descumprimento Parcial de Acordo Homologado Judicialmente – Pagamento de Despesas Extraordinárias e de auxílio destinado a Babá – Necessidade de Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade – Julgamento com Perspectiva de Gênero – Reprodução de Estereótipos – Responsabilidade Compartilhada – Consectários Legais – Termo Inicial e Índice – Adequação de Ofício – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1– Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que condenou o genitor ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, a título de auxílio com babá, e ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas pela mãe da criança, com correção monetária e juros legais. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar se a falta de comunicação prévia afasta o dever de reembolso das despesas extraordinárias; b) analisar a obrigação relativa ao pagamento mensal de R$ 50,00, mesmo após o ingresso da criança em creche; c) avaliar eventual necessidade de revisão do termo inicial e índice aplicável aos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da primazia da realidade e das regras de experiência comum evidenciam que, embora o acordo exigisse comunicação prévia, as despesas com vestuário e babá são previsíveis e inerentes à criação da criança. 4. A interpretação literal da cláusula contratual implicaria atribuir à mãe, de forma quase exclusiva, o dever de sustento e cuidado do filho, em violação ao dever constitucional de ambos os genitores. 5. A cláusula que condiciona a contribuição com a babá até o ingresso em creche deve ser analisada à luz da realidade: se a mãe trabalha em tempo integral e a creche oferece atendimento parcial, a necessidade de cuidado complementar permanece. 6. A falta de provas de cobrança anterior à propositura da Ação impõe a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, ajustado o termo inicial e o índice de correção dos juros de mora. Tese de julgamento: “A falta de comunicação prévia não afasta, por si só, o dever do genitor em reembolsar despesas ordinárias e previsíveis, quando comprovadas e compatíveis com as necessidades da criança.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 375 e 406, § 1º; CC, art. 1.694; Resolução CNJ n. 254/2021; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.702.809/GO, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 24/02/2025; STJ, REsp 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por MYLLENA UTRE COELHO que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, com correção monetária pelo INPC a partir de cada prejuízo (desembolso dos valores), nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de 1% ao mês, desde a citação, além das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, exigibilidade em razão da justiça gratuita. Explica o apelante que, diante do acordo entre as partes, a apelada estava responsável por informar o apelante sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive acompanhado de NF. Contudo, jamais soube das despesas extraordinárias que vem sendo cobrada no processo, fato que pode ser comprovado através da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, a apelada informa que deixou de avisar sobre tais despesas. Sob outro aspecto, a alegação da instrução probatória de que informou ao apelante das despesas extraordinária via WhatsApp, vai em desencontro com a informação da ação revisional, de que teria lhe informado pessoalmente. Quanto a babá, assevera que se comprometeu a ajuda de custa da babá, até que seu filho Gusttavo ingressasse na creche, conforme consta do acordo, e, alguns meses após o acordo o menor entrou na creche, onde permaneceu até os 5 anos de idade. Posteriormente não havia obrigação e não houve limite de idade para ajuda com a babá. Ainda sequer há recibo ou comprovante de pagamento das citadas despesas com a babá. Lado outro, informa que a apelada não trabalhou no período, o que demonstra a desnecessidade de cuidados por babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Nas contrarrazões, a apelada defende ausência de obrigatoriedade para notificação específica acerca dos gastos extraordinários; comprovação dos gastos; necessidade de babá; e tentativa de enriquecimento ilícito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida por Myllena Utre Coelho. A decisão recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do filho comum, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, condenou-o ao pagamento de R$ 50,00 mensais pelo período de 78 meses, a título de contribuição para os custos com babá, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em síntese, que havia um acordo entre as partes segundo o qual a apelada deveria informá-lo sobre as despesas extraordinárias do filho, inclusive apresentando nota fiscal. No entanto, alega jamais ter sido comunicado sobre tais despesas e aponta contradições nas alegações da apelada em outro processo, no qual ela teria admitido que não lhe avisou sobre os gastos. Além disso, afirma que sua obrigação com o pagamento de valores para a babá cessaria com a entrada do filho na creche, o que ocorreu poucos meses após o acordo. Acrescenta que a apelada não comprovou tais gastos e que, ademais, não exercia atividade remunerada, o que afastaria a necessidade de babá. Pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. A apelada, em contrarrazões, sustenta que não havia obrigatoriedade de notificação prévia ao apelante sobre os gastos extraordinários, que tais despesas foram comprovadas nos autos e que a contratação de uma babá se mostrou necessária, o que afastaria qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do recurso. Pois bem, A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade e exigibilidade do reembolso das despesas extraordinárias e do pagamento referente à babá. Inicialmente, quanto às despesas extraordinárias, é incontroverso que o acordo firmado entre as partes estipulava o rateio dessas despesas na proporção de 50% para cada um dos genitores, desde que devidamente comprovadas. A sentença reconheceu a obrigação do apelante com fundamento na existência das notas fiscais anexadas aos autos, as quais demonstram gastos com vestuário, material escolar e outros itens. Contudo, a obrigação de reembolso de despesas extraordinárias pressupõe que o genitor inadimplente tenha sido previamente informado sobre os gastos, conforme consta do acordo existente entre as partes, salvo se houver justificativa plausível para a ausência de notificação. No caso concreto, verifica-se que há divergência nas declarações da apelada quanto à forma e ao momento da suposta comunicação ao apelante, o que compromete a certeza do seu conhecimento prévio; aliás, nas razões recursais a apelada já apresenta a versão de desnecessidade de comunicação prévia. Vejamos o teor do acordo entre as partes: “4) Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário, entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes”. Assim, a luz do acordo firmado entre as partes e à míngua de prova robusta de que o apelante foi informado tempestivamente e deixou de cumprir voluntariamente sua obrigação, entendo que deve ser afastada a condenação relativa ao reembolso das despesas extraordinárias, pelo menos não por esta via judicial. No que concerne à contribuição para a babá, a tese do apelante de que sua obrigação cessaria com a entrada do filho na creche não se sustenta. Conforme evidenciado pelas provas testemunhais, a criança frequentou a creche meio período, ao passo que a apelada estava regularmente empregada, conforme atestam as testemunhas. Dessa forma, restou demonstrada a necessidade da continuidade da contratação de uma babá para auxiliar nos cuidados com a criança, especialmente em horários não abrangidos pelo funcionamento da creche. O acordo firmado entre as partes previa a contribuição mensal de R$ 50,00 pelo apelante para custeio da babá, obrigação esta que perduraria enquanto houvesse a necessidade do serviço. Considerando que tal necessidade foi devidamente comprovada, bem como que o valor cobrado é compatível com o acordo firmado, mantenho a condenação ao pagamento do montante referente ao período correspondente. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para excluir a condenação ao pagamento das despesas extraordinárias, mas mantendo a obrigação do apelante de arcar com os valores referentes à babá, nos termos da sentença recorrida. Diante da sucumbência recíproca, redistribuo os ônus sucumbenciais, fixando as custas processuais em 50% para cada parte e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção do êxito de cada litigante, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade da justiça. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Rubens Alves de Souza Junior interpôs este Recurso em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Myllena Utre Coeho. Em síntese, as partes têm um filho ao qual o Apelado se comprometeu a pagar mensalmente, além da pensão alimentícia, 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias e R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para o pagamento de uma babá. A Recorrida arcou sozinha com o pagamento dessas verbas e, assim, promoveu Ação de Cobrança em face do Apelante para receber as quantias devidas, quais sejam: R$ 1.511,98 (um mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos) de despesas extraordinárias e R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), diante da inadimplência com o pagamento da babá por 78 (setenta e oito meses). Na sentença, o Apelante foi condenado ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas: VIVA FASHION - R$ 115,00; VIVA FASHION MOCHILA R$ 139,99; VIVA FASHION ROUPA - R$ 393,72; FILIAL 056 BICICLETA - R$ 379,00; LUZIA FERRAI ROUPA - R$ 858,94; BEBEZINHO COMÉRCIO ROUPA - R$ 144,00; TEEN MALHAS ROUPA - R$ 254,07; LOJAS AVENIDA ROUPA - R$ 531,89; RB PULIDO SAPATO - R$ 129,99. Tudo com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em suas razões, o Apelante alega que jamais deixou de cumprir o acordo, e sempre que a Recorrida solicitava, passava 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. Aduz que, conforme o acordo firmado entre eles, a Apelada comprometeu a informá-lo de todas as despesas da criança, comprovadas por notas fiscais, para que pudesse cumprir a sua parte e pagar os 50% (cinquenta por cento); todavia, a Recorrida assim não procedeu, e jamais soube das despesas extraordinárias cobradas na demanda. Afirma que sua alegação pode ser comprovada por meio da consulta dos autos da Ação Revisional de Alimentos n. 1000543-79.2023.8.11.0007, pois naquela demanda a Apelada admitiu que deixou de avisá-lo sobre tais despesas. Ou seja, alega que foi a Recorrida quem descumpriu o pactuado e deu causa à cobrança. Quanto aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, que seriam destinados ao pagamento da babá, aduz que se comprometeu ao pagamento até que o filho ingressasse na creche e, decorrido poucos meses da celebração do acordo, a criança foi admitida na creche e continuou a frequentá-la até os 05 (cinco) anos, data limite. Aduz, também, que nos autos não há prova das despesas com a babá. Requer o provimento do Recurso, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Na sessão de 02/04/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto pelo parcial provimento do Apelo, com a exclusão da condenação ao pagamento das despesas extraordinárias e o rateio das verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Pedi vista para melhor analisar o conjunto fático probatório e, assim, firmar convicção segura quanto à matéria devolvida. Pois bem. Antes de promover essa demanda, precisamente em 30/01/2023, a criança, representada pela Apelada, ajuizou a “Ação Revisional de Alimentos para Majorar c/c Alimentos Provisórios c/c Cumprimento de Sentença” n. 1000543-79.2023.8.11.0007. Ao sanear aquele processo em 05/07/2023, a Juíza a quo acolheu a preliminar suscitada pelo Apelante, de inadequação da via eleita em relação ao pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tem rito diverso do pedido revisional. Assim, em 22/08/2023, a Recorrida promoveu esta Ação de Cobrança em que busca receber 50% (cinquenta por cento) das despesas com roupas, sapatos e bicicleta, adquiridos para o filho em 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023. Em relação aos R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, afirmou que o Apelante jamais pagou tal quantia. Assim, aduz que o valor é devido desde fevereiro de 2017 e por 78 (setenta e oito) meses, ou seja, por seis anos e meio. Conforme se observa do Termo de Acordo homologado entre as partes em 08/02/2017, além da pensão alimentícia, as partes concordaram que: Quanto às despesas extraordinárias (médicas, farmacêuticas, ambulatoriais, odontológicas, material escolar, vestuário entre outras): serão rateadas entre ambos, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, mediante nota fiscal, desde que comunicada previamente entre as partes. (sem destaque no original) O Recorrente firmou o compromisso de contribuir “com R$ 50,00 (cinquenta reais) para despesa referente à babá da criança, o qual será paga juntamente com os alimentos, mediante conta bancária até que a genitora consiga uma vaga na creche.” (sem destaque no original) Para a reforma da sentença, o Recorrente se prende aos trechos acima negritados. Aduz que não pode ser condenado ao pagamento das despesas extraordinárias objeto da demanda, porque não foi previamente informado sobre elas. A Recorrida, por sua vez, afirma que não requereu o pagamento porque toda vez que tocava no assunto "dinheiro”, o Apelante respondia que, se não tinha condições de criar o filho, que lhe entregasse a criança. Analisei com acuidade este processo, consultei o PJe de 1º Grau e verifiquei que, além da Ação Revisional n. 1000543-79.2023.8.11.0007, existem outras demandas que envolvem as partes. Sabe-se que, nos termos do artigo 375, do Código de Processo Civil, ao julgar, o Juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Ou seja, o Julgador deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, para atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Há hipóteses em que decisão judicial deve assumir contornos para que seja, na maior medida possível, próxima à realidade fática existente, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento daquilo que consta nos documentos formais e, este caso em específico, deve ser analisado sob essa ótica. Acerca da aplicação do citado princípio, são pertinentes as palavras de Gisela Gondin Ramos: É o que acontece quando o magistrado se vale do argumento da primazia da realidade, porquanto nestes casos ele sempre estará fazendo uma clara opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para fins de decidir a incidência da regra de Direito. Trata-se, portanto, segundo a metodologia que imprimimos, não de um princípio jurídico, mas sim de um critério jurídico que viceja na seara probatória. Em razão disto, nos parece mais apropriada a sua classificação como critérios de valoração da prova que, sobrepondo a realidade fática aos aspectos meramente formais da relação havida entre as partes, não faz outra coisa senão tutelar a parte hipossuficiente na relação, em reverência ao princípio da proteção, ao qual é subjacente." (in Princípios Jurídicos, Editora Forum, Belo Horizonte, 2012, página 547). Não se pode esquecer que o Processo Civil visa à verdade real, de forma que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal. Conforme já exposto, deve resolver os conflitos de forma justa e efetiva, aplicando “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375, CPC). Neste caso, com fundamento no princípio da primazia da realidade, que valoriza o fato, a situação ao invés do formalismo, e com base nas regras de experiência comum, tenho que a obrigação de pagamento deve ser mantida hígida. Não há dúvida de que, no acordo firmado em 2017, as partes convencionaram que 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias seriam de responsabilidade do Apelante, desde que comunicada previamente. De igual modo, é certo que se responsabilizou pelo pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, até que o filho fosse admitido em uma creche. Ressalto que à época do nascimento do filho, a Apelada estava com 16 (dezesseis) anos de idade e o Recorrente com 25 (vinte e cinco) anos. Na data do acordo (08/02/2017) a criança não tinha completado 02 (dois) anos. É certo e notório que na primeira infância a criança cresce rápido e, por esse motivo, roupas e calçados são frequentemente substituídos por outros, pois deixam de servir e, embora a Recorrente não tenha previamente informado o Apelado da aquisição de roupas, sapatos e outras necessidades, isso não afasta a sua obrigação em arcar com as despesas, que estão devidamente comprovadas por notas fiscais, cujas necessidades tinha plenas condições de acompanhar e conhecer em sua convivência com o filho. De igual modo, é evidente que, se a mãe trabalha 8h (oito horas) por dia e a creche acolhe a criança apenas por meio período, essa criança precisa ser cuidada por alguém. No caso, a cópia da CTPS da Recorrida evidencia que desde aquela época (08/02/2017) até 2023, quando a Ação foi promovida, sempre trabalhou como vendedora, recepcionista, supervisora e outros. Assim, o fato de o Recorrido ter se comprometido a contribuir com R$ 50,00 (cinquenta reais) para pagar a babá “até que a genitora” conseguisse “uma vaga na creche”, não é óbice para que arque com essa despesa, pois se o filho permanecia meio período na creche e/ou escola, e a Recorrida trabalhava 08h (oito horas) por dia, é certo que arcou com essa despesa sozinha. A questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da primazia da realidade porque o aspecto formal do Termo de Acordo não pode prevalecer à situação fática. Não há como acolher a tese de defesa do Recorrente fundada no Termo de Acordo, pois age como se a responsabilidade pela subsistência do filho fosse exclusiva da mãe, cabendo ao pai, apenas conferir uma ínfima "ajuda" e, ainda assim, “desde que comunicada previamente”. Na verdade, depois de analisar estes autos e acessar o Pje de 1º Grau, pude compreender o contexto no qual este conflito está inserido e constatei a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. Sabe-se que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2021 e de observância obrigatória desde 2023 por meio da Resolução n. 492, tem o escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, para que Julgadores e Julgadoras analisem e julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero dispõe que os estereótipos de gênero devem ser evitados na atividade jurisdicional, a fim de não reproduzir diversas formas de violência e de discriminação e, assim, impedir a concretização do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto. Neste processo, constato, por parte do Recorrente, a reprodução de estereótipos de gênero ao se atribuir à mulher a incumbência do sustento da prole de forma praticamente exclusiva. É necessário reforçar a ideia de que o sustento dos filhos não é uma benevolência do genitor, mas sim uma obrigação constitucionalmente prevista. Ainda que a Recorrida, nos idos dos seus 19 (dezenove) anos, enquanto o filho não tinha sequer completado 02 (dois) anos, tenha anuído aos termos do acordo, aquela forma não pode prevalecer. O Judiciário admitir que toda a responsabilidade pelas despesas extraordinárias e os gastos com a pessoa que cuida da criança fique sob a responsabilidade da Apelada, porque ela deveria ter comunicado previamente ao genitor cada aquisição de roupas, sapatos etc. para o filho e/ou porque o pai se comprometeu a ratear as despesas da babá até que a genitora conseguisse vaga em creche, é insustentável. O genitor Apelante deve, sim, ser compelido a arcar com a metade das despesas suportadas unilateralmente pela Recorrida. Portanto, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Não constato motivos para afastar a obrigação do Apelante em arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas pela Recorrida. O único ponto que, a meu ver, a sentença merece reparo, diz respeito aos juros de mora e, ainda que o Apelante não tenha se insurgido quanto ao ponto, não há óbice para a sua análise, pois “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, considerando que a Apelada não comprovou, satisfatoriamente, a cobrança dos valores antes da propositura da demanda, os juros de mora não podem incidir desde o desembolso. Devem incidir a contar da citação. Tendo em vista que a sentença foi proferida depois da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa de juros e o índice de correção monetária, o montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) desde a citação, data em que o Recorrente foi constituído em mora. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, dele divirjo. Nego o provimento ao Recurso, mantenho hígida a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por 78 (setenta e oito) meses, e ao valor de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. De ofício, reformo o termo inicial e índice dos juros de mora. O montante devido deve ser acrescido de juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA desde a citação. Em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC e ao Tema 1.059/STJ, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL - JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Colenda Câmara: RUBENS ALVES DE SOUZA JUNIOR interpõe apelação cível contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por MYLLENA UTRE COELHO, que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 50,00 mensais, por 78 meses, para custeio de babá, bem como ao reembolso de 50% das despesas extraordinárias comprovadas com o filho comum, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O apelante alega que havia acordo entre as partes determinando a prévia comunicação das despesas, o que não teria ocorrido. Sustenta que a obrigação de auxílio com a babá cessaria com a entrada do filho na creche e que não há provas das despesas cobradas. Requer a improcedência dos pedidos. Após voto do relator dando parcial provimento ao recurso, pediu vista a Desembargadora Clarice Claudino da Silva. A divergência por ela instaurada foi acompanhada pelo segundo vogal. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC. Pois bem. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade de valores referentes a despesas extraordinárias e à contribuição para custeio de babá, conforme acordo homologado entre as partes em 2017. Sem delongas, entendo por acompanhar a divergência. Isso porque, embora formalmente pactuada a necessidade de comunicação prévia, impõe-se, diante da análise concreta dos autos, a aplicação do princípio da primazia da realidade, o qual orienta o julgador a valorizar a efetiva situação fática em detrimento de formalidades contratuais que se revelem incompatíveis com a justiça material. Comprovadas documentalmente as despesas com vestuário, calçados e bicicleta ao longo dos anos de 2018 a 2023, não há dúvida quanto à sua natureza ordinária e previsível na criação de um infante. O argumento de ausência de comunicação prévia, por conseguinte, não pode sobrepor-se à inequívoca realidade de necessidade e efetiva realização dos gastos em prol do menor, sobretudo diante da convivência parental que viabiliza a percepção direta das necessidades da criança. No que tange ao custeio de babá, igualmente infundada é a tese de exoneração com o ingresso em creche. Como comprovado nos autos, a creche era de meio período e a genitora mantinha vínculo empregatício formal em tempo integral. A continuidade da necessidade de cuidadora é medida que se impõe pelo zelo ao bem-estar da criança. Ressalta-se que a tentativa de afastar a responsabilidade paterna por questões formais, transferindo à genitora o ônus exclusivo do sustento e cuidado da prole, revela inequívoca reprodução de estereótipos de gênero, o que deve ser expressamente repelido à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução nº 254/2021, de observância obrigatória desde 2023). A maternidade não pode ser presumida como sinônimo de exclusividade nos encargos parentais. Ao arremate, deve-se, contudo, proceder à adequação de ofício dos consectários legais. Considerando a ausência de cobrança extrajudicial satisfatória anterior ao ajuizamento da demanda, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios aplicam-se pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, peço vênia ao douto Relator, acompanho o voto da divergência inaugurada pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da divergente da Desembargadora Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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