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I. U. S. A. x M. P. R. De S. e outros

ID: 335318592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002393-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

M. P. R. DE S. V. I. E C. L. E.

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE VICENTE LUZ

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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Processo 1002393-50.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1006901-39.2025.8.26.0309) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - M.P.R. - - V.I.C.E. - Vistos. Fls. 360/361: Em… Processo 1002393-50.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1006901-39.2025.8.26.0309) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - M.P.R. - - V.I.C.E. - Vistos. Fls. 360/361: Em relação aos pedidos de pesquisas (RENAJUD/INFOJUD) reitero os termos do Despacho de fls. 357. Outrossim, defiro a penhora de 50% do imóvel constante da certidão de fls. 362/366 (cota-parte da coexecutada Margarete Perez Rubia de Sá). Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providencie a serventia a intimação necessária através do Portal Eletrônico. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Município De Mogi Das Cruzes x Mauro Henrique Gonçalves Elias

ID: 303479173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006901-82.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE GONçALVES ELIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS RIBEIRO DE MELO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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BETINA PEREIRA RABELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006901-82.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006901-82.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelado: Mauro Henrique Gonçalves Elias - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO/2020, COM REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, E CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A SALDAR AS DIFERENÇAS APURADAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL; E (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DEVE SER OBSERVADA PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITANDO-SE AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3º; CPC, ART. 85, §4º, II; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021254-64.2021.8.26.0361, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001417-86.2022.8.26.0361, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-81.2022.8.26.0361, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - Jonas Ribeiro de Melo (OAB: 507974/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006901-81.2025.8.13.0024

ID: 310655573

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006901-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RAMOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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DÉBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA E QUADRO

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MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006901-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GERALDO RAMOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA ELIS MONTES (OAB MG208274) ADVOGADO(A) : MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO (OAB MG16…

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Processo nº 1006901-28.2021.4.01.3504

ID: 330315162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006901-28.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRACI TEOFILO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006901-28.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006901-28.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: IRACI TEOFILO ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Raymundo Figueiredo De Santana

ID: 333225429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006901-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

RAYMUNDO FIGUEIREDO DE SANTANA

Despacho

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1006901-02.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006901-02.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Raymundo Figueiredo de Santana - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Lucelia Souza Duarte (OAB: 328064/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Condomínio Residencial Tietê x Erika Cristina Bezerra Dos Santos

ID: 301274603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006901-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TIETê

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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FABIO MARTINS RODRIGUES

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Processo 1006901-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tietê - Erika Cristina Bezerra dos Santos - Caixa Economica Federal - Vistos.… Processo 1006901-48.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tietê - Erika Cristina Bezerra dos Santos - Caixa Economica Federal - Vistos. 1. Fls. 210/221 - Manifestem-se as partes quanto aos cálculos apresentados pela credora fiduciária (CEF). Prazo: dez dias. 2. Fls. 235 - Anoto o silêncio da executada quanto à avaliação do imóvel efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 228/229). Assim sendo, e observada a concordância do exequente (fls. 234), fixo o valor dos direitos que a executada detém sobre o imóvel no montante de R$ 189.400,00 para janeiro/2025 - fls. 228/229. Desta forma, nomeio o leiloeiro oficial EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP 464, responsável pela HASTA VIP LEILÕES (juridico@hastavip.com.br) para o leilão eletrônico. Intime-se-o para designação de datas. Caberá ao leiloeiro oficial providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do bem, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: 1) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; 2) de eventuais co-proprietários; 3) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro de imóvel; 4) das partes (exequentes e executados e maridos e esposas, se o caso), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas neste item deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo leiloeiro. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observado o prazo para as intimações que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo leiloeiro. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do leiloeiro, o que justifica a sua remuneração que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e que deve ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 266, das NSCGJ e art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016). Por fim, traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). Prazo: dez dias. Deve vir aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 45 dias a partir da publicação desta decisão. Anoto, desde já, que será considerado preço vil, nos termos do art. 891, § único, aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Valor da avaliação dos bens: R$ 189.400,00 para janeiro/2025). Intime-se. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), FABIO MARTINS RODRIGUES (OAB 266008/SP)

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Processo nº 1006901-87.2025.8.11.0040

ID: 276476121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006901-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEYLA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006901-87.2025.8.11.0040 AUTOR: KEYLA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos ETC; KEYLA SILVA DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006901-87.2025.8.11.0040 AUTOR: KEYLA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos ETC; KEYLA SILVA DE OLIVEIRA ajuíza a presente “Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência” em face do BANCO BRADESCO S.A., almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de determinar que o requerido suspenda a cobrança da tarifas bancarias a título pacote de cestas de serviços, no valor de mensal de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), aduzindo, em resumo, que utiliza a conta bancária junto ao requerido apenas para o recebimento de benefício previdenciário, assim como que nunca solicitou alteração da conta benefício para conta corrente. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão do pedido liminar, assim como a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo da requerente, no caso em tela, concluo que o exame da tutela de urgência requer a necessidade de dilação probatória, considerando, nesse sentido, o efeito satisfativo da medida pretendida pela autora na exordial, tendo em vista que sua concessão esvazia em grande parte do próprio mérito da demanda, situação que, neste momento inicial do processo, obsta a concessão da liminar. Deste modo, resta não demonstrado pela autora, de plano, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, impondo, assim, o indeferimento da tutela de urgência, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)” A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A verossimilhança das alegações somente se configura mediante prova inequívoca do afirmado, não atendendo tal requisito a hipótese em que o convencimento demanda dilação probatória.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23463445520248130000, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) De rigor, portanto, o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestada pela parte demandada, intime-se a requerente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora (consumidora) frente à demandada, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000074-46.2025.8.26.0271

ID: 328376747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000074-46.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 0000074-46.2025.8.26.0271 (processo principal 1006901-27.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dilma Nascimento dos Sa… Processo 0000074-46.2025.8.26.0271 (processo principal 1006901-27.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dilma Nascimento dos Santos - Vistos. Verifico que a Fazenda executada, de fato, não cumpriu integralmente a determinação judicial. Assim dispõe o título executivo: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 98/2018, isto é, apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei; B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora, desde o início de vigência da Lei Complementar Municipal 98/2018, isto é, apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei. Nota-se que a obrigação de fazer consiste em inserir na base de cálculo do adicional temporal a Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM). O comprovante de vencimento de pág. 77 acusa que os adicionais temporais foram recolhidos integralmente sobre o RETGCM, considerando a totalidade daqueles adicionais, tal como ficou estabelecido no título judicial. A ação teve por objeto a composição da base de cálculo dos adicionais temporais, tendo por desfecho que o RETGCM deve compor essa base de cálculo a partir da Lei que o instituiu (LCM 98/2018). Assim, somente após a vigência da LCM 98/2018 deve haver a incidência dos adicionais temporais também sobre o RETGCM. Nesse sentido é a expressão contida na sentença: "apenas aos adicionais posteriores a mencionada lei". Logo, se a parte autora já percebe adicionais temporais, ainda que por período aquisitivo pretérito, por certo que após a vigência da LC n. 98/2018, é devida a incidência desses mesmos adicionais também sobre o RETGCM. Portanto, se o exequente possui seis adicionais temporais, logicamente que todos devem incidir sobre o RETGCM, recordando que a questão de fundo era justamente a composição da base de cálculo e não o inverso. Apenas o retroativo é devido a partir da vigência da LC 98/2018 que instituiu o RETGCM, pois antes desta data não havia tal gratificação. Os cálculos apresentados pela Fazenda estão em desconformidade com o que ficou estabelecido, pois considera apenas os adicionais temporais vencidos apenas após a LC n. 98/2018, que inclusive contraria o apostilamento realizado. Diante do exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos do exequente no valor R$ 28.416,21 (vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), atualizado até novembro de 2023. Na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de precatório (Artigo 100, § 3.º da CF e Lei Municipal nº 2008/2010). O processamento do incidente, no entanto, deve se dar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE). Anoto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Intime-se. - ADV: ROBSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 462936/SP)

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Processo nº 1006901-11.2019.4.01.9999

ID: 301223102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006901-11.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO HONORATO SILVA

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ARLEN OLIVEIRA ANDRADE

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MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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Apelação Cível Nº 1006901-11.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ELIANE ANTERO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) ADVOGADO(A) : ARLE… Apelação Cível Nº 1006901-11.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ELIANE ANTERO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) ADVOGADO(A) : ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB MG107847) ADVOGADO(A) : CELSO HONORATO SILVA (OAB MG180938) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COM INÍCIO POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sustenta a recorrente que preenchia os requisitos legais à época do ajuizamento da ação, inclusive a presença de doença incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente no que tange à qualidade de segurado e à data de início da incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado por profissional designado pelo juízo conclui que a autora é portadora de espondilodiscoartrose lombar com compressão radicular, apresentando incapacidade parcial e temporária desde 11/2017, especificamente para atividades com sobrecarga física como ajudante de serviços gerais. A perícia é clara, fundamentada e compatível com os documentos médicos dos autos, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, devendo ser prestigiada na ausência de prova técnica divergente. A autora esteve em gozo de auxílio-doença até 08.03.2013, sem comprovação de novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social após essa data, não mantendo, portanto, a qualidade de segurada no momento em que sobreveio a nova incapacidade. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a concessão de benefícios por incapacidade exige a presença simultânea de qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. A ausência de qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade impede a concessão do benefício pleiteado. A improcedência do pedido não impede a propositura de nova ação, caso surgam novas provas ou modificações no quadro fático-jurídico, conforme admite a jurisprudência quanto aos efeitos da coisa julgada em matéria previdenciária. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006901-08.2024.4.01.3315

ID: 283719513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006901-08.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANNA MAYGRA BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100690… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006901-08.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANNA MAYGRA BISPO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE DE MELO LACERDA - BA74060 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2145061433. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2167793943 que a parte demandante possui a seguinte condição “Periciada com 30 anos de idade, portadora de NEUROFIBROMATOSE AO NÍVEL DO PÉ E TORNOZELO ESQUERDO (CID 10 - Q85.0), que se trata de um tumor de caráter benigno no tecido nervoso com consequente PÉ PLANO À ESQUERDA ADQUIRIDO (CID 10 - M21.4) E MONEUROPATIA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 – G57.9), que não geram redução efetiva da mobilidade, flexibilidade e coordenação motora. O fato de a Periciada ser portadora de doenças e sequelas, isso não é sinônimo de incapacidade, pois a mesma pode exercer atividade remunerada compatível com sua condição que possa garantir a sua subsistência e conviver com sintomas decorrentes das doenças. PORTANTO NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS MÉDICOS PARA ACESSO A BPC-Loas.”. No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico. Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. Ademais, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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