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"1006965-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 0001431-59.2024.8.17.8221

ID: 256983164

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001431-59.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001431-59.2024.8.17.8221 AUTOR(A): JEREMIAS LINS DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por JEREMIAS LINS DE ALBUQUERQUE contra BANCO PAN S/A devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Cuida-se de ação, na qual alega a parte autora que autor alega que há mais de seis anos vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 166,53, decorrentes de um contrato de RMC (nº 722249022), que afirma nunca ter contratado. Alega ter sido induzido a erro, pensando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Requereu a conversão do RMC para empréstimo consignado, com a posterior decretação de quitação do referido contrato, e devolução em dobro dos valores que foram descontados indevidamente, no importe total de R$ 12.323,22 (doze mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). A Ré contesta as alegações da Autora, alegando, em sede preliminar, a decadência do direito do autor, pois o contrato foi celebrado em 28/08/2018, com início dos descontos em 06/11/2018, enquanto a ação somente foi ajuizada em 25/09/2024, configurando prazo superior ao permitido legalmente tanto pela regra da decadência (quatro anos, art. 178 do Código Civil), quanto da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Alega ainda a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da demanda, a qual exigiria perícia contábil para apuração dos valores eventualmente devidos, além de revisão contratual e conversão da natureza jurídica do contrato. No mérito, o banco defende a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques (R$ 4.463,00 em 2018 e R$ 954,00 em 2020). II – Fundamentação: A preliminar inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido suscitada pela defesa da Ré não deve prosperar, uma vez que na forma do disposto no art. 4º, III, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), é competente o foro do domicílio do Autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Na hipótese, o Autor declara residência no Município do Cabo de Santo Agostinho, tendo juntado comprovante de residência nesse Município (id. 184232696) pelo que esse juizado é competente para processar e julgar esta causa. No que tange à alegada decadência, esta igualmente não prospera. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, §3º, do CDC) inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente, o que, conforme consta nos autos, ocorreu no momento da tentativa de uso e não na data da aquisição. Ademais, houve tentativa comprovada de resolução administrativa, apta a suspender o prazo (art. 26, §2º, I, do CDC).No que tange à alegada decadência, esta igualmente não prospera. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, §3º, do CDC) inicia-se no momento em que o defeito se torna evidente, o que, conforme consta nos autos, ocorreu no momento da tentativa de uso e não na data da aquisição. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 193266910 e 193266908. A parte autora, por seu turno, não impugna eficazmente o contrato, a transferência e demais documentos acostados aos autos pelo Banco-Réu, ou mesmo o recebimento do valor em conta. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, de seu documento de identidade no momento da contratação, geolocalização próxima ao endereço informado pela Autora na inicial, bem como o recebimento do valor, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001608-23.2024.8.17.8221

ID: 258299020

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001608-23.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001608-23.2024.8.17.8221 AUTOR(A): ARAO BATISTA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por ARÃO BATISTA DOS SANTOS contra BANCO BMG., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato que não reconhece (nº 14734498) com o Banco BMG. Afirma que jamais contratou empréstimo com o banco, que não assinou nenhum contrato e que não recebeu qualquer valor referente à suposta operação. Destaca que os descontos têm afetado diretamente sua subsistência e o mínimo existencial, gerando grande sofrimento, constrangimento e desvio produtivo, pois teve que buscar esclarecimentos e adotar medidas judiciais para tentar resolver a questão. Requereu declaração de inexistência de relação jurídica com o banco; restituição em dobro dos valores descontados (R$ 6.908,76 com correção) e indenização por Danos morais de R$ 20.000,00. BANCO BMG, argumenta, preliminarmente, prescrição, ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial, sustentando, no mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado ("BMG Card") foi regular, com adesão voluntária do autor, por meio de assinatura digital e documentos pessoais. A instituição afirma que o contrato foi firmado em 2019 e que houve efetivo saque no valor de R$ 1.279,65 na conta da titularidade do autor, descaracterizando a alegação de fraude. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a prejudicial de prescrição, vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve considerar a data do último desconto, este ainda vigente, e não a data da assinatura do contrato. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1 .281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo . Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090965920238260602 Sorocaba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que dos fatos e fundamentos decorrem logicamente os pedidos, não havendo de se falar em inépcia. REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 195651249 e 195651251. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com os documentos apresentados, especialmente o comprovante de transferência em nome do autor, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, o autor não impugnou os documentos e a assinatura do contrato. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 03 de Abril de 2025 Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010056-44.2024.8.11.0037

ID: 310914865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010056-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OACY BORGES GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010056-44.2024.8.11.0037 RECORRENTE: OACY BORGES GOMES JUNIOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010056-44.2024.8.11.0037 RECORRENTE: OACY BORGES GOMES JUNIOR RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO para, com resolução do mérito: CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de R$90,00 (noventa reais), do qual foi restrito conforme consta do extrato, ID. 172080050, e ainda este valor será acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC-IBGE, ambos a partir da inadimplência. Outrossim, CONDENO a parte Reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. pagamento em favor da parte Reclamada de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. II. pagamento das custas processuais.″ 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 6. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Os documentos apresentados referem-se à prova unilateral constituída pela parte reclamada e que não encontra outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU, para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 9. Em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 10. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da inclusão indevida do nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito. 11. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a anotação existente em nome do autor é posterior (inserida em 30/10/2023) à inscrição discutida nos autos (inserida em 30/03/2020), conforme extrato anexo à inicial (id. 290979574). 12. Contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, elas devem influenciar no quantum indenizatório, consoante Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 13. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DA TR-MT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado manejado em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão recorrida manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 2.500,00, considerando a existência de anotação posterior ao fato objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. 4. A existência de anotação posterior à discutida na presente demanda é circunstância que não impede a indenização, mas justifica sua modulação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência local (Súmula 29/TR-MT). 5. A quantia fixada mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida. 6. O agravante limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão agravada, sem trazer elementos novos que justifiquem sua reforma. 7. Incidência da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a natureza protelatória do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (N.U 1006965-48.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) 14. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 15. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 90,00 (noventa reais); b) condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (30/03/2020), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ); c) afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1010056-44.2024.8.11.0037

ID: 311082294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010056-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OACY BORGES GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010056-44.2024.8.11.0037 RECORRENTE: OACY BORGES GOMES JUNIOR R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010056-44.2024.8.11.0037 RECORRENTE: OACY BORGES GOMES JUNIOR RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: ″Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO para, com resolução do mérito: CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de R$90,00 (noventa reais), do qual foi restrito conforme consta do extrato, ID. 172080050, e ainda este valor será acrescido de juros de mora de 1% e correção monetária pelo INPC-IBGE, ambos a partir da inadimplência. Outrossim, CONDENO a parte Reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. pagamento em favor da parte Reclamada de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. II. pagamento das custas processuais.″ 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 6. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Os documentos apresentados referem-se à prova unilateral constituída pela parte reclamada e que não encontra outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU, para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 9. Em que pese o Reclamado alegar que o débito é legitimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral. 10. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da inclusão indevida do nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito. 11. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a anotação existente em nome do autor é posterior (inserida em 30/10/2023) à inscrição discutida nos autos (inserida em 30/03/2020), conforme extrato anexo à inicial (id. 290979574). 12. Contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, elas devem influenciar no quantum indenizatório, consoante Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 13. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 29 DA TR-MT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado manejado em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A decisão recorrida manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 2.500,00, considerando a existência de anotação posterior ao fato objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. 4. A existência de anotação posterior à discutida na presente demanda é circunstância que não impede a indenização, mas justifica sua modulação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência local (Súmula 29/TR-MT). 5. A quantia fixada mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser mantida. 6. O agravante limitou-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão agravada, sem trazer elementos novos que justifiquem sua reforma. 7. Incidência da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a natureza protelatória do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (N.U 1006965-48.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) 14. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 15. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 16. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 17. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 18. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 19. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 90,00 (noventa reais); b) condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (30/03/2020), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ); c) afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 22. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221

ID: 257394070

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001636-88.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVONAL MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221 AUTOR(A): IVONAL MARIA DE BARROS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199952801 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por IVONAL MARIA DE BARROS contra BANCO BMG., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, idosa e pensionista do INSS, ajuíza ação com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG alegando a contratação não informada e abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que firmou em 2017 contrato com o banco acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, recebendo o valor contratado por meio de saque em cartão de conta corrente. Contudo, ao longo dos anos, percebeu que os descontos mensais não cessavam, mesmo após o tempo em que o empréstimo deveria ter sido quitado, pois o valor descontado referia-se apenas aos juros mínimos da fatura, e não ao principal. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado nº 12164460, no benefício previdenciário da requerente nº 114.319.703-5, assim como a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 36.111,9 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. BANCO BMG, argumenta, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial, incompetência dos juizados especiais, sustentando, no mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma legal, regular e com consentimento da autora, por meio de assinatura digital e autenticação biométrica, seguindo os padrões legais e normativos aplicáveis. A instituição afirma que a autora solicitou e desbloqueou o cartão voluntariamente, utilizando os valores disponibilizados via saque ou movimentações, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a prejudicial de prescrição, vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve considerar a data do último desconto, este ainda vigente, e não a data da assinatura do contrato. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1 .281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo . Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090965920238260602 Sorocaba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Ainda, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que dos fatos e fundamentos decorrem logicamente os pedidos, não havendo de se falar em inépcia. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, o que se denota porquanto o demandante opôs sua assinatura ao contrato apresentado pela demandada, forneceu documento de identidade e teve transferência de valores efetuada em conta de sua titularidade e em seu benefício, tudo conforme comprovante de transferência e documentos ao id 192287249 e 192287253, 192287254, 192287255. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, o autor não impugnou os documentos e a assinatura do contrato. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 03 de Abril de 2025 Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: IVONAL MARIA DE BARROS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221

ID: 257394073

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001636-88.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001636-88.2024.8.17.8221 AUTOR(A): IVONAL MARIA DE BARROS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199952801 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por IVONAL MARIA DE BARROS contra BANCO BMG., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, idosa e pensionista do INSS, ajuíza ação com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG alegando a contratação não informada e abusiva de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que firmou em 2017 contrato com o banco acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, recebendo o valor contratado por meio de saque em cartão de conta corrente. Contudo, ao longo dos anos, percebeu que os descontos mensais não cessavam, mesmo após o tempo em que o empréstimo deveria ter sido quitado, pois o valor descontado referia-se apenas aos juros mínimos da fatura, e não ao principal. Requereu a nulidade integral do contrato de cartão de crédito consignado nº 12164460, no benefício previdenciário da requerente nº 114.319.703-5, assim como a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 36.111,9 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. BANCO BMG, argumenta, preliminarmente, prescrição, inépcia da inicial, incompetência dos juizados especiais, sustentando, no mérito, que a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma legal, regular e com consentimento da autora, por meio de assinatura digital e autenticação biométrica, seguindo os padrões legais e normativos aplicáveis. A instituição afirma que a autora solicitou e desbloqueou o cartão voluntariamente, utilizando os valores disponibilizados via saque ou movimentações, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou fraude. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a prejudicial de prescrição, vez que o marco inicial para a contagem do prazo deve considerar a data do último desconto, este ainda vigente, e não a data da assinatura do contrato. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1 .281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo . Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090965920238260602 Sorocaba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) Ainda, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, vez que dos fatos e fundamentos decorrem logicamente os pedidos, não havendo de se falar em inépcia. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, o que se denota porquanto o demandante opôs sua assinatura ao contrato apresentado pela demandada, forneceu documento de identidade e teve transferência de valores efetuada em conta de sua titularidade e em seu benefício, tudo conforme comprovante de transferência e documentos ao id 192287249 e 192287253, 192287254, 192287255. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, o autor não impugnou os documentos e a assinatura do contrato. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 03 de Abril de 2025 Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO BMG VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389892

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389896

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

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Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO PAN S/A VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221

ID: 257389887

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001651-57.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001651-57.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, INOVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 199863579 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por João Francisco de Oliveira contra BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO DAYCOVAL S.A., INOVA CONSULTORIA., devidamente qualificado nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Alega a parte autora que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos não solicitados, bem como de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, jamais contratado ou utilizado. O autor relata ter recebido valores em sua conta bancária, orientado por representante da empresa Inova Consultoria Financeira a devolver parte das quantias, o que teria feito na tentativa de interromper os descontos, o que não ocorreu. Requereu a restituição da quantia paga até a presente data, além de outros valores que porventura sejam descontados da aposentadoria do autor e indenização por dano moral, no valor de R$ 476,02, pelos transtornos suportados. Em audiência, a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da empresa INOVA CONSULTORIA. BANCO PAN contesta as alegações da Autora, alegando a legalidade do contrato firmado com o autor, afirmando que houve manifestação de vontade livre, com assinatura válida, envio de cartão e realização de saques. Sustenta que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, com saque autorizado e uso dos valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência da parte autora quanto à contratação. Argumenta que os descontos realizados mensalmente não se referem à amortização de parcelas fixas, mas sim ao pagamento mínimo da fatura do cartão, conforme pactuado contratualmente e limitado ao percentual legal da margem consignável. BANCO DAYCOVAL, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial, argumentando, no mérito, a legalidade da contratação, firmada digitalmente com uso de selfie, geolocalização, biometria facial e assinatura eletrônica, conforme normas legais. Alega que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor e utilizados via cartão, o que comprova a anuência do contratante. BANCO SANTANDER, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, defendendo, no mérito, a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado digitalmente com uso de biometria facial, assinatura eletrônica e termo de consentimento. Afirma que o crédito foi disponibilizado diretamente na conta do autor, com posterior saque, o que demonstraria o pleno conhecimento e uso dos valores. II – Fundamentação: De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). Rejeito também a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada, visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual. Ademais, a matéria veiculada na contestação tangencia o mérito da demanda e como tal será analisada. Observo que a Constituição estabelece como garantia fundamental, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, muito embora recentemente o ordenamento jurídico pátrio tenha passado a prestigiar os métodos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, o que deve ser abraçado por todos os operadores do direito, não se estabeleceu como condição de procedibilidade a tentativa prévia da via administrativa e consensual na solução da controvérsia, pelo que não é possível obstar a tramitação da ação por não haver tentativa amigável na solução da questão em lide. Ademais, no mérito a Parte Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir. A controvérsia gira em torno da legalidade/legitimidade de suposto contrato de cartão de credito/empréstimo consignado firmado pela Parte Autora junto ao Banco-réu. A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. Compulsando os autos, observa-se que o autor tinha acesso prévio ao contrato, acostado pela mesma junto a inicial, que assinou devidamente o contrato, acostou documento de identidade, realizou retirada de fotografia no momento da contratação, assim como realizou saque, conforme comprovante de transferência e documentos ao id 196040207 e 196040205. Nesse sentido, o contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, fotografia no momento da contratação, são hábeis a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma eletrônica. Ademais, em audiência, o autor reconhece como suas as fotografias. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Concluo, portanto, que a Autora não logrou comprovar a ilegalidade/ilegitimidade das cobranças, ou a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ao contrário, existe nos autos prova da contratação e do recebimento dos valores. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 15 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001394-32.2024.8.17.8221

ID: 257156500

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001394-32.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001394-32.2024.8.17.8221 AUTOR(A): MARIA DA PAZ DA SILVA RÉU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por Maria da Paz da Silva em face do Banco Master S.A., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora, pensionista, ao tentar realizar um empréstimo consignado em sua agência bancária, foi surpreendida com a informação de que não havia margem disponível devido a descontos desconhecidos em seu contracheque. Ao analisar a origem dos descontos, constatou que estavam relacionados a um suposto cartão de crédito consignado, cuja contratação afirma jamais ter solicitado. Sustenta que não recebeu valores, não recebeu cartão e desconhece a modalidade contratada, embora esteja sofrendo descontos mensais de R$ 81,39 em seus proventos. Ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira, foi informada de que receberia retorno em sete dias, o que não ocorreu até o presente momento, restando incerto inclusive o início das cobranças. Pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de não ter contratado nem recebido valores correspondentes à operação. Em defesa, o réu alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível diante da complexidade da causa, que exigiria perícia digital e de voz para confirmar a autenticidade da contratação do cartão Credcesta, sendo cabível a extinção sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei 9.099/95). No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação do serviço de saque através do cartão de benefícios Credcesta, modalidade distinta do empréstimo consignado tradicional. Afirma que a autora recebeu valores em sua conta bancária (R$ 1.631,88), mediante solicitação validada por auditoria digital, com envio de selfie, documento de identidade, confirmação de dados pessoais e aceite do termo de adesão e CCB. Destaca que a contratação seguiu os trâmites legais e regulamentares previstos nos Decretos Estaduais nº 18.353/2018 e 37.355/2011, e que os descontos são feitos dentro da margem consignável específica do programa Credcesta. Impugna o pedido de danos morais, argumentando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, e que a autora apenas tenta se eximir da dívida validamente contraída. De pronto, indefiro a preliminar de incompetência do Juizado ante a necessidade de prova pericial, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. II – Fundamentação: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). É ônus da Parte Autora, em razão do previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar que as alegações feitas na petição inicial são verdadeiras. Quando a Parte Autora não prova as suas alegações, em consequência, não tem os direitos que pleiteia na demanda. Ainda que exista entre as partes relação jurídica de consumo e que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, esse artigo de lei exige que as alegações do consumidor sejam verossimilhantes ou o consumidor seja hipossuficiente para provar a sua alegação. A verossimilhança importa em, num juízo superficial de probabilidade, a alegação da Parte Autora revelar ser real. No caso presente, esse juízo, pelas regras e experiência comuns, não pode considerar verossimilhante a alegação da Parte Autora porque não acostou à inicial ou aos autos, no momento da instrução processual, documento apto a comprovar a cobrança de valores a título de parcelamento automático, ou mesmo pagamentos indevidos à Ré. No caso presente, da análise dos documentos acostados junto a defesa, tem-se que a instituição financeira apresentou documentação robusta que comprova a existência de contratação válida, destacando-se: · Cópia de documento de identidade da autora; ID 193393178 · Termo de adesão assinado eletronicamente; ID 193393180 · Selfie da contratante; ID 193393178 · Comprovante de transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora; ID 193393179 · Histórico de faturas do cartão; ID 193395033 · Relatório de contratação; ID 193395034. Tais elementos são suficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora no momento da contratação, inclusive mediante procedimentos de verificação biométrica e documental, que conferem autenticidade à operação, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. O contrato eletronicamente assinado, corroborado com fotos do contratante/Autor, de seu documento de identidade no momento da contratação, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada. Sobre a validade das contratações eletrônicas, trago os seguintes julgados: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA - INSS - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE MEDIANTE "SELFIE" ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL - VALIDADE. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por plataforma eletrônica, assinado eletronicamente mediante "selfie", acompanhado de cópia do documento de identidade e geolocalização próxima ao endereço informado pela autora na inicial. Demonstrada a validade da contratação, inclusive com o depósito do respectivo valor na conta corrente da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5022117-44.2022.8.13.0145, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - autora que nega a existência da relação jurídica - juntada dos contratos eletrônicos firmados com a autora - validade da contratação - assinatura eletrônica - ausência de impugnação específica - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10069652620208260438 SP 1006965-26.2020.8.26.0438, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 09/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesta esteira, o Banco comprova documentalmente a celebração do contrato entre as partes por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, capturando sua própria selfie. Ainda, o promovente confirma o recebimento do numerário em sua conta, ratificando a legalidade da operação. É certo que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, devem ser compelidas a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). No caso dos autos, pela própria narrativa da inicial, observa-se que não houve falha atribuível ao Banco, o que se denota da propria narrativa autoral, que reconhece em audiência que realizou contrato/negócio jurídico com a empresa e relata “Que possui conta no Banco do Brasil; Que a agência é a de dígito 0714-5, mas que não recorda do numero da conta; Que recorda ter recebido o valor descrito no documento ID 193393179; Que reconhece a self apresentada no documento ID 193393178.” Note-se que a conta informada coincide com a conta informada pelo banco como destinatária da efetiva transferência do montante, demonstrada ao ID 193393179. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade da empresa é afastada quando não há demonstração de falha na prestação do serviço e quando o ilícito ocorre por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. É o caso dos autos. Compreendo que nenhum desses documentos tem poder probante satisfatório e eficaz, de por si e/ou conjuntamente, comprovar o nexo causal e a culpa exclusiva ou concorrente do demandado. Depura-se que não houve demonstração cabal da existência da conduta antijurídica culposa, ensejadora de prejuízos para o demandante. Neste sentir, e sem mais delongas, constato que, à míngua da análise de toda documentação trazida e das alegações autorais, restam prejudicados os pedidos formulados, por não existir nos autos a prova do ato constitutivo no qual se funda a relação jurídica deduzida, qual seja indicativos eficazes que apontem à violação do direito preexistente do autor, de acordo com as previsões do art. 373, I do CPC. Destarte, não restando evidenciado fulcralmente a prática do ato ilícito não há que se falar em responsabilização por parte da pessoa jurídica. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 29 de março de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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