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Wendy Zanini x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 294640135

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY ZANINI

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A parte executada manifestou-se no id. 194497990, apresentando 8 (oito) coleções Pet Shop, novas, na caixa, avaliada cada uma em R$ 1.690,00, para penhora e satisfação do débito exequendo. A exequente não aceitou os bens indicados por serem de baixa liquidez e porque inexistem provas acerca da origem e propriedade daqueles. Além disso, sustenta que não foi observada a ordem legal de preferência disposta no art. 835 do CPC. É o relato. Decido. Dos autos se vê que o débito atualizado da dívida até 30/04/2025 perfaz a quantia de R$ 13.223,53. Para satisfação da dívida, a empresa executada apresentou a seguinte lista de bens para penhora, e que, segundo ela, cada coletânea é avaliada em R$ 1.690,00, totalizando R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais), in verbis: “08 (oito) Coleções Pet Shop, novas, na caixa, sendo cada coleção composta de: Guia De Raças – Cães Volume 1 174 Páginas Capa Brochura – Largura 1,1Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Gatos Volume 2 151 Páginas Capa Brochura - Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Peixes, Aves E Pets Exóticos Volume 3 135 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Abrir Um Pet Shop - Volume 4 102 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Administrar Um Pet Shop – Volume 5 111 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Marketing Para Pet Shop – Volume 6 100 Páginas Capa Brochura - Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 1 – Volume 7 127 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 2 – Volume 8 72 Páginas Capa Brochura – Largura 0,5 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 101 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 144 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 136 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 143 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 95 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Princípios De Adestramento – Volume 14 103 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Hotel Para Pets – Volume 15 151 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16 126 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Dvd Guia De Raças Cães - Volume 1 Dvd Guia De Raças Gatos - Volume 2 Dvd Guia De Raças Peixes, Aves E Pets Exóticos - Volume 3 Dvd Como Abrir E Administrar Um Pet Shop - Volume 4 Dvd Procedimentos E Técnicas Especiais – Volume 5 Dvd Marketing Para Pet Shop – Volume 6 Dvd Banho E Tosa 1 – Volume 7 Dvd Banho E Tosa 2 – Volume 8 Dvd Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 Dvd Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 Dvd Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 Dvd Princípios De Adestramento – Volume 14 Dvd Hotel Para Pets – Volume 15 Dvd Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16” A respeito do assunto, o §2º do art. 829 do CPC dispõe que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. No mesmo sentido, o art. 848 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Nota-se que o devedor não apresentou com a referida manifestação qualquer prova da propriedade ou posse dos bens indicados, nem mesmo documentos que atestem, de forma robusta, o valor de avaliação indicado, tratando-se, portanto, de indicação genérica, sem qualquer lastro probatório. Os bens listados à penhora se tratam de livros e DVDs de área de atuação específica (medicina veterinária – pet shop), o que restringe à procura e o público atingido no caso de eventual alienação, inexistindo qualquer indício de facilidade e/ou viabilidade de comercialização futura, de modo a satisfazer a obrigação objeto destes autos de forma célere e efetiva. Assim, a recusa dos bens expressamente manifestada pela exequente deve ser acolhida, pois a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. Em situações como a destes autos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que é legítima a recusa por parte do credor de bem indicado fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC e de difícil alienação e/ou baixa liquidez, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a recusa, por parte do credor, de bem indicado à penhora pelo executado fundamentada na dificuldade de alienação e falta de liquidez A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJMT, N.U 1009977-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA DO EXEQUENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR – ARTIGO 829, §2º, DO CPC/15 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Se o recurso trata de decisão proferida na “Execução por Título Extrajudicial” que declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora e deferiu o pedido de penhora de imóvel indicado pelo credor, encontrando-se a decisão inserta no elenco do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, rejeita-se a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. “Contra decisões proferidas em processo de Execução cabe Agravo de Instrumento (parágrafo único do art. 1015 do CPC).” (TJMT, N.U 1012741-14.2019.8.11.0000). O princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. A jurisprudência admite a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, §2º, do CPC/15). No caso, há que ser acolhida a recusa do credor acerca dos bens nomeados à penhora, em razão de outras constrições que recaem sobre os mesmos, acabando por serem insuficientes para a satisfação do débito, bem como da nomeação da penhora de 50% do imóvel, por não se tratar da totalidade do bem, o que dificultaria a arrematação quando levado à hasta pública.- (TJMT, N.U 1005006-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA MOTIVADA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARA IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução, que é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, § 2º, do CPC/15). 2. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo, a princípio, suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. 3. A utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade do executado é medida extrema, não devendo prevalecer quando sequer tenha havido pleito nesse sentido. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT, N.U 1006254-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nomeação de bens à penhora pela devedora – Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante – Razoabilidade – Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva – Execução que se realiza no interesse da exequente (art. 797, do CPC)– Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493042120248260000 Conchal, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) Não bastasse isso, vê-se dos autos que o presente cumprimento de sentença está em sua fase inicial, sem que até o presente momento tenha sido realizado qualquer ato expropriatório em desfavor do devedor, havendo, portanto, a possibilidade de se localizar dinheiro nas contas da empresa executada, acaso não promova o pagamento da dívida. Pelo exposto, indefiro a indicação de bens à penhora pelo executado anexa ao id. 194499843. Intime-se a parte devedora para, em 5 dias, pagar o valor do débito indicado no id. 194553881, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise do pedido de penhora pelo Sisbajud formulado pela exequente. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1006972-15.2025.8.11.0000

ID: 330870886

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006972-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES - CPF: 065.683.491-94 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA - CPF: 911.439.341-72 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO - CPF: 004.971.031-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incumbiria ao credor diligenciar junto ao DETRAN. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para que o juiz defira o uso do sistema RENAJUD na busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir: 3. A pesquisa via sistema RENAJUD é meio legítimo e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, não sendo razoável impor ao credor diligências extrajudiciais prévias. 4. O sistema RENAJUD foi criado justamente para agilizar a consulta e possibilitar o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, constituindo ferramenta que contribui para a efetividade da execução. 5. Após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Compete ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, utilizar todos os meios disponíveis para assegurar que o processo alcance sua finalidade, garantindo a satisfação do crédito executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, em observância ao princípio da efetividade processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, fundamentando que: (i) o sistema RENAJUD foi criado para agilizar consultas e cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não para substituir a atuação do exequente perante o DETRAN; (ii) incumbe ao credor diligenciar junto ao DETRAN para localizar veículos em nome do executado passíveis de penhora; (iii) o exequente sequer demonstrou ter esgotado todas as possibilidades para tal finalidade. A parte agravante defende o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) Trata-se de um Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 3.001,57), sendo que a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte; 2) O credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; 3) A consulta sobre propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do DETRAN, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria; 4) A decisão agravada contraria o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que determina ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito; 5) O indeferimento do pedido viola o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do CPC, além de frustrar a efetividade do processo executivo; 6) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, não sendo necessário o esgotamento dos meios extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD. Assim, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, reformando-se a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. O Agravante insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta no sistema eletrônico denominado RENAJUD, a fim de obter-se a localização de bens da Agravada. O r. Juízo a quo indeferiu o pedido da Agravante com as seguintes considerações: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.”. Da análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento. Isso porque dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso comporta o efeito ativo pretendido. Portanto, não vislumbro impedimento para que sejam realizada pesquisa de bens passíveis de penhora. Assim, tem-se que plausível a consulta ao sistema em comento: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO CONVÊNIO RENAJUD – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – NOVO PEDIDO – VIABILIDADE - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a necessidade da exequente, aliado a dificuldade para a obtenção de informações sobre os bens do agravado para viabilizar a execução, faz-se necessária a reforma da decisão recorrida, para autorizar a reiteração da pesquisa via RENAJUD, notadamente quando decorrido considerável lapso temporal, após a última diligencia deferida”. (N.U 1023615-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, considerando que a Execução tramita desde 2012 e, também, o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do último requerimento formulado e o momento da nova postulação, deve ser deferido o pedido de busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a efetividade do processo de execução”. (N.U 1016166-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA CONSULTA AOS SISTEMAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO – NOVAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS A QUALQUER TEMPO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mesmo que já realizadas, haja vista que o executado poderá alterar a qualquer momento sua situação financeira, podendo assim, o exequente localizar bens a satisfazer o crédito executado”.- (N.U 1007907-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTE DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – recurso provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências. A conduta do credor fiduciário vem tão somente demonstrar que não se encontra inerte na ação por ele promovida, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente”. (N.U 1014210-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, por conseguinte, determinar a pesquisa almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006972-15.2025.8.11.0000

ID: 330870898

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006972-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO

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MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006972-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES - CPF: 065.683.491-94 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVANTE), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA - CPF: 911.439.341-72 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SANTOS DA SILVA FILHO - CPF: 004.971.031-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que incumbiria ao credor diligenciar junto ao DETRAN. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo credor para que o juiz defira o uso do sistema RENAJUD na busca de bens penhoráveis. III. Razões de decidir: 3. A pesquisa via sistema RENAJUD é meio legítimo e eficaz colocado à disposição do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, não sendo razoável impor ao credor diligências extrajudiciais prévias. 4. O sistema RENAJUD foi criado justamente para agilizar a consulta e possibilitar o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, constituindo ferramenta que contribui para a efetividade da execução. 5. Após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Compete ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, do CPC, utilizar todos os meios disponíveis para assegurar que o processo alcance sua finalidade, garantindo a satisfação do crédito executado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos em nome do executado, independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor, em observância ao princípio da efetividade processual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte exequente de busca de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada, fundamentando que: (i) o sistema RENAJUD foi criado para agilizar consultas e cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não para substituir a atuação do exequente perante o DETRAN; (ii) incumbe ao credor diligenciar junto ao DETRAN para localizar veículos em nome do executado passíveis de penhora; (iii) o exequente sequer demonstrou ter esgotado todas as possibilidades para tal finalidade. A parte agravante defende o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) Trata-se de um Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 3.001,57), sendo que a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte; 2) O credor tem o direito de ver seu crédito satisfeito, conforme garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; 3) A consulta sobre propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do DETRAN, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria; 4) A decisão agravada contraria o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que determina ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito; 5) O indeferimento do pedido viola o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do CPC, além de frustrar a efetividade do processo executivo; 6) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado utilizar todos os meios disponíveis para viabilizar a execução, não sendo necessário o esgotamento dos meios extrajudiciais para utilização do sistema RENAJUD. Assim, requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, reformando-se a decisão agravada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000839-80.2023.8.11.0014, ajuizada em desfavor de MORGANA SUMYRRARIA DIAS GOMES. O Agravante insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de consulta no sistema eletrônico denominado RENAJUD, a fim de obter-se a localização de bens da Agravada. O r. Juízo a quo indeferiu o pedido da Agravante com as seguintes considerações: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Sem prejuízo, cumpra a secretaria com a última parte da decisão derradeira. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.”. Da análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento. Isso porque dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso comporta o efeito ativo pretendido. Portanto, não vislumbro impedimento para que sejam realizada pesquisa de bens passíveis de penhora. Assim, tem-se que plausível a consulta ao sistema em comento: A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE BENS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELO CONVÊNIO RENAJUD – TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS – NOVO PEDIDO – VIABILIDADE - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a necessidade da exequente, aliado a dificuldade para a obtenção de informações sobre os bens do agravado para viabilizar a execução, faz-se necessária a reforma da decisão recorrida, para autorizar a reiteração da pesquisa via RENAJUD, notadamente quando decorrido considerável lapso temporal, após a última diligencia deferida”. (N.U 1023615-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS JUNTO AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No caso, considerando que a Execução tramita desde 2012 e, também, o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos entre a data do último requerimento formulado e o momento da nova postulação, deve ser deferido o pedido de busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando garantir a efetividade do processo de execução”. (N.U 1016166-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA CONSULTA AOS SISTEMAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO – NOVAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS A QUALQUER TEMPO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mesmo que já realizadas, haja vista que o executado poderá alterar a qualquer momento sua situação financeira, podendo assim, o exequente localizar bens a satisfazer o crédito executado”.- (N.U 1007907-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE execução –-INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTE DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS infojud, RENAJUD E BACENJUD – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - ALTERAÇÕES NO PODER AQUISITIVO DOS EXECUTADOS QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO – recurso provido. Mesmo que realizada todas as pesquisas junto aos órgãos conveniados, e não conseguindo êxito nada impede o requerimento pelo Exequente de desarquivamento posterior e de realização de novas pesquisas através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, considerando que os poderes aquisitivos dos executados podem alterar a qualquer momento, podendo assim, o Exequente localizar bens aptos a satisfazer o crédito executado em momento posterior. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”, e de que “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – 2ªTurma – REsp 1582421/SP – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 19/04/2016, DJe 27/05/2016), ou seja, autoriza a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD mesmo sem demonstração de esgotamento das diligências cabíveis ao credor para localização de bens passíveis de penhora. Considerando que se trata de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, devem ser aplicados independentemente do esgotamento de diligências. A conduta do credor fiduciário vem tão somente demonstrar que não se encontra inerte na ação por ele promovida, evitando, assim, possível decretação de prescrição intercorrente”. (N.U 1014210-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, por conseguinte, determinar a pesquisa almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006972-27.2025.8.26.0637

ID: 331542508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELA BERNARDO BAZZO DANIELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA CRISTINE INOWE

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Processo 1006972-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Antonela Bernardo Bazzo - - Daniela da Silva Santos - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pe… Processo 1006972-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Antonela Bernardo Bazzo - - Daniela da Silva Santos - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência formulado em ação proposta pela menor A. B. B., menor representada pela genitora. Alega que a autora conta com apenas 02 (dois) anos de idade foi diagnosticada com Síndrome de Alpers-Huttenlocher (SAH), doença neurodegenerativa rara, progressiva e fatal, que exige tratamento especializado com medicamentos de alto custo, alguns deles importados do Canadá. Relata a parte autora que a doença foi confirmada por exame genético realizado pouco antes do falecimento de seu irmão, que também sofria da mesma síndrome. Ressalta que o tratamento é imprescindível para minimizar o sofrimento e tentar prolongar a vida da menor, sendo inviável financeiramente para a família arcar com os custos elevados sem o suporte do Poder Público, com os custos anuais estimados entre R$120.000,00 a R$ 400.200,00 (p. 23). Pois bem. Tratando-se de demanda direcionada ao fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa (deoxi-Citidina e deoxi-Timidina - importados do Canadá); ou registrados e não padronizado pelo SUS, são aplicáveis os recentes Temas 6; 500 e 1.234 do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16/09/2024, ata de julgamento publicada em 19/09/2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em súmula vinculante nº 60, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Consabido que o julgamento do Tema 1.234, estabeleceu teses vinculantes referente à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS. No referido julgamento, foi estabelecido o seguinte: [...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema (g.n). [...] No caso examinado, pretende-se o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa, razão pela qual compete à Justiça Federal o julgamento da demanda, vez que necessária a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário. Tal entendimento está em consonância com o Tema 500 do STF que estabeleceu: As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União Não bastasse isso, ainda, o STF, em sessão realizada em 20/09/2024, ata de julgamento publicada em 30/09/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 6, sintetizado em súmula vinculante nº 61, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Com relação relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: [...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS Com relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489,§ 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise grifo nosso. In casu, verifica-se, a partir dos documentos encartados nos autos, que a impetrante cumpriu parte dos requisitos estabelecidos nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF. Ora, consoante teses fixadas em sede de repercussão geral, compete a parte autora a comprovação do cumprimento de todos os pontos fixados nos Temas nº 6 e 1.234 do STF, sob pena de indeferimento do pedido inaugural. Ressalta-se, também, que a autora não comprovou nos autos o ato administrativo que indeferiu o fornecimento dos insumos, conforme estabelecido no item 2, 'a', do Tema nº 6 do STF. Deste modo, consoante já salientado, os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF são cumulativos e, não preenchidos, torna-se inviável o prosseguimento do feito na forma em que se encontra, devendo-se, ainda, observar o disposto no Tema 500 do STF. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende insistir no prosseguimento da demanda perante esta Justiça Comum Estadual, devendo, em caso positivo: (i) aditar a petição inicial para excluir os medicamentos não registrados junto à ANVISA ou comprovar o registro; (ii) apresentar documentação comprobatória dos valores atualizados dos medicamentos, com a discriminação do custo anual do tratamento, relativamente aos fármacos registrados, mas não incorporados na política pública do SUS, a fim de possibilitar a análise da competência jurisdicional e do cabimento do pedido e; (iii) cumprir integralmente os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234, do STF. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Na inércia, tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. - ADV: MAGDA CRISTINE INOWE (OAB 383147/SP), MAGDA CRISTINE INOWE (OAB 383147/SP)

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Barbara Santos Nogueira Pacheco x Diretor Presidente Da Caixa Econômica Federal

ID: 309357671

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006317-02.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

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VICTOR HUGO CARDOSO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006317-02.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: BARBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006317-02.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO REU: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (2) SENTENÇA BARBARA SANTOS NOGUEIRA PACHECO impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, em face do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL. A impetrante alega ser beneficiária de contrato de financiamento estudantil celebrado em 13 de dezembro de 2017, sob o número 08.1842.185.0004307-74, no valor global de aproximadamente R$ 356.872,75, destinado ao financiamento de curso de medicina. Sustenta ter trabalhado como médica na Estratégia de Saúde da Família no município de Senador Canedo, na Unidade Básica de Saúde denominada UBS Boa Vista, cadastrada sob o CNES 7461119, no período de 1º de julho de 2021 até 28 de fevereiro de 2023, atuando na linha de frente contra a COVID-19 pelo Sistema Único de Saúde. Com base na Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei nº 10.260/2001, postula o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES, correspondente aos 20 meses de trabalho durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. Argumenta que tentou protocolar requerimento administrativo através da plataforma FIESMED, mas encontrou dificuldades técnicas no sistema. Posteriormente, formalizou solicitação via Protocolo Digital do Ministério da Saúde sob o número 25000.090424/2024-64, sem obter resposta satisfatória. Pleiteia tutela de urgência para concessão imediata do abatimento de 10% sobre o saldo devedor atual, correspondente aos 10 meses trabalhados durante o período de vigência da emergência sanitária, ou subsidiariamente, a suspensão das parcelas do contrato até julgamento final. O pedido liminar foi indeferido no ID 2137913743. O procurador do FNDE apresentou informações sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta a ausência de regulamentação do benefício pleiteado e a inexistência de requerimento administrativo (ID 2144938728). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou manifestação alegando a sua ilegitimidade passiva e sustentando a necessidade de denegação da segurança (ID 2167832712). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção no feito (ID 2148841565). É o relatório. Decido. O DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e o DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Sobre o FNDE, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento “(...) no sentido da legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo das demandas envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, consoante previsão do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.164.912/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). No que se refere à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o TRF-1, em ações análogas, possui Tese de julgamento no estipulando de que "(...) A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em demandas sobre revisão de contratos do FIES.” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1006972-87.2022.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito. A presente demanda versa sobre o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para profissionais de saúde que atuaram durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, conforme previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 14.024/2020. A referida Lei nº 10.260/2001, dispõe, em seu artigo 6º-B, sobre a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado para médicos integrantes de equipes de saúde da família regularmente cadastradas, bem como para médicos que tenham atuado no âmbito do SUS durante o período de vigência da situação de emergência sanitária ocasionada pela pandemia da COVID-19. Sobre o tema, o TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de norma regulamentadora do benefício não impede a sua concessão, desde que preenchidos os requisitos estipulados no art. 6º-B da Lei nº 10.260/200. De igual modo, possui Tese de Julgamento no sentido de que “Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1098564-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE MÉDICO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliano Terra Hochmuller Silveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, em razão do exercício da profissão médica durante a pandemia da COVID-19 em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, dispõe, em seu artigo 6º-B, sobre a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado para médicos integrantes de equipes de saúde da família regularmente cadastradas, bem como para médicos que tenham atuado no âmbito do SUS durante o período de vigência da situação de emergência sanitária ocasionada pela pandemia da COVID-19. 3. Acerca da inexistência de normatização infralegal específica relativa à fruição do abatimento previsto no inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no que concerne aos profissionais ali contemplados, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a falta de normatização específica, decorrente da inércia dos órgãos competentes, apesar do lapso temporal decorrido desde a modificação legislativa, não constitui obstáculo à concessão do benefício previsto em lei, sob pena de acarretar prejuízo financeiro concreto aos profissionais que satisfazem os requisitos estabelecidos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nesse contexto, devem ser observadas, de forma subsidiária, as regras previstas na Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, que disciplinam as situações previstas nos incisos I e II do mencionado artigo legal. Precedente. 4. Vigência da situação de emergência em saúde pública perdurou de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme Portarias nº 188/2020 e nº 913/2022 do Ministério da Saúde. 5. No caso em apreço, restou comprovado que o apelante exerceu a profissão médica no SUS durante a vigência da emergência sanitária, por período superior a seis meses, e firmou o contrato de financiamento em período anterior ao ano de 2017, preenchendo, assim, todos os requisitos legais. Nesse ínterim, o apelante possui direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil durante o período de atuação comprovada no SUS, no intervalo de vigência da emergência sanitária. 6. Inversão dos honorários advocatícios fixados na origem. 7. Apelação provida para reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do apelante, relativamente ao período de efetivo exercício da profissão médica no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. (AC 1003098-87.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de contrato de financiamento estudantil, correspondente ao período em que a parte impetrante atuou como profissional de saúde durante a pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute abatimento de saldo devedor no âmbito do FIES; e (ii) saber se a parte impetrante faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, por ter atuado como profissional de saúde no SUS durante a emergência sanitária da pandemia da COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03 de fevereiro de 2020, e revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual entrou em vigor em 22 de maio de 2022, conforme disposto em seu art. 4º. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária da Covid-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem abatimento de saldo devedor de contratos do FIES. 2. Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 9º; art. 6º-B, III, § 4º, II; art. 19, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, e-DJF1 17/07/2019; TRF1, AGTAC 0038225-46.1999.4.01.3400, rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, PJe 30/06/2023; TRF1, AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 13/06/2023. (AC 1098564-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, sob o fundamento de que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não comprovava a carga horária efetivamente desempenhada pela impetrante no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da pandemia da Covid-19. 2. A apelante alegou ter atuado ininterruptamente como médica no SAMU, no município de São JoaquimSC, entre março de 2020 e maio de 2022, somando 27 meses, e apresentou declaração subscrita por autoridade competente, indicando o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 14.024/2020. Aduz, ainda, que o dispositivo legal que fundamenta o direito ao abatimento não exige carga horária mínima, bastando a comprovação da atuação no SUS por no mínimo seis meses durante a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão da atuação como médica no SUS durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03 de fevereiro de 2020, e revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, a qual entrou em vigor em 22 de maio de 2022, conforme disposto em seu art. 4º. 6. A declaração emitida pelo Coordenador Médico do SAMU do município de São Joaquim-SC, datada de 28 de fevereiro de 2024, atesta que a apelante atuou ininterruptamente como médica no referido serviço durante todo o período de emergência sanitária, com carga horária de 20 horas semanais, atendendo integralmente os requisitos legais. 7. As normas aplicáveis ao caso não exigem carga horária mínima, sendo suficiente a comprovação de exercício de atividades por, no mínimo, seis meses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. 8. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária da Covid-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para reconhecer o direito da parte apelante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, correspondente ao número de meses de atuação no SUS, durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Tese de julgamento: "1. Faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado o profissional de saúde que comprovadamente atuou no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III, § 4º, II; Constituição Federal, art. 19, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1046776-30.2024.4.01.3300, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 13/06/2023; TRF1, AGTAC 0038225-46.1999.4.01.3400, rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, PJe 30/06/2023. (AMS 1039209-36.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) A análise da questão exige exame dos requisitos legais para concessão do benefício e da documentação comprobatória apresentada. A vigência da situação de emergência em saúde pública perdurou de 3 de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme Portarias nº 188/2020 e nº 913/2022 do Ministério da Saúde. As provas dos autos evidenciam que a autora atuou como médica na linha de frente contra o Covid-19, atendendo pacientes com suspeita e diagnósticos de covid-19, no período compreendido entre julho de 2021 e fevereiro de 2023. Por isso, durante o período de vigência da situação de emergência, atende ao que preconiza o inciso III do art. 6 - B da Lei no 10.260/2001, incluído pela Lei n 14.024/2020 e faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado. Por essas razões, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar às autoridades impetradas, de acordo com as respectivas atribuições, a procederem à reformulação do cálculo do saldo devedor consolidado do Contrato FIES nº 08.1842.185.0004307-74, de forma a conceder o abatimento mensal de 1%, entre os períodos de julho de 2021 a abril de 2022 (10 meses), com fundamento no art. 6º-B, inc. III, da Lei nº 10.260/2001, bem como a restituir à autora eventual pagamento superior ao saldo devedor devidamente recalculado, com correção monetária, desde o pagamento indevido, e juros de mora, desde a citação, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a restituir à parte impetrante as custas adiantadas. Sem honorários. Publique-se e intime-se. Sentença sujeita a remessa necessária. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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