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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 323931500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Ini… Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.478,71, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int.. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Luiz Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 334982561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Ini… Processo 0004110-39.2025.8.26.0625 (processo principal 1006976-76.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Roberto dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 9.478,71, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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Luiza Bolonhezi Rinaldi x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311472866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BOLONHEZI RINALDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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ROHNNER TADEU OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Luiza Bolonhezi Rinaldi. Partes reclamadas: Banco Bradesco S.A. e Tec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006976-46.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Luiza Bolonhezi Rinaldi. Partes reclamadas: Banco Bradesco S.A. e Tecnologia Bancária S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante LUIZA BOLONHEZI RINALDI ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. Em síntese, alegou que no dia 03/02/2025 foi a um caixa eletrônico do Banco 24 horas localizado na Farmácia Droga Geral, na Rua Manoel Corrêa de Almeida, no bairro Cristo Rei, para sacar seu benefício. Relatou que devido a limitação por transação do Banco 24 horas, efetuou dois saques nos valores de R$1.000,00 e de R$500,00 (id. 185403123). Afirmou que a segunda transação, apesar de ter sido debitado de sua conta, o dinheiro não foi disponibilizado, ficando retido no caixa eletrônico (id. 185403125). Informou que no dia 05/02/2025, registrou o boletim de ocorrência (id. 185403127) e somente no dia 10/02/2025 foi comunicada sobre a restituição do valor na agência bancária. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. apresentou a contestação no id. 191941397, na qual arguiu a ilegitimidade passiva. Sustentou a existência de um contato da consumidora, o débito temporário, o estorno no dia 5/2, a comunicação para liberar o valor na agência bancária, a ausência de culpa e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência da demanda. O BANCO BRADESCO S.A. juntou a contestação no id. 192005210, em que aduz a inocorrência da falha na prestação de serviço e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte requerida, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a análise da situação passa pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade, pois ao disponibilizar serviços eletrônicos para seus clientes deve em contrapartida, aparelha-se de mecanismos de segurança, em respeito ao disposto nos artigos 4º, inciso II, alínea “d” e 6º, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao proporcionar o autoatendimento via caixas eletrônicos e parceria com bancos 24 horas, o prestado do serviço agiliza o atendimento, mas também à reduz custo e isto não pode acontecer em descompasso e prejuízo de seus clientes. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Conta corrente - Saque em caixa eletrônico 24h - Alegada falha no terminal que não teria liberado a quantia sacada - Ônus da prova que competia aos fornecedores - Provas juntadas aos autos que são insuficientes para demonstração da regularidade do saque - Condenação das corrés a restituir à autora a quantia não disponibilizada - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte. (TJSP, 20ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10073191220238260223, Rel.: Álvaro Torres Júnior, DJU 11/10/2024). E, embora não exista sistema de segurança invencível, na ocorrência de falha no serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existiu ou houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, faz-se presente no caso, pois restou incontroverso a retenção do valor pelo caixa e o estorno da quantia para o consumidor. Assim, as partes reclamadas não desincumbiram do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Concernente a responsabilidade da parte reclamada TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. quando atua como intermediadora ao disponibilizar caixas 24 horas, auferindo renda nessa transação, atrai para si a responsabilidade (CDC, art. 3º e 14). Portanto, responde solidariamente com a instituição financeira pelo dano apontado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria comercial. A propósito: Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Tentativa frustrada de saque de R$800,00 (oitocentos reais) em Caixa Eletrônico 24 horas. Retenção indevida das cédulas no equipamento, embora a operação fosse debitada na conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da ré. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade exclusiva da proprietária do Caixa Eletrônico (TECBAN). Inocorrência. A responsabilidade da ré advém não apenas do fato de sua participação na cadeia de fornecimento, a implicar a solidariedade, por todos os fornecedores participantes, na reparação do dano, mas também pelo dilatado interregno para estornar a operação na conta bancária da autora. 2. Dano moral. Indisponibilidade de valor pecuniário por 20 (vinte) dias. Demora excessiva para estorno da operação na conta da autora. A retenção do valor de R$ 800,00, que para muitas pessoas pode parecer insignificante, causa evidente perturbação do estado anímico daqueles que, assim como a autora, têm modesta condição econômica. Dano in re ipsa. Indenização proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1031985-80.2022 .8.26.0007, Rel.: Elói Estevão Troly, DJU 06/02/2024). Outrossim é entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de “que em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1822431/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 08/06/2020). Assim a responsabilidade é solidária das partes reclamadas pela falha na prestação de serviço. Dano moral O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pela consumidora para realizar operação de seu direito na relação contratual. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Importante destacar que a Reclamante ficou privada de parte do seu salário, embora debitado o numerário em sua conta bancária. A corroborar: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Restituição e indenização. Tentativa frustrada de saque em caixa eletrônico, que culminou em retenção de verba alimentar. Operação debitada na integralidade da conta do autor. Improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral caracterizado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Apelação provida. (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, APC nº 10160875820228260320, Rel.: Guilherme Santini Teodoro, DJU 12/09/2024). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente ao estorno anterior a propositura da ação, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Gabriel Lopes Vieira Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263025722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da cobrança indevida de passagem aérea”. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Preliminares Ilegitimidade passiva Azul À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O ponto controvertido reside em averiguar se a parte requerente faz jus à indenização material e moral. Contextualizando, é fato incontroverso que o polo ativo adquiriu bilhetes aéreos em 23/6/2024, na plataforma Maxmilhas, para viajar de Chapecó a Cuiabá no dia 25/7/2024, no valor de R$ 934,94. Consta que a parte autora requereu a rescisão contratual no dia 29/6/2024, contudo a empresa Maxmilhas se negou a restituir a quantia. A autora relatou que solicitou o reembolso à Azul, mas a ré informou à consumidora que o pedido deveria ser direcionado à primeira requerida. Na contestação, a Azul alegou que a parte requerente não compareceu ao embarque e que não recebeu pedido da agência ou do passageiro acerca da rescisão contratual. Já a primeira requerida devidamente citada não se manifestou. Denota-se dos autos que o pedido de rescisão foi comprovado no id 181323431 - Pág. 5 e seguintes, logo, eventual ausência de comunicação por parte da primeira fornecedora não constitui culpa da parte consumidora. Nota-se que a multa por rescisão imposta ao consumidor afronta o preceito do art. 51, II e IV do CDC. Isto é, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa maneira, a imposição de multa no percentual de 100% (cem por cento) não deve ser mantida, por configurar evidente desvantagem excessiva à parte consumidora, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação da onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ANALISADO E REJEITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A interposição do recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível a aplicação da penalidade. As contrarrazões de embargos de declaração não constituem meio adequado para postular a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJ-MT. N.U 1009657-64.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). Assim sendo, pertinente a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, considerando que foi a parte autora quem solicitou a rescisão, por essa razão, cabível o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Dessa maneira, é evidente a falha na prestação do serviço. Uma vez que a parte requerente solicitou a rescisão contratual e o reembolso, mas o reembolso foi negado, em razão de multas abusivas. Ressalta-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Nesse passo, é pertinente à restituição de forma simples, sem prejuízo da aplicação da multa na quantia de 10%. Afasta-se a repetição em dobro, pois a circunstância em apreço não se confunde com as hipóteses de cobrança indevida, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Referente ao dano moral, não vislumbro a ofensa aos direitos da personalidade, porquanto o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da postulante. Além disso, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Não se deve colocar em descrédito a própria concepção de responsabilidade civil e do dano moral. A esse respeito: EMENTA: CANCELAMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM – INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – REDUÇÃO DA MULTA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10017296520198110044 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/08/2022). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). (…)O mero dissabor decorrente de divergências na interpretação da lei ou do contrato, somado à ausência de evidências de ofensa à honra subjetiva do contratante, não permite a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10069760520188260348 SP 1006976-05.2018.8.26.0348, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2020)”. Em suma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem a quantia de R$ 934,94 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) com dedução de multa de 10% (dez por cento), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso (23/6/2024). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1080689-68.2024.8.11.0041

ID: 282942507

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AROLDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Numero do Processo: 1080689-68.2024.8.11.0041 REQUERENTE: AROLDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXCLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AROLDO DA SILVA em face do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da inicial de ID. nº 179498701. Narra o autor que foi aprovado em 2008 para o cargo de soldado da PMMT, afastando-se posteriormente para cursar o Curso de Formação de Oficiais. Durante o CFO foi submetido à sindicância instaurada pela Portaria n.º 020/SIND-ACUS./SJD/APMCV/2015, para apurar indícios de plágio em sua monografia, sendo atribuída nota zero e, em razão disso, foi desligado da formação, sendo então reconduzido ao cargo de aluno soldado, no ano de 2016. Contudo, após a recondução, narra que foi diagnosticado com sérios problemas de saúde, resultando em seu afastamento temporário e posterior reforma e aposentadoria como ex-aluno soldado. Entretanto, aponta que em 2019 foi surpreendido com nova decisão administrativa de exclusão das fileiras da corporação, fundada nos mesmos fatos que ensejaram sua exclusão do CFO, o que, a seu ver, configura dupla punição pelo mesmo fato. Sustenta ainda que, à época da nova decisão, já havia sido reformado por razões médicas, o que inviabilizaria nova punição disciplinar. Assim, sustenta que o ato de exclusão configura bis in idem, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, de modo que a exclusão é manifestamente ilegal, pois viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e devido processo legal. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido para anular o ato de exclusão (Portaria n. 24262, de 10/09/2019), com reintegração ao cargo de ex-aluno reformado e pagamento dos valores remuneratórios devidos. A liminar foi indeferida (ID. nº 187997676). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, arguindo a legalidade do ato impugnado, sustentando que a primeira exclusão não teve natureza punitiva, mas sim acadêmica. A penalidade disciplinar apenas foi aplicada após a instauração regular de Conselho de Disciplina, diante da gravidade dos fatos apurados (ID. nº 190102508). O autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos iniciais (ID. nº 191996741). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente caso envolve relação jurídica decorrente do regime disciplinar aplicado aos militares do Estado de Mato Grosso, matéria normatizada pelo Decreto nº 1.329/78 (Regulamento Disciplinar da PMMT), Lei Complementar n° 555/14 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso) e Lei nº 3800/76 (Dispõe, na PMMT, sobre o Conselho de Disciplina). Ab initio, destaco trechos pertinentes da Lei nº 3.800/76, que indicam o objetivo do Conselho de Disciplina e os motivos que ensejam sua instauração. Vejamos: Art. 1º - O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Aspirante-a-Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Art. 2º - É submetida a Conselho de Disciplina, “ex-officio”, a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único: I - acusada oficialmente, ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter: a - procedido incorretamente no desempenho do cargo; b - tido conduta irregular; ou c - praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; II - afastada do cargo, na forma da legislação policial-militar, por se tornar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ela inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo; III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em Tribunal civil ou militar. [...] Como visto, o Conselho de Disciplina visa verificar a aptidão para permanência das praças nas fileiras da PMMT. Na inicial alega o autor ser “notório que a presente exclusão do requerente, através da portaria nº20/SINDACUS/SJD/APMCV/2015, dos quadros de oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso, foi a punição aplicada pelo Comandante Geral, promovendo assim coisa julgada administrativa”. Todavia, extrai-se dos autos que o autor não foi excluído através da sindicância mencionada. Na verdade, o autor foi submetido ao Conselho de Disciplina de Portaria nº 28/CD/CORREGPM/2016, de 24/05/2016, em razão de dois fatos: a) no dia 25 de abril de 2015, enquanto aluno do Curso de Formação de Oficiais (CFO), teria sido flagrado em sala de aula acessando conteúdo pornográfico; b) no dia 09 de setembro de 2015, durante apresentação de trabalho científico à banca examinadora do CFO, teria apresentado monografia com diversos indícios de plágio, motivo pelo qual a banca lhe atribuiu nota zero, o que ocasionou sua reprovação na disciplina. Ao final da instrução do Conselho de Disciplina, em solução do Conselho de Disciplina nº 04/2019, o Comandante-Geral da PMMT julgou o autor culpado das acusações, que resultaram na infringência a diversos ilícitos disciplinares, e entendeu que não possuía condições de permanecer nas fileiras da PMMT, aplicando-lhe, então, a penalidade disciplinar de demissão. Pois bem. A questão controvertida reside na suposta ilegalidade do ato administrativo que determinou a exclusão definitiva do autor da Polícia Militar, por configurar, segundo alega, bis in idem, pois teria sido punido, pelos mesmos fatos, com a exclusão do Curso de Formação de Oficiais e também com a demissão. Contudo, a tese não merece acolhida. Para dirimir a controvérsia, peço vênia para expor trecho de esclarecedora informação juntada pelo requerido, emanada da Assessoria Jurídica da PMMT, constante no ID. Nº 190932448, p. 33: [...] O recorrente alega que foi aprovado no ano de 2008 para o concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PMMT, sendo investido devidamente no curso de formação em 2008. Ocorre que durante o curso de formação de Soldado na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praça ESFAP – PMMT, realizou o Vestibular para o Curso de Formação de Oficial, aplicado pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, e logrou êxito, sendo aprovado para o Curso de Formação de Oficial da Polícia Militar. [...] Ainda na condição de Aluno a Oficial o impetrante praticou condutas apuradas pela Portaria nº 020/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, de 21 de setembro de 2015 (em anexo), que dos trabalhos realizados pelo encarregado da sindicância elaborou-se relatório, onde concluiu que houve indícios de crime bem como de cometimento de transgressões disciplinares (possuía indícios de “plágio”,com suspeita de violação aos direitos autorais de diversos autores e obras literárias disponibilizadas em sítios da internet, motivo pelo qual a Banca Avaliadora emitiu Nota 0,0 (ZERO) à Monografia do citado Aluno Oficial, conforme Ficha de Avaliação de Monografia do CFO - 2013/2015 e Ata de Defesa de Monografia do CFO 2013/2015 do Al Of PM Aroldo da Silva, Que, em razão do exposto, em conformidade com o que dispõe o Inciso III, Art. 22, do Decreto n°. 3.144, de 06/07/1993 (Regulamento do CFO/PMMT), bem como o inciso V, do Art. 39, da Lei Complementar n°. 408, de 01/07/2010 (Lei de Ensino da PMMT), que tratam de circunstâncias de "Reprovação" e "Exclusão" do CFO/PMMT), bem como de cometimento de transgressões disciplinares em desfavor do acusado [...] Remetidos os autos ao Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde, este homologou o relatório apresentado pelo encarregado da sindicância, decidindo pela não aplicação de reprimenda administrativa, em razão da gravidade dos fatos, sugerindo ao Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com caráter demissório em desfavor do acusado, Aluno a Oficial PM Aroldo da Silva. Ademais, recomendou a aplicação do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 408/2010 — Lei de Ensino da PMMT —, que prevê o retorno do discente à situação anterior ao ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO), ou seja, à graduação de Aluno a Soldado. Nos termos do art. 39, inciso IX, da referida lei, o aluno será excluído do curso se cometer falta disciplinar grave e/ou for flagrado utilizando-se de meios fraudulentos em qualquer verificação. In verbis: (...) Art. 39 Será excluído do curso ou estágio o aluno que: ... IV - cometer falta disciplinar incompatível com sua permanência no curso ou estágio; ... IX - for encontrado utilizando-se de meio fraudulento na realização de qualquer verificação, devidamente apurado em sindicância. Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 3.144, de 06 de julho de 1993, que regulamenta o Curso de Formação de Oficiais, publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.202, páginas 1-2, dispõe em seu art. 30, incisos III e XI, que o aluno terá sua matrícula trancada e, consequentemente, será excluído do curso nos seguintes casos: Art. 30 Terá sua matrícula trancada o Aluno Oficial que: ... III - for encontrado em flagrante usando de meios ilícitos durante a realização de qualquer verificação ou tenha esse fato sido apurado em sindicância ou inquérito; ... XI - cometer faltas disciplinares de natureza grave, atentadora a moral, ao decoro da classe e as instituições ofensivas a dignidade Policial-Militar, incompatível com sua permanência no curso; Diante disso, com fundamento no art. 31 do Decreto nº 3.144/1993, o Comandante-Geral da PMMT anuiu à proposta do Comandante da Academia de Polícia Militar Costa Verde, determinando a exclusão do acusado do Curso de Formação de Oficiais da PMMT. Nos termos do § 4º do art. 39 da Lei Complementar nº 408/2010, o acusado deveria retornar à sua situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis ou administrativas: (…) §4º O Aluno-a-Oficial PM/BM que ao ser matriculado no CFO possuía a condição de policial militar ou bombeiro militar, ao ser excluído do curso retornara a sua situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais sanções penais, cíveis e administrativas. [...] Considerando a homologação da sindicância mencionada, o Comandante-Geral determinou o retorno do ex-Aluno a Oficial PM Aroldo da Silva (RG PMMT 884.278) à graduação anterior ao ingresso no CFO — Aluno a Soldado — conforme Portaria nº 224/QCG/DGP, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26.750, de 01 de abril de 2016, página 50 (documento anexo). [...] Em virtude da gravidade dos fatos apurados na sindicância, o Comandante-Geral determinou, por meio da Portaria nº 28/CD/CorregPM, de 24 de maio de 2016, a instauração de processo administrativo disciplinar com caráter demissório em desfavor do então Aluno a Soldado PM Aroldo da Silva, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, a fim de apurar sua aptidão para permanecer nas fileiras da PMMT. [...] A defesa do impetrante sustenta a ocorrência de bis in idem, alegando dupla penalidade pelos mesmos fatos — exclusão do CFO e posterior demissão. Contudo, ao se analisar a Solução da Portaria nº 20/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, constata-se que não houve aplicação de punição disciplinar no âmbito da sindicância, mas sim a constatação de que o sindicado não preenchia os requisitos para permanência no curso, o que resultou na reprovação e no consequente retorno à graduação anterior. Examinando a decisão da Solução nº 20/Sind.Acus./SJD/APMCV/2015, consta que não houve punição disciplinar ao Ex-Aluno a Oficial e sim reprovação, pois não preencheu os requisitos exigidos para continuar no referido Curso, sendo então reconduzido ao cargo de Aluno a Soldado, dessa forma, não há que se falar em punição “bis in idem”; ainda menos ilegalidade na decisão de exclusão e demissão, pois o aluno foi excluído do curso por ausência de requisitos e demitido por não preencher comportamento compatível com as exigências da Carreira Militar. [grifo nosso] A análise dos autos revela que a primeira medida adotada - exclusão do CFO - decorreu de reprovação acadêmica, consubstanciada na atribuição de nota zero à monografia apresentada, após sindicância que identificou indícios de plágio. O ato de desligamento da formação, portanto, não configurou penalidade disciplinar formal, não havendo imposição de sanção prevista no Regulamento Disciplinar da PMMT, a que estão sujeitos os militares estaduais, quais sejam: advertência, repreensão, detenção, prisão e exclusão a bem da disciplina (Art. 22 do Decreto Nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978-RDPMMT). Por outro lado, a exclusão definitiva das fileiras da PM decorreu de regular instauração de Conselho de Disciplina, por meio da Portaria n.º 28/CD/CorregPM/2016, com a devida observação ao contraditório e à ampla defesa, fundado não apenas nos fatos da sindicância inicial, mas também em elementos adicionais como transgressões disciplinares e conduta moral incompatível com os preceitos castrenses. Nesse contexto, inexiste dupla punição pelos mesmos fatos. Há, sim, a existência de dois procedimentos distintos, com naturezas e finalidades diversas: um acadêmico, outro disciplinar. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é clara no sentido de que a ocorrência de medidas administrativas não configuram, por si só, bis in idem, especialmente quando possuem natureza diversa. Veja-se: [...] O desconto de dias não trabalhados constitui mera consequência da ausência de prestação do serviço e da vedação do enriquecimento sem causa. Não corresponde a penalidade, seja administrativa, seja judicial, não podendo, assim, configurar bis in idem o desconto dos dias não trabalhados e a imposição de suspensão em razão de descumprimento do dever de comunicar previamente o Procurador-Geral de ausência ao trabalho (STJ-RMS 30.877/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/08/2017). [grifo nosso] Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito administrativo, limitando-se à fiscalização da legalidade, o que, no presente caso, restou observado. A propósito: STJ- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] Com efeito, in casu foram respeitadas as formalidades legais e atendido o princípio da ampla defesa, motivo pelo qual revela-se privativa da autoridade administrativa a avaliação relativa à caracterização da infração disciplinar e à conformidade da pena aplicada com as circunstâncias da conduta praticada pelo servidor. [...] Por fim, não se deve descurar que o controle jurisdicional do PAD diz respeito tão somente ao exame da regularidade do procedimento, levando-se em conta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que não autoriza, portanto, nenhuma imersão no mérito administrativo. Em reforço a essa diretriz, citam-se os seguintes julgados, representativos do entendimento consolidado no STJ: MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Ma rques, DJe 6.4.2016; MS 17.479/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2013; MS 22.828/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.9.2017.[...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ- AgInt no MS n. 27.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 13/10/2021.) [grifo nosso] Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de aplicação de punição disciplinar em razão do autor já estar na situação de inatividade (reformado), igualmente não merece acolhimento. A uma, porque a legislação disciplinar adstrita aos militares do Estado de Mato Grosso é aplicável aos ativos e inativos. Nesse sentido, o parágrafo único da Lei nº 3.800/76, estatui que “O Conselho de Disciplina pode também ser aplicado ao Aspiran-a-Oficial PM e às demais praças da polícia Militar, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram”. Corrobora a jurisprudência do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – REJEITADA – POLICIAL MILITAR REFORMADO – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL – AFASTAMENTO DA SÚMULA 56 DO STF – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Deve ser rejeitada a preliminar de decadência da impetração, quando o mandamus foi distribuído antes de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da prática do ato tido como coator. O Policial Militar, ainda que em inatividade, pode ser submetido ao Conselho de Disciplina, quando houver previsão na legislação local. A Súmula n. 56 do Supremo Tribunal Federal não se aplica na hipótese de haver expressa previsão na legislação quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados. Nos termos da legislação estadual, o Comandante-Geral da PMMT é o competente para aplicação de eventual penalidade ao militar na inatividade, submetido ao Conselho de Disciplina.(TJMT - N.U 1006976-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) A duas, porque é assente na jurisprudência dos tribunais superiores a possibilidade de demissão e cassação dos proventos de militar inativo, quando os fatos que ensejaram a PAD tenham sido praticados no serviço ativo, como no presente caso. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. [...]2. O Tribunal de origem consignou: "Esta Corte, majoritariamente, firmou o entendimento de que, inobstante o caráter contributivo de que se revestem os proventos da reforma, é, sim, aplicável a sua cassação, por ser inconcebível que um policial militar que deixa de observar os preceitos contidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, violando-o tão gravemente, ao ponto de levar à declaração de sua incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar, mantenha qualquer vínculo com a Administração Pública. (...) Ressalte-se que o então justificante, praticou o ato que resultou na decretação da perda de seu posto e patente quando ainda não havia sido reformado. (...) A fim de expurgar quaisquer dúvidas a respeito da possibilidade de cassação dos proventos da inatividade do militar, colacionam-se as recentes decisões do Pretório Excelso a respeito (...)". (fls. 304-305, e-STJ) 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar "cassação de aposentadoria" contra militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 4. Agravo Interno não provido. (STJ-AgInt no RMS 59.454/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCLUSÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVO A BEM DA DISCIPLINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO PROVENTOS.POSSIBILIDADE. ATO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRATICADO NA ATIVA. PRECEDENTE STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. [...]3. Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o ato, o qual ensejou a expulsão do agravante da corporação, foi praticado quando ele ainda se encontrava na ativa. 4. A legislação estadual castrense respalda a cessação de pagamento de qualquer benefício aos policiais militares que forem excluídos do serviço militar a bem da disciplina, inclusive aos que já se encontram na inatividade, pois estes também estão sujeitos ao regime disciplinar. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, concluído pela legalidade da cassação da percepção dos proventos do militar, quando o crime foi praticado na ocasião em que ainda estava na ativa, inclusive no âmbito do Estado de Pernambuco. 6. O Supremo Tribunal Federal autoriza a cassação de proventos de aposentadoria, inobstante a prévia contribuição para o sistema previdenciário. 7. Insta ressaltar que o tempo de sua contribuição para o regime próprio de previdência não será desprezado, porquanto o art.201, §9º, da Constituição Republicana lhe assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na iniciativa privada. 8. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (STJ-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014415-76.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 01/10/2019) Por fim, importa salientar que a penalidade imposta ao autor encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, refletindo a gravidade da conduta apurada e o seu impacto sobre a hierarquia e disciplina militares, pilares estruturantes da atividade castrense, bem como levou em consideração a quebra de confiança institucional provocada por conduta reiterada e desabonadora da moralidade exigida do militar estadual. Portanto, a medida não se mostra excessiva ou desproporcional, mas sim necessária ao resguardo da eficiência e credibilidade da corporação perante a sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por AROLDO DA SILVA, mantendo íntegra a validade da solução do Conselho de Disciplina nº 04/2019 e da Portaria n. 24262, de 10/09/2019. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá / MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Processo nº 1022925-17.2019.4.01.9999

ID: 322065092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022925-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA

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LETICIA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial por parte do autor, determinando a conversão em tempo comum e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão também determinou a implantação imediata do benefício, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas. O INSS, em suas razões, sustenta que não houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído nos períodos mais recentes, destacando irregularidades nos PPPs, ausência de LTCAT, uso de EPI e técnica de medição imprecisa. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1022925-17.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Do caso concreto. O INSS insurge-se contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos de 06/06/1994 a 28/10/1997 e de 01/11/1997 até a data do requerimento administrativo (09/07/2017), determinando a conversão do tempo para comum e, por conseguinte, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, sustenta a inexistência de prova válida de exposição habitual e permanente a agente nocivo ruído, notadamente nos períodos mais recentes, além de invocar ausência de LTCAT, utilização de EPI e imprecisão técnica na aferição do agente. A r. sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor com base em Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), devidamente preenchidos, que atestam a exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites legalmente permitidos. Os documentos apresentados informam, inclusive, a habitualidade e permanência da exposição, nos termos exigidos pela legislação vigente à época. A argumentação do INSS quanto à neutralização dos efeitos do agente por Equipamento de Proteção Individual (EPI) não se sustenta no presente caso, visto que não logrou êxito em comprovar a efetiva eliminação da nocividade por meio de laudo técnico conclusivo. Como é sabido, o simples fornecimento de EPI não elide, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade, sobretudo quando não demonstrada sua eficácia em condições reais de trabalho. No que toca à alegada ausência de LTCAT, importa salientar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o PPP pode suprir a apresentação do LTCAT, desde que contenha os elementos necessários à caracterização do ambiente laboral e esteja firmado por profissional legalmente habilitado, como no caso em exame. Dessa forma, reputa-se correta a sentença ao reconhecer o tempo especial nos períodos indicados. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1022925-17.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310310-43.2017.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - MT15093/O, LETICIA SILVA GOMES - MT22500/O e CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA - MT16131/O RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP. AUSÊNCIA DE LTCAT. USO DE EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada, por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), a exposição habitual e permanente a agente físico ruído em níveis superiores aos limites legais, é devido o reconhecimento da especialidade da atividade para fins previdenciários. A ausência de LTCAT não obsta o reconhecimento da atividade especial quando os PPPs estão completos, firmados por profissional habilitado e contêm informações técnicas suficientes. A simples indicação do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao cômputo do tempo como especial, salvo prova técnica inequívoca da eliminação do agente nocivo, o que não ocorreu no caso. Demonstrado o tempo mínimo necessário, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036165-20.2023.8.11.0041

ID: 320224467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036165-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI

Acórdão

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036165-20.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI - CPF: 285.240.711-68 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), CAROLINA SILVA LOPES - CPF: 135.428.737-13 (ADVOGADO), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - CPF: 052.266.017-78 (ADVOGADO), ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - CPF: 124.264.607-84 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), RAMANE PEREIRA DA SILVA PASSOS - CPF: 135.156.647-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPGM ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas, separadamente, por Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em razão da negativa de pagamento da indenização decorrente de seguro de vida contratado por seu esposo, falecido em acidente automobilístico. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, acrescido de juros pela taxa SELIC e correção monetária pelo IGP-M. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação securitária; (ii) estabelecer se a embriaguez do segurado afasta o dever da seguradora de pagar a indenização contratada; (iii) determinar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas complementares na fase instrutória; (iv) definir o índice que deverá ser aplicado para a correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Banco do Brasil S/A integra o mesmo grupo econômico da seguradora e figura como estipulante da apólice contratada, auferindo benefícios da relação de consumo, motivo pelo qual responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativa indevida de cobertura. A negativa de cobertura com fundamento exclusivo na embriaguez do segurado contraria a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A interpretação contratual em seguros de vida deve respeitar a função social e a boa-fé objetiva, vedando cláusulas restritivas que esvaziem o propósito do contrato, especialmente aquelas que busquem afastar a cobertura sem demonstração inequívoca de má-fé ou nexo causal direto. A jurisprudência do STJ e a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 reiteram que é vedada a exclusão de cobertura securitária em razão de embriaguez do segurado em contratos de seguro de vida. O juízo de primeiro grau fundamentou a desnecessidade de produção de novas provas na suficiência dos elementos dos autos, em conformidade com o art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. Deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O banco estipulante de seguro de vida responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de consumo e aufere vantagem da relação contratual. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar da seguradora em contrato de seguro de vida, conforme dispõe a Súmula 620 do STJ. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 757, 768 e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 3º, §2º; CPC, arts. 370 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/05/2024; STJ, REsp n. 1.999.624/PR, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28/09/2022; TJMT, Apelação Cível n. 1000640-24.2021.8.11.0048, rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/03/2024; TJMT, Apelação Cível n. 1014182-62.2023.8.11.0041, rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 30/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, separadamente, por BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, deu parcial procedência aos pedidos contidos na inicial para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro. Inconformado, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Por consequência, pleiteia a sua exclusão da condenação solidária imposta em primeiro grau, afirmando que a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a seguradora Brasilseg Companhia de Seguros S/A. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da preliminar, requer o acolhimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando que a negativa de cobertura foi legítima, pois o segurado conduzia veículo sob efeito de álcool no momento do acidente, o que configuraria hipótese de exclusão expressa na apólice, com base no artigo 768 do Código Civil. Afirma inexistir ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais. Defende, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, por ausência dos pressupostos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia, caso mantida a condenação, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a responsabilização exclusiva da parte autora. Por sua vez, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A sustenta, de forma preliminar, que a sentença deixou de enfrentar as teses de defesa expressamente apresentadas em contestação e em manifestação sobre as provas, especialmente a alegação de que a embriaguez do segurado no momento do acidente de trânsito teria agravado intencionalmente o risco coberto, o que, à luz do artigo 768 do Código Civil, resultaria na perda do direito à cobertura securitária. Alega que tal conduta configura infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um ato ilícito autônomo, não enfrentado pela jurisprudência que deu origem à Súmula 620 do STJ, e, por isso, propõe a superação (overruling) da referida súmula, diante da relevância do nexo causal entre a embriaguez e o sinistro. Aduz que houve cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. No mérito, além de reiterar os documentos e laudos que comprovariam o estado de embriaguez do segurado e a dinâmica do acidente, a seguradora destaca decisões recentes de tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de exclusão de cobertura securitária em casos de agravamento intencional do risco quando comprovado o nexo entre a conduta ilícita e o sinistro. Ademais, a apelante BRASILSEG impugna o critério de atualização monetária adotado na sentença, alegando que é indevida a cumulação da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária) com o índice IGP-M, sob pena de incidência de dupla correção monetária. Com essas considerações requer o provimento do recurso para a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ou, alternativamente, sua reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a perda do direito à cobertura securitária por agravamento intencional do risco. Por fim, almeja também o afastamento da cumulação dos índices de atualização (SELIC e IGP-M). Preparos devidamente recolhidos (ID’s 2924494020 e 292449405). Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento de ambos os recursos (ID’s 292449407 e 292449408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTOS - PRELIMINARES EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuou apenas como estipulante/corretor da apólice de seguro, não sendo parte contratualmente responsável pelo pagamento da indenização securitária. Sem razão, contudo. No caso em apreço, denota-se que os documentos trazidos aos autos não deixam dúvida de que a contratação da apólice do seguro de vida junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS está atrelado aos serviços prestados pela instituição financeira, que integra o mesmo grupo econômico da subsidiária, inclusive com o contrato timbrado em seu nome. Assim, a tese de ausência de solidariedade não se sustenta, visto que a instituição financeira integra a cadeia de consumo, subtraindo vantagens dessa relação e, portanto, deve responder conjuntamente com a Seguradora por eventuais danos sofridos pelo consumidor. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL – PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA REALIZADA PELO INSS – CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a instituição financeira em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...) (N.U 1000640-24.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 24/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – MORTE ACIDENTAL – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS – ÔNUS QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU – ART 373, I CPC – NEGATIVA INJUSTIFICADA – ILEGALIDADE – DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO – AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO – GENITORA QUE COMPROVA SER LEGÍTIMA HERDEIRA NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegitimidade passiva, se comprovado que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que entabulou contrato, objeto da demanda. (...) (N.U 1014182-62.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (g.n.) Ultrapassada essa questão, ainda em sede preliminar, a apelante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS afirma que a sentença deve ser anulada em razão de suposto cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas complementares e sem enfrentar as argumentações centrais da defesa. De fato, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando seu entendimento na desnecessidade de instrução processual, à vista da existência de provas suficientes ao provimento de mérito, e nessa toada, após afastar as questões preliminares, reconheceu o direito da apelada ao recebimento da indenização securitária. Contudo, não justificou o édito sentencial na ausência de provas trazidas pela Seguradora acerca da existência ou não de embriaguez no momento do acidente, mas sim no entendimento consolidado no Enunciado 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ademais, ressalta-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele compete a valoração das provas úteis ao seu convencimento (art. 370 do Código de Processo Civil). Logo, a instrução probatória se encontra condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção, razão pela qual cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem inúteis e impertinentes. Em razão disso, REJEITO as preliminares arguidas. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IONICE CARVALHO DE CAMPOS WICHOCKI ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Pedido de Indenização por Dano Moral em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, relatando que seu esposo, Osmar Alceu Wichocki, falecido em 31/10/2022, era segurado de apólice de seguro de vida que previa coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez. Afirmou que em razão do óbito decorrente de um acidente automobilístico, requereu a indenização securitária, contudo, teve seu pedido negado sob a justificativa de que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo sob efeito de álcool. Asseverou que a seguradora não comprovou que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, considerando especialmente as condições climáticas adversas e a obstrução parcial da via no momento do sinistro, razão pela qual requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 522.620,68, conforme disposto na Apólice n° 12114, além de R$ 10.000,00 por danos morais. Após regular processamento do feito, a Magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Eis o teor da sentença impugnada: “(...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: (...) Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). O artigo757doCódigo Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, segundo Apólice 12114 colacionada no arquivo de id. 129876687. Como justificativa da negativa da cobertura, a ré alegou que “o exame de dosagem alcoólica realizado resultou positivo, e que tal condição contribuiu para a ocorrência do acidente, o que caracteriza o agravamento do risco.” Logo,a questão nuclear a ser analisada consiste em verificar se a comprovada embriaguez do segurado no momento do acidente automobilístico, por si só, autoriza a negativa da cobertura securitária, ou se, para tanto, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e a ocorrência do sinistro. Quanto ao tema, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a exclusão de cobertura securitária, em seguro de vida, para sinistro ocorrido em decorrência de embriaguez ao volante, mesmo que esta tenha sido a causa determinante da morte do segurado, ou seja, mesmo tendo havido nexo de causalidade entre a ingestão de bebida alcoólica e o acidente que vitimou o segurado. Confira-se ainda a súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. (...) Desse modo, não há que se falar de exclusão de cobertura, com a negativa de pagamento da indenização pela Seguradora, eis que verificada a ocorrência de morte acidental. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o contrato de seguro em questão (Apólice nº 12114), conforme consta no Certificado Individual anexado aos autos, prevê expressamente a cumulação de coberturas em caso de morte acidental. A proposta contratada estabelece "Morte Natural = Capital Básico Segurado" e "Morte Acidental = O dobro do Capital Básico Segurado", vide id. 129876682, totalizando R$ 522.620,68, valor que deverá ser pago pela ré à parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial. (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ionice Carvalho de Campos Wichocki, em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e Banco do Brasil S.A., para condenar as rés ao pagamento da indenização securitária devida à parte autora, no valor de R$ 522.620,68 (quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção pelo IGP-M (previsão contratual), a contar data da negativa de pagamento do seguro”. Inconformadas, as apelantes sustentam que a negativa da indenização securitária se deu corretamente, considerando a incidência da cláusula que isenta a seguradora de responsabilidade nos casos em que há agravamento do risco pelo segurado. Pois bem. A presente lide versa sobre contrato de seguro, devendo ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC, aplicando-se também a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. No caso sub judice, é fato incontroverso que o segurado falecido aderiu ao contrato de seguro de vida em 27.08.2008, o qual contava como coberturas contratadas a morte natural ou acidental, indenizações especiais por morte por acidente, invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Também restou incontroverso que o veículo conduzido pelo segurado colidiu com uma carreta que estava parada na faixa de rodagem, em razão de manifestação que ocorria no “Trevo do Lagarto” e que, de acordo com o Laudo Pericial n.º 3.15.2022.90051-01, o exame de alcoolemia/toxicológica no sangue apresentou resultado positivo para a presença de etanol “na concentração de 21,15dg/l (vinte e um decigramas e quinze miligramas por litro)”. Contudo, para além de não ter restado demonstrado que o acidente ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor – o que, frise-se, não teria conclusão diversa caso fosse deferida prova para expedição de ofício ao DETRAN com o objetivo de analisar multas pretéritas do falecido, ou realização de novo exame toxicológico – a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 dispõe que nos contratos de seguro de vida, a indenização é devida mesmo em casos de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas. Veja-se: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de 'sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas'; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para 'danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor.” Essa orientação reflete o caráter protetivo do contrato de seguro de vida, afastando cláusulas excludentes de cobertura que desvirtuem a finalidade do contrato. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Enunciado da Súmula 620 de que “a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, orientação que vem sendo reiteradamente seguida em julgados posteriores: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula nº 620/STJ. 2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.935/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001544-43.2023.8.26.0408 -Voto nº 1692 8 redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022) (g.n.) Assim, a cobertura para o evento morte é ampla nos contratos de seguro de vida, segundo o STJ, não cabendo a negativa simplesmente pelo fato do segurado estar conduzindo o veículo em estado de embriaguez. A partir dessas considerações, a sentença deve ser mantida no ponto em que reconheceu o direito da autora à indenização securitária nos termos da proposta contratada, a qual estabelece o capital básico segurado para a “morte natural”, e o dobro do capital básico segurando para a “morte acidental”, totalizando o valor de R$ 522.620,68. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado na espécie, sem maiores delongas, convém utilizar o IGPM-FGV, conforme expressamente pactuado no contrato de seguro, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atualização deve ocorrer a partir da data da contratação do seguro: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1328730/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ; AgInt no REsp 1715056/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A questão inclusive já foi sumulada pela Corte Superior: “Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento” Portanto, deve ser aplicado IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A E BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A, tão somente para fixar o IGPM como índice de correção monetária até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá incidir unicamente a taxa SELIC, para os juros de mora e correção monetária. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027609-48.2020.4.01.9999

ID: 322053833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027609-48.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAR PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Mosar Pereira da Silva, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor como operador de caldeira no período de 21/02/1994 a 20/02/2020; reconhecer como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno no período de 01/07/1988 a 01/11/1991 e servente no período de 12/02/1993 a 08/09/1993, anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS e também a conceder aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DIB em 20/02/2020 (data do requerimento administrativo). Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os documentos apresentados pela parte autora não comprovam de forma adequada a especialidade do labor, que o fornecimento de EPI descaracterizaria a insalubridade e que os períodos anotados em CTPS não deveriam ser reconhecidos por ausência no CNIS. Alternativamente, requer a alteração da DIB para a data da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença deve ser integralmente mantida, tendo em vista que juntou aos autos documentação probatória hábil, incluindo PPP e CTPS, e que a especialidade da atividade restou plenamente comprovada. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027609-48.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. Observa-se, no teor do julgado daquela Corte, que a referência ao critério de Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Registre-se que antes da edição da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, quando passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao direito previdenciário, bastava, para reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, a medição do ruído por meio do decibelímetro. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto à aplicação da técnica da dosimetria, este Tribunal possui precedentes: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 6.Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. (...) (AMS 1006976-91.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/03/2019 PAG.)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. “(...) 7. Quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído, o PPP acostado aos autos indica que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, o que atende ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Dessa forma, verifica-se que a aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. Registre-se ademais, que é atribuição do empregador a apuração da exposição do empregado aos agentes nocivos no ambiente laboral, conforme estabelece o já citado artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91. Por sua vez, cabe ao INSS o dever de fiscalização ao cumprimento das normas que estabelecem os critérios e métodos para a citada apuração. Por óbvio, o obreiro não pode ser penalizado por suposta irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo, mormente considerando-se o caráter social de proteção ao segurado das normas previdenciárias. Precedentes.COREÇÂO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (...)” (AC 0011422-05.2017.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 03/04/2023 PAG.)”. Agente nocivo – composto químico O exercício laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos (tóxicos inorgânicos), como o ácido sulfúrico, é considerado especial, consoante estabelecido nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Tratando-se, assim, de agente nocivo previsto no anexo 13 da NR-15, classificado como insalubre. Desse modo, a exposição a esse agente nocivo (tóxico inorgânico) autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço, pois tal elemento, que gera condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e mental dos trabalhadores, tem sua intensidade apurada por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, não estabelecendo limites de tolerância ou quaisquer critérios atinentes à composição dos referidos agentes lesivos. Segundo o art. 278, §1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes maléficos, constantes dos anexos 6, 13, 14 e 15 da NR-15, será apenas qualitativa, “sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.”. Conforme tem assentado esta Corte Regional “(...) relativamente ao agente nocivo químico, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (TRF 4ª Região, APELREEX 5001147-08.2012.404.7113/RS, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 14/04/2015; TRF 1ª Região, 1ª CRP/MG, AMS 2009.38.14.002358-8/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, DJ de 29/02/2016, entre outros). (...).” (AC 0025749-22.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/07/2022 PAG. Nessa linha de orientação, confiram-se, em outros, os seguintes julgados: AC 0012828-15.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 13/07/2022 PAG.; AMS 0003427-53.2014.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 10/12/2020 PAG.). AC 0022962-15.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 27/02/2019 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0025377-68.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 – 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730. Caso dos autos O INSS interpôs recurso contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição especial, com base no exercício de atividades consideradas especiais, bem como de vínculos anotados em CTPS, mas não constantes no CNIS. Sustenta o apelante a ausência de comprovação suficiente dos vínculos, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades alegadas e requer, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. Por sua vez, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, defendendo a validade dos documentos apresentados, a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos e o reconhecimento da especialidade com base em laudos e PPP. A sentença reconheceu como tempo comum os períodos laborados como guarda noturno (01/07/1988 a 01/11/1991) e servente (12/02/1993 a 08/09/1993), anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, embora ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada, a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída apenas por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Não há qualquer indício de falsidade ou desconformidade nos registros apresentados, tampouco o INSS demonstrou irregularidade capaz de infirmar a fé pública do documento. Portanto, correto o reconhecimento dos períodos anotados na CTPS, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Quanto à atividade exercida como operador de caldeira, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual indica exposição habitual e permanente a agentes insalubres (ruído e calor), com base em medições técnicas. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, ainda que indicado, não tem o condão de elidir, de forma automática, o reconhecimento da especialidade. A documentação técnica juntada (incluindo laudos ambientais e histórico ocupacional) evidencia que a exposição a agentes nocivos superava os limites legais e persistia mesmo com o uso dos equipamentos. Ademais, a jurisprudência apresentada alhures corrobora com os argumentos constantes na r. sentença, em particular sobre a nocividade do agente e a aplicação de considerar sua incidência mesmo com a utilização de EPIs. A sentença foi precisa ao adotar a interpretação prevalente de que a atividade de operador de caldeira é considerada insalubre, notadamente em razão da exposição contínua a altas temperaturas e à pressão mecânica de fluidos térmicos, sendo atividade classificada como especial em razão do risco potencial à saúde. O INSS, de forma subsidiária, requereu a alteração da Data de Início do Benefício – DIB para a data da sentença. Entretanto, a sentença fixou a DIB na data do requerimento administrativo (20/02/2020), o que se mostra acertado. Com base na retroatividade do deferimento do benefício à data do protocolo administrativo, presente a documentação necessária desde então, não se justifica a fixação em momento posterior. Assim, mantém-se a DIB fixada na data de 20/02/2020, nos termos da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1027609-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5209282-63.2020.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MOSAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDES DOS SANTOS - GO54742-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL COMO OPERADOR DE CALDEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI INEFICAZ. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui prova idônea do vínculo empregatício, com presunção relativa de veracidade, sendo válida para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, mesmo diante da ausência de registro no CNIS, desde que não infirmada por prova em contrário. A atividade de operador de caldeira, exercida de forma habitual e permanente com exposição a agentes insalubres como ruído e calor, devidamente comprovada por meio de PPP e laudos técnicos, configura atividade especial para fins previdenciários. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, por si só, não afasta o reconhecimento da especialidade quando demonstrado que a exposição ao agente nocivo persiste. Correta a fixação da Data de Início do Benefício – DIB na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais e a documentação probatória necessária. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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