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André Phillipe De Matos Ferreira Da Silva x Americana Dentes Odontologia Ltda e outros

ID: 277478560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-77.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILLIPE DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA - MATRIZ JULIANO WASICOVICHI

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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DANIELE ALVARENGA FACIOLI

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ADV: Daniele Alvarenga Facioli (OAB 153285/SP), Jaime Barbosa Facioli (OAB 38510/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1007004-77.2024.8.26… ADV: Daniele Alvarenga Facioli (OAB 153285/SP), Jaime Barbosa Facioli (OAB 38510/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1007004-77.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Phillipe de Matos Ferreira da Silva - Reqdo: Americana Dentes Odontologia Ltda, Juliano Wasicovichi, Implantes Day Odontologia Ltda - Matriz - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE DANOS ajuizada por ANDRÉ PHILIPPE DE MATOS FERREIRA DA SILVA em face de AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA., JULIANO WASICOVICHI e IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA - MATRIZ. Em síntese, aduz o Autor que, em 30 de novembro de 2022, adquiriu de Luís André de Andrade um consultório odontológico localizado na cidade de Americana-SP. Relata que, visando à formalização da atividade, convidou, em abril de 2023, o Réu Juliano para integrar a sociedade empresarial. Afirma que, em maio de 2023, celebrou contrato de franquia com a Ré IMPLANTES DAY, vinculando o empreendimento à referida rede. Declara possuir 30% das quotas sociais da empresa, sendo os 70% restantes de titularidade do Réu Juliano, embora, na prática, os lucros fossem divididos igualmente entre ambos, na proporção de 50% para cada. Narra que, nos últimos meses, passou a ser alvo de atitudes de perseguição por parte do Réu Juliano, situação que tornou inviável a continuidade da sociedade, razão pela qual requer a rescisão dos contratos firmados, bem como a reparação pelos danos supostamente sofridos. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 810/812. Contestação às fls. 855/886. Réplica às fls. 1093/1108. Às fls. 1119/1121, o Autor requer a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Em relação ao pedido de rescisão contratual é importante ressaltar que já foi decidido no processo de n° 1023950-33.2024.8.26.0114. Dessa forma, resta somente nestes autos analisar os pedidos de indenização por lucros cessantes, danos morais e pedido de dissolução total da sociedade da empresa AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA. De pronto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, devido ao pedido de danos morais no valor de 50 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Dessa forma, corrijo o valor da causa para que conste R$75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Assim, recolha o Autor as custas complementares. Após, voltem os autos conclusos para a análise da viabilidade das provas pretendidas. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1007004-96.2025.4.01.3600

ID: 305875791

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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FERNANDA DE LIMA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007004-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007004-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIA REGINA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO : FERNANDA DE LIMA CHAVES - MT23978/O e CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES - MT24537/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Débora Nelise Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314259821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA NELISE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007004-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Débora Nelise Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007004-04.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Débora Nelise Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1007004-53.2025.4.01.3000

ID: 297641005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007004-53.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

ADRIEL SANTIAGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10070… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1007004-53.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBERTO CABANHAS BARBOSA E DOUGLAS RAMOS BARBOSA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL RIO BRANCO ACRE DECISÃO Alberto Cabanhas Barbosa e Douglas Ramos Barbosa ajuizaram esta mandamental em face do Delegado da Receita Federal em Rio Branco, visando à devolução do veículo veículo VW GOL, placa NCL-2637, ano/modelo 2013/2014, cor preta, chassi n. 9BWAA05W3EP024005. Alegam, basicamente, que: a) o primeiro impetrante é o proprietário do veículo, que se encontra com seu filho Douglas, possuidor direto do referido bem; b) no dia 16/05/2025, Bruno Cavalcante Serra entrou em contato com Douglas, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, solicitando a locação do veículo em questão para a compra e transporte de peças automotivas para um terceiro; c) considerando que havia uma relação de amizade entre Bruno e Douglas, este Douglas concordou com a locação, por um dia, mediante o pagamento ajustado de R$ 200,00 (duzentos reais); d) em desvio do combinado, Bruno utilizou o veículo para a prática de contrabando de mercadorias — especificamente, quatro caixas de cigarros —, fato que resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência n. 00035974/2025 e na apreensão do automóvel; e) não contribuíram de qualquer forma para a prática criminosa, sendo ambos surpreendidos com a notícia do ocorrido, conforme podem provar por meio de prints das conversas e áudios trocados entre Douglas e Bruno, o que comprova a boa-fé dos impetrantes; e f) não existe auto de infração ou qualquer elemento que justifique, do ponto de vista processual, a apreensão do veículo. A inicial foi instruída com documentos, bem como foi requerida a gratuidade de justiça. Decido. Consta como proprietário do veículo, no Senatran (ID 218856247), em consulta datada de 24/05/2025, o nome do impetrante Alberto Cabanhas Barbosa. Os impetrantes limitaram-se a alegar propriedade do bem apreendido, não sendo apresentadas outras razões de fato e de direito pelas quais a apreensão seria ilegal. Informaram na inicial que servidores da Receita estariam em greve e que, por essa razão, não fora confeccionado o auto de infração. Não foi juntado aos autos procedimento administrativo para que se possa analisar as circunstâncias da apreensão, confirmar a quantidade e o valor dos produtos apreendidos. Ademais, nas mensagens juntadas na inicial (prints de whatsapp), não é possível identificar as datas em que ocorreram os diálogos entre Douglas (impetrante) e Bruno (condutor do veículo). Também não constam dos autos os áudios que foram informados na inicial, e que reforçariam a tese de que os impetrantes não tem qualquer relação com a mercadoria apreendida. Assim, em análise sumária da causa, não verificando presentes os elementos para concessão, e não estando, portanto, devidamente expostas as ilegalidades na apreensão do bem, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial do órgão ao qual está vinculada a autoridade. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Landecker Cirurgia Plástica Eireli x Nasim Darakshan Davari

ID: 315557800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007004-36.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LANDECKER CIRURGIA PLáSTICA EIRELI

Polo Passivo:

NASIM DARAKSHAN DAVARI

Intimação

Advogados:

MURILO REBOUÇAS ARANHA

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IGOR COSTA SANTOS

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DANNIEL WILCHES DOS SANTOS

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Processo 1007004-36.2023.8.26.0529 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Landecker Cirurgia Plástica Eireli - Nasim Darakshan Davari - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do… Processo 1007004-36.2023.8.26.0529 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Landecker Cirurgia Plástica Eireli - Nasim Darakshan Davari - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: DANNIEL WILCHES DOS SANTOS (OAB 485946/SP), MURILO REBOUÇAS ARANHA (OAB 388367/SP), IGOR COSTA SANTOS (OAB 487431/SP)

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Processo nº 1007004-02.2024.8.26.0529

ID: 323630564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007004-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERREIRA DA SILVA IVANEZ IRENE DA SILVA SANTOS JOAO FERREIRA DA SILVA JOSEFA IRENE DA SILVA SANTIAGO MARCOS FERREIRA DA SILVA MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA NOEMIA IRENE DA SILVA PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO

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Processo 1007004-02.2024.8.26.0529 - Inventário - Sucessões - Joao Ferreira da Silva - - Maria Helena Ferreira da Silva - - Moacir Ferreira da Silva - - Noemia Irene da Silva - - Paulo Ferreira d… Processo 1007004-02.2024.8.26.0529 - Inventário - Sucessões - Joao Ferreira da Silva - - Maria Helena Ferreira da Silva - - Moacir Ferreira da Silva - - Noemia Irene da Silva - - Paulo Ferreira da Silva - - Antônio Ferreira da Silva - - Marcos Ferreira da Silva - - Josefa Irene da Silva Santiago - - Ivanez Irene da Silva Santos - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, por derradeira, emende o autor a petição inicial novamente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) justificar a sua legitimidade ativa, uma vez que ainda não comprovou com documentos essenciais (RG, certidão de nascimento, certidão de óbito de sua genitora) o seu grau de parentesco com o de cujus; (x) juntar cópia legível dos documentos essenciais a sua propositura, quais sejam: certidão de óbito atualizada da genitora do de cujus; documentos dos demais irmãos e sobrinhos do de cujus que comprovem a hipossuficiência financeira deles; (x) juntar cópia legível dos seus documentos pessoais; (x) regularizar a representação processual dos herdeiros dos seus irmãos pré-mortos Manoel e Lucas, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), juntando aos autos os seguintes documentos: (x ) instrumento de procuração; (x) apresentar cópias das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de todos os herdeiros arcarem com as despesas processuais(extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, no mesmo prazo, esclareça qual a relação de parentesco com o de cujus a pessoa indicada no documento de fl. 21, bem como sobre a divergência na filiação materna do de cujus, já que na certidão de óbito de fls. 05 consta como sua mãe Josefa Maria da Silva e nos documentos de seus demais irmãos consta como mãe Irene Josefa da Silva, também divergindo a filiação materna na certidão de óbito do irmão pré-morto Lucas (fl. 94) na qual consta como mãe Josefa Maria da Conceição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP)

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Processo nº 1007004-80.2023.8.26.0482

ID: 328060698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me em face de Lucimara Andrade da Silva Sá, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a executada, por carta, desta sentença, bem como para que apresente formulário que permita a expedição de MLE em seu favor, referente à quantia de R$ 219,99 penhorada a fls. 170. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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A. R. F. x M. F. A. R.

ID: 296173566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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ANDREZZA PERES BOSCHE

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Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o executado apresentou impugnação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação principal. Afirma que a sentença é ilíquida, pois em relação aos imóveis em construção é necessária a análise contábil dos contratos e o levantamento das quantias pagas por cada parte enquanto para os veículos a utilização da tabela FIPE é inadequada, uma vez que não reflete o estado de conservação dos bens à época da separação. Aduz que, em relação as unidades de apartamentos, a sentença não deu a posse ou direito sobre os bens móveis em favor do varão e nem determinou que este pague à varoa sua parte, apenas mandou partilhar. Sustenta inexistência de título executivo, pois necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos, não sendo possível por meio de simples conta aritmética. Quanto aos honorários sucumbenciais, junta o comprovante de pagamento. Impugna os pedidos de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Jucesp, Receita Federal e Fisco Paulista para constar a partilha das empresas em nome das partes. Pede a extinção do cumprimento provisório ante a inexistência de título executivo. A exequente apresentou réplica à impugnação alegando que os recursos de apelação foram julgados em 06.11.2024 e os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Aduz que o presente cumprimento provisório de sentença deve se adequar à alteração fixada no V. Acordão quanto ao valor da partilha dos imóveis, que será realizado após a apuração de haveres sociais, do valor do acervo patrimonial de cada empresa individual e sua eventual liquidação. No que tange aos veículos e honorários advocatícios, a r. sentença permaneceu inalterada. Apresenta o valor da execução como R$ 133.936,02, dos quais o executado depositou apenas o valor relativo aos honorários (R$ 64.600,52), deixando de adimplir com o restante (R$ 69.335,50), que, após incidência de multa e honorários, totaliza o valor de R$ 84.271,36. Pede a rejeição da impugnação. Em nova manifestação, a exequente pugna pelo levantamento do valor depositado, juntando MLE. É o relatório. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, posto que o v. Acórdão já transitou em julgado aos 06.03.2025 (fls. 4449). Considerando o decidido no V. Acórdão de fls. 4378/4392, o presente cumprimento de sentença deverá abranger apenas os veículos discriminados na partilha do casal e os honorários de sucumbência, posto que, com relação aos imóveis financiados, deverá ser efetuada a apuração de haveres sociais em ação própria. No que tange aos honorários de sucumbência, houve depósito do valor dentro do prazo de quinze dias, conforme se vê do comprovante de depósito juntado às fls. 59. Com relação aos veículos Amarok e Trump Tiger, restou determinad a partilha de referidos bens de forma igualitária entre as partes. Ora, a exequente afirma que os veículos foram alienados pelo executado, o qual não impugna a alegação em sua manifestação. Desta forma, necessária a apresentação dos valores pelos quais os veículos foram alienados para se determinar a cota parte da exequente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e, diante do depósito judicial de fls. 59, determino que o executado apresente os recibos de venda dos veículos, no prazo de 15 dias. Com os documentos, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. Defere a expedição do MLE de fls. 76/77. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Processo nº 1007004-46.2025.8.26.0309

ID: 297589216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAPATTO COLUSSI

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RENATO JOSÉ MARIANO

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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Processo 1007004-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M. - Vistos. Recebo fls. 154/155 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS… Processo 1007004-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M. - Vistos. Recebo fls. 154/155 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Inexiste qualquer prova nos autos, até o momento, que comprove que a guarda fixada é prejudicial à filha. Ademais, necessária é a manifestação da parte contrária, mediante o contraditório, para se extrair qualquer conclusão a respeito dos fatos alegados. Assim, diante da ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 300, do NCPC, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória no tocante ao pedido de guarda. Destaco que, na hipótese de modificação de tal situação, o pleito poderá ser reanalisado. Tendo em vista o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: THAIS CAPATTO COLUSSI (OAB 421104/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP)

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Processo nº 1007004-38.2025.8.26.0344

ID: 296505259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1007004-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silenzio Esmeralda Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Recebo a inicial. SILENZIO ESMERALDA INCOR… Processo 1007004-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silenzio Esmeralda Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Recebo a inicial. SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de assembleia de associação de moradores em face da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL SILENZIO ESMERALDA. A autora alega que a Assembleia Geral realizada em 19/12/2024 padece de vício de nulidade, uma vez que foram eleitos para cargos diretivos dois associados inadimplentes: Valdeir Doreto (Vice-Presidente) e Lúcio de Carvalho Marques Filho (3º Titular do Conselho Fiscal), em violação aos arts. 6º, §1º, 13, §1º e 25, parágrafo único do Estatuto da Associação requerida. Segundo a autora, Valdeir Doreto possuía débitos de R$ 4.317,65 na data da assembleia (atualmente R$ 13.899,41) e Lúcio de Carvalho Marques Filho devia R$ 863,53 (atualmente R$ 1.558,97). Pleiteia a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da assembleia e determinar nova convocação. O inciso IV do artigo 311 do CPC estabelece a possibilidade de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Esta hipótese apresenta estrutura bifásica que pressupõe: Prova documental robusta pelo autor; Ausência de contraprova eficaz pelo réu. A aplicação do inciso IV sem oitiva do réu configura contradição lógica insuperável. Como aferir se "o réu não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável" sem que lhe seja oportunizada a apresentação de sua defesa? A norma exige, por sua própria estrutura, a manifestação defensiva para que se possa avaliar se as provas trazidas pelo réu são ou não capazes de infirmar a robustez probatória inicial. Diferentemente dos incisos II e III do artigo 311, que podem ser aferidos objetivamente a partir dos elementos já constantes dos autos, o inciso IV demanda necessariamente a participação do réu para completar o quadro probatório necessário ao deferimento da medida. A concessão de tutela de evidência com fundamento no inciso IV do artigo 311 do CPC, sem prévia oitiva do réu, viola o princípio do contraditório e desnatura a própria essência normativa do dispositivo, que pressupõe análise comparativa entre as provas do autor e a eventual contraprova do réu. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela postulada nestes moldes, devendo ser oportunizada ao réu a apresentação de contestação para posterior reanálise do pedido, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do CPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, considerando que é facultada às partes a conciliação em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

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