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Processo nº 1007005-12.2024.4.01.3311

ID: 321682974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007005-12.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILAN SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA

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DANIEL SANTOS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007005-12.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007005-12.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILAN SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ELINALVA SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL SANTOS TEIXEIRA - BA64325, PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA - BA35631, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 17/01/2022 (NB 710.966.347-8) e tendo em vista que a ação foi proposta em 09/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 710.966.347-8), requerido em 17/01/2022 e indeferido por não cumprimento de exigências. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o(a) perito(a) afirmou que a parte autora (21 anos, estudante) é portadora de: transtorno de espectro autista e déficit cognitivo, Cid: F84 F71. Constatou que há incapacidade permanente para a vida independente com início da incapacidade datado em 07/06/2018 de acordo com relatórios médicos. No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela que a parte autora reside com sua genitora, em imóvel composto por 2 quartos; 1 sala; 1 cozinha; 1 banheiro; 1 quintal;, em zona urbana, com água tratada, energia elétrica, coleta de lixo, sistema de esgoto e de pavimentação, conforme fotografias constantes no laudo (Id. 2174642633, p. 4-16). A renda do grupo familiar advém do trabalho da genitora, no valor estimado de R$ 1.518,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de energia elétrica, no valor de R$ 48,00;alimentação, no valor de R$ 1.000,00; e água e esgoto, no valor de R$42,00, totalizando R$1.090,00. Assim, não há comprovação de despesas que ultrapassem o salário mínimo auferido pela genitora, o que afasta a miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial. Assim, não restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1006326-72.2023.8.26.0609

ID: 293430887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006326-72.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SENHORA FURLAN RODOLPHO FURLAN DOMINGUES VALDIR FURLAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-72.2023.8.26.0609 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Rodolpho Furlan Domingues - - Letícia Senhora Furlan - - Valdir… Processo 1006326-72.2023.8.26.0609 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Rodolpho Furlan Domingues - - Letícia Senhora Furlan - - Valdir Furlan Junior - Vistos. Fls. 154/157: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, foram apontados erros materiais no dispositivo da sentença, consistente: (i) no item I, na redação do numeral indicado, sendo o correto 261 e não 2611, conforme documento de fl. 35; (ii) no item II, no tipo de termo, sendo o correto termo de nascimento e não termo de óbito, conforme fl. 36; (iii) no item IV, no nome do cartório que lavrou o assento de fl. 38, sendo o correto Taboão da Serra-SP e não Galopolis, Caxias do Sul-RS e (iv) no item VI, no nome do cartório que lavrou o assento de fl. 43, sendo o correto Taboão da Serra-SP e não Galopolis, Caxias do Sul-RS. Além disso, foram apontadas omissões no dispositivo da sentença consistente na ausência de retificação: do nome da mãe de Bonifacio Furlan no item V (pedido apresentado nos termos de fl. 15) e do nome da avó de Roberto Furlan no item VII (fl. ). No caso, visando a unidade dos registros, passo a sanar os vícios apontados. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para que no dispositivo da sentença passe a constar: Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam retificados os registros e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, determino ao: (I) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação na certidão de óbito de PIER ANTÔNIO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1939 4 00001 139 0000261 87, Livro: C-1, Folha: 139 - Termo: 261, devendo ser retificado: o nome do falecido de: PIER ANTÔNIO FURLAN para: FURLAN PIETRO ANTONIO; o nome dos genitores do falecido de: GOTARDO FURLAN e LÚCIA ZANZOLATO para: FURLAN GOTTARDO e FANZOLATO LUCIA; a idade do falecido de: 85 anos de idade para: 84 anos de idade e o local de nascimento de: NATURAL DA ITALIA para: NATURAL DE FONTE, PROVÍNCIA DE TREVISO, ITÁLIA; (II) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª ZONA de Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de UBERTO FOLAN, Livro A-20, às folhas 59-V, sob termo de nascimento número: 190, devendo ser retificado: o nome do registrado de UBERTO FOLAN para UMBERTO FURLAN, o nome dos pais do registrado de ANTONIO FURLAN e LUESA MARQUELIN para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN, o nome dos avós paternos do registrado de GOTARDO FAHAN e FANBOLATA LUISA para FURLAN GOTTARDO e FANZOLATO LUCIA, o nome da cônjuge do registrado de ERMINIA STRALIOTO para HERMINIA STRAGLIOTTO e a data do óbito do registrado de 23 de dezembro de 1983 para 24 de dezembro de 1983; (III) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de casamento de UMBERTO FURLAN e HERMINIA STRAGLIOTTO, matrícula: 100552 01 55 1933 2 00001 134 0000059 39, Livro: B-1, Folha:134, Termo:59, devendo ser retificado: o nome dos genitores do contraente de: PIER ANTÔNIO FURLAN e LUIZA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN e o local de nascimento do genitor do contraente de: NATURAL DA ITALIA para NATURAL DE FONTE, PROVÍNCIA DE TREVISO, ITÁLIA; (IV) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP, que proceda a retificação na certidão de óbito de UMBERTO FURLAN, livro C-0005 de registro de óbitos, às fls. 160-V, sob o número 1667, devendo ser retificado: o nome dos genitores do falecido de ANTONIO FURLAN e LUIZA MASCHESIN para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN, o nome da cônjuge do falecido de ERMINIA FURLAN para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN e a data de casamento do falecido do ano de 1928 para o ano de 1933; (V) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de BONIFACIO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1937 100003 131 0001021 45, Livro: A-3 - Folha:131 - Termo:1021, devendo ser retificado: o nome da mãe do registrado de ERMINIA FURLAN para HERMINIA FURLAN, o nome dos avós paternos do registrado de ANTONIO FURLAN e MARIA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN; (VI) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP , que proceda a retificação na certidão de óbito de BONIFACIO FURLAN, matrícula 111856 01 55 2002 4 00024 012 0012745-91, devendo ser retificado: o nome da genitora do falecido de ERMINIA FURLAN para HERMINIA FURLAN; (VII) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de ROBERTO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1946 1 00006 153 0002543 41, Livro: A-6 - Folha: 153 - Termo:2543, devendo ser retificado: o nome dos avós paternos do registrado de ANTONIO FURLAN e MARIA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN; (VIII) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de casamento de ROBERTO FURLAN e MARILSA SENHORA DE OLIVEIRA, Livro B: 0067 de registros de casamentos, às fls. 178, sob número 8343, devendo ser retificado: o nome da genitora do contraente de HERMINIA STRAGLIOTO FURLAN para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN; (IX) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de VALDIR FRANCISCO FURLAN, MATRÍCULA:100552 01 55 1960 100009 264 0004681 81, Livro:A-9 - Folha:264 - Termo: 4681, devendo ser retificado: o nome da avó paterna do registrado de ERMINIA STRAGLIOTTO para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN; (X) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de ROSMARI FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1963 1 00010 097 0005212 06, Livro: A-10 - Folha: 97- Termo: 5212, devendo ser retificado: o nome da avó paterna da registrada de ERMINIA STRAGLIOTTO para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Int. - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP)

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Processo nº 1006326-72.2023.8.26.0609

ID: 293430632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006326-72.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SENHORA FURLAN RODOLPHO FURLAN DOMINGUES VALDIR FURLAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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Processo 1006326-72.2023.8.26.0609 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Rodolpho Furlan Domingues - - Letícia Senhora Furlan - - Valdir… Processo 1006326-72.2023.8.26.0609 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - Rodolpho Furlan Domingues - - Letícia Senhora Furlan - - Valdir Furlan Junior - Vistos. Fls. 154/157: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, foram apontados erros materiais no dispositivo da sentença, consistente: (i) no item I, na redação do numeral indicado, sendo o correto 261 e não 2611, conforme documento de fl. 35; (ii) no item II, no tipo de termo, sendo o correto termo de nascimento e não termo de óbito, conforme fl. 36; (iii) no item IV, no nome do cartório que lavrou o assento de fl. 38, sendo o correto Taboão da Serra-SP e não Galopolis, Caxias do Sul-RS e (iv) no item VI, no nome do cartório que lavrou o assento de fl. 43, sendo o correto Taboão da Serra-SP e não Galopolis, Caxias do Sul-RS. Além disso, foram apontadas omissões no dispositivo da sentença consistente na ausência de retificação: do nome da mãe de Bonifacio Furlan no item V (pedido apresentado nos termos de fl. 15) e do nome da avó de Roberto Furlan no item VII (fl. ). No caso, visando a unidade dos registros, passo a sanar os vícios apontados. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para que no dispositivo da sentença passe a constar: Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam retificados os registros e, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, determino ao: (I) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação na certidão de óbito de PIER ANTÔNIO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1939 4 00001 139 0000261 87, Livro: C-1, Folha: 139 - Termo: 261, devendo ser retificado: o nome do falecido de: PIER ANTÔNIO FURLAN para: FURLAN PIETRO ANTONIO; o nome dos genitores do falecido de: GOTARDO FURLAN e LÚCIA ZANZOLATO para: FURLAN GOTTARDO e FANZOLATO LUCIA; a idade do falecido de: 85 anos de idade para: 84 anos de idade e o local de nascimento de: NATURAL DA ITALIA para: NATURAL DE FONTE, PROVÍNCIA DE TREVISO, ITÁLIA; (II) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª ZONA de Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de UBERTO FOLAN, Livro A-20, às folhas 59-V, sob termo de nascimento número: 190, devendo ser retificado: o nome do registrado de UBERTO FOLAN para UMBERTO FURLAN, o nome dos pais do registrado de ANTONIO FURLAN e LUESA MARQUELIN para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN, o nome dos avós paternos do registrado de GOTARDO FAHAN e FANBOLATA LUISA para FURLAN GOTTARDO e FANZOLATO LUCIA, o nome da cônjuge do registrado de ERMINIA STRALIOTO para HERMINIA STRAGLIOTTO e a data do óbito do registrado de 23 de dezembro de 1983 para 24 de dezembro de 1983; (III) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de casamento de UMBERTO FURLAN e HERMINIA STRAGLIOTTO, matrícula: 100552 01 55 1933 2 00001 134 0000059 39, Livro: B-1, Folha:134, Termo:59, devendo ser retificado: o nome dos genitores do contraente de: PIER ANTÔNIO FURLAN e LUIZA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN e o local de nascimento do genitor do contraente de: NATURAL DA ITALIA para NATURAL DE FONTE, PROVÍNCIA DE TREVISO, ITÁLIA; (IV) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP, que proceda a retificação na certidão de óbito de UMBERTO FURLAN, livro C-0005 de registro de óbitos, às fls. 160-V, sob o número 1667, devendo ser retificado: o nome dos genitores do falecido de ANTONIO FURLAN e LUIZA MASCHESIN para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN, o nome da cônjuge do falecido de ERMINIA FURLAN para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN e a data de casamento do falecido do ano de 1928 para o ano de 1933; (V) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de BONIFACIO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1937 100003 131 0001021 45, Livro: A-3 - Folha:131 - Termo:1021, devendo ser retificado: o nome da mãe do registrado de ERMINIA FURLAN para HERMINIA FURLAN, o nome dos avós paternos do registrado de ANTONIO FURLAN e MARIA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN; (VI) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taboão da Serra - SP , que proceda a retificação na certidão de óbito de BONIFACIO FURLAN, matrícula 111856 01 55 2002 4 00024 012 0012745-91, devendo ser retificado: o nome da genitora do falecido de ERMINIA FURLAN para HERMINIA FURLAN; (VII) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de ROBERTO FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1946 1 00006 153 0002543 41, Livro: A-6 - Folha: 153 - Termo:2543, devendo ser retificado: o nome dos avós paternos do registrado de ANTONIO FURLAN e MARIA MARCHESINI para FURLAN PIETRO ANTONIO e MARIA TERESA MARCHESIN; (VIII) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de casamento de ROBERTO FURLAN e MARILSA SENHORA DE OLIVEIRA, Livro B: 0067 de registros de casamentos, às fls. 178, sob número 8343, devendo ser retificado: o nome da genitora do contraente de HERMINIA STRAGLIOTO FURLAN para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN; (IX) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de VALDIR FRANCISCO FURLAN, MATRÍCULA:100552 01 55 1960 100009 264 0004681 81, Livro:A-9 - Folha:264 - Termo: 4681, devendo ser retificado: o nome da avó paterna do registrado de ERMINIA STRAGLIOTTO para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN; (X) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Galopolis, Caxias do Sul - RS, que proceda a retificação no assento de nascimento de ROSMARI FURLAN, matrícula: 100552 01 55 1963 1 00010 097 0005212 06, Livro: A-10 - Folha: 97- Termo: 5212, devendo ser retificado: o nome da avó paterna da registrada de ERMINIA STRAGLIOTTO para HERMINIA STRAGLIOTTO FURLAN. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Int. - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP)

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Processo nº 1007005-25.2025.8.26.0602

ID: 292240211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007005-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1007005-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007005-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita ANA PAULA BERGAMO CAVASSANI MOURA (ana.paula.bcm@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29, item "2");2º) a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do alegado direito da parte autora, diante da controvérsia existente. Logo, deve-se considerar, para fins meramente burocráticos (preenchimento do ofício endereçado para a Defensoria Pública, para viabilizar custeio da perícia), ter sido a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) a solicitante da produção da prova. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesito do juízo: a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1010400-72.2023.8.26.0609

ID: 311848641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010400-72.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010400-72.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010400-72.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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S. Da R. S. x C. A. Dos S.

ID: 326974111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007005-59.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. DA R. S.

Polo Passivo:

C. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA GORETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007005-59.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.R.S. - C.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por Carlos Alberto dos Santos … Processo 1007005-59.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.R.S. - C.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por Carlos Alberto dos Santos relativamente a pedido de cumprimento de sentença formulado por Suely da Rocha Santos, ambos qualificados nos autos. Alega-se na peça de impugnação digitalizada nas páginas 27/36, basicamente, que: o título executivo prevê que o executado deveria prestar alimentos à exequente no importe de 1 salário mínimo nacional até aquela atingir a idade mínima para a aposentadoria, 60 anos de idade, e a partir desse marco temporal o valor da prestação passaria a ser de 50% do salário mínimo nacional; a exequente completou 60 anos de idade e não forneceu informações claras a respeito de sua situação previdenciária, sendo certo que o exequente continuou a pagar-lhe 1 salário mínimo nacional; a exequente deixou de contribuir para a previdência social desde dezembro de 2018, agindo de má-fé ao omitir o fato de não haver alcançado o tempo necessário para a aposentadoria; o executado deveria prestar os alimentos no importe de 50% do salário mínimo nacional desde março de 2018; o executado constituiu nova família e a exequente tem capacidade para se sustentar, o que justifica a exoneração dos alimentos. Diante de suas alegações, o executado requereu a redução do valor da prestação alimentar a 50% do salário mínimo nacional, desde março de 2018, além da exoneração dos alimentos. A exequente se manifestou pela rejeição da defesa, arguindo preliminares, reiterou os termos da cobrança e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte contrária, alegando, em síntese, que: a peça de defesa é intempestiva; a defesa deveria ter sido feita por meio de impugnação, em vez de contestação; o executado presta alimentos à exequente, constituiu nova família, teve restituição de imposto de renda, além de adquirir bens caros, como carro, de modo a não ter direito à assistência judiciária gratuita; o acordo integrante do título executivo prevê claramente que o valor da prestação alimentar será de 1 salário mínimo nacional até a efetiva aposentadoria da exequente; a exequente já requereu a aposentadoria por idade ao INSS pore diversas vezes, sem êxito, ressaltando a alteração dos requisitos em decorrência da emenda constitucional 103 de 2019, acerca da reforma da previdência social; a exoneração não pode ser postulada nesta sede de cumprimento de sentença. Certificou-se a tempestividade da peça de defesa do executado (página 79). Por meio da decisão na página 80, recebeu-se a peça de defesa a título de impugnação ao incidente de cumprimento de sentença, desprezando-se a irregularidade da denominação empregada, bem como indeferiu-se o efeito suspensivo, concedendo-se a oportunidade co contraditório ao executado e determinando-se a manifestação das partes sobre o interesse no agendamento de audiência de tentativa de conciliação. O executado se manifestou sobre a impugnação ao pedido de gratuidade e os documentos digitalizados pela exequente, e esta manifestou-se de forma contrária ao agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Foram juntados documentos durante a instrução . É o relatório. Considerando que a solução do conflito envolve matéria exclusivamente de direito ou de fato passível de comprovação por documento, e tendo em vista que a suficiência da documentação digitalizada nos autos, passa-se ao julgamento no estado. Da impugnação deduzida pela exequente em face do requerimento de assistência judiciária formulado pelo alimentante: O executado conta com a remuneração informada nas páginas 75 e 108, além do benefício previdenciário informado na página 94, valores que, somados, embora não sejam de grande monta, destoam de situação de hipossuficiência econômica em termos absolutos ou mesmo relativos, ressaltando-se o módico valor atribuído à causa. À vista do exposto, acolho a impugnação à gratuidade e indefiro o requerimento de benefícios da assistência judiciária formulado pela parte executada. Ultrapassado esse ponto inicial, e com o registro mais uma vez da exclusão do conhecimento do pedido contraposto de exoneração de alimentos (v. decisão na página 90), passo propriamente ao julgamento. A regularidade do título decorre de sua formação mediante a observância do devido processo legal na fase de conhecimento, em cuja sede a pensão alimentícia foi estabelecida por meio de sentença homologatória de autocomposição firmada pelas partes. Nesse passo, ressalta-se que a convenção acerca do valor da prestação alimentar é clara, dispondo o importe de 1 salário mínimo nacional até o advento da obtenção do benefício previdenciário da aposentadoria pela alimentária, sendo certo que a partir do implemento dessa condição o valor passará a 50% do salário mínimo nacional. A falta do implemento do benefício previdenciário da aposentadoria da exequente é questão incontroversa e comprovada por meio de documento (v. extrato obtido por meio do sistema prevjud, ora digitalizado nos autos). Tendo em vista que a exequente ainda não obteve o benefício previdenciário da aposentadoria (até o momento indeferido, conforme extrato oriundo do sistema prevjud), conclui-se que o valor da prestação alimentar permanece em 1 salário mínimo nacional, sendo certo que eventual modificação dependerá em tese de demanda autônoma ou de acordo entre as partes. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o cálculo apresentado pela exequente, em princípio, abrange os valores e o período estabelecidos no título executivo, conclui-se pela pertinência da cobrança. Posto isso, rejeita-se a impugnação e determina-se à exequente a apresentação de planilha atualizada do débito e manifestação sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Considerando o inadimplemento, fundado no artigo 523, § 1º do CPC, acrescentam-se multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o débito decorrente do título, além da condenação ao pagamento de custas judiciais porventura existentes. Requisite-se o bloqueio de saldos bancários do executado, no limite do valor referido na planilha da página 85. Int. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), VANESSA GORETE DA SILVA (OAB 296333/SP)

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Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301

ID: 292514860

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800694-72.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PREL… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Postulou a promovida pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da inépcia da petição inicial por falta de interesse processual, aduzindo que o demandante não buscou resolver administrativamente a demanda. No presente caso, o autor informou que não realizou o empréstimo combatido e que o promovido não devolveu os valores descontados indevidamente. Observa-se, ainda, que o réu, ao ser citado, apresentou contestação aonde além de levantar a preliminar ora em apreciação, apresentou matérias de mérito, visando obter a improcedência da demanda. Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida. Nessa hipótese, portanto, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prosseguimento do requerimento administrativo. Assim, não obstante o não prosseguimento do requerimento administrativo, observa-se que no presente caso o demandado apresentou contestação, enfrentando o mérito do pedido inicial, restando configurada a pretensão resistida. E, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prosseguimento do requerimento administrativo, pelo que indefiro a presente preliminar. II - FUNDAMENTOS De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois, em que pese utilizar a conta bancária para receber valores provenientes de vendas de seus produtos, a parte autora faz uso dos serviços prestados pela promovida como destinatária final dos serviços. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a parte autora, trata-se de consumidor, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originariamente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Fixadas tais balizas, passo a análise dos fatos. Resta incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi bloqueada no dia 05 de fevereiro de 2024, sendo liberado o valor de R$ 1,08 (um reais e oito centavos), apenas cerca de dez dias após o bloqueio da conta (ID 99247810). Quanto ao valor de R$ 3.110,25 (três mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos), verifica-se que após o crédito na conta bancária pertencente a autora, houve o seu estorno, não permanecendo bloqueado por longo período de tempo junto a conta bancária da demandante (ID 99247810). O mérito da demanda cinge-se na responsabilidade da parte ré pelos supostos danos alegados pela parte autora, decorrente do cancelamento unilateral e sem aviso prévio de sua conta bancária. Pois bem! Em sua contestação, a empresa promovida afirma que o encerramento da conta da autora foi regular, com base na regulamentação do Banco Central (Resolução CMN nº 4.753/2019 e Circular Bacen nº 3.988/2020), que permite encerramento imotivado mediante notificação prévia e em cláusula contratual que prevê bloqueio cautelar da conta. Verifica-se que o bloqueio foi efetuado em virtude de movimentações atípicas e não usuais para uma conta de uso pessoal (excesso de transações via PIX, ausência de pagamentos de consumo), ensejando no bloqueio preventivo para apuração, conforme declarado na contestação. A despeito de ser lícita a realização do bloqueio, deve a promovida indicar precisamente o motivo, para permitir a defesa do usuário dos seus serviços. Exige-se que a promovida atue com boa-fé, permitindo o efetivo contraditório antes do bloqueio temporário de sua conta. Ao que se pode verificar dos autos, mesmo a parte autora entrando em contato para solucionar a questão, a demandada falhou com o dever de informação, uma vez que não esclareceu a requerente o procedimento necessário para a liberação da quantia, tampouco informou os fatos que ensejaram o bloqueio, cancelamento e retenção do saldo. Esclareça-se, ainda, que a resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme abaixo transcrito, estabelece que é necessária a exposição de motivos para cancelamento de conta bancária quando este tem fundamento na constatação de irregularidades graves, o que definitivamente não foi observado no caso dos presentes autos. Vejamos: Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotada, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Em sendo assim, mesmo não estando o banco promovido obrigado a manter o vínculo negocial com o correntista, é possível o encerramento da conta desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, a parte promovida não comprovou ter cumprido os requisitos legais para encerramento unilateral da conta bancária do promovente. Assim, é inquestionável o vício na prestação do serviço contratado, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O referido bloqueio, conforme consta nos autos, foi realizado sem que tenha havido a mínima comprovação de suposta fraude ou de que o(a) titular da conta tenha praticado qualquer ação que tenha infringido as regras contratuais estabelecidas entre as partes. Quanto ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, o dano moral é in re ipsa pois decorre da própria conduta ilícita de prestar o serviço inadequado ao cancelar a conta bancária da autora unilateralmente e sem motivo justificado na forma da norma de regência, sem, inclusive, oportunizar o direito ao contraditório e a ampla defesa, violando preceitos constitucionais fundamentais da pessoa humana. Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido para compelir a promovida a compensar pelo dano moral suportado pela autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança. Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado. Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais. Bloqueio ilícito da conta corrente. Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor. Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta. Exercício abusivo do direito do réu evidenciado. Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa). Precedentes do TJSP. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1007005-13.2023.8.26.0079; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1007005-13.2023.8.26.0079; Botucatu; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 30/10/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DA CONTA E DO SALDO EXISTENTE. CONTA UTILIZADA PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. AUTOR VAREJISTA, NO ENTANTO, VULNERÁVEL EM COMPARAÇÃO COM A OUTRA PARTE, O QUE AUTORIZA A APLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegação de inexistência de ato ilícito, uma vez que o bloqueio ocorreu em razão de transações suspeitas, conforme autoriza o contrato entabulado pelas partes. Tese não acolhida. Comprovação nos autos que o autor prestou as informações solicitadas pela parte ré, mesmo assim permaneceu de forma injustificada a indisponibilidade do saldo integral existente na conta. Falha na prestação de serviços. Dever de restituir o valor retido. Precedentes: Consumidor. Danos materiais e morais. Bloqueio da conta bancária por cerca de 38 (trinta e oito) dias. Possibilidade de cancelamento unilateral de contas e bloqueio por motivos de segurança. Tese rejeitada. Abuso do direito de medidas preventivas, em especial pelo prazo superior a 1 (um) mês. Fatos que comprometeram a capacidade financeira e econômica da recorrida. Abalo anímico configurado. Quantum indenizatório que se demonstra razoável e proporcional ao contexto da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/19995. Recurso inominado conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5002062-97.2022.8.24.0167; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado; Julg. 03/12/2024) Desse modo, in casu, o dano moral é evidentemente presente, devendo ser reparado. Quanto ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização. Diante da falha no serviço prestado pela companhia aérea, a fim de atender os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, pelo que entendo que é razoável fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, conforme todos os fundamentos acima delineados, deve a promovida ser compelida a reparar todos os danos causados aos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (i) Condenar o réu ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data citação, conforme art. 405 do CC. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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Processo nº 0800694-72.2024.8.15.0301

ID: 292514864

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800694-72.2024.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PREL… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800694-72.2024.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. I - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Postulou a promovida pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da inépcia da petição inicial por falta de interesse processual, aduzindo que o demandante não buscou resolver administrativamente a demanda. No presente caso, o autor informou que não realizou o empréstimo combatido e que o promovido não devolveu os valores descontados indevidamente. Observa-se, ainda, que o réu, ao ser citado, apresentou contestação aonde além de levantar a preliminar ora em apreciação, apresentou matérias de mérito, visando obter a improcedência da demanda. Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida. Nessa hipótese, portanto, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prosseguimento do requerimento administrativo. Assim, não obstante o não prosseguimento do requerimento administrativo, observa-se que no presente caso o demandado apresentou contestação, enfrentando o mérito do pedido inicial, restando configurada a pretensão resistida. E, com isso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prosseguimento do requerimento administrativo, pelo que indefiro a presente preliminar. II - FUNDAMENTOS De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois, em que pese utilizar a conta bancária para receber valores provenientes de vendas de seus produtos, a parte autora faz uso dos serviços prestados pela promovida como destinatária final dos serviços. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a parte autora, trata-se de consumidor, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originariamente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis. Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Fixadas tais balizas, passo a análise dos fatos. Resta incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi bloqueada no dia 05 de fevereiro de 2024, sendo liberado o valor de R$ 1,08 (um reais e oito centavos), apenas cerca de dez dias após o bloqueio da conta (ID 99247810). Quanto ao valor de R$ 3.110,25 (três mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos), verifica-se que após o crédito na conta bancária pertencente a autora, houve o seu estorno, não permanecendo bloqueado por longo período de tempo junto a conta bancária da demandante (ID 99247810). O mérito da demanda cinge-se na responsabilidade da parte ré pelos supostos danos alegados pela parte autora, decorrente do cancelamento unilateral e sem aviso prévio de sua conta bancária. Pois bem! Em sua contestação, a empresa promovida afirma que o encerramento da conta da autora foi regular, com base na regulamentação do Banco Central (Resolução CMN nº 4.753/2019 e Circular Bacen nº 3.988/2020), que permite encerramento imotivado mediante notificação prévia e em cláusula contratual que prevê bloqueio cautelar da conta. Verifica-se que o bloqueio foi efetuado em virtude de movimentações atípicas e não usuais para uma conta de uso pessoal (excesso de transações via PIX, ausência de pagamentos de consumo), ensejando no bloqueio preventivo para apuração, conforme declarado na contestação. A despeito de ser lícita a realização do bloqueio, deve a promovida indicar precisamente o motivo, para permitir a defesa do usuário dos seus serviços. Exige-se que a promovida atue com boa-fé, permitindo o efetivo contraditório antes do bloqueio temporário de sua conta. Ao que se pode verificar dos autos, mesmo a parte autora entrando em contato para solucionar a questão, a demandada falhou com o dever de informação, uma vez que não esclareceu a requerente o procedimento necessário para a liberação da quantia, tampouco informou os fatos que ensejaram o bloqueio, cancelamento e retenção do saldo. Esclareça-se, ainda, que a resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme abaixo transcrito, estabelece que é necessária a exposição de motivos para cancelamento de conta bancária quando este tem fundamento na constatação de irregularidades graves, o que definitivamente não foi observado no caso dos presentes autos. Vejamos: Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotada, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Em sendo assim, mesmo não estando o banco promovido obrigado a manter o vínculo negocial com o correntista, é possível o encerramento da conta desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, a parte promovida não comprovou ter cumprido os requisitos legais para encerramento unilateral da conta bancária do promovente. Assim, é inquestionável o vício na prestação do serviço contratado, devendo ser aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O referido bloqueio, conforme consta nos autos, foi realizado sem que tenha havido a mínima comprovação de suposta fraude ou de que o(a) titular da conta tenha praticado qualquer ação que tenha infringido as regras contratuais estabelecidas entre as partes. Quanto ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, o dano moral é in re ipsa pois decorre da própria conduta ilícita de prestar o serviço inadequado ao cancelar a conta bancária da autora unilateralmente e sem motivo justificado na forma da norma de regência, sem, inclusive, oportunizar o direito ao contraditório e a ampla defesa, violando preceitos constitucionais fundamentais da pessoa humana. Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido para compelir a promovida a compensar pelo dano moral suportado pela autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança. Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado. Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais. Bloqueio ilícito da conta corrente. Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor. Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta. Exercício abusivo do direito do réu evidenciado. Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa). Precedentes do TJSP. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1007005-13.2023.8.26.0079; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1007005-13.2023.8.26.0079; Botucatu; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 30/10/2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DA CONTA E DO SALDO EXISTENTE. CONTA UTILIZADA PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS. AUTOR VAREJISTA, NO ENTANTO, VULNERÁVEL EM COMPARAÇÃO COM A OUTRA PARTE, O QUE AUTORIZA A APLICABILIDADE DO CDC, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Alegação de inexistência de ato ilícito, uma vez que o bloqueio ocorreu em razão de transações suspeitas, conforme autoriza o contrato entabulado pelas partes. Tese não acolhida. Comprovação nos autos que o autor prestou as informações solicitadas pela parte ré, mesmo assim permaneceu de forma injustificada a indisponibilidade do saldo integral existente na conta. Falha na prestação de serviços. Dever de restituir o valor retido. Precedentes: Consumidor. Danos materiais e morais. Bloqueio da conta bancária por cerca de 38 (trinta e oito) dias. Possibilidade de cancelamento unilateral de contas e bloqueio por motivos de segurança. Tese rejeitada. Abuso do direito de medidas preventivas, em especial pelo prazo superior a 1 (um) mês. Fatos que comprometeram a capacidade financeira e econômica da recorrida. Abalo anímico configurado. Quantum indenizatório que se demonstra razoável e proporcional ao contexto da lide. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/19995. Recurso inominado conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5002062-97.2022.8.24.0167; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado; Julg. 03/12/2024) Desse modo, in casu, o dano moral é evidentemente presente, devendo ser reparado. Quanto ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização. Diante da falha no serviço prestado pela companhia aérea, a fim de atender os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito, pelo que entendo que é razoável fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, conforme todos os fundamentos acima delineados, deve a promovida ser compelida a reparar todos os danos causados aos autores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: (i) Condenar o réu ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data citação, conforme art. 405 do CC. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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Processo nº 1007005-69.2025.4.01.3701

ID: 314704801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007005-69.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARCIO BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MACIEL SILVA DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007005-69.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007005-69.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLESIO MARCIO BARROS DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007005-28.2025.8.26.0019

ID: 304377587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARTINS DARHUMA GONçALVES RM2 FIT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007005-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rm2 Fit Ltda - - Renan Martins Darhuma Gonçalves - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indeniza… Processo 1007005-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rm2 Fit Ltda - - Renan Martins Darhuma Gonçalves - Vistos, Cuida-se de ação de rescisão de contrato com pedido de indenização e tutela de urgência ajuizada por Renan Martins Darhuma Gonçalves e outro em face de Skyfit Franchising Ltda. Afirmam os autores que em 30 de agosto de 2023, as partes celebraram contrato de franquia para exploração de unidade da marca SkyFit Academia no município de Cotia/SP, mediante pagamento da taxa inicial de filiação, além de repasses mensais a título de royalties e fundo de publicidade. Os Autores alegam que a Circular de Oferta de Franquia ( foi assinada na mesma data da celebração do contrato, o que configuraria afronta ao prazo mínimo de 10 (dez) dias previsto em lei. Sustentam, ainda, ausência de suporte técnico, operacional e transferência de know-how por parte da franqueadora, o que os teria levado a contratar, às suas expensas, consultor externo para ministrar treinamentos à equipe. Relatam também que, por ausência de correta orientação da Ré, estagiários foram incumbidos de realizar avaliações físicas em alunos, prática vedada pelo CREF, resultando em notificação do órgão fiscalizador e em posterior intimação à Delegacia, com exposição pública negativa e necessidade de contratação de advogado,. Acrescentam que identificaram repasses reduzidos de valores pela plataforma Gympass, em comparação com outras unidades da rede, sem que lhes fosse apresentada a documentação da parceria firmada entre a Ré e referida empresa. Os Autores também questionam a relação comercial entre a Ré e a operadora de cartão Stone, cujas taxas foram consideradas excessivas. Afirmam, por fim, que a Ré não detém a titularidade da marca SkyFit, cujo pedido de registro foi indeferido em decisão administrativa definitiva pelo INPI, com posterior improcedência de ação judicial ajuizada pela Ré para reversão do indeferimento. Alegam que tal informação foi omitida do contrato e mencionada de forma superficial na COF, em violação aos deveres de informação e transparência. Requerem a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato de franquia, com permissão de continuidade das atividades de forma desvinculada à marca, manutenção provisória do acesso às plataformar Gympass e TotalPass,autorização para depósito judicial dos valores de royalties e fundo de publicidade, proibição de negativação do nome dos autoes e obrigação de apresentação de contrato firmado com a Gympass. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, embora os Autores tenham relatado uma série de fatos que, em tese, podem vir a comprometer a validade do contrato de franquia, os elementos até o momento constantes nos autos não evidenciam, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, tampouco demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a concessão antecipada das medidas pleiteadas. A documentação trazida aos autos ainda carece de comprovação técnica e contraditória quanto às supostas falhas de suporte, vícios de informação e alegada ausência de titularidade da marca. No que tange ao pedido de depósito judicial dos valores de royalties e marketing, tal medida, embora aparentemente inofensiva, implicaria modificação substancial da relação contratual antes da oitiva da parte adversa, o que deve ser evitado, notadamente à luz do princípio do contraditório. Da mesma forma, o pedido de suspensão imediata do contrato de franquia com liberação da cláusula de não concorrência demandaria maior aprofundamento fático e jurídico, não sendo cabível em sede de cognição sumária. No tocante à manutenção de acesso às plataformas Gympass e TotalPass, verifica-se que tais parcerias são estabelecidas por terceiros, e eventual interferência judicial prévia à apuração das obrigações entre as partes poderá gerar insegurança jurídica, inclusive com impacto sobre contratos de terceiros alheios à presente demanda. Por fim, quanto à proibição de negativação dos nomes dos Autores, inexiste, até o momento, prova de que tal medida seja iminente, abusiva ou indevida, não sendo razoável impor limitação genérica à atuação da parte contrária sem demonstração de abuso. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIOTTO (OAB 412139/SP), RAFAEL VIOTTO (OAB 412139/SP)

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