Resultados para "1007007-54.2023.4.06.3803" – Página 30 de 30

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764938

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764964

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0123285-58.2018.8.06.0001

ID: 337764992

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123285-58.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCIVALDO COSTA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-C… 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: for.3falencia@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0123285-58.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Apuração de haveres, Transferência de cotas] AUTOR: SALVATORE CASTIGLIOLA REU: LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por SALVATORE CASTIGLIOLA, em desfavor de FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS e LUIS MARCELO DE ARAUJO VOLPI, com vistas ao reconhecimento de sociedade de fato em relação ao primeiro promovido e anulação da transferência de contas em favor do segundo promovido. Alega o autor ter se associado ao primeiro promovido para a ingressar no empreendimento "F J Rodrigues De Medeiros ME", com participação societária de 50% (cinquenta por cento). Entretanto, ao tentar regularizar a situação, teria sido surpreendido com a informação de que a empresa havia sido transferida para o segundo promovido, enteado do corréu. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando, em caráter liminar, a intransferibilidade das cotas da empresa e a proibição de qualquer espécie de alienação dos ativos. No mérito, pugna pelo reconhecimento da sociedade de fato e a anulação da transferência de cotas. Alternativamente, requer a conversão do valor das cotas em perdas e danos, no aporte de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Deferida a gratuidade reivindicada (ids. 156023869 e 156028756). Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme ata de id. 156027636. Em sede de contestação (id. 156027638), os promovidos argumentaram, preliminarmente, pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; ii) instauração de incidente de falsidade em relação ao contrato de sociedade; iii) inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em relação ao segundo réu. No mérito, sustentaram pelo não provimento dos pleitos autorais, ante a inexistência de sociedade de fato entre o autor e o primeiro requerido. Em sede de reconvenção, reconhece que houve uma proposta inicial, mas a ausência de integralização do capital obstou a perfectibilização do negócio. Assim, pugna por indenização em danos materiais, em decorrência das despesas suportadas em razão da demanda principal. Réplica (id. 156027645). Sobreveio pedido liminar de indisponibilidade de bens da empresa (id. 156027651), cujo intento restou indeferido pela decisão de id. 156027653. Tréplica (id. 156027657). Em manifestação de id. 156027665, a parte autora salienta que a integralização da cota social ocorreu por meio de compensação com uma dívida contraída pelo primeiro promovido. Sobrevieram decisões indeferido o incidente de falsidade (id. 156027673) e acolhendo o pedido de gratuidade em favor dos promovidos (id. 156028734). Em petições de ids. 156029499, 156029510 e 156030034, os promovidos apresentaram minuta de acordo extrajudicial para homologação, acompanhado de um comprovante de depósito. Instado a se manifestar, o autor não reconheceu a assinatura presente no instrumento (id. 156030025). Em decisão de id. 156030041, restou indeferido o pedido de homologação do acordo. Em petição de id. 156030045, os promovidos pugnaram pela reconsideração da decisão quanto ao bloqueio de valores, no entanto, o intento foi novamente rejeitado (id. 156030047). Realizada audiência de instrução, conforme ata de id. 156030582. Memoriais (ids. 156938520 e 157274348). É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade Ad Causam Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a pretensão autoral questiona a existência de sociedade de fato em relação junto ao Sr. Francisco Jose Rodrigues de Medeiros, sem menção de parceria com o Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Em verdade, a única menção ao Sr. Luiz Marcelo diz respeito à atual composição do quadro societário da empresa, o que, a meu ver, não demonstra a necessidade/adequação do provimento jurisdicional em relação ao Sr. Luiz Marcelo. Com isso, entendo por caracterizadas a ilegitimidade ad causam do Sr. Luiz Marcelo, o que, nos termos do Código de Processo Civil, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A título de exemplificação, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS SUPORTADOS POR PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA. I - Expostas de maneira razoável as razões de decidir do Juiz, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado". (REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 11/04/23, DJe 24/04/23) (Info Ed. Esp. 12-STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279280-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 04/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar aventada para RECONHECER a ilegitimidade ad causam do segundo promovido em relação existência de sociedade de fato e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi. Da Preliminar de Inépcia Dispõe o Código de Processo Civil que será considerada inepta a inicial quando verificado(a): i) a ausência de causa de pedir ou pedido; ii) pedido indeterminado; iii) as razões de fato dissociadas dos pedidos ou iv) pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º). Analisando a peça vestibular, em relação ao primeiro promovido, não verifico quaisquer das hipóteses acima, de modo que, não há que se falar em inépcia. Assim, rejeito a preliminar vergastada. Do Mérito da Ação Principal Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de vínculo societário oculto. Acerca da questão, o Código Civil admite a possibilidade de se comprovar a existência de sociedade diversa da descrita nos registros empresariais, em caso de divergência entre sócios, todavia, tal demonstração deve ocorrer mediante prova escrita. Veja-se: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Isto porque, "Nessas hipóteses, como uma penalidade para ausência do registro, só se admite a prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). Sem a prova escrita, nada poderá ser feito pelos sócios" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2022). No mesmo sentido, o STJ também já decidiu que "A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si." (STJ, REsp1706812/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). No que diz respeito aos requisitos necessários à constatação do vínculo societário, depreende-se do diploma civilista que o "sócio oculto" deve comprovar a sua contribuição para a integralização do capital social e demonstrar a sua participação nos lucros/resultados da pessoa jurídica. Veja-se: Art. 997. [...] IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida reconheceu a existência da sociedade, todavia, a participação atribuída ao autor se limitava ao percentual de 30% (trinta por cento). Não ignoro o seu descontentamento em relação à integralização das cotas societárias, no entanto, a defesa do promovido não conseguiu desconstituir o disposto no contrato social (id. 156027639), onde consta a informação de que, no momento da avença, o capital social se encontrava totalmente integralizado. Desse modo, pelo contexto probatório dos autos, resto-me convencido acerca da existência sociedade entre os Srs. Salvatore Castigliola e Francisco José, entre 09/11/2015 (data da constituição) a 05/10/2017 (ciência inequívoca da transferência da sociedade). Entretanto, considerando que a sociedade fora adquirida por terceiro e que o lastro probatório não evidencia qualquer tipo de fraude ou irregularidade na transferência em favor do Sr. Luiz Marcelo, a meu ver, tem-se por incabível a adjudicação compulsória das cotas pelo autor. Por outro lado, em respeito aos interesses do autor e os do terceiro de boa-fé (Sr. Luiz Marcelo), entendo que a medida de justiça que melhor se adequa ao caso seria conversão do feito em perdas e danos, nos termos Código Civil. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos No que diz respeito aos valores devidos, o diploma civilista dispõe que, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402)". Em outras palavras, o autor só poderá ser ressarcido dos haveres correspondentes à sua participação social, além dos valores que deixou de receber a título de lucros e dividendos do longo da sociedade, compreendida entre 09/11/2015 e a 05/10/2017 (ids. 156030605 e 156030601). Com relação quantificação das perdas e danos, esclareço que em sede em liquidação de sentença, será nomeado perito contábil para apurar o montante cabível ao autor, a partir método do balanço de determinação. Isto porque, na hipótese, as perdas e danos devem levar em consideração: "(a) o valor de mercado dos bens da sociedade; (b) a simulação do pagamento de todos os débitos e do recebimento de todos os créditos; (c) a quantificação do patrimônio líquido, composto de elementos corpóreos e incorpóreos, inclusive o valor do estabelecimento comercial, ou seja, o fundo de comércio (STJ, 4a Turma, REsp 907.014/RS, rei. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/10/2011, DJe 19/10/2011); (d) a partilha de haveres entre os sócios" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Do Mérito da Reconvenção Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a parte reconvinte faz jus a indenização pelos danos materiais experimentados no curso da ação, notadamente as despesas com a contração de advogado. Acerca da questão, o Código Civil dispõe que o responderá pelos danos infligidos a outrem a aquele que praticar ato ilícito, salvo quando a ação ou omissão decorrer de atos em legitima defesa ou exercício regular do direito; ou ainda quando demonstrar que a lesão se deu por culpa da vítima ou terceiro. Veja-se: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Precisamente no que diz respeito à contratação de advogado, é pacífico o entendimento de que a contratação dos serviços de advocacia não constitui ato ilícito indenizável. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais para propositura da demanda - Descabimento - Verba extraprocessual, que decorre de contrato pessoal, de responsabilidade exclusiva da parte contratante - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-97.2023.8.26.0526; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifo nosso) VOTO Nº 44.346 Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Os elementos reunidos aos autos revelam que, por problemas relacionados à documentação do réu Robinson, houve desistência do negócio jurídico, e não genuíno arrependimento. Inaplicabilidade ao caso do art. 725 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Reconvenção. Pretensão de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogado. Remuneração pelos serviços advocatícios que foi estipulada em instrumento celebrado entre os reconvintes e seu advogado, sem a anuência da reconvinda, de modo que não pode produzir efeitos contra ela. Precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1026677-52.2020.8.26.0001; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso, por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali esposadas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2 - A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração pelo autor da propriedade, da delimitação do imóvel e da prova de posse injusta do réu. Demonstrando o requerido a existência de justo título e posse mansa e pacífica por vários anos antes do título que instruiu a inicial e até o ajuizamento da ação, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3 - O ajuizamento de ação reivindicatória baseado em título registrado em razão de determinação judicial, ainda que o pedido reivindicatório seja julgado improcedente, não justifica ressarcimento, em sede de reconvenção, a título de danos materiais pela contratação de advogado particular para a defesa processual do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240137-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) (grifo nosso) Pois bem. Na hipótese dos autos, considerando que a irresignação do reconvinte se limita ao ressarcimento das despesas com advogado, tem-se por incabível a reparação reivindicada. Do Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a existência e a dissolução da sociedade entre as partes, e converter os haveres em perdas e danos. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. No azo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com base nos fundamentos elencados e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão exercida em desfavor do Sr. Luiz Marcelo de Araújo Volpi, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, face a ausência de legitimidade de agir. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551270

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811003-89.2025.8.10.0000

ID: 259551272

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811003-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Marti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0811003-89.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0813926-35.2024.8.10.0029 Agravante: Rosilda Maria dos Santos Silva Advogadas: Adriana Martins Batista – OAB MA23652 e Nathalie Coutinho Pereira – OAB MA17231 Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Rosilda Maria dos Santos Silva, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que nos autos do Processo nº 0813926-35.2024.8.10.0029 “no intuito de estancar a sangria (litigiosidade artificial e práticas predatórias) no âmbito do Poder Judiciário, e tendo o Magistrado o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça como um todo”, assim determinou: 1) o sobrestamento de todas as demandas que tramitam nesta unidade (2ª Vara Cível) que possuem como signatárias as advogadas Ana Pierina Cunha Sousa- OAB MA16495-A e ainda dos advogados a ela associados (escritório); Nathalie Coutinho Ferreira OAB-MA 17231 e Adriana Martins Batista OAB MA 23652 e Lorena Cavalcanti Cabral OAB-PE 29497-A, e associados; 2) a secretaria judicial deve etiquetar os processos sobrestados para a devida individualização e apuração dos fatos ali expostos; 3) em relação aos processos com valores a serem sacados, proceda a secretaria com a identificação das partes para levantamento, e certificando nos autos se a parte conhece o advogado (a) e encaminhá-lo a polícia civil para as devidas apurações; 4) os alvarás dos patronos referidos não serão sacados até posterior deliberação deste juízo; 5) encaminhem-se cópias da presente decisão aos processos que serão suspensos; 6) oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incs. III e IV da Lei nº 8.906/94), bem como de infração ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; análise da atuação de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa; 7) Oficiar ao Ministério Público Estadual (GAECO) para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); falsidade e outros crimes, enviando cópias de todas as denúncias e reclamações das partes sobre os fatos aqui narrados, com B.Os, informações relevantes dos Bancos PAN, AGIBANK S/A e Bradesco; Inconformada, a Agravante alega a invalidade da decisão por violação ao art. 133 DA CF e art. 313 do CPC, pois fundamenta o sobrestamento do processo a partir de alegações genéricas sobre supostas irregularidades no exercício da advocacia por um escritório específico, arrastando a agravante para uma investigação com base em um único processo – no qual se questiona a movimentação processual após o falecimento da parte autora. Diante dos vícios insanáveis que maculam a decisão, destaca-se a ausência de fundamentação legal (Art. 489, §1º, IV, CPC), uma vez que a decisão não indicou os requisitos legais para caracterizar supostas irregularidades, limitando-se a alegações genéricas, baseadas em um dossiê produzido unilateralmente pelos Bancos, que são partes interessadas e sem análise crítica, o que caracterizaria parcialidade. Acrescenta também violação ao princípio da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), tendo em vista que a agravante foi incluído na investigação sem contraditório prévio, com base apenas na quantidade de demandas patrocinadas pelas advogadas, associada a um equívoco do MM Juiz ao extinguir o processo de número 0804372-47.2022.8.10.0029, argumentando que a parte havia falecido antes da propositura da ação, quando na realidade o falecimento se deu no curso processual, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato de recorre, e se trata de processo alheio a este. Nesse sentido, pleiteia o deferimento do efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, tirando todos os processos do sobrestamento, bem como sejam expedidos todos os alvarás pendentes, e ao fim reformar a decisão agravada com a suspensão de qualquer investigação de natureza ética ou criminal. Relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar. O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Em síntese, a tutela de urgência revela-se na necessidade de viabilizar uma atuação pronta e eficaz para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, podendo a qualquer tempo ser revogada. Vale destacar que a tutela de urgência pode ser de natureza cautelar e de natureza antecipada (satisfativa), sendo que ambas exigem os mesmos requisitos acima elencados. Destaca-se que a prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção absoluta da existência de irregularidade da representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, pois a mera existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não se mostra suficiente para a prática de litigância predatória. Não se pode olvidar a existência da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda aos jurisdicionados a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Entretanto, esta possui caráter orientativo e não vinculativo, e sua aplicação deve estar fundamentada em provas concretas, que não foram apresentadas no caso em tela, visto que o processo que gerou o sobrestamento em nada envolve o aqui questionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LITIGÂNCIA MASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CPC – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA ABUSIVA E MASSIVA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL . I – CASO EM EXAME Extinção da ação promovida pelo autor/apelante, com fundamento em litigância abusiva e na aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Alegações de cobrança indevida de tarifas bancárias, com pedidos de cancelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Regularidade da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito, especialmente quanto à caracterização de litigância abusiva e à violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento de cerceamento de defesa por ausência de intimação para emenda da inicial e ausência de comprovação concreta de litigância abusiva . Recomendação nº 159/2024 do CNJ não possui caráter vinculativo. IV – DISPOSITIVO Dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Luís Mota Sobrinho, para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução, com observância do contraditório e ampla defesa, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024574820248150321, Relator.: Gabinete 24 - Desª . Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE . ARTIGO 105, § 1.º DO CPC. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o artigo 105, § 1º do CPC, é regular a assinatura digital no instrumento de procuração; 2 . A existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto. Advocacia predatória afastada; 3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos; 4. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, bem como a motivação ser pertinente, específica e atual, não bastando o mero inconformismo da parte recorrente; 5 . Sentença mantida; 6. Recurso não conhecido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600394-18.2023 .8.04.2700 Barreirinha, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO . EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007007-18 .2023.8.26.0132 Catanduva, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 20/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA . I - A análise do exercício da advocacia predatória é de competência do Órgão de Classe do profissional, não possuindo o magistrado força legal para tanto, bem como para indeferir a petição inicial sob esse fundamento, mormente quando preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil e devidamente acompanhada da documentação que embasa a pretensão. II - Nesse cenário, não cabe ao magistrado não dar prosseguimento no feito, mas se valer de outras medidas coercitivas para coibir práticas antijurídicas como é o caso das lides predatórias ou artificiais. III - Provimento do recurso de Apelação Cível, para anular a sentença recorrida, retornando ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800308-74 .2022.8.14.0031, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo nosso). Na espécie, não restam presentes provas robustas quanto à presença da advocacia predatória apta a sobrestar o levantamento de alvarás, já em fase final de cumprimento de sentença, o quê não impede, entretanto, que seja oficiada a OAB para apuração de eventuais condutas ilegais realizadas pelo patrono. A construção doutrinária da chamada advocacia predatória, ainda que possua a louvável intenção de coibir a prática judicial abusiva, deve ser analisada com cautela, sob pena de penalizar indevidamente as partes vulneráveis, que, a depender das circunstâncias, podem ser duplamente vitimadas. Ademais, atento ao entendimento jurisprudencial destacado, o legislador, ao editar o Código de Processo Civil de 2015, incluiu o §14 do artigo 85, dispondo o seguinte: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". A jurisprudência pátria é pacífica em considerar os honorários advocatícios verba alimentar, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO EM VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - COBRANÇA DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR - PENHORA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA ARTIGO 833, § 2º DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. -"O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente". ( REsp 1440495/DF)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.021979-0/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/ 01/ 2020); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA CONCURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (...) No tocante à verba advocatícia sucumbencial, ainda que constituída após o pedido de recuperação judicial, considerando a sua natureza alimentar e similaridade com as verbas trabalhistas em geral, segundo entendimento da Corte Superior, deve ser reconhecida a sua natureza concursal e, consequentemente, a sua sujeição ao plano de recuperação judicial. Recurso provido". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.13.000281-8/003, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 25/ 11/ 2019) Dessa forma, atenta aos precedentes jurisprudenciais os honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza alimentar da verba, conferindo-lhe preferência ante os demais créditos, bem como a não especificação das particularidades da causa e o motivo concreto da sua gravosa determinação, não se valendo do dever legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489 §1º II e III), e do princípio da proporcionalidade (CPC, art. 8º), tem-se que a situação comporta provimento. In casu, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, garantindo a concessão da liminar pretendida. Em tais condições, concedo a liminar pretendida ao presente agravo, determinando o regular processamento do feito, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos à relatoria. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes