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Processo nº 1007027-69.2025.8.26.0348

ID: 302964184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1007027-31.2025.8.26.0005

ID: 293372549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-31.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILANE IRENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-31.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilane Irene da Silva Santos - A extinção regular da pessoa jurídica, como no caso dos autos (fls. 140), permite a s… Processo 1007027-31.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilane Irene da Silva Santos - A extinção regular da pessoa jurídica, como no caso dos autos (fls. 140), permite a sucessão processual pelos sócios, na forma do art. 110 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a sucessão processual da empresa executada pelos sócios - Pessoa jurídica devedora que foi baixada por "extinção por encerramento liquidação voluntária" - Hipótese de extinção da pessoa jurídica - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, por sucessão processual do art. 110 do CPC - Limite da responsabilidade dos sócios é questão a ser deliberada na execução - Recurso provido a fim de deferir o pedido de substituição da empresa executada por seus sócios.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263266-40.2023 .8.26.0000 Martinópolis, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Ocorre que essa sucessão não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, já que necessário verificar a existência de patrimônio líquido positivo oriundo da dissolução aos sócios, bem como o limite de responsabilidade de cada um. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...) 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. (...) 6. Recurso especial provido. (EREsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Dje 04/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA PELOS EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO POSITIVO DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção por encerramento de pessoa jurídica por liquidação voluntária é um processo pelo qual uma empresa decide encerrar suas atividades de forma voluntária, sendo todos os ativos da empresa vendidos e os passivos quitados, resultando no encerramento definitivo da empresa. 2 . De acordo com o art. 1.110 do Código Civil: ?Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.? 3 . O c. STJ tem entendido pela possibilidade de aplicação analógica do art. 110 do CPC para deferir a sucessão processual de pessoa jurídica com as atividades encerradas, observados os requisitos exigidos. 4 . Tratando-se de pessoa jurídica em que há responsabilidade limitada (em que os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade), após integralizado o capital social, somente será deferida a sucessão processual quando comprovada a existência de patrimônio líquido positivo. 5. In casu, não tendo o agravante se desincumbido de seu ônus de comprovar que após a extinção da empresa, com o encerramento por liquidação voluntária, ocorreu efetiva transferência de patrimônio da sociedade aos ex-sócios, inviável o deferimento do pleito de sucessão processual. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-DF 0752003-16.2023.8 .07.0000 1853738, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim, observado os limites de responsabilidade acima expostos, determino à Serventia a inclusão dos sócios indicados às fls. 139 no polo passivo, expedindo-se a respectiva carta. Int. - ADV: ARISTETELES WALLAS ALEIXO DE VASCONCELOS (OAB 508805/SP)

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Processo nº 1007027-68.2025.8.26.0510

ID: 337160683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007027-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA TENORIO DE SALES

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Processo 1007027-68.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - V.H.C. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e… Processo 1007027-68.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - V.H.C. - Vistos. I)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas, movimentada entre as partes acima. Apensem-se estes autos ao processo n° 1006499-34.2025, relativo aos alimentos vigentes entre o alimentante e o filho-alimentando. Aqui, o pai postula a guarda compartilhada do filho, para regularização jurídica da situação fática vivida por eles, inclusive a título de tutela de urgência. Em tal situação, para preservar o "statu quo" e evitar conflitos emergentes de abruptas alterações, sempre nocivas à sensibilidade infantil, DEFIRO a guarda provisória do menor, na modalidade compartilhada, aos genitores, fixando o lar materno como o referencial. Havendo necessidade de certidão específica sobre o tema, poderá qualquer interessado(a) comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia. Além disso, convém já estabelecer um regime provisório de convivência, a fim de evitar eventuais e futuros dissabores com a requerida-genitora. Assim, na forma parcialmente pleiteada na inicial, DEFIRO as visitas paternas, para que o genitor possa permanecer com o menor quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando o filho, na residência materna, aos sábados, às 10h, e devolvendo-o, no mesmo local, às 18h do domingo. Esclareço que considerei este período razoável, para que a família paterna possa estabelecer contato com a criança, mas sem trazer mudanças bruscas e nocivas à sua rotina, garantindo, ainda, que a mãe também possa passar finais de semana com o filho. A parte autora ficará intimada por meio de sua Procuradora. A ré será cientificada sobre a tutela provisória pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, no momento da diligência de sua citação, devendo a z. Serventia constar, expressamente, este conteúdo na folha rosto. O regime provisório terá vigência a partir do final de semana seguinte à citação da requerida, devendo ser cumprido em seus estritos termos, sob pena das cominações legais à parte infratora. II)- Como informado acima, já há ação de alimentos, neste mesmo Juízo, sob n° 1006499-34.2025. Considerando os princípios da celeridade e eficiência processuais, bem como do melhor interesse do menor, entendo ser benéfica a reunião dos processos, para julgamento simultâneo. Levando-se em conta, ainda, que, lá, já foi designada audiência de conciliação, para o próximo dia 02/10/2025, às 15h, entendo por bem reunir os feitos, para que todos os pedidos sejam discutidos no mesmo ato, devendo ser confeccionado termo único, a ser juntado nos dois processos. Comunique-se o CEJUSC, para ciência da realização conjunta da audiência. O requerente fica intimado ao comparecimento, na pessoa da D. Procuradora. Cite-se a parte ré da ação, notificando-a para comparecer a audiência acompanhada de advogado(a), advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Devidamente instruído e assinado digitalmente, servirá este de mandado. Se a audiência restar frutífera, após ouvido o MP, tornem os dois processos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se apresentação de contestação e, oportunamente, também tornem os dois feitos à conclusão. Por fim, determino que a z. Serventia proceda ao apensamento dos processos e certifique, naqueles autos, a existência deste, trasladando-se cópia desta decisão (dando-se ciência às partes). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA TENORIO DE SALES (OAB 61424/PE)

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Carlos Sousa Dos Santos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293654909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007027-62.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SOUSA DOS SANTOS MADALENA FERREIRA GONçALVES VISSES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI

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ANNA CANDIDA ALVES PINTO SERRANO

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Processo 1007027-62.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Carlos Sousa dos Santos - - Madalena Ferreira Gonçalves Visses e outr… Processo 1007027-62.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Preferências e Privilégios Creditórios - Carlos Sousa dos Santos - - Madalena Ferreira Gonçalves Visses e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga, a parte exequente, sobre o prosseguimento e/ou extinção em 10 (dez) dias. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA 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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Felipe Da Rocha Gomes

ID: 277839074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003147-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetan… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Felipe da Rocha Gomes - Fl. 285/288: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado FELIPE DA ROCHA GOMES, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes de seu salário. Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 307/308. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes, que não o são. O extrato de fls. 289 não comprova a origem dos valores bloqueados, mas apenas a conta em que se deu o bloqueio, sem demonstração da movimentação financeira e da origem dos valores atingidos. Por outro lado, o extrato de fls. 292/300 que mostra a movimentação da conta não abrange a data em que foi realizado o bloqueio. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. No mais, aguarde-se o encerramento da reiteração dos bloqueios (fls. 302/303) . Intime-se e cumpra-se.

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Felipe Da Rocha Gomes

ID: 277344155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003147-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetan… ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti (OAB 396726/SP) Processo 1003147-85.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectdo: Felipe da Rocha Gomes - Fl. 285/288: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado FELIPE DA ROCHA GOMES, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre recursos provenientes de seu salário. Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 307/308. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que o executado não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores seriam provenientes de salário ou, ainda, destinados à constituição de renda, presumindo-se, por se tratar de contas correntes, que não o são. O extrato de fls. 289 não comprova a origem dos valores bloqueados, mas apenas a conta em que se deu o bloqueio, sem demonstração da movimentação financeira e da origem dos valores atingidos. Por outro lado, o extrato de fls. 292/300 que mostra a movimentação da conta não abrange a data em que foi realizado o bloqueio. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. No mais, aguarde-se o encerramento da reiteração dos bloqueios (fls. 302/303) . Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007027-54.2025.8.11.0003

ID: 275256115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de DÁRIO COSTICK, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ter celebrado com o réu contrato escrito de cessão de direitos sobre imóvel situado no lote 25, quadra 33, do Parque Rosa Bororo, em Rondonópolis/MT, cujo objeto consistia na transferência do ágio do referido imóvel, pelo valor de R$ 20.000,00, além da assunção das parcelas do financiamento, totalizando 203 prestações mensais. Afirma que o réu efetuou apenas dois pagamentos do valor acordado a título de ágio e deixou de quitar regularmente o financiamento, acarretando inadimplência e necessidade de renegociação bancária por parte do autor, o que lhe causou prejuízos financeiros. Relata que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de composição, o réu permanece inadimplente e ocupando o imóvel, fato que qualifica como posse injusta. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao depósito judicial da dívida no prazo de 15 dias ou, alternativamente, a sua imediata desocupação do imóvel. Instruiu a inicial com os documentos de ID 187737282 a ID 187738311. Após determinação de ID 191941412, o autor se manifestou ao ID 192544475. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em exame, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, requerendo que o réu seja compelido a depositar judicialmente o valor supostamente devido, bem como a efetuar o imediato pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, ou, subsidiariamente, seja determinado que desocupe o imóvel objeto da lide. No presente momento processual, contudo, observa-se que os fatos alegados ainda são controvertidos e demandam dilação probatória para que se possa aferir, com segurança, a extensão do inadimplemento contratual e a existência de eventual posse injusta. As alegações formuladas pelo autor, embora documentadas, não se mostram suficientes, de plano, para evidenciar a verossimilhança necessária à concessão da medida extrema, sobretudo diante da ausência de contraditório e da necessidade de o réu apresentar sua versão dos fatos. Ademais, parte dos pedidos formulados na tutela de urgência possui natureza eminentemente satisfativa — como a desocupação do imóvel ou o depósito integral do suposto débito — o que, se deferido neste momento, poderia esvaziar o objeto da demanda, caracterizando indevida antecipação dos efeitos da tutela final sem o devido enfrentamento do mérito. Assim, a prudência recomenda a oitiva da parte contrária e a análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, de forma a preservar o contraditório e a ampla defesa, fundamentos basilares do processo civil constitucional. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor. Por outro lado, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007027-43.2025.8.26.0292

ID: 324135998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007027-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTHIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-43.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santhiago - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a… Processo 1007027-43.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santhiago - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

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Processo nº 1007027-32.2025.8.26.0037

ID: 276314352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007027-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DA SILVA GILMAR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 1007027-32.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Gilberto Aparecido da Silva, Gilmar Aparecido da Silva Junior - Vistos. 1. O pedido de justiça grat… ADV: Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 1007027-32.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Gilberto Aparecido da Silva, Gilmar Aparecido da Silva Junior - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Nomeio inventariante Gilberto Aparecido da Silva. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Graziela Fernanda Pereira Dias. Insta consignar que, para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Gilmar e Graziela, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). De qualquer modo, considerando que na certidão de óbito constou que o falecido vivia em união estável, imprescindível a vinda da procuração em nome da própria companheira ou promova o inventariante a sua citação. Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de : - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - certidão de nascimento/casamento do falecido; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 5. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Oficie-se ao Banco do Brasil, Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Itaú/Unibanco solicitando informações acerca de saldos de qualquer natureza em nome do falecido, existentes atualmente e na data do óbito e, em havendo valores disponíveis, para que sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. Registre-se que, em havendo saldos, será necessário refazer o plano de partilha para inclusão dos valores encontrados, bem como apresentar declaração retificadora de ITCMD, se o caso. Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 8. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Processo nº 1007027-40.2025.8.26.0196

ID: 295819105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-40.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL VASQUEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Manoel Vasquez da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela… Processo 1007027-40.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Manoel Vasquez da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de informações médicas complementares (fls. 138/139). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção da medicação prescrita, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 25): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 29/36 e 139) firmada por profissional de saúde habilitado. Foi aferida a condição econômica insuficiente e foi aferida a necessidade do uso pela prescrição médica. Vê-se a 'verossimilhança' da alegação e o 'possível prejuízo irreparável à saúde' se não conferida à medida pela patologia informada. É preceito Constitucional: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' [artigo 196]. Também é preceito estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995] e da Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Eventual questionamento sobre a inserção do medicamento no sistema público de saúde esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 850.209-5/6-00, 9ª Câmara de Direito Público, Comarca de Franca, Des. Sérgio Gomes, Data j. 27/05/2009]. Defiro a tutela, como medida de prudência, sem prejuízo do aguardo do resultado da avaliação técnica solicitada junto a equipe do NATJUS/SP em 29/03/2025 (fls. 123/124). Imponho ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento ("Dupilumbe"), conforme prescrição médica (fls. 29/36 e 139), gratuitamente, nas quantidades indicadas e pelo período de tempo necessário, tempo da patologia, ou o seu equivalente em dinheiro. Conforme relatório médico juntado (fls. 139), o requerente é portador de asma grave, obesidade grau III, e, uso de beta agonista de ultra longa ação associado a anticolinérgico de longa ação e corticoide inalatório em dose alta, além de corticoide oral, mantendo-se sintomático diariamente, necessitando medicação de resgate, mantém sintomas noturnos frequentes, limitação de atividades físicas da vida diária, com duas internações por exacerbação grave de asma. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, como limite ao valor da obrigação pelo prazo de um ano. Fixo o prazo de quinze dias para o início do cumprimento da obrigação. O prazo será contado da intimação da presente decisão e justifica-se pela necessidade de organização administrativa. Notícia nos autos do cumprimento da decisão, depois. A serventia deverá fazer a intimação da pessoa beneficiada e de seu representante, dando-lhes ciência da presente decisão. Também, faça a intimação pessoal do representante do Estado ('DRS VIII - Direção Regional de Saúde de Franca'), 'ou quem lhe faça às vezes', com a instrução com cópias para correto atendimento. A entrega ficará condicionada a apresentação de receita médica válida. 4. Cite-se o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 10. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. 11. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação do(s) responsável(is) pelo(s) ente(s) públicos(s) na categoria 'urgente'. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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