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Processo nº 1007038-42.2025.8.26.0302

ID: 328267273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-42.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUIZ MARTINEZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 1007038-42.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Ruiz Martinez Filho - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/…

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Processo nº 1007038-59.2021.4.01.3811

ID: 330205924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-59.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZALI BATISTA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007038-59.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROZALI BATISTA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO A respeito da discussão ver…

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João Batista Martins x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 337581832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-83.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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Processo 1007038-83.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista Martins - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista …

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Município De Mineiros Do Tiete x Maria Das Dores Lopes Queiroz

ID: 277357871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507558-13.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES LOPES QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507558-13.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507558-13.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Maria das Dores Lopes Queiroz - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007038-10.2025.8.26.0248

ID: 302037099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007038-10.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1007038-10.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e havendo cumprimento da liminar, o requerido deverá proceder a entrega dos documentos (porte obrigatório e de transferência), nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, redação dada pela Lei nº 13043/2014. O réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Bem: Marca: FIAT, Modelo: ARGO 1.0 6V FLEX., Ano fabricação: 2022, Placa: RTT0D35, Cor BRANCA. Fica autorizado a ordem de arrombamento e reforço policial ainda que o bem seja localizado em endereço diverso daquele constante no mandado e esteja na posse de terceiro. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao "Renajud", via "on line", nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. "A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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José Pedro De Andrade x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309859922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pedro de Andrade - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos ter… Processo 1007038-27.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pedro de Andrade - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Processo nº 1007038-70.2022.4.01.3311

ID: 298774744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007038-70.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007038-70.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007038-70.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABILIO FERREIRA BISPO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Picture Formaturas x Carla Regina Trovão Brasilio

ID: 300208788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007038-03.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PICTURE FORMATURAS

Polo Passivo:

CARLA REGINA TROVãO BRASILIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-03.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007038-03.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Picture Formaturas - Apelada: Carla Regina Trovão Brasilio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZATÓRIA RÉ ORGANIZADORA DA FESTA DE FORMATURA DA FILHA DA AUTORA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS FALHAS NO SERVIÇO DE BUFFET PARTE RÉ QUE É A CONTRATADA E APENAS SUBCONTRATOU COM A EMPRESA DE BUFFET, AINDA QUE COM APROVAÇÃO DOS FORMANDOS SOLIDARIEDADE, ADEMAIS, DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.2. FALHA NOS SERVIÇOS DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE PELA AUTORA SEM CONTRAPROVA CONVINCENTE PELA RÉ FOTOGRAFIAS DE PESSOAS CELEBRANDO E SE DIVERTINDO QUE NÃO AFASTA A FALHA DO SERVIÇO DE BUFFET PELA ESCASSEZ DE ALIMENTAÇÃO E AFINS CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO À AUTORA CABIMENTO REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, COM FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO.3. DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS CONVIDADOS EVIDENCIADO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA AUTORA E DA RÉ PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francis Roberto Jesus Candido (OAB: 382034/SP) - Marco Antonio Col

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Processo nº 1007038-90.2025.8.26.0286

ID: 324471548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007038-90.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-90.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Viana de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, vinculado aos autos do cumpriment… Processo 1007038-90.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Viana de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, vinculado aos autos do cumprimento de sentença n.º 0011138-96.2011.8.26.0286/01, em que o embargante afirma que tomou conhecimento de que seu veículo Volkswagen/JETTA, placa FQV5J45 foi penhorado e seria objeto de leilão nos autos acima mencionados. Afirma que veículo é de sua propriedade, conforme documentos de fls. 36 e 77, utilizando apenas a garagem da residência do devedor Antonio Barbosa Bisneto para guarda do veículo. Ante os fatos acima, pretende o embargante, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão já designado nos autos do cumprimento de sentença n.º 0011138-96.2011.8.26.0286/01 para o dia 14.07.2025, às 14h00min. Neste primeiro momento, vislumbro a probabilidade do direito material, estando evidenciado o perigo de dano com a notória possibilidade de expropriação do referido veículo. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão a ser realizado no dia 14.07.2025 às 14:00 horas, referente aos autos do cumprimento de sentença n.º 0011138-96.2011.8.26.0286/01. TRASLADE-SE, com urgência, cópia desta decisão aos autos n.º 0011138-96.2011.8.26.0286/01 e COMUNIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, que interrompa os trâmites da hasta pública, referente ao veículo Volkswagen/JETTA, placa FQV5J45. Para análise do pedido de gratuidade processual (fls. 11, alínea/item "a"), PROVIDENCIE o embargante, em 15 (quinze) dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: a)holerites dos últimos três meses; b)últimos extratos de conta bancária e cartão de crédito; c)declaração de todos os bens móveis (veículos, jóias, obras de arte, ativos financeiros, entre outros) e imóveis (casa, apartamento, terreno, etc) que possui; d)informação de existência de cônjuge ou companheiro(a) e, em caso positivo, qual sua profissão e renda. Com a juntada, TORNEM, para análise da gratuidade postulada e consequente recebimento da inicial. Int. - ADV: JULIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 224935/SP)

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Processo nº 1007038-09.2025.8.26.0604

ID: 326049456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007038-09.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.R.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na… Processo 1007038-09.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.R.S. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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