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Processo nº 1024095-26.2025.8.11.0000

ID: 336397969

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024095-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI MATANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024095-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELI MATANA AGRAVADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1024095-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELI MATANA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 4.347,43 – VALOR PRÓXIMO AO PARÂMETRO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIELI MATANA em face da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu o pedido de assistência judiciária nos autos da Ação de Embargos à Execução (Processo n. 1000652-63.2025.8.11.0059). A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Para comprovar sua situação, juntou contracheque demonstrando renda líquida mensal de R$ 4.347,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), bem como declaração de isenção de imposto de renda. Sustenta ainda que o débito objeto da execução principal é significativo, o que evidenciaria sua dificuldade financeira, e que acrescentar despesas com custas processuais impediria seu acesso à Justiça. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil disciplinam a concessão de assistência judiciária àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em análise, a agravante comprovou receber mensalmente o valor líquido de R$ 4.347,43 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) como professora de educação infantil no município de Marmeleiro. Tal montante ultrapassa em apenas R$ 110,00 (cento e dez reais) o parâmetro de 3 (três) salários mínimos frequentemente utilizado como referência por este Tribunal para a concessão da benesse. Importante destacar que a jurisprudência desta Corte, conforme julgado recente firmou entendimento no sentido de que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça em ação de reparação de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a situação financeira atual do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O agravante demonstrou que sua renda líquida é significativamente comprometida por despesas fixas, como aluguel e empréstimos, restando valor residual insuficiente para custear o processo sem prejuízo à própria subsistência. A jurisprudência do STF e do STJ admite a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária provar o contrário. A intangibilidade do salário bruto como parâmetro de capacidade financeira viola os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. A decisão que concede o benefício da justiça gratuita é passível de revisão, caso alterada a condição econômica do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de Julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser corroborada por elementos objetivos, como a comprovação de renda líquida comprometida por despesas essenciais. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete o sustento do requerente ou de sua família.” (N.U 1007042-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (Negrito nosso) Ademais, a agravante apresentou declaração de isenção de imposto de renda, o que corrobora sua alegação de insuficiência de recursos, uma vez que não atinge os limites de renda exigidos pela legislação tributária para fins de obrigatoriedade de declaração. Verifica-se, portanto, que os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, situação que autoriza a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007042-20.2024.8.26.0624

ID: 294656347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007042-20.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. G. F. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE

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Processo 1007042-20.2024.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.P.G. - - F.R.G. - Trata-se de "ação de divórcio consensual", como denominada, ajuizada por F.R.B. e A.P.P.G., qualificado… Processo 1007042-20.2024.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.P.G. - - F.R.G. - Trata-se de "ação de divórcio consensual", como denominada, ajuizada por F.R.B. e A.P.P.G., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados se casaram em 25/07/1992 sob o regime da comunhão parcial de bens; (II) da união advieram dois filhos, W.F.G. (maior de idade) e D.F.G. (menor de idade); (III) durante a constância da união, financiaram um imóvel e um automóvel, bem como adquiriram duas motocicletas, descritos na inicial. Pleiteiam: (I) a decretação do divórcio das partes, através de sentença judicial; (II) a partilha dos bens, nos termos da inicial; (III) a fixação da guarda da menor de idade D.F.G. em favor da mãe; (IV) a regulamentação do direito de convivência da criança com o pai quinzenalmente aos finais de semana; (V) a fixação dos alimentos devidos pelo pai à filha, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal/aposentadoria, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego. Pugnaram pela homologação do acordo nos termos de fls. 01/08. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 09/37. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 41, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 43/44 determinou a adequação do pedido de partilha aos limites do direito que as partes possuem sobre os bens. Emenda apresentada a fls. 48/51. Parecer do oficial do CRI sobre a partilha a fls. 62/65. Determinada nova emenda à inicial a fl. 66. Emenda apresentada a fl. 69, assinada a fl. 73, requerendo a exclusão do imóvel da partilha. A decisão de fls. 76 determinou esclarecimentos quanto à partilha das parcelas pagas do veículo financiado. Os interessados se manifestaram a fl. 80, informando que não pretendem partilhar as parcelas financiadas do automóvel. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo as petições de fls. 73 e 80 como emenda à inicial, excluindo-se tanto a posse do imóvel quanto as parcelas do financiamento do automóvel da partilha. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre pais e filho menor de idade, a guarda é fixada de maneira unilateral em favor da mãe, e o direito de convivência da criança com o pai é regulamentado quinzenalmente aos finais de semana, retirando a criança do lar materno às sextas-feiras a partir das 16:00 horas e devolvendo-a no domingo a partir das 16:00 horas, com os seguintes referenciais: Natal e Ano Novo alternados, sendo o primeiro Natal com a requerente-mãe; todos os feriados alternados; nas férias, os primeiros 15 dias com o requerente-pai, e o restante com a requerente-mãe. III - Dos alimentos Os alimentos definitivos à menor de idade pelo requerente-pai são fixados no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal/aposentadoria, ou de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego. IV - Da partilha De se observar que as partes desistiram da partilha da posse do imóvel (fl. 73) e das parcelas pagas do automóvel financiado (fl. 80), restando apenas a deliberar sobre as motocicletas (fls. 21/22). Os interessados dispuseram que cada motocicleta permanecerá com seu respectivo proprietário registral, ou seja, a motocicleta Honda Biz permanecerá com a mulher e a motocicleta Honda CG permanecerá com o homem, pelo que de se homologar o plano pretendido, sem prejuízo de cientificação da FESP a respeito (Posto Fiscal), por e-mail, para apuração de eventual incidência de imposto por excesso de meação, ou isenção, observando-se que o processo tramita sob segredo de justiça. Dessa forma, HOMOLOGO, com observação, o acordo celebrado entre os interessados a fls. 01/08, emendado pelas petições de fls. 73 e 80 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe da menor de idade) comparecer em cartório para sua assinatura, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Expeça-se certidão de honorários à I Patrona nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE (OAB 382383/SP), SCARLET LETÍCIA DE MIRANDA AGRE (OAB 382383/SP)

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Processo nº 1007042-96.2025.4.01.3701

ID: 317835043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-96.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINE ALVES DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE DA SILVA RIBEIRO COSTA

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RAFAELA PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007042-96.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007042-96.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINE ALVES DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007042-61.2021.8.26.0127

ID: 325640474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-61.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELA FORMATURAS E EVENTOS - RODRIGO PAGLIUSO ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

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Processo 1007042-61.2021.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-… Processo 1007042-61.2021.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Tela Formaturas e Eventos - Rodrigo Pagliuso Ascencio - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: EMILY LUIZE DE CARVALHO (OAB 446083/SP)

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Processo nº 1007042-38.2025.8.26.0348

ID: 308957328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007042-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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Processo 1007042-38.2025.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcos Branco de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a parte embargante o aditamento da inicia… Processo 1007042-38.2025.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Marcos Branco de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a parte embargante o aditamento da inicial para retificar o valor dado a causa, que deve ter como parâmetro o benefício patrimonial que se possa obter, isto é, o valor do bem que pretende liberar da constrição, o qual se extrai do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, devendo recolher as custas complementares, se o caso. Observe-se, porém, que esse valor não pode exceder àquele do débito em execução. Esse o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.034 - SP (2018/0145075-7). RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. RECORRENTE: POSTO DE SERVIÇOS DIESELMAC LTDA. ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA E OUTRO(S) - SP128214. RECORRIDO : PORTICO BRASIL ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO: CAROLINA APARECIDA GALVANESE DE SOUSA E OUTRO(S) - SP215539. DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:EmbargosdeterceiroValordacausaque deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado, porém, limitado ao quantum executado Análise da jurisprudência Impugnação aovalordacausacorretamente acolhida. Recurso improvido. Alega-se violação do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor econômico pretendido que, no caso dos autos, é o corresponde ao pleiteado na ação monitória. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que o recorrente ingressou comembargosdeterceiro"visando a desconstituir a penhora feita no rosto dos autos de uma ação revisional de um crédito no valor de R$ 259.507,40 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos), feita para garantir o pagamento de suposto débito do impugnado na ação monitória" (e-STJ, fl. 40). Houve impugnação dovalordacausa, a qual foi acolhida para que aos embargos corresponda o do bem penhorado, ou seja, de R$ 259.507,40 (duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos). Esta Corte tem, todavia, entendimento de que tal valor, embora corresponda mesmo, em regra, ao do bem constritado, limita-se ao valor da dívida garantida. Assim: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.EMBARGOSDETERCEIRO.VALORDACAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Ovalordacausanosembargosdeterceirodeve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 3. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1348799/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 26/6/2013). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor atribuído aosembargosdeterceiroseja o correspondente ao valor pretendido na ação monitória. Custas pela recorrida. Intimem-se. (grifo meu)" No caso dos autos, o valor do débito exequente foi calculado em R$ 821.092,57 (fl. 16), enquanto que a parte penhorada na proporção de 8,33% do imóvel corresponde a R$ 678,63, observando-se o valor venal constante do carnê de IPTU (fl. 37). Desse modo, não merece reparo o valor atribuído à causa.De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio deembargosdeterceiro". A respeito da fraude à execução, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375). Para além disso, o C. STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), detalhou ainda mais a aplicação da referida Súmula n. 375, uniformizando os seguintes entendimentos: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo(STJ, REsp n. 956.943-PR, Corte Especial, j. 20-08-2014, rel. Min. João Otávio de Noronha) grifei Portanto, o valor da causa deve ser composto pelo valor do veículo, cuja demanda busca liberar, que é o benefício patrimonial pretendido pela embargante. Ademais, deverá a parte embargante juntar cópia da decisão que deferiu a restrição nos autos principais. 2. Emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de recolher as custas iniciais em guia própria e observando o mínimo legal de que trata a Lei nº 11.608/2003, observando as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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Processo nº 1007042-20.2025.8.11.0004

ID: 316754013

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007042-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA DA SILVA SOUSA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007042-20.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IVANILDE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: JOAO VICTOR SALES PINTO RIBEIRO, VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007042-20.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IVANILDE DA SILVA SOUZA REQUERIDO: JOAO VICTOR SALES PINTO RIBEIRO, VICTOR HUGO SALES PINTO RIBEIRO ESPÓLIO: JOAO ENES PINTO RIBEIRO Alega a autora na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Instada a parte a comprovar referida alegação, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não foram trazidos aos autos elementos robustos para a averiguação de tal situação. Portanto, resta fazermos uma breve elucubração sobre o tema, para então determinar o que segue: A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de que - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produziu o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Não obstante, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Por fim, é de bom alvitre consignar que, independentemente da comprovação – ainda que mínima – da pobreza do requerente, o que, por si só já demandaria a negativa dos benefícios da assistência judiciária, não se pode ignorar que a natureza do pleito aqui declinado demonstra, por um robusto conjunto indiciário, que a demanda não cinge-se ao pedido de alguém que não detém condições financeiras razoáveis. Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente comprovar-se de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, nego o pedido de assistência judiciária efetivado pela parte autora, eis que não há indícios da suposta hipossuficiência alegada. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial para comprovar o devido recolhimento da taxa de distribuição, nos termos do artigo 218, parágrafo 3º, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos dos artigos 102 caput e 290 caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1502906-54.2023.8.26.0624

ID: 301086764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502906-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502906-54.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e André Luis Campolim, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 09/08/2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a André Luis Campolim. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 33/54). Junta os documentos de fl. 55/109. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 113/121 sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documento (fl. 122/123). Após, a Municipalidade informou o parcelamento do débito com o compromissário (fl. 126/129). Por decisão proferida a fl. 131/135, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular, bem como manifestação da excepta acerca do parcelamento administrativo. A Excipiente, a fl. 140/144, informa que o contrato com a mutuária André Luis Campolim, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato as fl. 145/162. Manifestação da Municipalidade a fl. 167/169, requerendo a rejeição a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 175/177 e a Excipiente manifestou-se a fl. 179/185. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, deve ser reconhecida, uma vez que prevista no art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 145/162) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada André Luis Campolim (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,16 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1007042-63.2025.4.01.4100

ID: 323546262

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA SALDANHA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1007042-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1007042-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERREIRA SALDANHA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 11.12.2023, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182375305). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 305583940

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-02.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CINTIA SANTANA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allian… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos. III. Razões de decidir 3. Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como no caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Comprovado que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º; art. 487, II; art. 98, § 3º. - CDC, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 24/03/2015; - STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; - TJSP, Apelação Cível 10017695420238260120, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201032-02.2024.8.06.0122 para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Fernandes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti (ID 19335464), que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Allianz Seguro S/A, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais , pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 19335469), pugnando pela anulação da sentença em razão da inocorrência de prescrição. Além disso, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A promovida apresentou contrarrazões (ID 19335476), pelo não provimento do recurso e manutenção integral da decisão impugnada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Consoante se vê nas contrarrazões, a apelada suscita questão prejudicial assentado na inexistência de dialeticidade recursal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e repetição dos argumentos da inicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser conhecido quando expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, ainda que a alegação se dê por reiteração das razões apresentadas na inicial ou na contestação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 658.767/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. 2. ADMISSIBILIDADE Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 3. DO MÉRITO Trata o caso dos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo aplicou a prescrição quinquenal e acolheu a prejudicial suscitada pela requerida, considerando prescrita a pretensão referente aos descontos impugnados pela parte autora. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica às instituições financeiras e seguradoras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa perspectiva, dispõe o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No mais, tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como é o caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 3. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4 . É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6 . Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801436-82.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, insta asseverar que o magistrado do primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019, como relatado na exordial, sendo a ação proposta somente em agosto de 2024 (ID 19335383). Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) . Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo "a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017695420238260120 Cândido Mota, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Irresignação da autora em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 27 da legislação consumerista. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009079-54.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, por estes termos e alicerçado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença hostilizada. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, em tudo observada a gratuidade concedida em prol da ora apelante. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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Processo nº 0849461-12.2024.8.10.0001

ID: 306812294

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849461-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOURA CONDOMINIOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVANETE AGUIAR DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALTER SALES PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 124… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 12497) APELADO: MARIA EUSELENA PEREIRA. ADVOGADO: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES (OAB/MA 23430) E WALTER SALES PIRES FILHO (OAB/MA 23852). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. II. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. III. A apresentação de contestação nos autos, com impugnação ao mérito da pretensão autoral, é suficiente para afastar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC, conforme interpretação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Homologado o pedido de desistência formulado pela autora, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, com a atribuição das custas e honorários à parte desistente. Ausente pretensão resistida por parte da ré, é indevida sua condenação aos ônus sucumbenciais. V. Apelação provida. Sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Priscila Pinheiro Correa, em face da sentença do Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a estabilidade da tutela antecipada concedida em favor da parte autora, Maria Euselena Pereira, em ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência antecedente, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (ID. 42626550). Em suas razões recursais (ID. 42626559), alega a apelante que a sentença proferida deve ser reformada, porquanto teria sido equivocadamente reconhecida a estabilização da tutela concedida. Sustenta que apresentou contestação nos autos e, portanto, impugnou a medida, conforme interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode reconhecer a estabilidade da tutela antecipada com base no art. 304 do CPC. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida, visto que a decisão liminar foi integralmente cumprida, não havendo oposição à candidatura da autora. Defende a aplicação do art. 90 do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, que não foi homologado. Aponta violação ao princípio da causalidade, uma vez que a autora teria ajuizado a ação de forma indevida por estar inadimplente quando protocolou sua candidatura, o que causou a judicialização da demanda. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença merece ser mantida (ID. 42626562). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando, no entanto, de intervir quanto ao mérito, por não identificar interesse público ou social relevante nos autos, nos termos do art. 178 do CPC. Despacho determinando que a apelante comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 (ID. 44701010). Petição e documentos juntados pela apelante no ID. (45657316). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. A sentença recorrida extinguiu o processo sob o fundamento de que, concedida a tutela antecipada e ausente a interposição de recurso específico pela parte contrária, operou-se a estabilização dos seus efeitos, nos termos do art. 304, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise detida dos autos é possível constatar que a parte ora apelante apresentou contestação regular, em momento oportuno, na qual impugnou a pretensão da autora e se insurgiu contra os fundamentos que embasaram a concessão da medida liminar. Assim, conforme entendimento reiterado do STJ, a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente somente se opera quando ausente qualquer forma de impugnação pela parte ré, o que não se verifica na hipótese dos autos. A apresentação de contestação apta, com argumentos de mérito, constitui óbice à estabilização da tutela antecipada, não sendo exigível que a parte se utilize exclusivamente de recurso para expressar sua inconformidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OBSTA À ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, e sem a estabilização dos efeitos da tutela. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2025626 RS 2022/0285049-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) Portanto, é a posição jurisprudencial, que, em interpretações sistemática e teleológica do art. 304 do CPC, admitem que a oposição mediante contestação afasta a estabilidade da medida antecipada. Esta orientação visa evitar formalismos excessivos e assegurar efetividade à ampla defesa. Além disso, verifica-se nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, ainda que não homologado pela sentença, o qual foi apresentado expressamente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. A ausência de apreciação do pedido não impede seu reconhecimento neste grau de jurisdição, sobretudo quando ausente prejuízo e quando o mesmo se revela compatível com o estado do processo. Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência, com a correspondente extinção do feito, atribuindo-se à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do art. 1 .013, § 3º, CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Celeridade e economia processual - Homologação do pedido de desistência que se impõe - Ausência de recolhimento das custas judiciais em razão da exteriorização de desistência da ação - Cancelamento da distribuição estabelecida no art. 290 do CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10119360620238260032 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Nesse contexto, ressalte-se que a parte apelante não se opôs ao cumprimento da liminar. Ao contrário, observa-se nos autos o seu cumprimento integral, sem resistência concreta ou descumprimento da medida. Tal circunstância evidencia a ausência de pretensão resistida e reforça a tese de que a autora não sofreu oposição direta ou relevante ao seu pedido. Dessa forma, a imposição de condenação em honorários advocatícios à parte apelante, especialmente em ação cuja natureza é eminentemente satisfativa e de rápida resolução, mostra-se desproporcional e desconectada do princípio da causalidade. Com efeito, está correta a posição da apelante ao sustentar que, na ausência de resistência e diante do pedido de desistência não apreciado pelo juízo a quo, caberia à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Homologação do pedido de desistência da ação – Ausência, ademais, de resistência da parte requerida – Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ – Inteligência dos artigos 85 e 90 "caput", do NCPC – Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10079211320208260577 SP 1007921-13 .2020.8.26.0577, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 03/12/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19 .2015.8.26.0597, Relator.: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, sem interesse ministerial, DOU PROVIMENTO ao apelo para afastar a extinção do feito com fundamento na estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC, bem como homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em consequência, inverto a sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a condenação imposta à parte apelante. Fixo os honorários recursais em desfavor da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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