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Processo nº 1007048-51.2025.8.26.0637

ID: 331038160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007048-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SÁ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-51.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.P.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Anote-se. Considerando o teor do … Processo 1007048-51.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.P.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Anote-se. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 emitido em 19 de maio de 2020, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00min, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. ATENTE a serventia para intimação pessoal da parte que não estiver representada nos autos. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autosou depósito em sua conta corrente,no prazo de até 10 (dez) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Tendo em vista que o valor da causa não supera R$ 65.680,00(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) aremuneraçãodo conciliadorserádeR$82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I),anexa à Resolução nº 809/2019do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.O despacho da decisão acompanhada do termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo. As partes devem se apresentar munidas de documentos de identificação. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da audiência designada, ficando a parte autora, intimada, na pessoa de seu procurador sobre a audiência. Cientifique-se o réu que poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial será a data de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 335 do CPC. Intime-se. Sirva-se a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: VITÓRIA DE SÁ SOUZA (OAB 476258/SP)

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Processo nº 1007048-76.2025.8.26.0079

ID: 333337556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-76.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROSSI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1007048-76.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrícia Rossi de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação … Processo 1007048-76.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patrícia Rossi de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1007048-65.2018.8.11.0006

ID: 258147109

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007048-65.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ODILSON BATISTA REDEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAGO PIZZATTO CORBELINO

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RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007048-65.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ODILSON BATISTA REDEZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007048-65.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: ODILSON BATISTA REDEZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. Ademais, permaneçam os autos no arquivo aguardando o adimplemento do precatório expedido no id n.º 174781485. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007048-24.2025.8.26.0161

ID: 303085300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007048-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, tendo em conta sua natureza jurídica, observando-se que não restou evidenciado o comprometimento de suas atividades habituais em decorrência do recolhimento das custas processuais. Assim, ainda que se trate de fundação pública, a autora é regida pelo regime jurídico de direito privado, eis que prestadora de serviços educacionais em ampla concorrência no mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Prestação de serviços escolares Decisão que indeferiu a justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação Não aplicabilidade da exceção prevista no art. 6 da Lei n. 11.608/03 se a fundação é de direito privado Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167639-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO AÇÃO MONITÓRIA REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS A CONTRAPRESTAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO NEGADO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212248-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 04/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026662-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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Processo nº 1007048-87.2022.8.26.0271

ID: 309412811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007048-87.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1007048-87.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Defiro o pedido de conversão da presente em Execução de Titulo Ext… Processo 1007048-87.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Defiro o pedido de conversão da presente em Execução de Titulo Extrajudicial. Providencie a Serventia as devidas retificações. Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1007048-03.2025.8.26.0071

ID: 292839984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007048-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA

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Processo 1007048-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Letícia Francischone de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1007048-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Letícia Francischone de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Requer a parte autora a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.460,26, referentes a quatro certidões não adimplidas decorrentes de sua atuação no Convênio DPE/OAB, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Verifica-se dos autos que a requerente efetivamente prestou serviços advocatícios nos quatro processos mencionados na inicial, conforme demonstram as certidões de honorários expedidas pelo Poder Judiciário e os ofícios de nomeação emitidos pela Defensoria Pública. A requerida embasa sua defesa em argumentação meramente formalística que não pode prevalecer diante da realidade dos serviços prestados. Quanto ao primeiro processo (nº 1003138-41.2020.8.26.0071), a alegação de "nomeação irregular" por suposta não inscrição da advogada no período se mostra inconsistente quando confrontada com o ofício de nomeação datado de 16 de setembro de 2022, documento que a própria requerente trouxe em réplica e que demonstra a regularidade de sua indicação. A confusão perpetrada pela defesa ao apresentar ofício referente a outra advogada (Dra. Neusa Aparecida Martinho) evidencia o equívoco em sua argumentação e a tentativa de criar obstáculos infundados ao pagamento devido. No tocante ao segundo processo (nº 0007198-06.2022.8.26.0071), a própria FESP confessa a ocorrência de "erro na nomeação" por parte da Defensoria, reconhecendo implicitamente que a responsabilidade pelo equívoco não pode ser imputada à requerente, que cumpriu fielmente suas obrigações contratuais ao apresentar contrarrazões recursais e ainda logrou êxito na celebração de acordo benéfico às partes. Em relação ao terceiro processo (nº 1004658-65.2022.8.26.0071), a alegação de atuação em comarca diversa da inscrição ignora completamente o fato incontroverso de que o processo foi originariamente distribuído na Comarca de Bauru, sendo posteriormente remetido para Santa Cruz do Rio Pardo por determinação judicial, circunstância que exigiu da requerente pronta atuação para evitar prejuízo processual ao assistido, tudo sob orientação dos próprios representantes do convênio. Por fim, quanto ao quarto processo (nº 0008248-67.2022.8.26.0071), os alegados erros de preenchimento da certidão não podem obstar o pagamento de serviços efetivamente prestados, mormente quando se considera que a nomeação ocorreu em cumprimento de sentença, naturalmente após o trânsito em julgado da decisão originária. O rigorismo formal excessivo invocado pela defesa contraria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de configurar verdadeiro abuso de direito na acepção do art. 187 do Código Civil. No que concerne aos danos morais, restou amplamente demonstrado que a conduta da Defensoria Pública extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, configurando verdadeira conduta abusiva e desleal que causou angústia e sofrimento à requerente, especialmente considerando o período de tratamento médico oncológico pelo qual passava, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos. A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a frustração da legítima expectativa de recebimento, somadas às circunstâncias pessoais da requerente, caracterizam inequivocamente o dano moral indenizável, sendo o valor pleiteado de R$ 2.000,00 proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.460,26 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios, com correção monetária pela Tabela EC nº 113/2021; R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Sumula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil c.c Sumula 54, do STJ), nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores através de cumprimento de sentença e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA (OAB 444143/SP)

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Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 279945739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PóDIO MOTOS – CASTILHO LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME NOLASCO COELHO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Nolasco Coelho (OAB 48862/GO) Processo 1007048-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pódio Motos – Castilho L… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Nolasco Coelho (OAB 48862/GO) Processo 1007048-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.499,90, atualizado monetariamente a partir da data da entrega do produto (setembro/2024) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1007048-54.2025.8.26.0248

ID: 301043007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-54.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARNABE PRODUçõES E PROMOçõES DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

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Processo 1007048-54.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Barnabe Produções e Promoções de Eventos Ltda - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência pa… Processo 1007048-54.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Barnabe Produções e Promoções de Eventos Ltda - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de exigir o ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis nas futuras licitações vencidas por ela, especificamente no tocante à locação de containers e banheiros químicos, ou quaisquer outros bens móveis, sob a alegação de que foi vencedora no Pregão Presencial nº 20/2023 para locação de containers femininos/masculinos e banheiros químicos para utilização de eventos institucionais e beneficentes, mas que a requerida tem exigido o pagamento do ISSQN, o que é inconstitucional. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque não há demonstração de perigo na demora que justifique a concessão da tutela de urgência. Ainda que a Súmula Vinculante 31 do STF estabeleça que "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis", observo que a autora funda seu pedido em eventos ainda não realizados e cuja concretização depende de fatores incertos, como a efetiva participação e eventual vitória em novos certames licitatórios, de modo que entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência pretendida. Além disso, oportuno salientar que a locação de banheiros químicos também pode envolver serviços de entrega, montagem e limpeza, de modo que não é possível dizer, de plano, que eventual cobrança futura seja irregular. Portanto, não havendo elementos que evidenciem o perigo da demora ou mesmo elementos acerca da probabilidade do direito, sobretudo porque o pedido está fundado em futura e incerta contratação, entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência, determinando que a autora recolha as custas processuais no prazo de quinze dias sob pena de extinção do processo. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 16 de junho de 2025 - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

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Jardim Dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Camila Santana Mello De Oliveira e outros

ID: 319787794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-22.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS ALPES LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA MELLO DE OLIVEIRA THIAGO MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mell… Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mello de Oliveira - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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