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Processo nº 1005224-57.2025.8.26.0637

ID: 275836049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005224-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMA GASPAROTTO ANTUNES 11083616846

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP) Processo 1005224-57.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delma Gasparotto Antunes 11083616846 - Vistos. 1.- A petição inicial não se encontra … ADV: Roberto Luiz da Costa (OAB 352020/SP) Processo 1005224-57.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delma Gasparotto Antunes 11083616846 - Vistos. 1.- A petição inicial não se encontra apta para o recebimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O mesmo entendimento é compartilhado pela jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Possibilidade: art. 98 do Código de Processo Civil Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos Hipótese em que não comprovada tal situação de fato Decisão que nega o benefício, mantida. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2220115-97.2018.8.26.0000; Comarca: São Vicente; Agravante: Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Com. De Drogas, Med. E Prod. Farmac. De Santos e Região SINPRAFARMAS; Agravada: Marily Ramos Hissnawer). Assim, o pedido de gratuidade da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, ser instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nestes termos, EMENDE a demandante a petição inicial, em 15 (quinze) dias, providenciando o balanço patrimonial contábil da empresa. Após, retornem os autos conclusos. 2.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

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Diego De Souza Brito x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 308199722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010462-06.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010462-06.2023.8.26.0068 (processo principal 1007067-57.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego de Souza Brito - CVC Brasil Opera…

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Processo nº 1007067-30.2025.8.26.0161

ID: 298538195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007067-30.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-30.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Sobre o pedido de segredo de justiça, não há motivo plausível para o feito prosseguir conf…

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Processo nº 1007067-43.2024.4.01.3314

ID: 298291803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007067-43.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANTAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007067-43.2024.4.01.3314 AUTOR: RICARDO DANTAS DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 0004393-32.2025.8.26.0344

ID: 293535884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004393-32.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004393-32.2025.8.26.0344 (processo principal 1007067-97.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Khamis Dias da Motta - Vistos. Certifique-se nos autos pri…

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Roberto Carlos Eufrade Junior x Eixo Sp Concessionária De Rodovias Sa

ID: 293344061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003087-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS EUFRADE JUNIOR

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIARA FORNASIER MORONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003087-41.2025.8.26.0566 (processo principal 1007067-13.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberto Carlos Eufrade Junior - Eixo Sp Concessionária de Rodovias Sa - Vi…

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Processo nº 1007067-92.2025.8.26.0011

ID: 302669595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007067-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE I. E. D. C. N. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-92.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Cessão de Direitos - S.F.I.E.D.C.N.P.M. - 1.Fls. 121: recebo a presente a emenda à inicial. Anote-se a retificação do nome da ação p…

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Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A. x Francisco Carlos Lopes e outros

ID: 297865997

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-39.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A.

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS LOPES LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA ROSANGELA ALVES LOPES

Despacho

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CENCI PINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CENCI PINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007067-39.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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João Pedro Costa Silva Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295366193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COSTA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Pedro Costa Silva Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 1007067-84.2019.8.11.0055

ID: 312714920

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-84.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON NOBRE ALVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007067-84.2019.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE…

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