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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Neilton Nunes Barbosa x Facta Corretora De Seguros E Representações Ltda

ID: 277364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-16.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE VILAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corret… ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Neilton Nunes Barbosa em face de Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 71/72 e 85, o que faço para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto à Facta Financeira S.A.; 2) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto ao cadastro da requerida no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, totalizando R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da ação, acrescidos de eventuais novos descontos realizados posteriormente, acrescidos, outrossim, de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1005418-92.2025.8.26.0302

ID: 297183146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005418-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005418-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.G.O. - Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27 e documentos em anexo. Anote-se. Tendo sido noticiado o… Processo 1005418-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.G.O. - Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27 e documentos em anexo. Anote-se. Tendo sido noticiado o recolhimento das custas processuais, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 29, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Pleiteia o autor seja determinado à requerida que proceda ao fornecimento do medicamento "Ozempic", na forma como prescrita pelo médico que o assiste, em face de seu atual quadro de saúde, ante a negativa de seu pedido formulado administrativamente. É o caso de indeferimento da medida pleiteada. Relata o requerente ser beneficiário de plano de saúde mantido pela requerida, que negou o fornecimento do medicamento em questão, solicitado pelas vias administrativas, sendo que não possui documento escrito que comprove tal negativa. A decisão de fls. 24/25 determinou que o autor apresentasse o contrato de prestação de serviços celebrado com a requerida, que fora juntado as fls. 47/96, tratando-se plano empresarial, devidamente comprovada sua condição de dependente, conforme fls. 33/38. Embora o laudo médico de fl. 19 descreva o quadro de saúde do autor, justificando o tratamento proposto como mais indicado, não se observa, em tese, tratar-se de caso de urgência. Ainda, em uma análise preliminar, própria desta fase, verifica-se do contrato de prestação de serviços constante dos autos a existência de cláusulas que preveem a cobertura limitada ao Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. E, no caso em tela, o medicamento em questão trata-se de medicamento destinado ao uso domiciliar, cujo fornecimento pelo plano de saúde, em tese, não é obrigatório, salvo exceções previstas em lei. A propósito, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ozempic, destinado a paciente com obesidade grave e resistência à insulina. A decisão de origem considerou ausente a verossimilhança das alegações e a urgência do pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em se verificar se a negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde é indevida, considerando-se a legislação aplicável e a natureza do medicamento. III. Razões de Decidir A exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é permitida pela Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e pela RN ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. O medicamento Ozempic não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura, como no caso de antineoplásicos orais ou medicação assistida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; RN ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2219029-81.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024. TJSP, Apelação 1011220-48.2024.8.26.0127, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353650-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Ante o exposto, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A fim de viabilizar a citação via Portal Eletrônico, providencie o recolhimento das despesas necessárias, em guia e código próprios, nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei nº 11.608/03, cujo valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2.739/24, publicado no DJE de 06/05/2024, no importe de R$32,75 (guia FEDT - Código 121-0). Com o recolhimento, expeça-se o necessário. - ADV: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP)

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Luiz Carlos Nascimento Firmino x Município De Cotia

ID: 320419362

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0208735-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizad… Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1007067-65.2025.8.26.0602

ID: 293087301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007067-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1007067-65.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - J.A.A. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. Pág./Págs. 21. Recebe-se a emenda da petição inicial. Anote-se. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 22 de Setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela própria receberá o link da sessão de conciliação, e um e-mail provisório em que a parte ré poderá recebê-lo. Essa informação não vinculará a parte ré, mas busca aumentar as chances de o ato ser realizado ainda que a citação não ocorra a tempo. Intime-se. E, por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá colher um número de telefone para contato e o e-mail definitivo em que a parte ré receberá o link da sessão de conciliação. Cumpra-se. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Com coleta de telefone e e-mail, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 4000293-92.2025.8.26.0302

ID: 302317855

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000293-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAFAEL OLMEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-92.2025.8.26.0302/SP AUTOR : RODRIGO RAFAEL OLMEDO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-92.2025.8.26.0302/SP AUTOR : RODRIGO RAFAEL OLMEDO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB SP029479) ADVOGADO(A) : CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB SP407535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 04/11/2025 16:45:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 308585421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 309535048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-60.2022.4.01.4301

ID: 328423285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA MARIA ALDA HONORATO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOS… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007067-60.2022.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA, JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FEITOSA, LUIS FERNANDO ROSA VIEIRA, MARIA ALDA HONORATO BARBOSA, ADENILZA PEREIRA WANDERLEIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1005903-92.2025.8.26.0302

ID: 304306915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005903-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEISE CAMPANHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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Processo 1005903-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Neise Campanha Martins - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações cont… Processo 1005903-92.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Neise Campanha Martins - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, já que, em princípio, foram entabulados contratos de empréstimo, havendo necessidade de instauração do contraditório, para, então, ser analisada a real situação fática, com análise das cláusulas contratuais, que prevalecem até ulterior decisão judicial - sob o crivo do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência). Observo, por oportuno, que a limitação deve ser referente a cada empréstimo, já que se a parte autora realiza mais de um, superando o percentual apontado na inicial, de sua conduta, em princípio, decorreu a situação, sendo que apenas com o contraditório será possível aferir, com segurança, cláusulas contratuais, datas, meios pelos quais efetivados os contratos, bem como tarifas incidentes, juros, prazos etc. Ademais, havendo pacto a respeito, é legítimo o desconto de parcelas diretamente em folha de pagamento ou conta corrente, ainda que o débito ocorra na mesma conta em que se recebem salários. Isto porque os descontos se operam com base em pactos firmados pelas partes, autorizando a instituição financeira a essa modalidade de desconto para saldar a obrigação, nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Não se trata, pois, de penhora de salário. Os contratos firmados viabilizaram disponibilização de valores para financiamentos, que, por terem garantia de débito em conta, têm menores taxas de juros cobrados. Não há razão de direito para imediata ruptura ou alteração dos termos dos contratos, que, em princípio, devem ser cumpridos na íntegra, conforme pactuados - fruto de livre manifestação das partes (havendo mais de uma contratação, frise-se). Há inúmeros bancos e tipos de empréstimos disponíveis. Há desde os mais caros - cartões de crédito e cheques especiais, até os com menores taxas - como os habitacionais e os tratados em crédito consignado - neste, porque o risco de inadimplência é menor; aquele, porque finalidade social justifica a medida, e os bancos usam parte da captação em poupança para tal fim. Desconto em conta não se confunde, pelos motivos supramencionados, e pela evidente diversidade de institutos jurídicos, com penhora de salário. Aquela é fruto do contrato, sendo decisiva a vontade das partes - enquanto a penhora decorre de ordem judicial e pouco ou nada importa a vontade da parte devedora. Há legislação autorizando a medida em tela (Lei nº 10.820/2003). Bom mencionar, ainda, que o Código de Defesa ao Consumidor apenas trata como nulas cláusulas ilegais, matéria a ser enfrentada definitivamente no curso do processo, precipuamente, instaurado o contraditório - pois o fato de se tratar de contrato de adesão, necessário na economia de massa, não é, só por si, fator que fulmine o ajuste. Transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em que também abordada a matéria à luz da Lei nº 14.181/2021: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A NULIDADE DO CONTRATO OU A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA À LUZ DA LEI 14.181/2021("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"). RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA SATISFATÓRIA A ORIGEM E DATA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, TAMPOUCO ESCLARECEU COMO MANEJOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DE INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRECIAÇÃO PELO DD. JUÍZO A QUO DOS PEDIDOS E DE EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215924-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista TEORI ALBINO ZAVASCKI: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação com todos os credores. Com a data agendada, citem-se e intimem-se os requeridos por meio eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

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