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"1007166-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1007166-83.2025.8.13.0024

ID: 295117652

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007166-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) ADVOGADO(A) : DANILO ROSA GONÇALVES (OAB MG174320… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007166-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADALTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA (OAB MG143860) ADVOGADO(A) : DANILO ROSA GONÇALVES (OAB MG174320) DECISÃO I – RELATÓRIO ADALTON FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de PRE 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e PRECON ENGENHARIA S.A., alegando, em síntese, que: firmou compromisso de compra e venda do imóvel situado à Rua Brumado, nº 171, apartamento de nº 803, Indaiá, Belo Horizonte/MG, pelo preço de R$ 223.000,00 ( duzentos e vinte e três mil reais), cujo valor foi integralmente quitado; ocorre que a escritura pública de compra e venda não foi devidamente lavrada, impedindo a transferência do bem. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja averbada a existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto da lide. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Primeiramente, anote-se que a ação de adjudicação compulsória é voltada a executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições impostas pela lei. Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substituiu a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão. Nesse sentido, o artigo 1.418 do Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Para se obter a adjudicação compulsória, exige-se comprovação de três requisitos obrigatórios, quais sejam, a prova da existência do compromisso de compra e venda, a quitação integral do preço e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura do imóvel. Conforme lição de Ricardo Arcoverde Credie, a adjudicação compulsória constitui: a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado" ("Adjudicação Compulsória", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32). No caso em epígrafe, verifica-se que o autor celebrou promessa de compra e venda junto à a PRE 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e a Precon Engenharia, tendo por objeto a unidade imobiliária de nº 803 do empreendimento edificado à Rua Brumado, nº 171 Indaiá, Belo Horizonte/MG, pelo preço de R$ 230.000,00, mediante pagamento de sinal e prestações mensais e consecutivas (Evento 1, CONTR6). Assim, a priori , a prova da existência do compromisso de compra e venda está devidamente comprovada. Por outro lado, neste momento processual, foram colacionados aos autos diversos comprovantes de pagamento dos valores das prestações convencionadas todos eles em benefício da promitente vendedora PRE 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, o que pode ser visto dos documentos do Evento 1, COMPROVPAG8, Evento 1, COMP9, Evento 1, COMP10, presumindo-se provável quitação do preço do apartamento. O registro de propriedade da unidade imobiliária encontra-se em titularidade da requerida conforme se observa da certidão de matrícula juntada ao Evento 1, CERTREGIMOB7. Contudo, ao menos por ora, não foi apresentado aos autos nenhum elemento que comprova a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura do imóvel, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Não obstante isso, ainda que a presente análise não se preste a definir o cabimento do direito indicado na peça inicial, a medida pleiteada pelo autor se revela prudente, inclusive a fim de que possíveis interessados na propriedade estejam cientes acerca de uma demanda que, eventualmente, poderá, em caso de procedência, interferir no acervo patrimonial dos requeridos, sendo certo ainda que a providência em questão não impede a alienação, mas, apenas confere publicidade ao presente processo. Portanto, perfeitamente cabível o deferimento da averbação da existência da ação na matrícula da unidade imobiliária objeto da ação com base no poder geral de cautela. Trata-se de uma medida de cunho acautelatório, que possui como escopo resguardar interesses de terceiros, assim como é capaz de assegurar o resultado útil da demanda originária, com amparo no Princípio da Publicidade e no Poder Geral de Cautela, consagrado pelo art. 297, do CPC, sobretudo em vista da alegação existente nos autos sobre a existência do deferimento da ordem de penhora da unidade autônoma adquirida pelo autor no bojo de ação movida em face dos requeridos. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. - A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos. - O art. 297 do CPC prevê que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." (TJMG - AI: 10000170587711001, Relatora: Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2017 ). Não se descura que amedida ora deferida é de fácil reversibilidade, podendo ser revista e levantada a qualquer tempo. III – CONCLUSÃO Deste modo, com base no poder geral de cautela conferido a este julgador, DEFERE-SE a tutela de urgência almejada pelo autor para autorizar a averbação da existência do presente processo na matrícula do imóvel registrado sob o nº 131.051, livro 2 – Registro Geral do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Expeça-se competente ofício/certidão para que a parte autora possa providenciar a averbação perante o Cartório competente. Comunique-se, ademais, o Douto Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, no bojo do processo de nº5233614-12.2023.8.13.0024, a respeito da existência deste processo para que sejam tomadas as providências que entenda como necessárias. Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1007166-26.2024.8.26.0196

ID: 333153825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundam… Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["pensão por morte"], com o trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), também com qualificação e representação (fls. 84). Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de tutela antecipada (fls. 38/42). Citação. Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência (fls. 68/77), com negativa de provimento (fls. 103/122). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 78/87), impugnando-a, por São Paulo Previdência. Réplica (fls 97/82). Manifestação do órgão ministerial (fls. 147/149). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção e manifestações dos litigantes (fls. 57/59, 68/77, 130/133, 134/138, 146 e 151/154). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Defesa ofertada. A São Paulo Previdência rebateu a pretensão, alegando-se que a requerente não possui direito ao recebimento da pensão pleiteada em decorrência de ter sido casada anteriormente. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Discute-se o direito ao recebimento da pensão pelo falecimento da servidora pública: informou-se a incapacidade civil e a dependência econômica com a falecida. Dirce Marques Pugliesi era servidora pública aposentada que exerceu a função de Atendente da Secretaria da Saúde (fls. 85). A ex-servidora veio a óbito em 31/03/2020 (fls. 17/18). A requerente é filha da falecida (fls. 13) e pleiteia o recebimento do benefício da pensão por morte. É dicção da lei [artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020]: "São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; (...) § 6°- A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento" (grifei). Para a comprovação da dependência econômica, exige-se, pelo regulamento, a juntada de pelo menos três informações [Decreto nº 52.859/2008, artigo 21]: "A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I- declaração pública feita perante tabelião; II- cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;III- disposições testamentárias; IV- comprovação de residência em comum; V- apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI- registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;VII- inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário." Filha da servidora falecida, a requerente é incapaz, o que comprova a dependência econômica de sua falecida mãe. Dona Dirce, a mãe, exerceu a curatela da requerente até a data de seu próprio óbito (fls.15 e 20). A negativa do órgão público se funda no estado civil requerente, divorciada, e, tendo sido casada, extinguir-se-ia a possibilidade de receber a benesse (fls. 36). Tal negativa consiste em interpretação equivocada do artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, pois a compreensão jurisprudencial é de que as condições pessoais do dependente devem ser verificadas na época do óbito do segurado: antes disso, não existe direito mas sim mera expectativa. Tanto o casamento, quanto o divórcio ocorreram antes da interdição, e a extinção do vínculo conjugal remonta ao ano de 1990 (fls. 21/22), sem qualquer modificação da dependência ao óbito. Tampouco poderia, na condição de pensionista, casar-se após a implementação do benefício, essa sim condição de extinção do benefício previdenciário [artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020]. Compreende-se que o filho divorciado antes do óbito do segurado se equipara ao filho solteiro para fins de direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DIVORCIADO INTERDITO. Requerimento administrativo indeferido, por alegada perda da condição de beneficiário, em razão de casamento. Condições do dependente que devem ser aferidas no momento do óbito, não podendo ser considerado beneficiário do segurado antes do evento morte. Filho divorciado anteriormente ao óbito do segurado que se equipara ao solteiro, para fins previdenciários. Inteligência da Lei Complementar nº 180/78. Autor divorciado e interditado anteriormente ao óbito, com curatela exercida por sua genitora até a sua morte. Dependência econômica sua em relação à mãe que não foi objeto de questionamento. Art. 21 do Decreto Estadual nº52.859/2008. Rol exemplificativo. Deferimento do benefício de rigor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0018120-78.2013.8.26.0053, Des (a):Heloísa Mimessi, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 19/03/2024 e Data de Registro: 19/03/2024] (grifei). De igual modo. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, filha divorciada de policial militar falecido, busca o recebimento de pensão por morte, alegando dependência econômica e invalidez devido a epilepsia crônica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, portadora de epilepsia e dependente economicamente do falecido, tem direito à pensão por morte conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido e seu estado de saúde grave, que a torna incapaz para o trabalho. 4. A legislação e a jurisprudência indicam que a dependência econômica e a condição de invalidez são suficientes para a concessão do benefício. 5. Agravamento da situação de saúde da autora posterior ao divórcio ocorrido em 2010. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A dependência econômica e a condição de invalidez são requisitos para a concessão de pensão por morte. 2. A interpretação da legislação deve considerar o princípio assistencialista. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 14. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1017018-28.2018.8.26.0344, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2019. Apelação nº 1003820-93.2015.8.26.0451, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2017. Apelação nº 1012039-86.2019.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020. Apelação / Remessa Necessária 1024268-94.2016.8.26.0405, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001131-31.2024.8.26.0073, Des (a):Carlos Eduardo Pachi, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Avaré -2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/03/2025 e Data de Registro: 11/03/2025]. Na análise do recurso de agravo interposto, firmou-se a possibilidade (fls. 103/122): "Agravo de Instrumento. Pensão por morte Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor Presunção de dependência econômica Inteligência do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez Ausência de vedação legal Rol do artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso." Diante da situação, frente ao cumprimento da demonstração da dependência econômica da requerente pela sua condição de filha e incapaz, declara-se a obrigação da concessão do benefício da pensão por morte à requerente, Denise Pugliesi, em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora pública, Dirce Pugliesi. A pensão por morte é devida da data do pedido administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida, nos termos da legislação. Para o cálculo dos atrasados, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados da Fazenda Pública"), legislação especial (Lei Complementar nº 452/1974, alterada pela Lei Complementar nº 1.013/2007) e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória], proposta pela requerente DENISE PUGLIESI contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao recebimento da pensão pela morte da ex-servidora pública, Dirce Marques Pugliesi, pela requerente, frente a existência da dependência econômica, condição de filha e incapacidade. A data inicial do benefício será do requerimento administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida. Mantém-se a medida de tutela. Para o cálculo dos atrasados os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Haverá compensação com os valores recebidos pela medida de tutela. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes pelo princípio da causalidade [artigo 85 e artigo 98, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se a Autarquia (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre os valores apurados como devidos (atualizados), e tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Reexame Observe [artigo 496 do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI (OAB 367792/SP)

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Processo nº 1007166-86.2025.8.11.0041

ID: 322855366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELOINA GONCALVES SATURNINO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007166-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ESPÓLIO DE SATURNINO GONÇALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1007166-86.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ESPÓLIO DE SATURNINO GONÇALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de obrigação de Fazer ajuizada por ESPÓLIO DE SATURNINO GONÇALVES, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 102475/2021, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 184368346 a 184368356. A pretensão liminar foi concedida no Id. 188750909. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 189595854. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 192884519. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se nos autos informando não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 196433616. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 18.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA MONTE APRAZÍVEL, localizada no município de Vila Rica/MT – no CAR – MT102475/2021 em 26.01.2021. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT102475/2021, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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