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Processo nº 1007217-94.2025.8.13.0024

ID: 281949670

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007217-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007217-94.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Dê prioridade de tramitação ao feito, nos termos dos arts. 1048 e 71, do CPC e Estatuto do Idoso, respectivamente. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA APARECIDA PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, BANCO INBURSA S.A e BANCO DIGIO S.A., na qual a parte autora requer a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando fraude em contratos de empréstimo não autorizados, sob pena de multa diária. Alega a parte autora que recebeu ligações para cancelar um cartão de crédito desconhecido, sendo orientada a realizar pagamentos de boletos referentes a valores creditados em sua conta. Informa que após os pagamentos, a autora constatou movimentações atípicas e a averbação de três empréstimos não autorizados: Contrato INBURSA n.º FIN 00000311612 e Contratos DIGIO n.º 500002201467 e 5000002222294. A autora afirma ter contatado as instituições financeiras para cancelar, bloquear e devolver os valores, mas não obteve sucesso. Diante disso, busca a suspensão dos descontos, a devolução dos valores e indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva das instituições financeiras. É o breve relatório do necessário. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um dos requisitos inviabiliza a medida. A petição inicial descreve que a autora seguiu as orientações repassadas por terceiros, que se identificaram como prepostos do Banco BMG, através do telefone e realizou pagamentos de boletos referentes a valores creditados em sua conta. Deduz que a após a referida ligação foram feitos empréstimos consignados junto ao BANCO INBURSA S.A e BANCO DIGIO S.A., dos quais não anuiu. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente, o nexo causal entre o "golpe" sofrido (pagamento de boletos) e empréstimos realizados junto aos bancos Réus. A situação não restou esclarecida na petição inicial a demonstrar inequivocamente a ausência de manifestação de vontade ou falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras na contratação dos empréstimos. É fundamental apurar como os empréstimos foram formalizados e averbados, os mecanismos de segurança utilizados pelas instituições financeiras e se houve falha na prestação do serviço que permitiu a contratação sem a anuência da autora, ou se a fraude se deu na disposição dos valores após o crédito em sua conta. Portanto, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada neste estágio inicial do processo, uma vez que a controvérsia sobre a origem e a validade dos empréstimos, bem como a extensão da responsabilidade das instituições financeiras diante da participação da autora na dinâmica da fraude, demanda aprofundamento da instrução processual, com a produção de provas e o exercício do contraditório. Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 1. Acolho a emenda da inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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