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Processo nº 1007218-38.2024.8.26.0126

ID: 294946663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007218-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE ALVES CASALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-38.2024.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S. - 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de C.S.J… Processo 1007218-38.2024.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.S. - 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial, para o efeito de decretar a interdição de C.S.J., declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II do Código Civil, razão pela qual resta o feito extinto com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio a senhora C.F.S. para exercer a curadoria. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; e (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da interdição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Deverá constar do mandado que oficiou no processo como Promotor de Justiça Doutor Valério Moreira de Santana. Remeta-se ao Registro Civil (responsável pela inscrição das interdições) da Comarca de Caraguatatuba, via sistema CRC-Jud. Expeça-se imediatamente termo de curador definitivo em favor da curadora. Deverá a parte autora imprimir o documento e, nos cinco dias consecutivos, anexar nos autos cópia do mesmo devidamente assinado. Indefiro, por ora, a expedição de certidão de honorários em favor da advogada da parte autora, pela ausência de convênio firmado com o Tribunal de Justiça, o que obsta a atribuição aos servidores da função adicional de expedir certidão. Quando concluída a celebração do convênio com o Departamento de Assistência Jurídica Municipal, expeça-se a certidão. Anote-se na planilha de controle. Via desta sentença servirá como ofício à Zona Eleitoral de Caraguatatuba, para comunicação sobre a perda da capacidade civil do interditado. Encaminhe-se via e-mail. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e Defensoria Pública, via portais eletrônicos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLUCE ALVES CASALLI (OAB 382254/SP)

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Processo nº 1007218-24.2024.4.01.3309

ID: 283376221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-24.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007218-24.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1007218-24.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Maria José Rocha Do Amorim x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 323241343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ROCHA DO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO INTER SA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ALDEMIR NARCISO VIEIRA

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Processo 1007218-72.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Rocha do Amorim - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICA… Processo 1007218-72.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria José Rocha do Amorim - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco Inter SA - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ALDEMIR NARCISO VIEIRA (OAB 460965/SP)

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Processo nº 1007218-80.2024.8.26.0597

ID: 329660965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007218-80.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL U M M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1007218-80.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial U M M - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóve… Processo 1007218-80.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial U M M - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 56/58), pelo valor de R$ 6.007,57, calculados para até 07/2025 (f. 179/180), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e seu cônjuge acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1007218-96.2025.8.11.0004

ID: 307220175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007218-96.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CI… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007218-96.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: 43.642.528 CLAUDIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA POLO PASSIVO: DEUZENIR PEREIRA LIMA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 04/08/2025 Hora: 17:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/25oufws9 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 24 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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P. M. De C. x D. C. D. S. C.

ID: 313387918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000356-50.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE C.

Polo Passivo:

D. C. D. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE FREIRE TEOTONIO

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LUIS EVANEO GUERZONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000356-50.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: D. C. da S. C. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000356-50.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: D. C. da S. C. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAJURU-SP, VISANDO ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE EXAMES DE ANGIOTOMOGRAFIA DE CRÂNIO E ANGIOTOMOGRAFIA DE CARÓTIDAS, INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, HIPOSSUFICIENTE E SEM RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEÁ-LOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE CAJURU-SP TEM O DEVER DE FORNECER OS EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, POR MEIO DE POLÍTICAS QUE PROMOVAM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A AÇÕES E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793 (RE Nº 855.178/RG), QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. O DIREITO À SAÚDE, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DO DIREITO À VIDA, ABRANGE O FORNECIMENTO DE EXAMES ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS (FLS. 6-9, 10-19 E 20-22), ASSIM COMO A NEGATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL (FLS. 23).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE CIDADÃOS HIPOSSUFICIENTES. 2. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUI O ACESSO A EXAMES INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA VIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05/03/2015; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007218-93.2022.8.26.0292, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 15/06/2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007128-45.2022.8.26.0079, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 01/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Evaneo Guerzoni (OAB: 153337/SP) - Silvio Henrique Freire Teotonio (OAB: 148041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005666-34.2023.8.26.0268

ID: 328363773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005666-34.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE ANTONIO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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Processo 1005666-34.2023.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5008471-04.2022.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Cleone Antonio Souza de Jesus - Vistos. Trata-… Processo 1005666-34.2023.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5008471-04.2022.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Cleone Antonio Souza de Jesus - Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pela 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, nos autos do processo principal nº 5008471-04.2022.4.03.6183, objetivando a realização de perícia técnica por similaridade para avaliar o grau de insalubridade do trabalho exercido pelo autor na empresa Viação Santa Bárbara, no período de 12/11/1993 a 05/04/2003. Após sucessivas nomeações de peritos, o Sr. ARIEL MIRANDA, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Forense Digital, aceitou o encargo pericial em 13 de fevereiro de 2025, concordando com os honorários inicialmente fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), porém requerendo majoração para R$ 1.917,57 (um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), fundamentando-se no art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Em 13 de maio de 2025, o Juízo Deprecante solicitou informações sobre o cumprimento da presente Carta Precatória. A perícia técnica por similaridade constitui meio probatório essencial para a comprovação da especialidade das atividades laborais, especialmente quando não há possibilidade de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das empresas onde o segurado exerceu suas funções. No caso em tela, o perito nomeado demonstrou qualificação técnica adequada para a realização dos trabalhos periciais, sendo Engenheiro de Segurança do Trabalho, área específica para avaliação de condições insalubres de trabalho. Quanto à questão dos honorários periciais, o art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal prevê a possibilidade de majoração dos valores em casos de maior complexidade técnica. A necessidade de locação de equipamento específico de alto custo para aferição de vibração ocupacional configura circunstância que justifica a majoração requerida. Ademais, o histórico processual evidencia as dificuldades práticas enfrentadas para o cumprimento da presente carta precatória. Desde setembro de 2023, houve quatro nomeações sucessivas de peritos, sendo que três deles recusaram o encargo ou não conseguiram realizá-lo, em grande parte devido à inadequação dos valores inicialmente fixados frente à complexidade técnica exigida. Tal situação demonstra que a fixação de honorários em patamares muito baixos compromete a efetividade da prestação jurisdicional, gerando delongas processuais injustificadas. A perícia por similaridade exige não apenas conhecimento técnico especializado em engenharia de segurança do trabalho, mas também a utilização de equipamentos específicos e onerosos, deslocamentos para empresas em funcionamento, análise comparativa de ambientes laborais e elaboração de laudo tecnicamente fundamentado. Trata-se, portanto, de trabalho de alta complexidade técnica que justifica a majoração dos honorários, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser suportados pela Justiça Federal, conforme estabelecido no art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito ARIEL MIRANDA, fixando-os em R$ 1.917,57 (um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), a serem suportados pela Justiça Federal. DETERMINO ao perito nomeado que: APRESENTE o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão; REALIZE a perícia técnica por similaridade na empresa VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA, localizada na Estrada João Rodrigues de Moraes, 1488 - Lagoa, Itapecerica da Serra - SP, CEP 06860-400; AVALIE o grau de insalubridade do trabalho exercido pelo autor CLEONE ANTONIO SOUZA DE JESUS na empresa Viação Santa Bárbara, no período de 12/11/1993 a 05/04/2003, conforme determinado em fls. 1/2. CONCLUA sobre a possibilidade ou não de enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; INFORME nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários atualizados para fins de pagamento dos honorários. INTIME-SE o perito para ciência e cumprimento. COMUNIQUE-SE ao Juízo Deprecante o andamento do feito. Cumprida a diligência, DEVOLVA-SE a Carta Precatória ao Juízo Deprecante com as informações necessárias. Cumpra-se. Itapecerica da Serra, 15 de julho de 2025. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Linneu José Nogueira Cobra x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097942-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINNEU JOSé NOGUEIRA COBRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0097942-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Linneu José Nogueira Cobra - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003656-34.2023.8.26.0268/0001 1ª Vara Foro de I… Processo 0097942-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Linneu José Nogueira Cobra - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003656-34.2023.8.26.0268/0001 1ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1007218-27.2024.4.01.3308

ID: 321893607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-27.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA ECA

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007218-27.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007218-27.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA ECA - BA71050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença (incapacidade temporária), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2164995099), destacando que a parte autora não está incapacitada para exercer suas atividades habituais. Esclarece-se que a perícia médica judicial realizada nos presentes autos reveste-se de plena credibilidade, uma vez que foi conduzida por profissional técnico imparcial, devidamente nomeado pelo juízo, com formação e habilitação específicas na área médica pertinente. Ainda, reforça-se que o laudo apresentado encontra-se devidamente fundamentado, elaborado com base em exame clínico direto da parte periciada, análise minuciosa dos documentos médicos acostados aos autos e/ou apresentados no momento da perícia, bem como na aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos adequados ao caso. Igualmente, destaca-se que a avaliação pericial atende aos critérios de legalidade, objetividade e imparcialidade que norteiam a produção da prova técnica em juízo, e não se constatou qualquer vício de procedimento, omissão relevante ou contradição nas conclusões apresentadas pelo expert. Nessas condições, o laudo pericial assume valor probatório qualificado, frui de presunção de veracidade e confiabilidade, razão pela qual deve ser prestigiado pelo julgador, salvo demonstração inequívoca de erro material ou de impropriedade técnica, o que não ocorreu no presente caso. A documentação particular juntada pela parte autora — composta por atestados, relatórios e receituários —, embora relevante, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não contradizem de forma objetiva e técnica os fundamentos do laudo oficial. Em verdade, a impugnação apresentada pela parte autora limita-se a expressar inconformismo com o resultado pericial, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a comprometer a consistência da avaliação técnica realizada pelo perito judicial. Verifica-se, portanto, que a perícia levou em consideração todos os aspectos relevantes da situação clínica da parte requerente, inclusive as queixas subjetivas relatadas, os exames e laudos médicos particulares e os achados do exame físico efetuado no momento da perícia. Constatada, ao final, a ausência de incapacidade laborativa, conclui-se pela inexistência de um dos requisitos legais essenciais à concessão do benefício previdenciário requerido. Diante dessas razões e não demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de suporte fático e jurídico para o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, inciso I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0006066-60.2023.8.26.0011

ID: 291643919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006066-60.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARCELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARCELLINI

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Processo 0006066-60.2023.8.26.0011 (processo principal 1007218-97.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - André Marcellini - Vistos. Trata-se de impugnação a penhora do imóvel por ne… Processo 0006066-60.2023.8.26.0011 (processo principal 1007218-97.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - André Marcellini - Vistos. Trata-se de impugnação a penhora do imóvel por negativa geral. É o breve relatório. O executado não apresentou prova de impenhorabilidade do bem, sendo certo que a negativa geral não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade. Desse modo, mantenho a penhora do imóvel, prosseguindo a execução. Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva, o Código de Processo Civil elegeu o leilão judicial como meio preferencial para expropriação de bens (art. 879, inciso II, cc art. 882) haja vista que promove maior possibilidade de êxito nas arrematações e emerge como medida mais eficaz e econômica em relação ao leilão convencional, ocasião em que os interessados poderão ofertar lances em tempo real pela rede mundial de computadores, de qualquer lugar do mundo, gerando maior transparência ao certame. Considerando que cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro (art. 883, do CPC) para a expropriação de bens em sede de processo judicial e a a experiência já comprovada perante este Juízo, nomeio DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial, com endereço eletrônico www.leje.com.br, com escritório sediado na Al. Rio Negro, 161, Ed. West Pont, 10º andar, sala 1.001, CEP 06454-000, Alphaville - Barueri-Sp, telefones - 11-3969-1200 e 0800 789 1200, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado (s) nos autos em epigrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada por telefone ou via e-mail (judiciario@leje.com.br). No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 6% (seis por cento) de comissão sobre o valor da venda (art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ), não se incluindo no valor do lanço. Caso haja o pagamento do débito, acordo ou pedido de adjudicação depois de designadas as datas e executados os trabalhos à cargo do leiloeiro, será devida a comissão 2% sobre o valor da avaliação dos bens, a ser paga pela parte executada. Servindo cópia da presente decisão como oficio, autorizo os funcionários do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, via Internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(s) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso, observando-se que, em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(s) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), em caso de bem(ns) imóvel(is) poderão ser afixadas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. A parte exequente deverá providenciar a juntada de cálculo atualizado débito, bem como a atualização da avaliação do bem penhorado, no prazo de 15 dias. O Sr. Leiloeiro deverá apresentar a minuta do edital, observando-se os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil e as condições acima fixadas, submetendo-a a apreciação deste Juízo, com antecedência mínima de 60 dias, a fim de que haja tempo hábil à intimação das partes e demais providências, devendo, ainda, oportunamente, providenciar a publicação do edital, com antecedência mínima de cinco (5) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, dispensada a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, § 3º do CPC). Apresentada a minuta e estando preenchidos os requisitos legais, deverá a Serventia afixar uma cópia no local público de costume (art. 887, § 3º do CPC). A parte executada será intimada das praças por publicação ao seu advogado constituído. Quanto ao(s) executado(s) que não possuem advogado, mas conta(m) com endereço conhecido nos autos, deverá o Sr leiloeiro providenciar a intimação por carta com AR s. O(s) executado(s) que não possuem endereços conhecidos e aqueles que restar frustrada a tentativa de intimação, o próprio edital servirá como intimação (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ANDRÉ MARCELLINI (OAB 314285/SP)

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