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Processo nº 1007315-36.2019.4.01.3200

ID: 300570596

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007315-36.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

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LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES MARX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007315-36.2019.4.01.3200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007315-36.2019.4.01.3200 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento, formulado por D P WORLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à apuração do quantum debeatur referente à restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus. A presente demanda foi ajuizada como AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, conforme petição inicial de ID 83647074 - Pág. 1, buscando a restituição de valores pagos no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança n. 0019931-70.2013.4.01.3200, que reconheceu a ilegalidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela Autora dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas às exportações, conforme detalhado na sentença de ID 83647090 - Pág. 8. Em despacho de ID 83798550, foi determinada a citação da parte ré para apresentar contestação e especificar as provas que pretendia produzir. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, apresentou manifestação de ID 388109854, na qual reconheceu a procedência do pedido, pugnando, contudo, pela necessidade de liquidação da sentença a ser proferida para apuração do quantum debeatur, a fim de que fosse aferida a origem das receitas e excluídas aquelas não abrangidas pela decisão judicial. A sentença de ID 389461369 homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO FEDERAL, condenando-a a restituir à autora os valores recolhidos a título de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias de origem nacional efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, a partir de 04/11/2008, acrescidos da taxa SELIC. Naquela oportunidade, o decisum expressamente ressaltou que "eventuais controvérsias acerca do quantum debeatur serão dirimidas na fase de liquidação de sentença". A referida sentença transitou em julgado em 20/05/2021, conforme certidão de ID 550081370. Posteriormente, a parte autora protocolizou pedido de liquidação de sentença por arbitramento, conforme petição de ID 1131821746, apresentando planilha de cálculos (ID 1131821747) e documentos comprobatórios (IDs 1131821751 a 1131821756), visando identificar o valor a ser restituído. Contudo, o despacho de ID 1319403769 recebeu o pedido como cumprimento de sentença, alterando a classe processual. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 1487000861, alegando excesso de execução e informando que a Receita Federal do Brasil, por meio da Informação ECOJ/DRF/PV0 Nº 15/2023 (ID 1487000866 - Pág. 26-31), não conseguiu verificar os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadoria de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus para o período de 01/2009 a 01/2011, por ausência de documentos comprobatórios. Em manifestação de ID 1544094867, a parte autora postulou o chamamento do feito à ordem para que a demanda tivesse prosseguimento pelo rito da liquidação de sentença por arbitramento, e, subsidiariamente, caso o Juízo entendesse necessário, requereu a realização de perícia contábil para o período controvertido de 01/2009 a 01/2011. Em despacho de ID 2011728678, o Juízo chamou o feito à ordem e tornou sem efeito o despacho anterior, alterando a classe processual para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, e renovou o prazo para a Fazenda Nacional apresentar manifestação acerca do requerimento de liquidação. Em sua mais recente manifestação de ID 2104986182, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reiterou seu posicionamento, com base na Informação ECOJ/DRF/PVO nº 348/2024 (ID 2104986183 - Pág. 1-2), de que a análise para o período de 01/2009 a 01/2011 permanece prejudicada por falta de documentos comprobatórios capazes de confirmar o município do destinatário da venda e a origem da mercadoria, o que impede a confirmação da incidência indevida do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadoria de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus. DECIDO. Diante da manifesta divergência entre as partes quanto aos valores devidos, especialmente no que tange ao período de 01/2009 a 01/2011, e considerando a complexidade da segregação das receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas dentro da Zona Franca de Manaus daquelas efetuadas para destinatários situados fora da referida área de livre comércio, a fim de identificar o quantum debeatur e atribuir liquidez ao título executivo judicial, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial contábil. A perícia é o meio adequado para dirimir as controvérsias técnicas e contábeis apresentadas, permitindo a correta apuração dos valores a serem restituídos, em estrita observância ao comando da sentença transitada em julgado. Assim, DEFIRO o requerimento da parte autora de realização de prova pericial contábil, nos termos do artigo 509, inciso I, e artigo 510, ambos do Código de Processo Civil, para que se esclareça a incidência do PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadoria de origem nacional dentro da Zona Franca de Manaus, especificamente para o período de 01/2009 a 01/2011. Apresentem as partes os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se possibilitar ao perito a elaboração de sua proposta de honorários, conforme o disposto no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o Perito para ciência da nomeação e apresentação da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, especificando as atividades a serem realizadas e justificando o valor proposto. Em seguida, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem sobre a proposta, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, contado em dobro em favor da Advocacia Pública, nos termos do artigo 183 do mesmo diploma legal. Em caso de anuência ao valor proposto, proceda a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, ao depósito do montante, em conformidade com o artigo 95, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1017755-63.2025.8.11.0001

ID: 323859810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017755-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1017755-63.2025.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1017755-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de negativação indevida no valor de R$ 3.852,48. A parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito; e (ii) definir se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré comprova a origem da dívida, a existência de relação contratual e o inadimplemento do consumidor, mediante documentação adequada, cumprindo o ônus da prova conforme o art. 373, II, do CPC. 4. O consumidor não apresenta prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida comprovada, configura exercício regular de direito e, por si só, não caracteriza dano moral. 6. Embora não se reconheça o dever de indenizar por ausência de ato ilícito da parte ré, a sentença de primeiro grau não pode ser reformada para excluir a condenação por danos morais nem para reconhecer a validade do débito, diante da ausência de recurso da parte ré e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A inscrição em cadastro de inadimplentes com fundamento em dívida comprovada constitui exercício regular de direito e não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 2. Na ausência de recurso da parte vencida, é vedada a reformatio in pejus, ainda que a prova dos autos indique que a sentença poderia ser reformada em seu favor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 3.852,48 (três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com data de inclusão em 05/04/2023. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório, constata-se que este não se revela juridicamente justificável no caso em apreço. Isso porque a empresa demandada logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte autora, bem como a origem da obrigação que ensejou a inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante apresentação de documentação idônea, notadamente termo de cessão, extrato parcelado, extrato detalhado (IDs. 295954880/86), restando cabalmente comprovada tanto a dívida originária quanto a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. Assim, evidenciada a origem lícita da obrigação cedida e ora impugnada, conclui-se que a parte recorrida não incorreu em qualquer ilicitude ou abuso de direito ao promover a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, importa salientar que a sentença não pode ser modificada para suprimir a condenação imposta à parte ré — nem mesmo para reconhecer a inexistência de danos morais — diante da ausência de recurso próprio interposto pela demandada, sob pena de violação à vedação à reformatio in pejus, princípio basilar do sistema recursal e consagrado implicitamente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007315-05.2025.8.11.0002

ID: 276265806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e Decido. A parte autora, aposentada da categoria servidor público municipal- agente de saúde, postula a incorporação do percentual de 11,98% na remuneração e a cobrança de verbas reflexas, relativa ao quinquênio que antecede a propositura da ação, decorrente de alegada perda advinda da conversão do cruzeiro real em URV. Citado, o requerido apresentou contestação. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ter sido reconhecido até a data da publicação da lei que determinou a reestruturação da carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Portanto, foi fixado em sede de repercussão geral que, após a reestruturação da carreira do servidor público, inexiste direito à incorporação do percentual de 11,98%. No caso dos autos, a autora, servidora pública do sistema único de saúde do Município de Várzea Grande, teve a carreira reestruturada aos 14/09/2010, com a publicação da Lei Complementar nº 3.507/2010. A ação foi proposta no ano de 2025. Assim, mesmo se tratando de obrigação de trato sucessivo, havendo reestruturação da carreira, incide a prescrição quinquenal tendo como termo inicial a data da vigência da lei. Nesse sentido, a jurisprudência recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que mesmo a prescrição quinquenal de trato sucessivo fulmina o direito quando o ajuizamento da ação é posterior aos cinco anos da data da reestruturação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.451.549/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019; AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1809026/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). g.n. “Está prescrita a pretensão do autor, visto que a demanda foi proposta cinco anos após lei que, segundo o Tribunal a quo, reestruturou a carreira dos sevidores estaduais.” (voto – STJ AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)[1]. No mesmo sentido as decisões mais recentes de Tribunais Estaduais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo precedente qualificado do STF (RE 561836/RN), “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.” 2. Considerando que houve reestruturação remuneratória dos cargos integrantes das carreiras do magistério do Estado de Goiás, com a Lei n. 13.909/2001, e tendo sido proposta a ação após decorridos cinco anos, a contar da data da reestruturação da carreira, impõe-se a extinção do feito em razão da prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas. 3. Honorários advocatícios majorados, por força do art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC, observada a respectiva limitação legal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – Apelação Cível n.º 5036439.06.2017.8.09.0097 – 5 ª CÂMARA CÍVEL – COMARCA DE JUSSARA, Relator: Ds. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Publicado em: 05-04-2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, recentemente transitado em julgado, consagrou o entendimento acerca do direito dos servidores públicos à recomposição da defasagem eventualmente ocorrida com a conversão da moeda, limitada, por sua vez, à lei que reestrutura a remuneração do servidor e/ou fixa novos padrões remuneratórios 2 - No presente caso, a Lei Estadual nº 1.534/2004, que tratou sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, trouxe uma nova tabela vencimental, assim, atua ela como limitadora no tempo, para fins da contagem do prazo prescricional. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. g.n. (TJTO – Apelação Cível n.º 0009059-24.2019.827.0000 - 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Publicado em: 28-05-2019). Nesse contexto, considerando que entre a vigência da Lei 3.507/2010 e o ajuizamento da presente ação transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, inclusive de acordo com o art. 1º Decreto n. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, com amparo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito [1] ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019).

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Processo nº 1007315-88.2025.8.26.0292

ID: 330181178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007315-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-88.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valéria Aparecida Coimbra - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural dest… Processo 1007315-88.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Valéria Aparecida Coimbra - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; ou efetuar(em) o pagamento mediante depósito judicial evitando a rescisão da locação, para o que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 62, II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278397817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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M. C. Dos S. x A. M. A. A. e outros

ID: 278613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004898-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. M. A. A. M. M. A. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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FRANCIANE FONTANA GOMES

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

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ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsider… ADV: Everaldo de Melo Colombi Junior (OAB 197698/SP), Guilherme Custódio de Lima (OAB 202107/SP), Franciane Fontana Gomes (OAB 277203/SP) Processo 0004898-57.2024.8.26.0344 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: M. C. dos S. - Reqdo: M. M. A. A. , A. M. A. A. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tem por substrato o cumprimento de sentença nº 0003467-95.2018.8.26.0344, onde figura como exequente MARIA CECÍLIA DOS SANTOS e executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS, visando o prosseguimento da execução contra os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Os requeridos apresentaram impugnação ao pedido de desconsideração às fls. 59/66, alegando, preliminarmente: (i) nulidade da citação por edital no processo principal, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para sua localização e citação pessoal; e (ii) erro material na sentença do processo principal. No mérito, sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A requerente, intimada deixou de se manifestar sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente é necessário tecer um breve relato dos atos processuais da ação de conhecimento. A requerente ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais motivada pela negativação indevida do seu CPF no SERASA por dívida pendente no valor de R$30.000,00 referente a compra de móveis planejados na cidade de Santos/SP, alegando que nunca residiu naquela comarca e também não contratou qualquer serviço no município. Às fls. 27/28 foi concedida a tutela específica para determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes SERASA e SCPC. O endereço indicado na inicial foi diligenciado (Av. Senador Pinheiro Machado, 972, Santos/SP), e a tentativa de citação da empresa executada foi infrutífera (fls. 47). Iniciaram-se as diligências para tentativa de citação da ré CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS através do CNPJ nº 52.584.141/0001-00 (SOUAD ABOU EZZEDDINE), localizada em Bastos (fls. 59/61, fls. 72/74). Sem sucesso expediu-se o edital de citação. A decisão de fls. 90, determinou a expedição das cartas de citação aos endereços localizados na cidade de São Vicente/SP (Rua Frei Gaspar, 2661 e Rua Frei Gaspar, 2725) após a realização de consulta à rede mundial de computadores (fls. 88), as quais restaram prejudicadas (fls. 95/96). A consulta à JUCESP por sua vez, resultou na apresentação da ficha cadastral de fls. 120/129, indicando que a empresa estaria sediada na Rua Frei Gaspar, nº 2725, cujos sócios seriam ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMAD MOHIDEIN ABOU ARABI. Assim como já diligenciado o endereço do cadastro e sem novas informações, considerou-se válida a citação realizada por edital. Postas estas considerações e, diante da comprovação de que foram esgotados os meios de localização da empresa devedora, válida a citação editalícia de fls. 76/77 ocorrida no processo nº 1007315-78.2015.8.26.0344. Rejeito, pois a preliminar de nulidade da citação por edital. No que concerne a existência de erro material na sentença proferida na ação de conhecimento, do mesmo modo não merece prosperar, eis que fartamente documentado que a negativação se originou de débito ocorrido na praça de Santos/SP, incluído pela empresa Casa de Móveis Cinco Estrelas, cujo endereço foi indicado como sendo Avenida João Pinheiro Machado, 972 em Santos/SP. Entretanto, analisado o andamento processual do incidente de cumprimento de sentença, observa-se que todas as pesquisas de bens realizadas o foram em relação ao CNPJ nº 52.584.141/0001-00 e seu sócio SOUAD ABOU EZZEDINE. Empresa essa que quando da instauração deste incidente apurou-se não possuir relação com a negativação que se discutiu no processo de conhecimento, pois foi baixada em 22/03/1989 (fls. 4), antes da negativação discutida. Postas essas considerações, adentra-se ao mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em análise, os documentos juntados aos autos evidenciam hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A análise dos documentos da JUCESP (fls. 5-16) revela uma situação de irregularidade manifesta. Observa-se que a empresa SOUAD ABOU EZZEDINE (fls. 3), cujo CNPJ (52.584.141/0001-00) apresenta baixa em 22/03/1989 e, é entidade diversa da executada CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA, constituída em 27/03/1989, conforme documentos de fls. 5. A ficha cadastral completa da CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. emitida pela JUCESP (fls. 16) não apresenta informações completas quanto ao capital social, endereço e, principalmente, não informa o número de CNPJ da empresa, constando apenas campos com a indicação "NÃO CADASTRADO". Tal situação evidencia o uso irregular da pessoa jurídica, uma vez que uma empresa sem registro completo perante os órgãos oficiais, inclusive sem indicação de CNPJ válido, não poderia operar regularmente no mercado. Verifica-se, ainda, que entre a documentação anexada aos autos, consta o contrato social da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA. (fls. 9-14), que demonstra claramente que os sócios ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI constituíram a referida empresa. No entanto, não há comprovação de regular funcionamento ou encerramento adequado das atividades, ou sequer indicação de seu número de CNPJ nas bases de dados oficiais, caracterizando evidente prejuízo aos credores. No caso em tela, as circunstâncias demonstram que a empresa foi constituída sem o correto preenchimento das formalidades legais e sequer foi esclarecido se ainda permanece em atividade ou se foi encerrada de forma irregular sem a devida liquidação do passivo, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Os sócios, Ali Mohidein Abou Arabi e Mohamed Mohidein Abou Arabi, valeram-se da pessoa jurídica de forma abusiva, criando-a sem o regular registro em todos os órgãos competentes. Sequer foram registradas as alterações da pessoa jurídica desde a sua constituição, quer seja de endereço ou contratuais perante a JUCESP, evidenciando possível encerramento irregular da empresa, que permanece ativa perante os órgãos oficiais. Tal conduta caracteriza evidente desvio de finalidade, já que a personalidade jurídica foi utilizada como escudo para prejudicar terceiros. Máxime considerando que a ausência de dados da empresa dificultou na sua localização para regularizar a questão da negativação do CPF da autora, constituindo-se um crédito em seu favor. A existência de crédito em nome da autora, Maria Cecília dos Santos, sem a correspondente satisfação, aliada às irregularidades acima apontadas, demonstra o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar credores, ainda que não se tenha tentado a localização de bens da real devedora no incidente de execução, configura-se na hipótese o desvio de finalidade e confusão patrimonial que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CASA DE MÓVEIS CINCO ESTRELAS LTDA., determinando que a execução prossiga também contra seus sócios, ALI MOHIDEIN ABOU ARABI e MOHAMED MOHIDEIN ABOU ARABI. Para evitar questionamentos desnecessários, consigne-se que nenhuma das hipóteses do artigo 85, do CPC, tem aplicação no presente caso. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução nº 0003467-95.2018.8.26.0344 principal juntando-se cópia desta decisão. Oportunamente, e efetuadas as anotações legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Ketulhyn Mariane Faria De Oliveira e outros x Lions Proteção Veicular - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 295240168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KETULHYN MARIANE FARIA DE OLIVEIRA SILVAN ANSELMO DE FARIA

Polo Passivo:

LIONS PROTEçãO VEICULAR - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação… Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de ação que KETULHYIN MARIANE DE FARIA e SILVAN ANSELMO DE FARIA ajuizaram em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS (LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), objetivando, em breve síntese, o pagamento de: i) indenização por danos materiais, no importe de R$ 15.787,01, decorrente de sinistro coberto; ii) indenização por danos materiais, correspondentes a 0,5% do valor do veículo por dia desde a data da colisão até a data do reparo; e iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide, até porque as partes nada requereram quanto à produção de provas em instrução. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão por acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado com outros veículos, objetos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque', conforme contrato juntado aos autos. E essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, sendo o evento coberto, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura causa legal de majoração de risco. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. Sobre o valor da indenização segurada e apontada na inicial, cuja extensão também se encontra suficientemente demonstrada aqui, em monta objetivamente não excessiva ou desproporcional, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir do orçamento e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia ou 'cota de participação'. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a diárias de aluguel de veículo, à falta de comprovação consistente de que tenha havido desfalque patrimonial da parte autora a tal título, não presumível, a par de não constar que se trate de evento coberto na relação contratual subjacente. Por igual, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.787,01 a título de indenização securitária, com atualização a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum em liquidação, autorizado o desconto da 'cota de participação' ou franquia contratada. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1061974-98.2024.8.11.0001

ID: 276748877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061974-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TELES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1061974-98.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1061974-98.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: WAGNER TELES ALVES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor, irresignado com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas indeferindo o pedido de declaração de inexistência de débito e acolhendo parcialmente o pedido contraposto. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para ver reconhecida a inexistência do débito, afastar o pedido contraposto e majorar o valor da indenização por danos morais, com aplicação de juros legais desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito; e (ii) definir se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré comprova a origem da dívida, a existência de relação contratual e o inadimplemento do consumidor, mediante documentação adequada, cumprindo o ônus da prova conforme o art. 373, II, do CPC. 4. O consumidor não apresenta prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida comprovada, configura exercício regular de direito e, por si só, não caracteriza dano moral. 6. Conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia ao devedor antes da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada à instituição credora. 7. Embora não se reconheça o dever de indenizar por ausência de ato ilícito da parte ré, a sentença de primeiro grau não pode ser reformada para excluir a condenação por danos morais nem para reconhecer a validade do débito, diante da ausência de recurso da parte ré e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O credor que comprova a origem da dívida e o inadimplemento do consumidor exerce regularmente seu direito ao inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. A ausência de recurso exclusivo da parte ré impede a reforma da sentença em seu desfavor, diante da vedação à reformatio in pejus. 3. Não se majora indenização por danos morais quando não configurado ato ilícito da parte ré nem demonstrado abalo extraordinário.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por WAGNER TELES ALVES em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, afastar o pedido contraposto e majorar os danos morais fixados, com a devida aplicação de correção monetária e juros legais desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.356,12 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), com data de inclusão em 15/10/2020. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório, constata-se que este não se revela juridicamente justificável no caso em apreço. Isso porque a empresa demandada logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte autora, bem como a origem da obrigação que ensejou a inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante apresentação de documentação idônea, notadamente contrato com assinatura, extrato detalhado (ID. 280672423), restando cabalmente comprovada tanto a dívida originária quanto a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. No tocante à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, a controvérsia cinge-se à suposta obrigação da credora de cientificar o consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de restrição creditícia. O deslinde da questão não apresenta maior complexidade, especialmente por tratar-se de matéria já pacificada pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, cumpre destacar que o consumidor deve ser previamente notificado antes da inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, de modo a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, essa responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, e não sobre a empresa credora. Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Dessa forma, a empresa credora não pode ser responsabilizada pela ausência dessa comunicação, notadamente porque a obrigação não lhe compete. Assim, evidenciada a origem lícita da obrigação cedida e ora impugnada, conclui-se que a parte recorrida não incorreu em qualquer ilicitude ou abuso de direito ao promover a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, importa salientar que a sentença não pode ser modificada para suprimir a condenação imposta à parte ré — nem mesmo para reconhecer a inexistência de danos morais — diante da ausência de recurso próprio interposto pela demandada, sob pena de violação à vedação à reformatio in pejus, princípio basilar do sistema recursal e consagrado implicitamente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Sumula 359/STJ). Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (Sumula 404/STJ). Se a parte Recorrida cumpriu com a sua obrigação legal (CDC, § 2º, art. 43), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nega-se provimento ao Agravo Interno.” (TJMT, N.U 1025878-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007315-08.2025.8.11.0001

ID: 310822907

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENE GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JOSENE GONCALINA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a Reclamante que é professora contratada temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pela reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 182978933 e seguintes), conclui-se que a reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1007315-27.2024.4.01.3502

ID: 311239766

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007315-27.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1007315-27.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO IMPETRADO: (PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, . PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA 1. Relatório LARISSA LUANI DA SILVA ARAUJO impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CERTAME DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, visando a anulação da questão nº 49 do caderno amarelo, tipo 3 do 41º Exame de Ordem. Com a inicial vieram documentos. Liminar indeferida (evento n. 2148406466). Notificada, a autoridade coatora prestou informações. Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou pela denegação da segurança (evento n. 2149747093). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que negaram a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante não terá êxito ao final. Não há atos administrativos imunes ao controle judicial. Tem-se aqui consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. A vetusta tese de que os atos administrativos discricionários não estão sujeitos à apreciação pelo juiz não mais prevalece, quer na doutrina, quer na jurisprudência. O debate foi deslocado para os limites (intensidade e profundidade) e parâmetros (critérios) de controle. A noção anteriormente vigente de discricionariedade – compreendida como poder de agir da Administração nos espaços livres da regulação – deu lugar à de poder jurídico de definição de prioridades, à luz dos balizamentos e objetivos elencados na Constituição e nas leis. Não basta que o ato discricionário, para ostentar validade jurídica e produzir efeitos, tenha sido praticado pela autoridade competente e transitado nos limites fixados pelo legislador. O ato, para valer como norma, precisa atender a requisitos de fundamentação e legitimação. Diante do estreitamento do âmbito da discricionariedade, sobretudo ante a incidência direta de princípios constitucionais sobre a Administração Pública, a ordem jurídica não se compraz com a tradicional dicotomia entre ato administrativo e ato vinculado. Sob a égide do atual regime constitucional, que sujeita a Administração Pública direta e indireta e as instituições delegatárias das funções estatais aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, legitimidade, duração razoável do processo, transparência, devido processo legal, entre outros, fala-se em existência de distintos graus de vinculação dos atos administrativos. E quanto maior for o grau de vinculação direta do ato administrativo ao direito, maior será a densidade do controle jurisdicional. Desse modo, é mais adequado falar-se em redução do âmbito do mérito administrativo do que propriamente em ampliação do poder de controle judicial do ato emanado da Administração. Assim, antes de decidir demanda em que se discute a relação de compatibilidade de ato administrativo com a ordem jurídica, o magistrado precisa situar a hipótese fática na escala de vinculação, cujos graus – que ditarão os critérios e limites do controle - podem ser assim agrupados: (i) atos vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares); (ii) atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares); (iii) atos vinculados a princípios (constitucionais, legais ou regulamentares).[1] Quanto à primeira espécie, em que o agir da Administração é regulado por normas prescritivas e que trazem, desde logo, a escolha da autoridade normatizadora (constituinte, legislador ou regulador), o administrador não possui espaço algum para se movimentar. Compete-lhe proclamar a decisão política subjacente à norma (comando cerrado). Por isso, o controle judicial ostenta larga densidade. Pode o magistrado verificar se a Administração materializou a escolha pré-estabelecida, e, caso contrário, corrigir o ato, aplicando a solução correta (controle positivo). No que concerne à segunda modalidade, a atuação da Administração é pautada por valorações ou análises técnicas, tornando o ato administrativo o resultado de um processo interpretativo de fatores previstos na norma superior. Aqui, a autoridade normatizadora não abdica de seu poder de conformação. Apenas transmite ao administrador o poder limitado de estabelecer o sentido de termos vagos previstos na norma, mas que, de todo modo, fixam uma linha racional a ser seguida. Não se busca a decisão correta, mas a decisão sustentável. Segundo Gustavo Binenbojm, escorado na doutrina de Germana de Oliveira Moraes, os atos vinculados por conceitos jurídicos indeterminados, “Envolvem a densificação dos conceitos de prognose, ou seja, aqueles cujo preenchimento demanda uma avaliação de pessoas, coisas ou processos sociais, por intermédio de um juízo de aptidão.”[2] Ao contrário da primeira categoria de ato administrativo, aqui, o controle judicial opera de modo negativo, apenas extirpando as soluções manifestamente insustentáveis ou em conflito com os princípios constitucionais ou legais. Por fim, a terceira espécie exige que o juiz realize controle de compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais, implícitos ou explícitos. Caso a escolha da Administração ponha-se em rota de colisão com qualquer daqueles princípios superiores, abrir-se-ão ao magistrado duas alternativas: “(i) controle ablativo, restringindo-se a determinar a invalidação do ato ou (ii), dependente das circunstâncias fáticas e da intensidade da violação dos princípios, realizar um controle ablativo e mandamental (ou condenatório), determinando qual a única decisão conforme ao direito para solucionar o caso.”[3] § A hipótese relacionada à formulação de questões ou critério de avaliação de desempenho de candidatos em provas públicas remete à modalidade de ato administrativo vinculado a princípios. Sendo assim, o juiz só pode sindicar o ato administrativo quando eivado de ilegalidade manifesta. Nessa mesma perspectiva, a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, exercer o controle da legalidade do concurso público (AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013). Em se tratando de conteúdo de enunciado e correção de provas, a intervenção do Poder Judiciário "só tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital" (REOMS 0022261-09.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1354 de 28/02/2014). O acerto ou desacerto das questões objetivas está dentro da discricionariedade permitida à banca examinadora. Assim já decidiu o stf no julgamento do tema 485: Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Pleno, RE 632.853/CE, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-125 DIVULG 26/06/2015 PUBLIC 29/06/2015) § No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra o gabarito relativo à seguinte questão. A resposta correta, segundo a banca examinadora, é a alternativa "c". A parte autora assinalou a alternativa "b": De início, qualquer questão se responde partindo do questionamento ou do recorte temático do enunciado. O enunciado requer que o padrão de resposta se refira a normas em vigor aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais e às sociedades unipessoais. Isso significa que, se houver uma norma aplicável tão somente às sociedades pluripessoais, não abrangendo o regime jurídico da sociedade limitada como um todo, essa alternativa evidentemente não será a resposta correta. Nos termos da doutrina de Carvalho Santos, com apoio a Clóvis Beviláqua, distrato é um acordo de vontades que põe fim a um vínculo jurídico anterior. Assim, não tem pertinência quando se trata de dissolução de sociedade unipessoal: "O distrato é uma das formas por que se extingue o vínculo jurídico. Visa precisamente dissolvê-lo, pondo fim ao contrato. Pressupõe, necessariamente, o acordo entre as partes contratantes nesse sentido, de vez que a vontade de uma só delas não poderia ter força para tanto. CLOVIS BEVILAQUA define o distrato como sendo o acordo entre as partes contratantes, a fim de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato [...]. Em um certo sentido, por conseguinte, o distrato nada mais é do que um contrato, por isso que, solvendo um vínculo preexistente, as partes se impõem uma nova obrigação, qual seja a de considerá-lo extinto (Cfr. M. I. CARVALHO DE MENDONÇA [...])" (SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado. 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1978, p. 263). A sociedade pluripessoal pode ser dissolvida por consentimento unânime dos sócios, conforme expressamente prevê o art. 1.033, inciso III, do Código Civil. Ainda que se pudesse referir a um possível distrato do contrato societário (expressão até mesmo utilizada pela doutrina e pela jurisprudência), tal norma jamais seria aplicável à sociedade unipessoal pela falta de um pressuposto lógico: não existe pluralidade de sócios. Portanto, retornando-se ao enunciado, a alternativa assinalada pela impetrante não é correta porque o distrato não é forma de dissolução de pleno direito de sociedade unipessoal, pois a sua constituição não se dá pela convergência das manifestações de vontade de duas ou mais pessoas. Assim, não se mostra defensável a tese sustentada pela impetrante. § Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. [...]" O MPF se manifestou nestes termos: Da análise do caso, não se verificou nos autos a comprovação de qualquer manifesta teratologia ou ilegalidade contundente a justificar a intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo de correção de provas, que pudesse caracterizar direito líquido e certo da Impetrante. Por isso, não se vislumbra motivo para alterar a ratio que orientou a decisão interlocutória que indeferi a medida liminar (ID. 2148406466). 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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