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Itapecerica Participações S/A x Maria Lucia Dos Santos

ID: 320656401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004119-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a pres… Processo 1004119-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itapecerica Participações S/A - Maria Lucia dos Santos - Vistos. ITAPECERICA PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de MARIA LUCIA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de R$ 19.899,00, referentes a anuidades de concessão de jazigo e custos de exumação/ossário comunitário. Alega a autora que celebrou com a ré "Proposta de Concessão de Jazigo" nº 9664, outorgando-lhe direito de uso de jazigo no Cemitério Parque dos Ipês. Após sepultamentos e traslados, a requerida teria deixado de honrar as obrigações contratuais, não efetuando os pagamentos das anuidades. Diante da inadimplência, procedeu-se à remessa dos restos mortais para ossário comunitário. O valor cobrado refere-se a Principal Vencido (R$ 4.791,00), Multa/Juros/Atualização (R$ 2.208,48) e Custos de cancelamento/exumação/ossário (R$ 12.900,00). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva, suscitando preliminares de justiça gratuita e prescrição quinquenal. No mérito, alegou hipervulnerabilidade como consumidora idosa, contratação em momento de fragilidade emocional pós-luto, abusividade da cláusula 18 do Regimento Interno que permite fixação unilateral de anuidades, e ausência de demonstração dos serviços que justificariam a cobrança de R$ 12.900,00. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando jurisprudência favorável. O prazo para especificação de provas decorreu sem manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto às preliminares, a requerida alegou ser aposentada com 74 anos de idade, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Contudo, a simples alegação de ser aposentada, sem a juntada de documentos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica exigida pelo art. 99 do CPC. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e deve ser aferida diante das circunstâncias concretas. Considerando que a requerida contratou serviços de cemitério particular e chegou a efetuar pagamentos de anuidades, bem como a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à prescrição quinquenal, a requerida arguiu prescrição das parcelas vencidas antes de 27 de junho de 2019, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ação foi distribuída em 27/06/2024, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de prestações periódicas. A própria autora, em réplica, reconheceu estar cobrando apenas débitos não prescritos (a partir de 10/10/2019), motivo pelo qual acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A requerida, consumidora idosa (74 anos), encontrava-se em situação de vulnerabilidade acentuada quando da contratação, conforme sua própria descrição: viuvez recente, luto, idade avançada, baixa escolaridade e limitações na compreensão de documentos jurídicos. O STJ tem reconhecido a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, exigindo maior proteção: "E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável." (REsp 1.871.326/RS) . Tal condição impõe interpretação contratual mais favorável ao consumidor e maior rigor na análise de cláusulas potencialmente abusivas. A cláusula 18 do Regimento Interno prevê que o valor da anuidade será determinado pela Administração, sem estabelecer critérios objetivos, limites ou indexadores. Tal previsão configura cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC, por estabelecer obrigação iníqua e exageradamente onerosa, permitir variação unilateral do preço pelo fornecedor e carecer de transparência quanto aos critérios de fixação. Não obstante a abusividade da cláusula 18, é fato incontroverso que a requerida utilizou efetivamente o serviço (sepultamentos ocorreram), há previsão contratual de cobrança de anuidades, e a requerida chegou a efetuar alguns pagamentos, demonstrando ciência da obrigação. O direito de uso do jazigo gera, naturalmente, obrigação de custear a manutenção e conservação do espaço. Contudo, ante a abusividade da cláusula de fixação unilateral, os valores devem ser reduzidos equitativamente. Considerando a ausência de critérios objetivos pela autora e a condição socioeconômica da requerida, reduzo os valores das anuidades em 40%. Quanto à cobrança de exumação e ossário (R$ 12.900,00), a autora não demonstrou adequadamente a base contratual específica para tal cobrança, o detalhamento dos serviços prestados, a composição do valor de R$ 12.900,00, nem a prévia ciência da requerida sobre tais custos. A simples alegação de "abandono" não autoriza cobrança de valores não previamente acordados ou devidamente demonstrados. A ausência de transparência e de base contratual clara torna inexigível tal cobrança. Diante da relação de consumo e da hipervulnerabilidade da requerida, defiro a inversão do ônus da prova. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e exigibilidade integral dos valores cobrados, especialmente quanto aos R$ 12.900,00. Considerando a prescrição das parcelas anteriores a 27/06/2019, a redução equitativa das anuidades em 40%, e a inexigibilidade da cobrança de R$ 12.900,00, o valor devido corresponde a 60% das anuidades não prescritas, calculadas desde 27/06/2019 até a data da exumação (10/07/2024), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a requerida ao pagamento de 60% das anuidades vencidas no período de 27/06/2019 a 10/07/2024, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; DECLARO INEXIGÍVEL a cobrança de R$ 12.900,00 referente a "cancelamento de concessão/exumação/ossário"; INDEFIRO a justiça gratuita à requerida; e determino à autora que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada considerando os parâmetros desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais entre si, nos termos do art. 86, do CPC. As custas processuais serão rateadas em partes iguais. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO ARBELI (OAB 295937/SP), ANDERSON REINALDO GOMES SANTOS (OAB 473409/SP)

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Processo nº 1007417-19.2025.8.11.0037

ID: 317595726

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO PAULO RICARDO MARES FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007417-19.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO RICARDO MARES FIRMINO, ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por PAULO RICARDO MARES FIRMINO e ADRIANO JUNIOR MARES FIRMINO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretendem a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para abster de aplicar ou manter a suspensão da CNH do autor Paulo Ricardo Mares Firmino, em razão dos autos de infração discutidos nos autos e para que proceda à transferência dos pontos desabonadores ao segundo autor, Sr. Adriano Junior Mares Firmino. Alegam, em síntese, que o primeiro autor, Paulo Ricardo Mares Firmino, proprietário da motocicleta Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa QBY9F24, Renavam 54196942312, emprestou o referido veículo ao segundo autor, Adriano Junior Mares Firmino, que durante o uso do veículo, este último cometeu infrações de trânsito que resultaram em diversos autos de infração registrados na CNH do primeiro autor. Sustentam que os autos de infração que recaíram sobre o primeiro autor foram identificados como DT00QQ1038, DT00QQ1039, DT00M220GM e E431625947 e constam como praticados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Apontam que o primeiro autor não foi o condutor na ocasião das infrações e que o segundo autor reconheceu expressamente a responsabilidade pelas penalidades, por meio de declaração com firma reconhecida digitalmente. Vieram os seguintes documentos: Declaração de .Responsabilidade (id. n°199044889); Auto de Infração (id. n°199047441; id. n° -199047442, id. n°19904743 e id. .n°199047444) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que a pretensão liminar não merece acolhimento. No caso em exame, a alegação de que o segundo autor seria o real condutor responsável pelas infrações, amparada em uma simples declaração, não vislumbra, neste momento processual, a demonstração suficiente da probabilidade do direito a amparar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. A alegação dos autores baseia-se, exclusivamente, em declaração de assunção de responsabilidade pelo segundo autor, desacompanhada de elementos externos que confiram verossimilhança à narrativa, tais como boletins de ocorrência, testemunhos, registros de deslocamentos ou quaisquer documentos que possam, minimamente, corroborar a versão de que o real infrator seria pessoa diversa do proprietário. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA ADMINISTRATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ARTIGO 257, § 7º, DO CTB). PRECLUSÃO, NO ENTANTO, MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PELA VIA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VERDADEIRO INFRATOR. RECORRENTES QUE, NO CASO, NÃO COMPROVARAM QUE A AUTORA S. F. P. FOI QUEM COMETEU AS INFRAÇÕES, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MERA DECLARAÇÃO EMITIDA POR AQUELES INSERVÍVEL PARA ESSE FIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5006169-88.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-12-2022). Importante destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, princípios basilares do direito administrativo, segundo os quais se presumem, até prova robusta em sentido contrário, que os atos praticados pela Administração Pública são legais e verdadeiros. Assim, admitir a suspensão liminar dos efeitos das infrações e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como transferir a os efeitos da penalidade a outrem, apenas com base em declaração não corroborada por indícios objetivos, implicaria subversão dos princípios da presunção de legitimidade e da supremacia do interesse público. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência: Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a fazenda pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.” (Aprovado XIII Encontro. Cuiabá). Cite-se os requeridos dos termos da ação, observando-se o regramento específico para a Fazenda Pública (que deverá ocorrer na pessoa do representante legal, conforme art. 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (art. 344 do CPC). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 04 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0000531-75.2015.8.26.0547

ID: 293443469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000531-75.2015.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimen… Processo 0000531-75.2015.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - Thiago Serafim da Silva - Vistos. Na presente ação de indenização o autor relata que após o procedimento incluindo provas e testes, foi admitido como Soldado PM Temporário no período de 20/04/2011 a 17/04/2013, com base na Lei nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002. Pontua que exercia as mesmas funções de um soldado comum, tanto administrativas, quanto policiamento ostensivo, mas não estabeleceu-se vinculo administrativo com o Estado e não recebeu verbas indenizatórias. Requer procedência com registro do contrato de trabalho, férias, 13º salário, adicional, ALE e consectários (fls. 01/14). Citada (fl. 94) a requerida apresentou contestação (fls. 97/105) e o feito foi suspenso para julgamento do IRDR - Tema 35 (fl. 106). Com o julgamento (fl. 115), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 133 e 136). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 2.441,31) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Int. e dil. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1000954-66.2025.8.26.0547

ID: 335608143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-66.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA DE CáSSIA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, apó… Processo 1000954-66.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Conversão em Pecúnia - Rosimeire Aparecida de Cássia Otaviano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, após dissertar sobre a tutela de urgência, relata que solicitou junto à requerida a emissão de certidão de conversão do tempo laborado em condições especiais em comum para fins de aposentadoria especial ou a conversão do período a ser averbado no seu histórico laboral, por conta de efetiva exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos, além do risco de agressão física. Pontua que há prejuízo e nítida protelação ou abuso, quando não se faz a devida conversão e assevera tratar-se de um direito do servidor. Requer como tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e 311 do CPC que seja feita a conversão e averbe o tempo acrescido no patrimônio jurídico do requerente e a procedência com a confirmação (fls. 01/08). Relatado no essencial. Verifico que trata-se de ação proposta contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09 a competência para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a competência no caso é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Como este juízo ainda não conta com o específico juizado da Fazenda Pública, as ações de competência deste devem tramitar perante o juizado especial cível local. Os arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 prevêem que: Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos do Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 9º - Em razão do decurso do prazo previsto pelo art. 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda Pública é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016). Nesta Comarca não houve instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, nem há vara privativa da Fazenda Pública, de forma que a competência para conhecimento das ações contra a Fazenda Pública em geral é dos Juízes das varas cíveis e do juizado especial cível, a depender do critério do valor da causa. Considerando ainda que esta ação não versa sobre nenhuma das hipóteses excludentes previstas nos incisos do §1º do art.2º da Lei Federal 12.153/09, devendo tramitar no Juizado Especial desta Comarca, na qualidade de substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) é inferior ao teto legal. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1000988-49.2023.8.26.0664; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor público Competência JEFAZ Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1007417-31.2022.8.26.0223; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Precedentes Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1049279-70.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Observo ainda que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, par. 3º, da Lei nº 12.153/09), de modo que a eventual necessidade de realização de perícia técnica não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ. Confira-se, a respeito, julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade depromover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizadosespeciais. 2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido.(RMS nº 29163; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j . 20.04.2010) O art. 10, da Lei nº 12.153/09 permite a realização do exame técnico caso considerado necessário pelo juiz que nomeará pessoa habilitada a apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. No mais, o art. 9º, da mesma legislação, impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado toda a documentação que dispõe para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino, efetuadas as anotações necessárias, a redistribuição dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. 2. Sem prejuízo, verifico ainda, que o patrono da autora sequer juntou procuração aos autos e trouxe documentos estranhos à causa (fls. 09/18). Sendo assim, providencie sua juntada, bem como esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 104, § 2º do CPC. Int. e dil. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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Processo nº 1006333-40.2025.4.01.3902

ID: 305962036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006333-40.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAINY OLIVEIRA SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006333-40.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAINY OLIVEIRA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR - PA25167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2180745000), que atesta o nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA em 20/10/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da criança Hanna Priscila Oliveira da Silva, a qual se requer a concessão do benefício (ID n. 2180745000); 2) Carteira de vacinação (ID n. 2180745049, p. 7); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 16/03/2004 (ID n. 2180745049, p. 9); 4) Documento da terra, indicando a autora como permutante, datado em 05/03/2018 (ID n. 04025803208, p. 10); 5) Extrato previdenciário do CNIS, demonstrando que a autora já recebeu anteriormente o benefício de salário-maternidade n período de 30/09/2019 a 27/01/2020 (ID n. 2181400121). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Há de se destacar que a própria autarquia previdenciária, em processo anterior (1007417-52.2020.4.01.3902), reconheceu a qualidade de segurada especial da autora em razão do nascimento do menor Victor Jean Oliveira da Silva em 30/09/2019. Acrescento, ainda, que não há registros de vínculos urbanos, tampouco endereços urbanos nas bases de dados do governo. Pelo contrário, há endereço rural na base de dados do CNIS, este na comunidade Tipizal, Rodovia Santarém Curuá-Una, zona rural de Santarém/PA, assim como no Cadúnico da autora. Embora a prova documental colacionada pela parte autora seja modesta em extensão, ela se revela suficiente para demonstrar a sua condição de segurada especial, sobretudo em razão do reconhecimento efetuado pelo INSS, por ocasião da concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade em contexto anterior. Esse histórico de deferimento, fundado na mesma qualificação jurídica ora pleiteada, corrobora as alegações autorais e robustece o acervo probatório dos autos. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.718,29, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança HANNA PRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA (DIB em 20/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1007417-22.2016.8.11.0041

ID: 330619885

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007417-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AMERICO MELLIM DROGARIA CAM LTDA - ME ELIAS DE SIQUEIRA JAIRO ANTONIO MELLIM RENATA CRISTINA MONTORO

Sentença

Advogados:

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007417-22.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA CAM LTDA - ME e outros (4) Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DROGARIA CAM LTDA e Outros, pela importância líquida e certa de R$290.100,05 (duzentos e noventa mil cem reais e cinco centavos) por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20153670. A empresa executada ingressou com ação de pré-executividade no ID nº 178054100, na qual alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos tributos cobrados na CDA por se tratar de antecipação de tributo e terem sido instituídos em desacordo com a constituição federal, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução. Requereu ao final o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da cobrança do ICMS Garantido integral, bem como a extinção da ação pela ocorrência da prescrição intercorrente com a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente devidamente intimada informou se tratar de execução fiscal acometida pela prescrição intercorrente e concordou com a extinção da presente ação. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. DA ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS Quanto à alegada ilegalidade do ICMS Garantido e Garantido Integral, objeto da CDA nº 20153670 sob o fundamento de se tratar de antecipação de tributo por meio de decreto, em inobservância à reserva legal, entendo que assiste razão a parte excipiente. Inobstante a manifestação da exequente/excepta, em consulta a CDA atualizada junto ao sistema SADA, verifico que houve o aditamento administrativo da CDA que resultou na exclusão da infração : 24.1.7 – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL. Prima facie, diante da conjuntura factual, verificando-se a CDA anexa, devidamente retificada, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento administrativo do pedido trazido na exceção de pré-executividade. Nota-se que a CDA apresentada no curso dos autos (ID nº 138009645) antes da apresentação da exceção de pré-executividade se encontrava no valor de R$807.464,49 (oitocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), e após o aditamento para exclusão da infração 24.1.7, remanesceu o valor equivale à R$ 317.350,11 (trezentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos) conforme se vê do espelho anexo. Quanto à infração remanescente 16.3.31 – Fatal de Emissão de Documentos Fiscais, dispensa adentramento ao mérito considerando que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal e postulou pela extinção da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar nula a infração 24.1.7 – Falta de Recolhimento ICMS Garantido Integral e, quanto as infrações remanescentes, tenho que a parte exequente requereu a extinção da ação, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas judiciais. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do Advogado da parte excipiente que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico (exclusão da infração 24.1.7) com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[1] do STJ, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, §4º do CPC, diante do aditamento administrativo da CDA. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – Data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Processo nº 1007417-26.2025.8.26.0223

ID: 302666464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PATROCINIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam com… Processo 1007417-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Patrocinio Filho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; B) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: DANIEL MARQUES MOREIRA (OAB 510804/SP)

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Processo nº 1007417-98.2025.8.26.0005

ID: 293357679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007417-98.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PRISCILA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007417-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Priscila Pena - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. In… Processo 1007417-98.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Priscila Pena - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1007417-33.2025.8.11.0000

ID: 332912733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007417-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007417-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI - ME - CNPJ: 08.533.599/0001-30 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA - CPF: 667.844.411-68 (AGRAVADO), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.804.056/0001-90 (AGRAVADO), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PELO PRAZO DE BLINDAGEM LEGAL. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE PRORROGAÇÃO. ESSENCIALIDADE CONFERIDA DURANTE O “STAY PERIOD”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, no âmbito de recuperação judicial, suspendeu as execuções por 180 dias, com base no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias. III. Razões de decidir 3. A suspensão das execuções no período de 180 dias está expressamente prevista no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, sendo instrumento de viabilização da recuperação. 4. A prorrogação do prazo, embora não automática, pode ser admitida em situações excepcionais, especialmente para garantir a efetividade do plano e o princípio da preservação da empresa. 5. A manutenção da decisão assegura o equilíbrio do processo de soerguimento da empresa, conferindo-lhe estabilidade e previsibilidade durante o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a suspensão das ações e execuções contra empresa em recuperação judicial pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, podendo haver, inclusive, prorrogação de tal prazo, para assegurar a efetividade da recuperação e a preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BANCO SAFRA S.A, em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Em síntese, o Agravante afirma que “(...) a mencionada suspensão não se aplica aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º, da LRE”; que “(...) ao determinar, indistintamente, a suspensão de todas as execuções distribuídas contra os recuperandos, o D. Juízo a quo incorreu em sanável omissão a respeito do teor contido nos arts. 49, §§ 1º e 6º, da LRE, bem como na Súmula nº 581/STJ, de forma que, inevitavelmente, o Banco Safra opôs os embargos de declaração de ID. 166683587”. Diz que os embargos, de maneira equivocada, não foram conhecidos por suposta ausência de legitimidade; todavia, como parte credora defende a legitimidade para se manifestar nos autos de recuperação judicial. Frisa que “(...) no pedido de recuperação judicial de ID. 163731225 e indicado na r. decisão agravada, o agravado Marcos apresentou pedido de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. 39. Em casos de recuperação judicial de empresário rural, a LRE prescreve, em seu art. 49, §6º, que “somente estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural. (...) Por outro lado, sabe-se que o art. 49, §1º, da LRE estabelece que os “credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. 42. Igualmente, a Súmula nº 581 do E. STJ prescreve que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Argumenta que “(...) os créditos detidos contra o produtor rural, que não estejam relacionados a atividade rural e sejam decorrentes de garantia, deverão ser excluídos do concurso de credores, de modo que o Sr. Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural”; que “(...) Não se trata aqui de interpretação extensiva, muito pelo contrário. Trata-se de texto expresso da LRE, que prevê que (i) somente estão sujeitos ao concurso de credores os créditos decorrentes da atividade rural (art. 49, §6º), e (ii) os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados (art. 49, §1º)”. Menciona que “(...) o crédito do Banco Safra decorre de três cédulas de crédito bancário (“CCBs”), que foram emitidas pela FJ e avalizadas por Marcos”; que “(...) não há acessoriedade no aval, de modo que não é possível estender ao avalista garantidor a mesma situação pessoal do emitente da cédula, assumindo o avalista uma posição distinta, de mero garantidor, considerando a autonomia do aval”; e que “(...) Nesse sentido, não há nada que impeça que o recuperando Marcos continue a responder pelas dívidas que se obrigou na qualidade de avalista. Afinal, o aval não foi concedido em relação a atividade rural -, o recuperando Marcos assinou as CCBs tão somente na qualidade de garantidor, respondendo com o seu patrimônio pessoal”. Sustenta a necessidade de concessão de efeito ativo, ante o preenchimento dos requisitos que justificam o deferimento do pedido. Requer “(...) ante a comprovada probabilidade de direito e perigo de dano, o Banco Safra requer, com base no art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito ativo para que: (i) seja reconhecida a legitimidade dos credores, especialmente do Banco Safra para atuarem e interporem recursos no processo de recuperação judicial; e (ii) seja reconhecido que o agravado Marcos deverá continuar respondendo por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e por dívidas na o decorrentes da atividade rural. 65. No mérito, o Banco Safra confia no integral provimento do agravo de instrumento, para que a r. decisão agravada seja reformada, de modo a reconhecer a legitimidade do Banco Safra para apresentar irresignações e recursos no processo de origem. Além disso, pela aplicação por analogia da Teoria da Causa Madura, o Banco Safra confia que este E. TJMT corrigira a negativa de prestação jurisdicional cometida pelo D. Juízo a quo e, desde ja, reconhecera que o recuperando Marcos deverá continuar respondendo (i) por dívidas em que ele figure como devedor solidário, avalista ou fiador, e (ii) por dívidas não decorrentes da atividade rural. 66. Subsidiariamente, requer seja determinado ao D. Juízo a quo a imediata apreciação dos embargos de declaração de ID. 166683587”. O pleito liminar foi indeferido, dando azo à interposição de Agravo Interno. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno e também ao Agravo de Instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Dr. José Zuqueti – Procurador de Justiça, opina pelo desprovimento do recurso. . É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste Agravo de Instrumento consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Recuperação Judicial nº. 1032319-58.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão, pelo prazo de 180 dias), das execuções promovidas contra os Recuperandos/Agravados: FJ COMERCIO CEREAIS EIRELI – ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL (pessoa jurídica). Primeiramente, insta salientar que o pleito do agravo interno está acobertado pelo agravo de instrumento, de modo que, estando o feito instruído com as devidas contrarrazões e com o parecer, mostra-se viável, desde agora, em homenagem ao princípio da celeridade processual, o julgamento de mérito do agravo de instrumento. Assim, considero prejudicado o agravo interno. O Agravante, BANCO SAFRA S/A, em síntese, defende a reforma, eis que os créditos seriam extraconcursais. Foi reconhecida a legitimidade do Banco/Agravante, na condição de credor, eis que há contrato firmado em que o recuperando Marcos Aurélio Costa da Silva figura como garantidor/devedor solidário. Todavia, impõe-se manter o entendimento de que durante o período de blindagem, é viável a suspensão de todas as execuções promovidas em face dos recuperandos, salientando-se que, no caso, o fato de ser o Sr. Marcos Aurélio Costa e Silva garantidor/avalista/fiador não possui, por si só, o condão de suspender o prazo de blindagem, no caso específico, eis que o caso é de propiciar o soerguimento dos recuperandos, observando-se a lei de regência. Portanto, durante o período mencionado, prevalece o princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. A propósito, “mutatis mutandis”, já me manifestei em julgado nesta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DOS BENS AMPLAMENTE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA, OBJETIVO PRINCIPAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE BLINDAGEM – VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MANUTENÇÃO E SUBMISSÃO DOS BENS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Em havendo a demonstração de essencialidade dos bens e que eles são indispensáveis ao soerguimento da atividade da empresa, é perfeitamente possível a manutenção dos bens na posse as recuperandas, inclusive porque é possível a prorrogação do prazo de blindagem, conforme o julgado precdedente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 – MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 esteja prevista a não prorrogação do período de graça, a jurisprudência, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a mitigação desse comando legal, em prol de princípios basilares atinentes à recuperação judicial, como o princípio da preservação da empresa. Esgotado o prazo da prorrogação, não há mais que se falar em período de blindagem.” (AI 87153/2015, Relatora: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015)”. Também em face à essencialidade dos bens, eles devem ficar submetidos à recuperação judicial, “(...) hipótese em que é vedada a remoção e/ou alienação dos bens pelo prazo de suspensão de 180 dias. O simples decurso do prazo de 180 dias, contudo, não autoriza o prosseguimento das ações ajuizadas em face da recuperanda, em atenção ao principio da preservação da empresa. Compete ao juízo universal da recuperação judicial aferir se o bem é essencial ao desempenho da atividade da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0471.17.006526-5/003, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) (N.U 1016220-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021)”. Diante do exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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