Processo nº 1007275-11.2023.4.06.3803
ID: 307495774
Tribunal: TRF6
Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1007275-11.2023.4.06.3803
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 1007275-11.2023.4.06.3803/MG
RELATOR
: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
APELADO
: RODIZIO CARNES E SUPERMERCADO LTDA.
ADVOGADO(A)
: FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB MT007361O)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DOS DEMAIS BE…
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