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Juízo Ex Officio e outros x Syp Administração De Bens Próprios Ltda

ID: 337311324

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007491-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Polo Passivo:

SYP ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO SOUSA FERREIRA

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NELSON GALVÃO DE FRANÇA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007491-69.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007491-69.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santana de Parnaíba - Apelante: Município de Santana de Parnaíba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Syp Administração de Bens Próprios Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À SYP ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA ASSEGURANDO O DIREITO DE RECOLHER O ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU OU DO NEGÓCIO JURÍDICO, PREVALECENDO O MAIOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL EM DOBRO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SE PODE SER O VALOR VENAL DE MERCADO OU O DOBRO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, CONFORME DEFENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI VINCULADA AO DOBRO DO VALOR VENAL DO IPTU AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.4. NOS TERMOS DO TEMA 1113 DO STJ (RESP 1.937.821/SP), A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE MERCADO, NÃO VINCULADA AO IPTU, E O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. 5. A MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, SUPERIOR AO VALOR DA TRANSAÇÃO, É JUSTIFICADA PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME A SÚMULA 45 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERAL. 3. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU QUANDO SUPERIOR AO VALOR DA TRANSAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 38, 148; LEI 12.016/2009, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 1007, § 1º, LEI MUNICIPAL 1.408/1989, ART. 8º, §2º; LEI MUNICIPAL 3598/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113; SÚMULA 45; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. MIN. PAULO DIMAS MASCARETTI, J. 25.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Galvão de França Filho (OAB: 162473/SP) (Procurador) - Silvio Sousa Ferreira (OAB: 207639/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007491-46.2025.8.26.0008

ID: 301034197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007491-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISA DIAS DA COSTA JACó MURER NILCEIA APARECIDA MURER DA MATTA NILTON ANTONIO MURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

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ALEXANDRE CANTAGALLO

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Processo 1007491-46.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilton Antonio Murer - Nilceia Aparecida Murer da Matta - - Elisa Dias da Costa Jacó Murer - Primeiramente, quant… Processo 1007491-46.2025.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilton Antonio Murer - Nilceia Aparecida Murer da Matta - - Elisa Dias da Costa Jacó Murer - Primeiramente, quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que, "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). Outrossim, é desnecessária a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual, tendo em vista que a comprovação de recolhimento dos tributos inclusive o estadual será feita perante a serventia extrajudicial, por ocasião do registro do formal de partilha, ressaltando-se, ademais, que, nos termos do Comunicado CG n.º 1.252/2019, fica dispensada a intimação da Fazenda do Estado, incumbindo ao próprio Órgão Fazendário as providências administrativas cabíveis para apuração e cobrança do ITCMD eventualmente devido. No mais, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 01/10, com o aditamento de fls. 226/232, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Domingos Murer, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, podendo a parte interessada obter a extração do formal de partilha, por intermédio da serventia extrajudicial, conforme autoriza o Provimento 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos bens móveis, AUTORIZO o Sr. Nilton Antonio Murer, portador do RG n.º 7288216, CPF n.º 759.893.958-68, a SACAR os saldos dos seguintes ativos financeiros, de titularidade de Antonio Domingos Murer, falecido em 30/10/2024, RG n.º 3.261.952-2, CPF n.º 086.591.768-04, encerrando-os: a) Conta Poupança n.º 11.366-2, Variação 1 - agência n.º 4894-1 do Banco do Brasil; b) Conta Corrente n.º 11.366-2 - agência n.º 4894-1 do Banco do Brasil; c) Fundo RF Ref DI Plus Ágil, vinculado à conta n .º 11366-2 - agência n.º 4894-1 do Banco do Brasil; d) Conta corrente n.º 19864-1 - agência n.º 2573 do Banco Bradesco S/A. Vias da presente sentença equivalerão aos próprios Alvarás, válidos por tempo indeterminado, com a ressalva de que, para o seu cumprimento, deverão estar presentes os demais requisitos legais, cabendo ao herdeiro autorizado repassar, nos termos da partilha, a meação e o quinhão cabentes à viúva e à herdeira, relativamente aos saldos levantados, sob pena de responsabilização civil e criminal. Com relação à conta corrente n.º 02208-2, agência n.º 3.751 do Banco Itaú, por ser conjunta e ter continuado a ser movimentada após o falecimento do inventariado, conforme indica o extrato de fl. 46, deixo de emitir autorização para o levantamento. Inexistem custas processuais pendentes, devendo a serventia retificar o valor da causa no sistema SAJ, de acordo com o valor do monte mor. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP), ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP), ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP)

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Processo nº 1007491-89.2022.4.01.3400

ID: 326069660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007491-89.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANTON PAULO ALVES UENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA MELO MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1007491-89.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1007491-89.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : DANTON PAULO ALVES UENO e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA MELO MONTENEGRO - AL17377 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1007491-80.2025.8.26.0223

ID: 334913163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007491-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA ALVES GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

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Processo 1007491-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Quitéria Alves Galvão - Fls. 130 e ss. Recebo como emenda à inicial e, face à documentaç… Processo 1007491-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Quitéria Alves Galvão - Fls. 130 e ss. Recebo como emenda à inicial e, face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício da gratuidade. Anote-se. Outrossim, de acordo com o atual entendimento deste juízo e considerando a especialidade também presente no rito das ações de despejo, deixo de designar audiência inicial de conciliação e mediação. Caso, todavia, ambas as partes a requeiram no curso da lide, será ela designada nesta vara, oportunamente. Ademais, esse juízo decidia por indeferir a caução real, por entender que a mesma dificultaria eventual indenização futura ao locatário despejado precipitadamente, em caso de improcedência da demanda. In casu, todavia, a documentação aqui apresentada (fls. 16/17) comprovou, de forma inequívoca, a propriedade da parte autora, ainda que parcial, sobre o imóvel oferecido como caução, bem como que o mesmo não se encontra com qualquer gravame. Evidente, assim, que o mesmo está apto a garantir a recomposição dos eventuais prejuízos da parte locatária, ora ré, em caso de inversão do resultado do julgamento. Esse, inclusive, é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência pátrias: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - Possibilidade - Caso dos autos subsume-se à hipótese prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 - Desnecessidade de de caução em dinheiro - Doutrina e jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel - O próprio imóvel locado, ofertado a título de caução, deve ser aceito desde que comprovada a propriedade, em prazo a ser fixado pelo magistrado 'a quo' - RECURSO DO AUTOR PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0303573-27.2010.8.26.0000, Relatora Desembargadora Berenice Marcondes César, 10.8.2010). Aliás, consoante ao entendimento adotado atualmente pelo STJ, ao comentar os artigos 59 e 64 da Lei nº 8.245/1991, leciona THEOTÔNIO NEGRÃO: Se a caução é prestada em dinheiro, considera-se realizada pelo simples fato do depósito da importância correspondente; nos demais casos, cabe ao juiz, sumariamente, decidir se ela é suficiente e página 1.771, nota 2 e 2ª ao artigo 64: Pode o locador dar em caução o próprio prédio retomado? Sim (STJ-RT 794/217, 6ª Turma; Lex-JTA 155/451, Bol. AASP 1.851/189j, 1.973/333j), desde que faça prova de propriedade (RT 731/357) e O juiz não pode determinar como deverá ser prestada a caução, se real ou fidejussória, uma vez que cabe ao locador optar por uma das modalidades de garantia (Lex-JTA 146/401). Neste diapasão, ainda, foi julgado recentemente pelo E.TJSP: "LOCAÇÃO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e demais encargos Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão de liminar para desocupação do imóvel Agravo do autor Contrato escrito Prova pré-constituída da existência de locação Ausência de garantia contratual Suficiência da caução oferecida pelo autor consistente no próprio imóvel locado Admissibilidade Propriedade comprovada Liminar deferida - Inteligência dos artigos 37 e 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 - Recurso Provido" (AI nº 2095526-38.2015.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan d.J. 10.06.15). Posto isso, nos termos do artigo 59, parágrafo 1°, IX, da lei 8245/91, concedo a liminar para desocupação em 15 dias, averbando-se na matrícula a outorga da garantia. Ressalte-se, por fim, que a locatária poderá evitar a rescisão da locação e o despejo liminar caso, no prazo previsto no art. 62, inciso II, da lei nº 8245/91 - 15 (quinze) dias, a contar da citação - efetue o pagamento judicial do débito especificado na inicial, devidamente atualizado e acrescido dos demais aluguéis e encargos vencidos após a distribuição da ação, com multa, juros legais, custas processuais e verba honorária, desde já fixada em 10% sobre o débito atualizado. Cite-se. Int. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)

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Processo nº 1007491-19.2025.8.11.0055

ID: 293060520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007491-19.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALMEIDA GENOUD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIO LIMA MOTTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007491-19.2025.8.11.0055 AUTOR: LEONARDO ALMEIDA GENOUD REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007491-19.2025.8.11.0055 AUTOR: LEONARDO ALMEIDA GENOUD REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Cuida-se de ação anulatória ajuizada por LEONARDO ALMEIDA GENOUD em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em que aduz que a infração administrativa advinda do Auto de Infração n.º T570390377 não tem condão de impedir a expedição de CNH. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve estar demonstrada a necessidade de deferimento da tutela de urgência, bem como que, sendo a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. O Reclamante sustenta que em 21/04/2024 sofreu com penalização após a expedição de CNH em decorrência de suposta infração cometida em 12/01/2020. No caso, a infração descrita no artigo 230, IV, do CTB (conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade), considerada gravíssima, prevê aplicação de multa e apreensão do veículo. Contudo, a legislação também estipula a não convalidação da Permissão Para Dirigir em habilitação definitiva caso ocorra infração grave ou gravíssima, conforme §§2º e 3º do artigo 148. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei). Registra-se, outrossim, que se faz necessário observar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. Desse modo, verifico a ausência de probabilidade do direito do reclamante, razão pela INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. INTIME-SE o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1007491-03.2024.8.11.0007

ID: 332614786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007491-03.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA DA SILVA RUBENS MENDONCA

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1007491-03.2024.8.11.0007 Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrente(s): Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1007491-03.2024.8.11.0007 Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Lília da Silva Rubens Mendonça Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR EFETIVO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INCISO II) SATISFEITO – SENTENÇA REFORMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte recorrente/reclamada ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias residuais, retroativo ao período aquisitivo entre janeiro/2022 a julho/2024, desde que exerça as atividades em sala de aula e deduzindo as parcelas já pagas. 2. A controvérsia cinge-se à alegação da parte recorrente/reclamada de que os valores pleiteados já foram quitados ao passo que a parte recorrida/reclamante nega, em sua inicial, tal adimplemento. 3. Em contrarrazões recursais a parte recorrida/reclamante postula pela manutenção do ato sentencial tal como prolatado. 4. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal. 5. No que tange ao direito às férias é certo que esse existe, porquanto se cuida de norma constitucional (CRFB, art. 7º, inciso XVII) “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”. 6. Demais disso, no caso específico dos autos, a norma prevista na Lei Complementar nº 50/1998 anota em seu art. 54 que “o professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I – de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. 7. Logo, nenhuma dúvida remanesce acerca do direito do reclamante às férias que, na condição de professor, e desde que em sala de aula, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem assim o terço constitucional sobre o referido prazo. 8. Todavia, no caso presente a matéria restringe-se não à existência do direito às férias, mas sim em relação a ter sido efetivado ou não o pagamento referente ao terço constitucional dos anos de 2022, 2023 e 2024 sobre os 15 (quinze) dias. 9. Nesse sentido, diante da alegação de fato negativo de parte do recorrido/reclamante, isto é, de que não recebeu os valores devidos a título de terço constitucional das férias de 15 (quinze) dias relativas aos anos acima indicados (2022, 2023 e 2024), acabou por transferir o ônus da prova à parte adversa, conforme norma processual aplicável (CPC, art. 373, inciso II). 10. Colhe-se, porém, do acervo probatório carreado aos autos que a parte reclamada logrou demonstrar a existência de fatos impeditivo/extintivo do direito afirmado pela parte reclamante, eis que trouxe prova do pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos anos objeto da presente demanda (2022 a 2024). 11. A parte recorrente/reclamada trouxe a alegação de que a pretensão formulada na inicial estava liquidada em razão do pagamento que se operou nas respectivas folhas de pagamento dos anos de 2022 a 2024. 12. Referida prova aportou aos autos no corpo da petição de contestação (Id. nº 283473394) e também por ocasião das razões recursais (Id. nº 283473850, 283473851 e 283473853 referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente), apontando que os pagamentos pretendidos foram realizados em favor da parte autora. 13. Nesse sentido resta sufragada a tese alicerçada na inicial consistente em que existiriam valores a serem recebidos pela parte autora em razão do terço constitucional não adimplido sobre os 15 (quinze) dias de férias dos anos indicados. 14. Entender de modo inverso por certo conduz à configuração do vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa, dado ao fato de que o montante pretendido já foi quitado pelo ente público. 15. Oportuno pontuar que não se está a negar à parte o direito às férias na forma da Lei, todavia, no caso específico, diante da prova do adimplemento referente ao período reclamado, é de se afirmar que referido direito já não mais persiste por já ter sido regularmente usufruído. 16. Assim, a sentença merece reforma, dada à circunstância de que a parte recorrente/reclamada logrou demonstrar o pagamento devido, desvencilhando-se do ônus probatório que lhe era inerente na forma da Lei (CPC, art. 373, inciso II). 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial ante a prova dos pagamentos relativos ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias no período compreendido entre os anos de 2022 a 2024. 18. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO PROVIDO. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007491-05.2025.8.26.0248

ID: 314568954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007491-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1007491-05.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Fernandes Magalhaes - Vistos. 1.Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a pa… Processo 1007491-05.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Camila Fernandes Magalhaes - Vistos. 1.Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho; (ii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse Em razão da suposta urgência envolvendo saúde, passo a apreciar o pedido de tutela de imediato. 2.Cuida-se de demanda ajuizada por Camila Fernandes Magalhaes contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico em que pede a condenação da ré ao custeio de cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica mais pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Não se ignora que coma edição do Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça restou assentada a cobertura obrigatória da cirurgia plástica no âmbito do tratamento da obesidade com cirurgia bariátrica, exceto nos casos em que se tratar de procedimento estético, o que prescinde de apuração sob crivo do contraditório. Além disso, não obstante a prescrição médica, no caso concreto não se verifica do exame dos autos qualquer perigo de dano iminente, nem risco ao resultado útil do processo, até mesmo pela natureza eletiva do procedimento cuja demora não implica potencial risco de morte. Neste sentido, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116923-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para autorização e custeio de procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrico. A autora busca a reforma da decisão para concessão de tutela de urgência, obrigando a realização do procedimento e fornecimento dos materiais necessários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para obrigar o plano de saúde ao cliente cirurgia reparadora pós-bariátrica. III.Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. 4. O Tema 1.069 do C. STJ estabelece que os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, mas não cirurgias de caráter estético. 5. Ausência de risco iminente de difícil reparação que justificam a urgência da tutela, considerando que a cirurgia bariátrica ocorreu em março de 2023 e os procedimentos se afiguram eletivos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se aplica a cirurgias plásticas de cunho estético, o que deverá ser melhor comprovado. 2. A urgência não se justifica na ausência de risco de vida ou dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117364-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência para realização de cirurgias pós-bariátricas. A autora alega necessidade urgente das cirurgias para retirada de excesso de pele, visando continuidade do tratamento de obesidade mórbida e melhora da qualidade de vida, conforme laudos médicos e psicológicos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme tese fixada no Tema 1069 do STJ. III.Razões de Decidir3. Ausência de prova de risco iminente à vida da autora que justifique a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. Necessidade de dilação probatória para constatação pericial médica sobre o caráter não estético dos procedimentos, conforme critérios da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência requer prova de risco iminente à vida ou lesões irreparáveis. 2. A tutela de evidência depende de prova documental suficiente e ausência de defesa capaz de gerar dúvida razoável.3. Não se pode deferir a tutela de evidência com base no Tema Repetitivo 1069 do STJ ou na Súmula 97 do TJSP, porque há necessidade de constatação pericial médica de que os procedimentos não têm caráter eminentemente estético, diante de justificada dúvida, consoante os critérios da SBCBM. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 300, 311. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. TJSP, Súmula 97. AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 15/03/2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142677-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1007491-40.2023.4.01.3308

ID: 331557409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007491-40.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GRACILIANO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIDA TIZIANE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007491-40.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007491-40.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE GRACILIANO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIDA TIZIANE DE ARAUJO - BA40391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 709.327.764-1). A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a companheira e três filhos maiores, todos desempregados. A única fonte de renda do grupo familiar é o benefício do programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A residência é improvisada, construída com taipa e lona, em localidade atingida por enchente, desprovida de saneamento básico, coleta de lixo, piso e condições mínimas de higiene. As condições de habitabilidade são classificadas como péssimas, sendo inconteste o estado de miserabilidade em que se encontra o grupo familiar. Além disso, o autor depende de ajuda de terceiros para a realização das atividades da vida diária, utiliza medicações contínuas que não são fornecidas pela rede pública, e não recebe qualquer auxílio complementar do Estado, excetuado o benefício do programa de transferência de renda já mencionado. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que o requerente é portador de sequelas neurológicas incapacitantes, decorrentes de Acidente Vascular Cerebral sofrido em fevereiro de 2024. Segundo o expert, o autor apresenta hemiparesia à esquerda, com perda de força muscular significativa em membros superiores e inferiores do mesmo lado, além de hipotrofia e dependência de cadeira de rodas, o que compromete severamente suas capacidades funcionais e o torna inapto para o exercício de qualquer atividade laboral. O perito afirmou que o autor possui incapacidade de forma permanente, estando incapacitado para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições desde 01/02/2024, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Com razão, portanto, o demandante. Fixo a data de início do benefício em 01/02/2024 - uma vez que o laudo fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora nesta data. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 709.327.764-1 DIB 01/02/2024 DIP: 01 de junho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 24.161,82 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 8032238-35.2024.8.05.0080

ID: 276138978

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032238-35.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8032238-35.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATILDES VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que possui uma conta bancária com o réu de nº 0007093-9, agência nº 3677, a qual utiliza para recebimento da sua aposentadoria. Conforme narra, ao analisar o seu extrato identificou a cobrança do seguro denominado "CART. PROTEGIDO", contratado em seu nome, no valor médio de R$ 7,00 (sete reais), sendo descontados desde janeiro/2019. Aduz que não realizou a referida contratação, sendo a cobrança indevida. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em sede de tutela, que o acionado cancele imediatamente as cobranças realizadas referente ao seguro "CART. PROTEGIDO", sob pena de multa diária; b) devolução em dobro dos valores cobrados, na quantia de R$ 1.404,56 (um mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos); c) declaração de nulidade do contrato; d) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos ID 475400785 à 475400799. No evento 475559756, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora, bem como concedida a tutela de urgência para "DETERMINAR que sejam suspensas as cobranças alusivas ao suposto débito (seguro denominado "CART. PROTEGIDO"), bem como seja obstada a inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes referente, apenas, a tal débito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal limitação, ressalto que também é ônus do interessado, em razão do dever de cooperação, probidade e lealdade das partes, previstos nos artigos 77 e seguintes do CPC, diligenciar o cumprimento in natura da obrigação devida e determinada no comando da decisão proferida, não sendo razoável, a nosso ver, a incidência de multa cominatória indefinidamente, inclusive porque, nessas situações, a sanção processual imposta se revela inócua.". Citado, o réu apresentou contestação (ID 483053774) arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Em prejudicial, apontou a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a regularidade da cobrança em virtude de previsão contratual. Alega que a autora realizou a abertura do cartão no dia 01/04/2016, anuindo com todas as cláusulas e utilizando o mesmo. Impugnou, por fim, os demais pedidos autorais requerendo a sua improcedência. Réplica - ID 488466614. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o acionado manifestou o interesse no julgamento antecipado - ID 486250032. Nos autos do Agravo de Instrumento (nº 8002611-95.2025.8.05.0000), foi dado provimento parcial ao recurso para "determinar que a multa para o caso de descumprimento seja aplicada de forma mensal, a cada desconto indevido realizado, mantida a decisão a quo nos demais termos." - ID 499157815. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produção de provas, bem como por se tratar a questão controvertida como sendo unicamente de direito, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova trazida aos autos. Antes, contudo, passo a apreciar as preliminares e a prejudicial sustentadas na contestação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada no ID 483053774, considerando que não recolhidas as custas devidas (conforme Tabela I, 2023, item X - Decreto Judiciário 894/22). AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR De igual forma, rejeito a preliminar em destaque, uma vez que consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, é prescindível para a propositura da demanda em tela, a tentativa administrativa de gerir o conflito. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO Por fim, alega o requerido que o direito postulado pela autora já estaria fulminado pela prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, tratando-se de pretensão relativa a descontos em benefício previdenciário, por força de seguro do cartão de crédito, a prescrição é a quinquenal, iniciando-se a partir da data do vencimento do último desconto realizado. Logo, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição do direito postulado pela parte autora, considerando-se a relação de prestação continuada existente, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Rejeitam-se, portanto, as preliminares e a prejudicial arguidas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, do seguro declinado na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que ao analisar o seu extrato identificou a cobrança indevida do seguro denominado "CART. PROTEGIDO", no valor que fica em torno de R$ 7,00 (sete reais), sendo descontado desde janeiro/2019, desconhecendo a referida contratação. De logo, para balizar o tema à análise do caso presente, necessário registrar que a relação ora discutida (entre a parte autora e o réu) é tipicamente de consumo, adequando-se a hipótese aos requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o STJ editou o verbete sumular n. 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Pois bem. Na hipótese dos autos, cotejando as provas produzidas no caderno processual, vê-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do seguro pela parte autora, que teve os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a contestação NÃO foi instruída nem com o contrato, nem com o áudio da ligação assinalado na defesa (ID 483053774, pág. 2), e nem mesmo com quaisquer outros documentos que pudessem evidenciar ter sido contratado o seguro. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 475400795), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização à consumidora pelos prejuízos suportados. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. In casu, a despeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que os réus também teriam sido vítimas da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável a sua configuração, com base na Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que nos casos de falha na prestação do serviço por fraude bancária, as empresas rés "roubaram o tempo" da parte autora/consumidora ao buscar a resolução do problema oriundo da negligência da parte ré. Nesse sentido, é a lição de Marcos Dessaune: "Toda vez que um fato desses acontece, isto é, toda vez que dado fornecedor entrega ao consumidor um produto final defeituoso ou o submete a uma prática legalmente proibida, o consumidor acaba precisando desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de atividades necessárias ou por ele preferidas - para tentar sanar o intrinsecamente irrecuperável, que o consumidor não deseja para si. Evidenciado está que a voluntariedade inerente ao processo de consumo - quando o consumidor despende recursos e deixa de fazer alguma coisa em consequência de sua livre escolha e vontade - dá lugar a uma situação de contrariedade e de perda para ele. (...) nessas circunstâncias recorrentes de mau atendimento, o consumidor é levado a se afastar de uma atividade que deveria ou desejaria estar realizando - como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos - para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum tipo de prejuízo, potencial ou efetivo." (DESSAUNE, Marcos. "Desvio Produtivo do Consumidor: O prejuízo do tempo desperdiçado.", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 45/46). A jurisprudência para ilustrar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor - DANO MORAL - Dano moral configurado - Falha na prestação dos serviços - Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo - Fixação da quantia, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007491-79.2022.8.26.0322; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Grifos nossos. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 475559756; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, isto é, R$ 702,28 (setecentos e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, custas e honorários pela parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, em favor do patrono da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 8032238-35.2024.8.05.0080

ID: 276139017

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032238-35.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATILDES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIE MAGALHAES VIEIRA

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JULIANO SILVA LEITE

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ALICE SILVA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8032238-35.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MATILDES VIEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que possui uma conta bancária com o réu de nº 0007093-9, agência nº 3677, a qual utiliza para recebimento da sua aposentadoria. Conforme narra, ao analisar o seu extrato identificou a cobrança do seguro denominado "CART. PROTEGIDO", contratado em seu nome, no valor médio de R$ 7,00 (sete reais), sendo descontados desde janeiro/2019. Aduz que não realizou a referida contratação, sendo a cobrança indevida. Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em sede de tutela, que o acionado cancele imediatamente as cobranças realizadas referente ao seguro "CART. PROTEGIDO", sob pena de multa diária; b) devolução em dobro dos valores cobrados, na quantia de R$ 1.404,56 (um mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos); c) declaração de nulidade do contrato; d) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos ID 475400785 à 475400799. No evento 475559756, foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora, bem como concedida a tutela de urgência para "DETERMINAR que sejam suspensas as cobranças alusivas ao suposto débito (seguro denominado "CART. PROTEGIDO"), bem como seja obstada a inclusão do nome da parte autora no rol de inadimplentes referente, apenas, a tal débito, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal limitação, ressalto que também é ônus do interessado, em razão do dever de cooperação, probidade e lealdade das partes, previstos nos artigos 77 e seguintes do CPC, diligenciar o cumprimento in natura da obrigação devida e determinada no comando da decisão proferida, não sendo razoável, a nosso ver, a incidência de multa cominatória indefinidamente, inclusive porque, nessas situações, a sanção processual imposta se revela inócua.". Citado, o réu apresentou contestação (ID 483053774) arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Em prejudicial, apontou a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a regularidade da cobrança em virtude de previsão contratual. Alega que a autora realizou a abertura do cartão no dia 01/04/2016, anuindo com todas as cláusulas e utilizando o mesmo. Impugnou, por fim, os demais pedidos autorais requerendo a sua improcedência. Réplica - ID 488466614. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o acionado manifestou o interesse no julgamento antecipado - ID 486250032. Nos autos do Agravo de Instrumento (nº 8002611-95.2025.8.05.0000), foi dado provimento parcial ao recurso para "determinar que a multa para o caso de descumprimento seja aplicada de forma mensal, a cada desconto indevido realizado, mantida a decisão a quo nos demais termos." - ID 499157815. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produção de provas, bem como por se tratar a questão controvertida como sendo unicamente de direito, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova trazida aos autos. Antes, contudo, passo a apreciar as preliminares e a prejudicial sustentadas na contestação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada no ID 483053774, considerando que não recolhidas as custas devidas (conforme Tabela I, 2023, item X - Decreto Judiciário 894/22). AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR De igual forma, rejeito a preliminar em destaque, uma vez que consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, é prescindível para a propositura da demanda em tela, a tentativa administrativa de gerir o conflito. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO Por fim, alega o requerido que o direito postulado pela autora já estaria fulminado pela prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, tratando-se de pretensão relativa a descontos em benefício previdenciário, por força de seguro do cartão de crédito, a prescrição é a quinquenal, iniciando-se a partir da data do vencimento do último desconto realizado. Logo, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição do direito postulado pela parte autora, considerando-se a relação de prestação continuada existente, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Rejeitam-se, portanto, as preliminares e a prejudicial arguidas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, do seguro declinado na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que ao analisar o seu extrato identificou a cobrança indevida do seguro denominado "CART. PROTEGIDO", no valor que fica em torno de R$ 7,00 (sete reais), sendo descontado desde janeiro/2019, desconhecendo a referida contratação. De logo, para balizar o tema à análise do caso presente, necessário registrar que a relação ora discutida (entre a parte autora e o réu) é tipicamente de consumo, adequando-se a hipótese aos requisitos dos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o STJ editou o verbete sumular n. 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Pois bem. Na hipótese dos autos, cotejando as provas produzidas no caderno processual, vê-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do seguro pela parte autora, que teve os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a contestação NÃO foi instruída nem com o contrato, nem com o áudio da ligação assinalado na defesa (ID 483053774, pág. 2), e nem mesmo com quaisquer outros documentos que pudessem evidenciar ter sido contratado o seguro. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 475400795), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização à consumidora pelos prejuízos suportados. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. In casu, a despeito da responsabilidade objetiva da instituição financeira, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que os réus também teriam sido vítimas da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável a sua configuração, com base na Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que nos casos de falha na prestação do serviço por fraude bancária, as empresas rés "roubaram o tempo" da parte autora/consumidora ao buscar a resolução do problema oriundo da negligência da parte ré. Nesse sentido, é a lição de Marcos Dessaune: "Toda vez que um fato desses acontece, isto é, toda vez que dado fornecedor entrega ao consumidor um produto final defeituoso ou o submete a uma prática legalmente proibida, o consumidor acaba precisando desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de atividades necessárias ou por ele preferidas - para tentar sanar o intrinsecamente irrecuperável, que o consumidor não deseja para si. Evidenciado está que a voluntariedade inerente ao processo de consumo - quando o consumidor despende recursos e deixa de fazer alguma coisa em consequência de sua livre escolha e vontade - dá lugar a uma situação de contrariedade e de perda para ele. (...) nessas circunstâncias recorrentes de mau atendimento, o consumidor é levado a se afastar de uma atividade que deveria ou desejaria estar realizando - como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos - para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum tipo de prejuízo, potencial ou efetivo." (DESSAUNE, Marcos. "Desvio Produtivo do Consumidor: O prejuízo do tempo desperdiçado.", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 45/46). A jurisprudência para ilustrar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do autor - DANO MORAL - Dano moral configurado - Falha na prestação dos serviços - Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo - Fixação da quantia, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007491-79.2022.8.26.0322; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). Grifos nossos. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 475559756; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, isto é, R$ 702,28 (setecentos e dois reais e vinte e oito centavos), corrigidos pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, custas e honorários pela parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, em favor do patrono da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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