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Processo nº 1007499-65.2024.4.01.3313

ID: 320836896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007499-65.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTOVAO LEMOS TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO SAID MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007499-65.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CRISTOVAO LEMOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SAID MIRANDA - BA45945 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Suspensão de Valor e Indenização por Danos Morais, com pedido de medida liminar, ajuizada por FRANCISCO CRISTOVÃO LEMOS TRINDADE em face do BANCO BRADESCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Autor alega ser aposentado do INSS e ter constatado, em agosto de 2024, descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a três empréstimos consignados que jamais solicitou ou autorizou. Os contratos em questão seriam os de números 817561516, 335650113-4_0002 e 328449439-4, com descontos mensais que impactam significativamente sua renda. Sustenta que houve violação de dados pessoais e que o INSS foi induzido a erro. Argumenta a inobservância de normas constitucionais (dignidade da pessoa humana, proteção ao consumidor, proteção ao idoso) e normas regulamentadoras dos empréstimos consignados, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível, impugnação ao benefício da justiça gratuita e conexão com outras ações. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, a ausência de provas mínimas do Autor, a inexistência de danos morais e o descabimento da inversão do ônus da prova. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também contestou, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Federal e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou ser mero agente operacional, sem vantagem financeira na operação, e que a responsabilidade seria exclusiva da instituição financeira, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu que sua responsabilidade seja subsidiária. O Autor, em impugnação às contestações, refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. Das Preliminares Da Ausência de Pretensão Resistida (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A preliminar de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento. A necessidade do ajuizamento da presente demanda, por si só, demonstra a resistência dos Réus em solucionar a questão de forma extrajudicial. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições financeiras agir com boa-fé objetiva e cautela na prestação de seus serviços. A falha na prevenção de atos lesivos contra os consumidores, como os alegados descontos indevidos, já configura a pretensão resistida que justifica a via judicial. Da Impossibilidade de Sentença Ilíquida em Sede de Juizado Especial Cível (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A alegação de impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível não prospera. O pedido do Autor foi formulado de forma clara e objetiva, incluindo os valores dos descontos indevidos. Ademais, a Lei n.º 9.099/95 permite que, se necessário, a liquidação da condenação ocorra por simples cálculos aritméticos, não havendo óbice à prolação de sentença líquida e determinada. A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é pacífica quanto à competência para julgar demandas que, embora inicialmente apresentem pedidos gerais, podem ser quantificadas por meio de documentação ou cálculos simples. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita (Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. e INSS) A impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência, que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade. As alegações genéricas dos Réus, desprovidas de provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do Autor de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, não são suficientes para afastar a presunção legal. Da Conexão e Alegação de Assédio Processual (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A preliminar de conexão e alegação de assédio processual não merece acolhimento. O Autor esclareceu que as ações mencionadas pelo Réu possuem objetos distintos. O processo nº 10068032920244013313 teve sua distribuição cancelada, e o processo nº 80006545920168050005 trata-se de um pedido de busca e apreensão. Conforme entendimento consolidado, a reunião de processos somente se justifica quando há identidade de causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente caso. Não há qualquer indício de má-fé ou assédio processual por parte do Autor. Da Ilegitimidade Passiva do INSS (Requerido: INSS) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Embora o INSS alegue ser mero agente operacional, sua atuação no sistema de consignação em benefícios previdenciários não é passiva. O INSS é o órgão responsável por gerir o sistema, fixar regras e proceder aos descontos, exercendo um poder-dever de fiscalização. A Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/2005 e a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, demonstram que o INSS possui mecanismos de controle e responsabilidade em caso de irregularidades. A consignação indevida diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário atrai a responsabilidade do INSS, especialmente considerando sua responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, como prestador de serviço público. Da Incompetência Absoluta da Justiça Federal (Requerido: INSS) Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A discussão central da demanda, embora envolva um contrato de empréstimo com instituição financeira, está diretamente ligada aos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor, gerido pelo INSS, uma autarquia federal. A matéria, portanto, possui natureza previdenciária e administrativa, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Da Ocorrência de Prescrição (Requerido: INSS) A preliminar de prescrição não merece prosperar. O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O Autor alega ter tomado ciência dos descontos indevidos em agosto de 2024, quando verificou o extrato bancário de seu benefício. A ação foi distribuída em 26/09/2024. Portanto, a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a efetiva ciência do dano, e a presente demanda foi ajuizada dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição. Do Mérito Da Inexistência da Relação Contratual e da Responsabilidade dos Réus A relação jurídica entre o Autor e o Banco Bradesco S.A. é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ e o próprio Autor sustenta. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. O Autor apresentou extrato de empréstimos do INSS que comprova a existência dos contratos de empréstimo consignado em seu nome e os respectivos descontos em seu benefício. Por outro lado, o Banco Bradesco S.A., em sua contestação, não apresentou os contratos devidamente assinados pelo Autor ou qualquer prova robusta que demonstre a efetiva e lícita contratação e autorização dos referidos empréstimos e descontos. A apresentação de documentos com IDs ilegíveis ou não detalhados impede a verificação da prova de contratação. A mera alegação de que a empresa exige a entrega de documentos originais e toma cautelas não supre a ausência de prova da contratação específica nos autos. A Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas do INSS (IN/INSS/DC nº 121/2005 e IN/INSS/PRES nº 28/2008) estabelecem formalidades para a contratação de empréstimos consignados, como a autorização expressa do titular do benefício e a realização da operação na própria instituição financeira ou correspondente, sendo vedada a autorização por telefone. A ausência de comprovação de tais requisitos pelo Banco Bradesco S.A. é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço e a inexistência da relação contratual, conforme fundamentação da própria petição inicial. Quanto ao INSS, sua responsabilidade decorre do dever de fiscalização e de zelo pela regularidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários. A omissão do INSS em verificar a autenticidade da autorização dos empréstimos, permitindo descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, configura falha do serviço público, atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. É devida a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o INSS, haja vista a falha conjunta na cadeia de fornecimento e fiscalização, causando prejuízo ao consumidor. Assim, configurada a inexistência dos contratos de empréstimos consignados, impõe-se a declaração de nulidade dos mesmos e a cessação definitiva dos descontos no benefício do Autor. Da Restituição dos Valores Reconhecida a inexistência dos débitos e a realização de descontos indevidos, a restituição dos valores é medida que se impõe. Em se tratando de cobrança indevida em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ausência de comprovação da contratação e a realização dos descontos sem a devida autorização do consumidor configuram má-fé ou, no mínimo, culpa grave da instituição financeira, afastando o engano justificável. O Autor comprovou o desconto das seguintes parcelas: Contrato nº 817561516: 38 parcelas de R$ 32,79, totalizando R$ 1.246,06. Contrato nº 335650113-4_0002: 44 parcelas de R$ 66,30, totalizando R$ 2.917,20. Contrato nº 328449439-4: 62 parcelas de R$ 54,09, totalizando R$ 3.353,58. O valor total a ser restituído em dobro é de R$ 7.516,84 (valor nominal) x 2 = R$ 15.033,68. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar e é a única fonte de subsistência do Autor, geram, por si só, dano moral. A privação de parte da renda essencial para a manutenção da vida digna, especialmente de uma pessoa idosa, configura um abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos de empréstimos não contratados é presumido (danoin re ipsa), não exigindo prova de sofrimento adicional. A conduta dos Réus violou a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor e ao idoso, direitos garantidos constitucionalmente. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando a situação do Autor (idoso, dependente do benefício), a gravidade da conduta dos Réus e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: REJEITAR todas as preliminares arguidas pelos Réus. DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos de empréstimo consignado de números 817561516, 335650113-4_0002 e 328449439-4, e, em consequência, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando definitivos os efeitos da suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Réus, BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, totalizando R$ 15.033,68 (quinze mil, trinta e três reais e sessenta e oito centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescido de juros de mora conforme a caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a partir da citação. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Réus, BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora conforme a caderneta de poupança a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007499-65.2024.4.01.3313

ID: 320836921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007499-65.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007499-65.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CRISTOVAO LEMOS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SAID MIRANDA - BA45945 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Suspensão de Valor e Indenização por Danos Morais, com pedido de medida liminar, ajuizada por FRANCISCO CRISTOVÃO LEMOS TRINDADE em face do BANCO BRADESCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Autor alega ser aposentado do INSS e ter constatado, em agosto de 2024, descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a três empréstimos consignados que jamais solicitou ou autorizou. Os contratos em questão seriam os de números 817561516, 335650113-4_0002 e 328449439-4, com descontos mensais que impactam significativamente sua renda. Sustenta que houve violação de dados pessoais e que o INSS foi induzido a erro. Argumenta a inobservância de normas constitucionais (dignidade da pessoa humana, proteção ao consumidor, proteção ao idoso) e normas regulamentadoras dos empréstimos consignados, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida, a impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível, impugnação ao benefício da justiça gratuita e conexão com outras ações. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, a ausência de provas mínimas do Autor, a inexistência de danos morais e o descabimento da inversão do ônus da prova. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também contestou, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Federal e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou ser mero agente operacional, sem vantagem financeira na operação, e que a responsabilidade seria exclusiva da instituição financeira, pugnando pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu que sua responsabilidade seja subsidiária. O Autor, em impugnação às contestações, refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial. Das Preliminares Da Ausência de Pretensão Resistida (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A preliminar de ausência de pretensão resistida não merece acolhimento. A necessidade do ajuizamento da presente demanda, por si só, demonstra a resistência dos Réus em solucionar a questão de forma extrajudicial. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições financeiras agir com boa-fé objetiva e cautela na prestação de seus serviços. A falha na prevenção de atos lesivos contra os consumidores, como os alegados descontos indevidos, já configura a pretensão resistida que justifica a via judicial. Da Impossibilidade de Sentença Ilíquida em Sede de Juizado Especial Cível (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A alegação de impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível não prospera. O pedido do Autor foi formulado de forma clara e objetiva, incluindo os valores dos descontos indevidos. Ademais, a Lei n.º 9.099/95 permite que, se necessário, a liquidação da condenação ocorra por simples cálculos aritméticos, não havendo óbice à prolação de sentença líquida e determinada. A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais é pacífica quanto à competência para julgar demandas que, embora inicialmente apresentem pedidos gerais, podem ser quantificadas por meio de documentação ou cálculos simples. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita (Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. e INSS) A impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser rejeitada. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência, que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade. As alegações genéricas dos Réus, desprovidas de provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do Autor de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, não são suficientes para afastar a presunção legal. Da Conexão e Alegação de Assédio Processual (Requerido: BANCO BRADESCO S.A.) A preliminar de conexão e alegação de assédio processual não merece acolhimento. O Autor esclareceu que as ações mencionadas pelo Réu possuem objetos distintos. O processo nº 10068032920244013313 teve sua distribuição cancelada, e o processo nº 80006545920168050005 trata-se de um pedido de busca e apreensão. Conforme entendimento consolidado, a reunião de processos somente se justifica quando há identidade de causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente caso. Não há qualquer indício de má-fé ou assédio processual por parte do Autor. Da Ilegitimidade Passiva do INSS (Requerido: INSS) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Embora o INSS alegue ser mero agente operacional, sua atuação no sistema de consignação em benefícios previdenciários não é passiva. O INSS é o órgão responsável por gerir o sistema, fixar regras e proceder aos descontos, exercendo um poder-dever de fiscalização. A Instrução Normativa INSS/DC n.º 121/2005 e a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, demonstram que o INSS possui mecanismos de controle e responsabilidade em caso de irregularidades. A consignação indevida diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário atrai a responsabilidade do INSS, especialmente considerando sua responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, como prestador de serviço público. Da Incompetência Absoluta da Justiça Federal (Requerido: INSS) Rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A discussão central da demanda, embora envolva um contrato de empréstimo com instituição financeira, está diretamente ligada aos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor, gerido pelo INSS, uma autarquia federal. A matéria, portanto, possui natureza previdenciária e administrativa, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Da Ocorrência de Prescrição (Requerido: INSS) A preliminar de prescrição não merece prosperar. O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O Autor alega ter tomado ciência dos descontos indevidos em agosto de 2024, quando verificou o extrato bancário de seu benefício. A ação foi distribuída em 26/09/2024. Portanto, a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a efetiva ciência do dano, e a presente demanda foi ajuizada dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição. Do Mérito Da Inexistência da Relação Contratual e da Responsabilidade dos Réus A relação jurídica entre o Autor e o Banco Bradesco S.A. é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ e o próprio Autor sustenta. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços. O Autor apresentou extrato de empréstimos do INSS que comprova a existência dos contratos de empréstimo consignado em seu nome e os respectivos descontos em seu benefício. Por outro lado, o Banco Bradesco S.A., em sua contestação, não apresentou os contratos devidamente assinados pelo Autor ou qualquer prova robusta que demonstre a efetiva e lícita contratação e autorização dos referidos empréstimos e descontos. A apresentação de documentos com IDs ilegíveis ou não detalhados impede a verificação da prova de contratação. A mera alegação de que a empresa exige a entrega de documentos originais e toma cautelas não supre a ausência de prova da contratação específica nos autos. A Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas do INSS (IN/INSS/DC nº 121/2005 e IN/INSS/PRES nº 28/2008) estabelecem formalidades para a contratação de empréstimos consignados, como a autorização expressa do titular do benefício e a realização da operação na própria instituição financeira ou correspondente, sendo vedada a autorização por telefone. A ausência de comprovação de tais requisitos pelo Banco Bradesco S.A. é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço e a inexistência da relação contratual, conforme fundamentação da própria petição inicial. Quanto ao INSS, sua responsabilidade decorre do dever de fiscalização e de zelo pela regularidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários. A omissão do INSS em verificar a autenticidade da autorização dos empréstimos, permitindo descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, configura falha do serviço público, atraindo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. É devida a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o INSS, haja vista a falha conjunta na cadeia de fornecimento e fiscalização, causando prejuízo ao consumidor. Assim, configurada a inexistência dos contratos de empréstimos consignados, impõe-se a declaração de nulidade dos mesmos e a cessação definitiva dos descontos no benefício do Autor. Da Restituição dos Valores Reconhecida a inexistência dos débitos e a realização de descontos indevidos, a restituição dos valores é medida que se impõe. Em se tratando de cobrança indevida em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ausência de comprovação da contratação e a realização dos descontos sem a devida autorização do consumidor configuram má-fé ou, no mínimo, culpa grave da instituição financeira, afastando o engano justificável. O Autor comprovou o desconto das seguintes parcelas: Contrato nº 817561516: 38 parcelas de R$ 32,79, totalizando R$ 1.246,06. Contrato nº 335650113-4_0002: 44 parcelas de R$ 66,30, totalizando R$ 2.917,20. Contrato nº 328449439-4: 62 parcelas de R$ 54,09, totalizando R$ 3.353,58. O valor total a ser restituído em dobro é de R$ 7.516,84 (valor nominal) x 2 = R$ 15.033,68. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar e é a única fonte de subsistência do Autor, geram, por si só, dano moral. A privação de parte da renda essencial para a manutenção da vida digna, especialmente de uma pessoa idosa, configura um abalo que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos de empréstimos não contratados é presumido (danoin re ipsa), não exigindo prova de sofrimento adicional. A conduta dos Réus violou a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor e ao idoso, direitos garantidos constitucionalmente. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e reparatório da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Considerando a situação do Autor (idoso, dependente do benefício), a gravidade da conduta dos Réus e a necessidade de desestimular práticas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: REJEITAR todas as preliminares arguidas pelos Réus. DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos de empréstimo consignado de números 817561516, 335650113-4_0002 e 328449439-4, e, em consequência, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida, tornando definitivos os efeitos da suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Réus, BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, totalizando R$ 15.033,68 (quinze mil, trinta e três reais e sessenta e oito centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e acrescido de juros de mora conforme a caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a partir da citação. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os Réus, BANCO BRADESCO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora conforme a caderneta de poupança a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Consórcio Empreendedores Shopping Estação x Company Bag Artigos De Viagem E Calçados Ltda e outros

ID: 262620769

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007751-51.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDORES SHOPPING ESTAçãO

Polo Passivo:

COMPANY BAG ARTIGOS DE VIAGEM E CALçADOS LTDA LUIS OTAVIO BUENO MARCIA MACHADO BUENO

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTÁVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE FIGUEIREDO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007751-51.2022.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Desde a última decisão, sobreveio a avaliação pelo leiloeiro. Quanto ao pedido de suspensão da parte executada para fins de acordo, consigno que a parte exequente está acompanhando o feito e que os dados de seu procurador constam na petição de mov. 188, cabendo diligenciar extrajudicialmente as tratativas. 2. Dando sequência, mostra-se o caso de homologar a avaliação de mov. 188 e prosseguir com os atos expropriatórios por alienação em leilão judicial, na forma do art. 878 e 879, inc. II. 3. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO: Assim, dando prosseguimento ao feito promovo a nomeação do leiloeiro: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE. Cumpra-se com urgência. 4.DILIGÊNCIAS DO LEILOEIRO: O leiloeiro(a) deverá promover a checagem da regularidade documental: antes da designação da praça, requisitar, caso tais documentos ainda não estejam nos autos, o leiloeiro deverá auxiliar o cartório a providenciar: a) certidão atualizada da matrícula correspondente ao registro imobiliário (de pelo menos 2 anos); b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec. Lei nº 147/67); d) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; e) certidão do depositário público. 5. Também incumbe ao leiloeiro designado (art. 884 do CPC): i) publicar o edital, anunciando a alienação; ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; iv) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; v) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito; vi) tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de arrematação, será requisitada certidão atualizada de propriedade, a ser expedida pelo DETRAN; vii) no caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 6. Além disso, o leiloeiro designado deverá providenciar os documentos indicados nos itens anteriores, bem como as demais diligências necessárias para a garantia da higidez da hasta pública. 7. Na forma do art. 889 do CPC, as partes deverão ser cientificadas da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ao cartório/leiloeiro para certificarem o cumprimento dessa disposição nas hipóteses em que for pertinente envolvendo: a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 8. DO EDITAL E DA PUBLICIDADE DO LEILÃO: Quando da confecção do edital de leilão ou do edital de arrematação, deve o leiloeiro solicitar a intimação do exequente/leiloeiro para apresentar qualquer documento faltante. 9. Dentre as informações que deverão constar obrigatoriamente no edital, sob pena de risco de responsabilização do leiloeiro (art. 886 do CPC: a) certidões fiscais mencionadas no item 2; b) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, a exemplo das de natureza obrigações propter rem pendentes (condomínio, IPTU, ITR e IPVA); c) valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e parcelamento; d) o valor da comissão do leiloeiro; e) descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; f) o local onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; g) sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; h) indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; 10. Nos moldes do art. 887 do CPC, o edital deverá ser publicado pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores, em site mantido pelo CNJ para tal finalidade, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, bem como informação acerca do modo de realização, se eletrônico ou presencial – nesse caso indicando o local. 11. Não sendo possível a divulgação do edital pela rede mundial, deverá o mesmo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. 12. CUSTOS DA HASTA PÚBLICA: Os custos necessários para realização da hasta pública, a exemplo daqueles inseridos no Código de Normas, estão compreendidos na sua remuneração fixada, motivo pelo qual deverão ser cumpridos integralmente e com presteza, independentemente de atos da parte, salvo impossibilidade lógica de fazê-lo devidamente fundamentada. 13. REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 14. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, o leiloeiro terá direito ao ressarcimento das despesas, bem como a comissão no valor de 1% do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00. Neste caso, o pagamento da comissão e das despesas observará a forma prevista no item anterior. 15. PREÇO DO BEM ARREMATADO E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO: O preço mínimo para efetivação da alienação será de 50% do valor da avaliação. A data da hasta incumbe à livre escolha do leiloeiro, devendo ser realizado com celeridade, presteza e dentro dos limites legais. 16. Se houver requerimento de pagamento parcelado em condições diversas daquela estipulada no edital, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação das condições ofertadas e eventuais garantias que deverão ser prestadas (artigos 885, 892 e 895, todos do CPC). 17. Em se tratando de imóvel de incapaz, não será deferida a alienação caso a proposta não seja de, pelo menos, 80% do preço da avaliação (art. 896, CPC). Nesse caso, deverão os autos ser encaminhados à conclusão. 18. DA FRUSTRAÇÃO DO ATO: O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Não realizado o leilão por qualquer motivo, o leiloeiro designará nova data, independentemente de determinação judicial (art. 888 do CPC), devendo proceder à nova divulgação pelos mesmos meios. 19. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único). 20. Em caso de alienação negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou indicação de outro. 21. Havendo requerimento do exequente, quando restar negativo o leilão, designar novas datas, observando-se os itens anteriores da presente decisão. 22. A CONCLUSÃO POSITIVA DA HASTA E RESPECTIVAS DILIGÊNCIAS: Em caso de alienação positiva: cartório deverá certificar e observar, rigorosamente, o contido nos artigos 395 a 399 do CN, de modo a auxiliar o juízo no controle e fiscalização dos atos, sobretudo a conformidade dos atos praticados pelo leiloeiro. 23. Incumbe ao leiloeiro acrescer no valor a ser pago pela arrematação: a) as custas necessárias para a realização dos atos previstos no caput e no parágrafo anterior; b) o valor devido a título do imposto de transmissão entre vivos – ITBI-, para as arrematações de imóveis, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; c) o valor devido a título do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS- para as arrematações de bens móveis cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias. 24. Na forma do art. 901, §1º, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. 25. DA IMPUGNAÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: Não havendo impugnação a arrematação no prazo de 10 (dez) dias úteis, o leilão ficará, desde já, homologado e o Cartório resta autorizado a expedir a devida carta de arrematação, nos moldes previstos pelo §3º do art. 903 do Código de Processo Civil. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Atente-se que não poderá ser expedida carta de arrematação em nome de pessoa diversa daquela constante como arrematante no termo da hasta pública. 26. O prazo referido neste item inicia-se da intimação da juntada do auto de leilão – assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro – a que se refere o art. 903 do CPC, cabendo ao leiloeiro e ao cartório adotar as providências necessárias para incluí-lo nos autos e proceder a intimação, em até 72 (setenta e duas) horas da arrematação. 27. DA COMUNICAÇÃO DO ÓRGÃO REGISTRADOR: Na forma do art. 168 da Lei de Registros Públicos, juntado o termo de arrematação, o cartório deverá expedir, imediatamente, ofício: i) ao Detran informando a arrematação de veículo; ou ii) ao registro de imóveis informando a arrematação de bem imóvel, a fim de que seja promovida a averbação da arrematação na matrícula. Por determinação judicial, o cartório requisitará a cópia da transcrição da arrematação no registro, que deverá ser juntada nos autos em 15 (quinze) dias; iii) Oficie-se à Receita Federal comunicando a realização da venda judicial com cópia do termo de arrematação. 28. DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO: O produto da arrematação não será liberado se as certidões indicadas no item 2 acima forem positivas, ocasião em que o cartório fará a reserva do valor indicado e oficiará a Fazenda Pública competente para recolhê-lo, mediante a comprovação de baixa da dívida ativa correspondente. 29. O produto da arrematação só será liberado mediante certidão do cartório atestando o cumprimento integral do Código de Normas. 30. Cumpra-se com urgência. Havendo impugnação, voltem conclusos com urgência. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO [1] Apelação. Extinção de condomínio. Coisa comum. Indivisibilidade do bem imóvel. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Ausência de direito da Apelante em receber pelos pagamentos dos impostos que realizou sozinha, uma vez que também ocupa o imóvel com exclusividade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9094765-29.2008.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2012; Data de Registro: 28/09/2012) Extinção de condomínio – Alienação de coisa comum – Fixação de aluguéis – Apelante que não pretende exercer seu direito de preferência, bem como se opõe ao pagamento de alugueis pela ocupação exclusiva do imóvel – Circunstância que aconselha a alienação do bem imóvel – Extinção do condomínio que corresponde a direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção (art. 1.320, do CC) – Fixação de aluguéis – Imóvel utilizado exclusivamente pelo apelante – Direito da apelada ao recebimento de verbas na proporção de sua fração ideal que deriva de seu direito de propriedade sobre o bem – Repetição literal de parte das razões expostas na contestação que revela comodismo inaceitável – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência recursal – Majoração da verba honorária em desfavor do apelante – Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC – Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1007499-25.2018.8.26.0604; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 17/12/2019)

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Processo nº 1000710-40.2025.8.11.0100

ID: 299622214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000710-40.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PIRES DA COSTA YURI DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n.º 1000710-40.2025.8.11.0100 PRESENTES Juiz Substituto: Romeu da Cunha Gomes. Promotora de Justiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n.º 1000710-40.2025.8.11.0100 PRESENTES Juiz Substituto: Romeu da Cunha Gomes. Promotora de Justiça: Roberta Camara Vieira Jacob. Autuado: Douglas Pires da Costa. Autuado: Yuri da Silva Santos. Advogado: Gláucio Araújo de Souza. Data/hora: 13.06.2025, às 17 horas. Meio de realização: presencial. Aberta a audiência de custódia referente aos presentes autos, foram apregoadas as partes e observadas todas as formalidades legais, assegurando-se aos custodiados o direito à entrevista prévia e reservada com seu defensor, nos termos do artigo 19 da Resolução n.º 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O ato foi realizado de forma presencial, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Brasnorte/MT, com a presença do MM. Juiz Substituto, Dr. Romeu da Cunha Gomes, e dos custodiados Douglas Pires da Costa e Yuri da Silva Santos. Participaram da audiência, por videoconferência, a representante do Ministério Público, Drª. Roberta Camara Vieira Jacob, e o advogado constituído dos custodiados, Dr. Gláucio Araújo de Souza. Na sequência, foi realizada a oitiva individual dos custodiados, oportunidade em que prestaram informações sobre suas condições pessoais, antecedentes, vínculos familiares e comunitários, atividades laborais, bem como acerca das circunstâncias da prisão que originou o presente procedimento. QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO DOUGLAS PIRES DA COSTA Nome: Douglas Pires da Costa; Apelido: não informado; Pai: Aroldo Gregório da Costa; Mãe: Aparecida Brandao Pires da Costa; Data de Nascimento: 09.09.2002; RG: 27901122 SSP MT; CPF: 129.186.136-06; Possui irmão gêmeo: não; Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Contagem/MG; Idioma falado: Português; Estado Civil: solteiro; Sexo: masculino; Identidade de gênero: homem cisgênero; Orientação sexual: heterossexual; Raça/Cor: pardo; Endereço: Rua Jauru, n.º 461, Bairro Santo Amaro, Brasnorte/MT, CEP: 78350000; Status da residência: alugada; Telefone: não informado; Nível de Escolaridade: ensino médio incompleto; Atualmente estuda: não; Situação econômica: autônomo; Possui dependente(s): não; Nome(s) completo(s) do(s) dependentes(s): prejudicado; Data de nascimento do(s) dependente(s): prejudicado; Grau de parentes: prejudicado; É o único responsável pelo dependente: prejudicado; Possui doença grave: não; Possui alguma deficiência: não; Faz uso de medicamento obrigatório: não; Faz uso de álcool ou droga: sim, maconha. QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO YURI DA SILVA SANTOS Nome: Yuri da Silva Santos; Apelido: não informado; Pai: Leandro dos Santos Diniz; Mãe: Adail Maria da Silva; Data de Nascimento: 18.11.1999; RG: 29284147 SSP MT; CPF: 061.117.121-01; Possui irmão gêmeo: não; Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Rosário Oeste/MT; Idioma falado: Português; Estado Civil: convivente; Sexo: masculino; Identidade de gênero: homem cisgênero; Orientação sexual: heterossexual; Raça/Cor: negro; Endereço: Rua Antônio Arlindo Mayer, Bairro Aeroporto, Brasnorte/MT, CEP: 78350000; Status da residência: alugada; Telefone: não informado; Nível de Escolaridade: ensino médio completo; Atualmente estuda: não; Situação econômica: desempregado; Possui dependente(s): não; Nome(s) completo(s) do(s) dependentes(s): prejudicado; Data de nascimento do(s) dependente(s): prejudicado; Grau de parentes: prejudicado; É o único responsável pelo dependente: prejudicado; Possui doença grave: não; Possui alguma deficiência: não; Faz uso de medicamento obrigatório: não; Faz uso de álcool ou droga: não. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA Com a palavra, a representante do Ministério Público, inicialmente, manifestou-se pelo relaxamento da prisão em flagrante de Yuri da Silva Santos, diante da ausência de indícios mínimos de autoria que justificassem a sua custódia. No tocante ao custodiado Douglas Pires da Costa, opinou pela homologação da prisão em flagrante, por entender configuradas as hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal. Na análise da necessidade da custódia cautelar, requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por considerar presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, notadamente a necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Por fim, opinou favoravelmente ao pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular apreendido em poder do custodiado Douglas. Por sua vez, a Defesa técnica dos custodiados pugnou pelo relaxamento da prisão de ambos, sob o argumento de que houve violação de domicílio, diante da inexistência de fundada suspeita que autorizasse o ingresso forçado na residência, além da ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de relaxamento, pleiteou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Douglas Pires da Costa e Yuri da Silva Santos, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previstos, respectivamente, no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. 1. Inicialmente, cumpre apreciar a alegação defensiva de nulidade da prisão, fundada na suposta ausência de fundada suspeita que legitimasse o ingresso dos policiais na residência e a subsequente apreensão dos objetos ilícitos. Pois bem. Embora a informação oriunda do setor de inteligência, que indicava a possível prática de tráfico de drogas no local e descrevia as características físicas do suspeito, não constitua, isoladamente, fundamento suficiente para autorizar o ingresso forçado em domicílio, verifico que, no caso concreto, a atuação policial foi motivada por circunstância adicional ocorrida no momento da abordagem. Conforme consta, ao perceber a aproximação da guarnição policial, o custodiado Douglas teria arremessado um objeto para o interior da residência, gesto interpretado pelos agentes como uma possível tentativa de ocultação de material ilícito. Diante dessa conduta, os policiais se aproximaram da entrada do imóvel com o intuito de averiguar o que havia sido lançado e, nesse contexto, afirmaram ter visualizado uma substância com aparência semelhante à maconha sobre o balcão da cozinha, o que, segundo consignado, motivou o ingresso no domicílio sob a justificativa de flagrante delito. À luz desse conjunto fático, os elementos até aqui reunidos indicam que a atuação policial encontra amparo nas exceções reconhecidas pela jurisprudência ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, notadamente diante da possível configuração de situação de flagrante delito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, nulidade a ser reconhecida. 2. Ultrapassada a análise preliminar da legalidade do ingresso no domicílio, passo ao exame individualizado da prisão em flagrante de cada custodiado, iniciando-se por YURI DA SILVA SANTOS. A partir da análise dos elementos constantes dos autos, constata-se a inexistência de indícios mínimos capazes de vincular o custodiado à prática das condutas delituosas que motivaram a lavratura do auto de prisão em flagrante. Conforme narrado nos autos, a prisão de Yuri decorreu unicamente de sua presença ao lado de Douglas no momento da abordagem policial e da constatação de que possuía antecedentes criminais, circunstâncias que, embora possam ter motivado a condução inicial, não são suficientes para justificar sua segregação cautelar, pois não estabelecem qualquer vínculo concreto com os objetos apreendidos nem indicam, ainda que de forma indiciária, sua participação nas condutas delituosas imputadas ao corréu. Dessa forma, diante da inexistência de elementos mínimos de autoria delitiva, impõe-se o relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e do artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RELAXO a prisão em flagrante de YURI DA SILVA SANTOS, com fundamento no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Superada a análise da situação do custodiado Yuri da Silva Santos, passa-se à apreciação da legalidade da prisão em flagrante de Douglas Pires da Costa. Da análise dos elementos constantes nos autos, concluo que a prisão em flagrante se deu em conformidade com as hipóteses legais previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, a prisão em flagrante é medida cautelar de restrição à liberdade que exige apenas a presença de indícios de materialidade e autoria, não se exigindo, neste momento, juízo aprofundado acerca da ilicitude ou da culpabilidade da conduta. Nos termos do artigo 304, caput, do Código de Processo Penal, foram colhidos os depoimentos do condutor e do custodiado, devidamente reduzidos a termo e assinados por todos os presentes, em estrita observância à legislação vigente. Também foi entregue ao custodiado a respectiva nota de culpa, nos moldes do art. 306 do CPP, contendo a descrição formal das imputações, bem como a identificação do condutor e das testemunhas ouvidas no auto de prisão em flagrante. No tocante à legalidade da prisão, não há, neste momento, qualquer elemento que a invalide ou que denote vício formal. Todavia, diante da alegação do custodiado de que teria sofrido agressões físicas no momento da abordagem policial, bem como da apresentação espontânea de vermelhidão na região das costas, supostamente provocada por um dos agentes estatais, DETERMINO a realização de novo exame de corpo de delito, a fim de aferir eventual existência e extensão de lesões corporais decorrentes da atuação policial. Diante do exposto, reconheço a legalidade da prisão em flagrante de Douglas Pires da Costa, uma vez que o auto atende aos requisitos formais exigidos, em conformidade com os artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal e com os incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, por estarem presentes os pressupostos legais, sem prejuízo do regular prosseguimento das investigações policiais. 4. Concluída a análise da legalidade da prisão em flagrante, passo à apreciação da necessidade de decretação da prisão preventiva do custodiado Douglas Pires da Costa. Da análise do regramento legal (art. 312 do CPP), tem-se que “a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Para qualquer dessas hipóteses, é imperiosa a demonstração concreta e objetiva de que tais pressupostos incidem na espécie, assim como deve ser insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STF, HC 126846, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015). No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada, em juízo preliminar, por meio do boletim de ocorrência (id. 197530078), do auto de apreensão (id. 197530089), dos autos de constatação preliminar de entorpecente (ids. 197530085 e 197530086), dos laudos de eficiência de arma de fogo (ids. 197530087 e 197530088), das imagens dos objetos apreendidos (id. 197530080), bem como pelas declarações prestadas pelos policiais que realizaram a abordagem (ids. 197530081 e 197530083). Quanto aos indícios suficientes de autoria, estes igualmente se fazem presentes, especialmente em razão dos relatos firmes e coerentes dos agentes responsáveis pela prisão, corroborados pelo interrogatório do autuado (id. 197531043), revelando, neste momento processual, elementos suficientes para a imputação provisória da prática dos delitos. Nesse cenário, entendo ser caso de acolhimento da representação formulada pela autoridade policial, a qual conta com parecer favorável do Ministério Público, diante da gravidade concreta dos fatos. Explico. Como é sabido, a prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional, só podendo ser decretada quando presentes os requisitos legais e diante da demonstração de que nenhuma outra medida cautelar menos gravosa é suficiente para resguardar os fins do processo penal, devendo ser imposta com parcimônia e em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Não obstante a primariedade e a pouca idade do custodiado, verifica-se, no caso concreto, a presença de elementos objetivos e contemporâneos que impõem a segregação cautelar como única medida adequada e suficiente à garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a gravidade concreta da conduta imputada ao custodiado decorre não apenas da natureza dos delitos em apuração, mas, sobretudo, da expressiva quantidade, variedade e organização dos materiais ilícitos apreendidos, dentre os quais se destacam porções de haxixe e maconha, quantia significativa em dinheiro em espécie, balança de precisão, 82 pinos comumente utilizados para embalo de entorpecentes, além de diversas armas de fogo (espingardas e pistolas) e munições, conforme consta do auto de apreensão. Esse conjunto probatório, indica, em juízo preliminar, a existência de uma possível estrutura criminosa minimamente organizada voltada à mercancia ilícita de entorpecentes, o que, nesta fase, afasta a tese de posse eventual para consumo próprio. Ademais, a apreensão de armamento variado, incluindo espingardas, pistolas e munições, não apenas reforça a gravidade concreta dos fatos, como também imprime à conduta contornos de maior periculosidade, revelando risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam a necessidade da segregação cautelar como medida idônea e proporcional para a tutela da ordem pública. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a quantidade e a variedade das drogas apreendidas como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, a exemplo do que restou decidido no AgRg no RHC n.º 207.353/MT, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. Tenho, ainda, que a utilização desses elementos para subsidiar a presente decisão não viola o direito constitucional à presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que, para fins de decretação da prisão preventiva, o que se exige é a existência de indícios mínimos da prática de fatos que demonstrem a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, e não o status processual do custodiado ou a aplicação antecipada de consequência jurídica aos eventos em apuração, entendimento esse já reconhecido pela jurisprudência (nesse sentido: N.U 1007499-98.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 29/05/2024, publicado no DJE de 29/05/2024). Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram, neste momento, aptas a assegurar os fins a que se destina a prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, uma vez que não seriam suficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva, tampouco para resguardar a ordem pública diante da gravidade dos fatos apurados. Por fim, a medida encontra respaldo também no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que os delitos imputados são dolosos e apenados, somados, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Diante de todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de DOUGLAS PIRES DA COSTA em PRISÃO PREVENTIVA, por se tratar da única medida, neste momento, apta a garantir a ordem pública, com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal. 5. Quanto ao pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos, entendo que a medida deve ser parcialmente acolhida. Com relação ao aparelho apreendido em posse de Douglas Pires da Costa, a medida revela-se necessária, adequada e proporcional ao regular desenvolvimento das investigações, considerando a natureza do delito imputado, os elementos já colhidos nos autos e a plausibilidade de que o dispositivo contenha informações relevantes à apuração dos fatos, tais como registros de comunicação, arquivos, mensagens, contatos e dados de geolocalização, que possam evidenciar a dinâmica da atividade delitiva. A inviolabilidade da intimidade e das comunicações constitui direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, mas de caráter relativo, podendo ser afastado por decisão judicial devidamente fundamentada, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, desde que presentes os requisitos da justa causa, necessidade e proporcionalidade. No caso em análise, o aparelho foi apreendido no contexto de flagrante relacionado ao tráfico de drogas, havendo nos autos elementos que indicam, de forma plausível, que o dispositivo pode conter informações relevantes à dinâmica da atividade criminosa, como registros de comunicação, trocas de mensagens, arquivos, contatos e dados de geolocalização. Embora a regra seja a proteção à privacidade, o ordenamento jurídico impõe à autoridade policial o dever de reunir elementos que auxiliem na elucidação da materialidade e das circunstâncias do delito, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Processo Penal. Por essa razão, a análise dos dados já armazenados no dispositivo mostra-se, assim, medida pertinente para o aprofundamento da investigação, especialmente em se tratando de crime que, por sua própria natureza, envolve estruturação em rede e colaboração entre diversos agentes. Importa ressaltar, ademais, que a medida pleiteada não se confunde com interceptação telefônica, por não envolver a captação de comunicações em tempo real, tratando-se, na verdade, de acesso a dados já armazenados no aparelho, o que reforça sua adequação e proporcionalidade no caso concreto. Diferente é a situação do custodiado Yuri da Silva Santos, cuja prisão foi relaxada diante da ausência de indícios mínimos de autoria e da inexistência de vínculo concreto com os objetos ilícitos apreendidos, circunstância que, por si só, afasta a existência de justa causa para a adoção de medida invasiva como a quebra de sigilo de dados de seu aparelho celular, não se revelando presente qualquer motivação idônea que a justifique. Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autoridade policial para AUTORIZAR a quebra do sigilo dos dados telemáticos armazenados no aparelho celular apreendido exclusivamente em posse do custodiado DOUGLAS PIRES DA COSTA, atualmente recolhido na unidade policial, restringindo-se o acesso aos dados já existentes no dispositivo. Por outro lado, INDEFIRO a medida em relação ao aparelho pertencente a YURI DA SILVA SANTOS, devendo o referido aparelho ser restituído ao seu titular. 6. Para tanto, DETERMINO à Secretaria a adoção das seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE alvará de soltura, via BNMP 3.0, em favor de YURI DA SILVA SANTOS. 2. EXPEÇA-SE mandado de prisão pelo sistema BNMP 3.0 em desfavor de DOUGLAS PIRES DA COSTA, a fim de regularizar sua situação junto ao sistema prisional; 3. OFICIE-SE à Autoridade Policial para ciência desta decisão e para que observe o prazo legal para a conclusão do inquérito policial; 4. COMUNIQUE-SE às Comarcas em que o custodiado Douglas Pires da Costa eventualmente responda a outra ação penal, informando sobre a prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva. 5. INTIME-SE à Autoridade Policial para que proceda ao acesso aos dados armazenados no aparelho celular apreendido, advertindo-se que a medida abrange mensagens, registros de aplicativos de comunicação e arquivos armazenados na memória do dispositivo, limitando-se estritamente às informações relacionadas aos fatos sob investigação, com a devida exclusão de conversas ou arquivos alheios aos delitos apurados, em observância à garantia constitucional da intimidade, devendo ser rigorosamente observada a manutenção da cadeia de custódia, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência e a apresentação do respectivo relatório a este Juízo. 6. Após a juntada do relatório de extração de dados, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação e requerimento do que entender pertinente. 7. Caso o inquérito policial já tenha sido distribuído, TRANSLADEM-SE os presentes autos ao feito principal, promovendo-se, em seguida, o arquivamento destes autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, inclusive em plantão, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ingrid Bastos, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024

ID: 281385665

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRACA FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/202… 26/05/2025 Número: 1007499-23.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 13.200,00 Processo referência: 5591796-94.2021.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307179062 08/05/2023 19:25 Petição inicial Petição inicial Interno 307179063 08/05/2023 19:25 5591796.94 Documentos Diversos Interno 307278543 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317861 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100293 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139180 20/03/2025 17:16 Acórdão Acórdão Interno 430545421 20/03/2025 17:16 Relatório Relatório Interno 430545601 20/03/2025 17:16 Voto Voto Interno 430545129 20/03/2025 17:16 Ementa Ementa Interno 433541957 24/03/2025 20:28 Certidão Certidão Interno 433541958 24/03/2025 20:28 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433768751 27/03/2025 20:54 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794942 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795467 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307179062 - Petição inicial apelação Num. 307179062 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819225839200000299068463 Número do documento: 23050819225839200000299068463Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Maior de 60 Anos Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 11/11/2021 13:56:11 Valor da Causa...............: R$ 13.200,00 2. Partes Processos: Polo Ativo GRACA FATIMA DE PAULA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307179063 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” GRACA FATIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira, nascida aos 28/05/1956, natural de Juiz de Fora/MG, filha de Maria Tereza de Paula, carteira de identidade RG nº M-8.912.550 SSP/MG e CPF/MF nº 762.697.877-34, residente e domiciliado na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75.696-176, na Rua 04, Qd. A, Lt. 21, Bairro Jardim Jeriquara, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: DOS FATOS A parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador em ombros bilaterais (crônico), e lombal crônica, em exames realizados foi evidenciado espondilose difusa com abaulamento discal a nível de L4-L5-, L5-S1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com tocando a face ventral do saco dural e também presença de bursite e tendinite do supraespinhal bilateral nos ombros. Alem disso fica evidenciado ser portadora de depressão e ansiedade devido fibromialgia associada ao quadro clinico apresentado, está impossibilitada de trabalhar de forma definitiva, CID 10 F 32 // M 51.1 // M 75.1 // M 75.5, tudo conforme laudos médicos atestado pelo Dr. Cesar Augusto Bueno CRM/GO 13.186 (cópia anexa). Em laudo medico atestado pela Dra. Barbara de Lima Lacerda CRM/GO 24133 (cópia anexa), a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco, CID 10 I 15 // E 11 // M 51. Em exame medico realizado de tomografia computadorizada multslice da coluna lombar a impressão radiológica: - Espondilose lombar leve. - Em L4-L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando a face ventral do saco dural. Essas doenças são irreversíveis e graves, a autora não possui a mínima condição de exercer qualquer tipo de atividade que exija esforço físico, encontra-se definitivamente incapacitada para o trabalho. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas o ensino fundamental incompleto, pleiteou a concessão de beneficio previdenciário por incapacidade permanente / temporário. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 623.452.561-3 na data de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 07/06/2018 o qual foi indeferido com alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”. Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros na forma da Lei nº 11.960/2009 (art. 1.010, incs. II e III do CPC/2015). 2. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do inciso I, § 3º do art. 496 do CPC/2015. 3. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 4. O laudo pericial deve ser interpretado em seu conjunto, conjugando-se todas as respostas com a atividade desempenhada, a condição cultural e a idade do segurado, a fim de se avaliar a Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com viabilidade de seu aproveitamento em outra atividade. 5. Na situação, o laudo pericial confirma que a parte autora padece de síndrome de manguito rotador do ombro direito, tendinopatia do subescapular e bursite subacromial/subseltóidea ombro direito, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. A referida prova técnica, ressalta a impossibilidade de a segurada voltar a exercer seu labor habitual (faxineira) ou qualquer outra atividade que lhe exija esforço. Tal situação, reforçada pela sua idade (66 anos), baixa instrução e atividades já desenvolvidas (serviços gerais, faxina e ajudante de limpeza), demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. Inequívoca a qualidade de segurada da parte autora, diante do recebimento de auxílio-doença anterior, cessado em 15/01/2014 (fls. 77), e a causa incapacitante antecede à cessação daquele benefício (item 16 do laudo, fl. 118). 7. Desse modo, o auxílio-doença é devido a partir do dia imediato à cessação administrativa do benefício anterior, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial (06/10/2016, fls.115/120), quando confirmado a persistência do quadro incapacitante. 8. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, esta se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MT (tema 905). 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida (item 6). Tutela provisória ratificada (AC 0050094-39.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e- DJF1 04/06/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, desde 07/06/2018; c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 623.452.561-3. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO – CEP: 75.680-376 E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com mais de 60 (sessenta) anos de idade e ser portadora de doenças graves, conforme comprova o documento de identidade e relatórios médicos anexos. Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 11 de novembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : 1acaoporincapacidadegracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109287625432563873215651398, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 2graca76269787734procuracaooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:40 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587665432563873215651391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 3graca76269787734docpessoaloriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:11 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687605432563873215651396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 4graca76269787734ctpsoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651399, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 32 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 34 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 35 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 36 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 5graca76269787734relatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873215651313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 38 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 39 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 6graca76269787734receituarioespecialoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109887665432563873215651316, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 42 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 43 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 46 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 7graca76269787734relatorioreceitaexamesoriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:41 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:12 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087635432563873215651315, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 47 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 1 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 1 Contribuinte Individual 01/02/2004 30/06/2005 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 02/2004 15/03/2004 240,00 03/2004 15/04/2004 240,00 48,00 48,00 04/2004 14/05/2004 240,00 05/2004 15/06/2004 260,00 48,00 52,00 06/2004 15/07/2004 260,00 07/2004 16/08/2004 260,00 52,00 52,00 08/2004 15/09/2004 260,00 09/2004 15/10/2004 260,00 52,00 52,00 10/2004 16/11/2004 260,00 11/2004 15/12/2004 260,00 52,00 52,00 12/2004 17/01/2005 260,00 01/2005 15/02/2005 260,00 52,00 52,00 02/2005 21/03/2005 260,00 03/2005 04/05/2005 260,00 52,00 52,00 04/2005 18/05/2005 260,00 05/2005 10/08/2005 340,55 52,00 68,11 06/2005 24/08/2005 300,00 60,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 02.537.746/0001-64 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA Empregado 01/07/2005 23/08/2005 08/2005 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2005 300,00 08/2005 190,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 00.656.408/0001-16 SCALENO CALCADOS EIRELI Empregado 16/09/2005 29/09/2005 09/2005 129.52490.09-2 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 2 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2005 141,87 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 4 Contribuinte Individual 01/12/2006 28/02/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 12/2006 05/01/2007 350,00 01/2007 06/02/2007 350,00 70,00 70,00 02/2007 09/03/2007 350,00 70,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 6 Contribuinte Individual 01/06/2007 31/10/2007 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2007 09/07/2007 380,00 07/2007 03/08/2007 380,00 76,00 76,00 08/2007 10/09/2007 380,00 09/2007 09/10/2007 380,00 76,00 76,00 10/2007 06/11/2007 380,00 76,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 49 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 3 de 6 Identificação do Filiado Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 8 Contribuinte Individual 01/01/2008 30/04/2008 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2008 06/02/2008 380,00 02/2008 05/03/2008 380,00 76,00 76,00 03/2008 14/04/2008 415,00 04/2008 14/05/2008 415,00 83,00 83,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 9 05.357.174/0001-20 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS Contribuinte Individual 01/03/2008 31/03/2008 129.52490.09-2 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2008 140,37 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 11 Contribuinte Individual 01/07/2008 31/05/2009 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 07/2008 13/08/2008 415,00 08/2008 10/09/2008 415,00 83,00 83,00 09/2008 13/10/2008 415,00 10/2008 12/11/2008 415,00 83,00 83,00 11/2008 12/12/2008 415,00 12/2008 16/01/2009 415,00 83,00 83,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 50 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 4 de 6 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2009 09/02/2009 415,00 02/2009 09/03/2009 465,00 83,00 93,00 03/2009 13/04/2009 465,00 04/2009 11/05/2009 465,00 93,00 93,00 05/2009 15/06/2009 465,00 93,00 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 12 Contribuinte Individual 01/06/2009 31/08/2010 116.77467.62-7 RECOLHIMENTO Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 06/2009 13/07/2009 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 08/2009 14/09/2009 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 10/2009 09/11/2009 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 465,00 IREC-LC123 51,15 51,15 12/2009 18/01/2010 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 510,00 IREC-LC123 51,15 56,10 02/2010 15/03/2010 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 04/2010 17/05/2010 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 06/2010 14/07/2010 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 56,10 08/2010 14/09/2010 510,00 IREC-LC123 56,10 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 116.77467.62-7 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 51 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 5 de 6 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2018 222,60 03/2018 954,00 02/2018 954,00 01/2018 954,00 12/2017 937,00 11/2017 937,00 NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 14 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 15 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 16 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 17 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 116.77467.62-7 Benefício NB Origem do Vínculo Espécie Data Início Data Fim Situação Seq. NIT 19 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO INDEFERIDO 129.52490.09-2 Benefício Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 52 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 11/11/2021 13:41:39 NIT: 116.77467.62-7 CPF: 762.697.877-34 Nome: GRACA FATIMA DE PAULA Data de nascimento: 28/05/1956 Nome da mãe: MARIA TEREZA DE PAULA Página 6 de 6 Identificação do Filiado IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) Indicador Descrição Indicador Descrição Legenda de Indicadores Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2111111NSMFU35 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 8cnispdf.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187645432563873215651314, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Comunicação de Decisão 21/05/2021 11:40:40 Página 1 de 1 Número do Benefício: 623.452.561-3 Espécie: 31 Número do Requerimento: 189069363 NIT: 129.52490.09-2 Ao Sr. (a): GRACA FATIMA DE PAULA Endereço: 4 00 QD A LT 21, JARDIM JERIQUARA CEP: 75.696-176 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Assunto: Pedido de Auxílio - Doença Decisão: Indeferimento do Pedido Motivo: Não Constatação de Incapacidade Laborativa Fundamentação Legal: Art. 59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991. Art. 71 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006. Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 07/06/2018, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30 (trinta) dias respectivamente, contados da data do recebimento desta comunicação. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agência da Previdência Social: CALDAS NOVAS Endereço: AV CORONEL BENTO DE GODOY 900 QD 1 LT 3 N 58, CENTRO CEP: 75.680-021 Município: CALDAS NOVAS UF: GO Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito. Ciente, 25 de Junho de 2018 Assinatura do Requerente / Representante Legal Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/aberto/autenticidade/ com o código 2105218TMDAT30 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 9comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:42 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/11/2021 13:56:13 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687615432563873215651656, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 54 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 55 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 11/11/2021 13:56:13 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal. Obtido resultado positivo na diligência acima determinada, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Para tanto, o nomeio o Dr. Samuel Diniz Filho, CRM/GO N.º 6.677, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/11/2021 18:34:47 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109787635432563873211147610, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 58 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 18/11/2021 18:34:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 59 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5591796-94.2021.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Graca Fatima De Paula Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 13.200,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site no TRF - 1ª Região, foi encontrada uma Ação , envolvendo as mesmas partes, que se encontra arquivada, sob o , conforme telas, anexas. Caldas Novas, 29 de novembro de 2021. JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 0128266-27.2019.4.01.9198 Nova Numeração: 0128266-27.2019.4.01.9198 Grupo: RPV - Requisição de Pequeno Valor Assunto: 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário Data de Autuação: 29/04/2019 Órgão Julgador: Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE Processo Originário: 0026987-98.2011.4.01.3500/JFGO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2021 15:57:35 Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO Localizar pelo código: 109687655432563873214925721, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 60 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 29/11/2021 15:57:35 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 7 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 GRACA FATIMA DE PAULA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da certidão evento nº 06: Muito embora a certidão do evento nº 06 tenha sido positiva, o processo nº 0026987-98.2011.4.01.3500 encontra-se arquivado e trata-se de pedido diverso da presente ação. Assim, requer o regular prosseguimento do feito. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 14 de dezembro de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidosdistintos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2021 16:50:03 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087655432563873213224616, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO CERTIDÃO Processo................: 5591796-94.2021.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte(s) autora(s).: Graca Fatima De Paula Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa.......: 13.200,00 Certifico que procedo a intimação das partes, por meio de seus procuradores, via DJE, para tomarem ciência da perícia médica designada. A parte autora deverá comparecer munida dos exames complementares e relatórios médicos. Perícia...................: 01/04/2022 às 13:00 horas Local......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas, sito na Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO Caldas Novas, datado pelo sistema. Lucas Daniel Vieira de Jesus Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 9 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/03/2022 12:58:19 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109287605432563873299870107, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 10 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 64 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 12:58:19 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Movimentação Bloqueada 1. Não será possível mostrar o "Arquivo" da movimentação: Movimentação Bloqueada, pois o seu nível de acesso é insuficiente. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 12 : Movimentação Bloqueada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 13 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 07/03/2022 13:01:58 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 14 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 12:58:19)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2022 13:01:58)) ) do dia 17/03/2022 03:59:09 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor (a):Graça Fatima de Paula Réu: INSS Nº. do Processo:5591796-94.2021.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a), aos 01 (um) dias do mês de Abril de 2022. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas -GO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Graça Fatima de Paula Profissão: Camareira Idade: 65 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:-8.912.550 SSP/MG CPF:762.697.877-34 3-HISTÓRICO: Autor relata dor em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo e ansioso. Relata o uso de Duloxetina 30 mg. Refere-se a afastamento (auxílio -doença) de 10/09/2010 a 07/05/2018. Faz acompanhamento pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Coluna vertebral com dor à palpação em região lombar. Limitação dos movimentos da coluna lombar. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Ausência de atrofia muscular. Ombros: Limitação acentuada dos movimentos. Restrição funcional. Membros inferiores normais, sem alterações dignas de nota. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Marcha normal. Bem arrumada. Cabelos alinhados. Fala normal. Consciência normal. Raciocínio lento. Memória discretamente prejudicada. Cabisbaixa. Humor deprimido. hipotimia (sintomas depressivos). Orientação alopsíquica (tempo e espaço) preservadas. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - Tomografia da coluna lombar (30/05/2018): “Espondilose lombar leve.Em L4- L5 e L5-S1 observa-se abaulamento discal posterior simétrico tocando aface ventral do saco dural ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Relatório médico Dr. Barbara de Lima LacerdaCRM/GO 24133 (30/04/2019): “Tem como comorbidades hipertensão arterial diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de risco. Faz uso das seguintes medicações Losartana 50mg, Nifedipino, Metformina XR 850 M,Duloxetina 30 mg e Clonazepam 2 MG ”. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 - Tomografia computadorizada da coluna lombo sacra (30/06/2021): 6-DISCUSSÃO: Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). 7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Sim. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresenta quadro de dor e limitação funcional decorrente da Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar e da síndrome do manguito rotador em ombros, além de transtorno depressivo. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? R: Para recuperação não é indicado esforço físico demasiado. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de suas enfermidades a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Necessita de acompanhamento médico ambulatorial e uso de medicamentos. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. R: Sem elementos. Goiânia, 25 de Abril de 2022. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 17 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 7.gracafatimadepaula.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:43 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2022 13:13:47 Assinado por LUCAS DANIEL VIEIRA DE JESUS Localizar pelo código: 109087615432563873259959087, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - ) ) do dia 06/05/2022 13:13:47 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 18 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 19 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/05/2022 13:13:47) ) do dia 06/05/2022 13:14:08 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 20 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 1/3 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, em atenção à intimação retro, IMPUGNAR O LAUDO MÉDICO JUDICIAL, aduzindo para tanto o seguinte: DA COISA JULGADA MATERIAL NOS AUTOS – 00234848820194013500 - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, fixando a DII em 07/06/2018, data do requerimento administrativo. Ocorre que nos autos do processo 00234848820194013500 em 01/10/2019, ou seja, em DATA POSTERIOR foi atestada a APTIDÃO DA AUTORA PARA O TRABALHO, OU SEJA, A FALTA DE INCAPACIDADE: Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 2/3 Excelência, deve ser reconhecida a COISA JULGADA MATERIAL consolidada nos autos 00234848820194013500 , SEM COMPROV AÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO OU AGRA V AMENTO DA DOENÇA, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou- se na documentação já analisada nos autos 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 06/2018, ou seja, MESMO QUADRO FÁTICO ANALISADO E JÁ EXISTENTE EM 10/2019, QUANDO FOI AFASTADA A INCAPACIDADE LABORAL Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais DIVERGENTES sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A doutrina esclarece que há um momento em que a sentença encontra estabilidade e se torna incólume, seja porque esgotados os recursos, seja porque estes não foram utilizados nos prazos legais. Desde que não mais sujeita a recurso, a sentença transita em julgado, isto é, torna-se inatacável. A coisa julgada, assim, está ligada à idéia de término, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido. O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Desse modo, imperioso o acolhimento da alegação de coisa julgada, devendo ser este feito extinto sem resolução de mérito. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 11:05 Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1509905889&c=886875807 3/3 Contudo, em respeito ao princípio da eventualidade e por amor ao direito, passa-se a expor o seguinte. DO MÉRITO Da perícia judicial Nos presente autos, perícia judicial atual informa incapacidade desde a DII em 07/06/2018 No entanto, a parte autora foi analisada em outra perícia judicial referente ao mesmo quadro clínico em 10/2019 e considerada CAPAZ. Em face da contradição apontada entre a perícia judicial realizada em 10/2019 e a apresente perícia judicial solicita o INSS o esclarecimento das seguintes questões complementares. - Após a análise da perícia judicial realizada nos autos 00234848820194013500, é possível afirmar que a parte autora estivesse incapaz desde 07/06/2018, com fundamento em que documentos e circunstâncias? Houve algum tipo de agravamento? De que forma? Ou o quadro continua o mesmo e a divergência de conclusão ocorre apenas em razão de diferença de opinião entre os médicos? -Se houve agravamento, em que ele consiste? Desde quando o agravamento se tornou grave a ponto de gerar incapacidade (considerando que o outro profissional médico atestou aptidão em 10/2019)? - Qual fundamento para fixação da DII e aferição de incapacidade desde 06/2018? Como possível verificar a incapacidade desde 06/2018 em perícia realizada em 2022 se perícia realizada em 10/2019 concluiu por sua inexistência ? 3. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. 4. REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Caso não seja esse o entendimento do Juízo, o que aduz por mero amor ao debate, pugna para que seja fixada a DII após 10/2019, com a concessão de benefício somente a partir da citação, na hipótese de preenchimento dos demais requisitos legais na DII (qualidade de segurado e carência). Nesses termos, pede provimento. Goiânia, 13 de maio de 2022. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 1 : gracapet.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109787635432563873253337949, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 1/12 DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:48:44 DADOS DO SEGURADO NOME GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 NIT 11677467627 DATA DE NASC 28/05/1956 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 27/03/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 16/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. TRAZ ATESTADO DO DR GILBERTO NASCIMENTO CRMGO7140 DESCREVENDO CID S92 EXAME FÍSICO: IMOBILIZAÇÃO COM TALA EM PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 2/12 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5199661341 67119753 - 15/05/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 S92 - HISTÓRICO: RELATA QUEDA COM FRATURA QUINTO DEDO DO PÉ ESQ. EM 26032007. REFERE DOR E EDEMA 5º DEDO DO PÉ EXAME FÍSICO: EDEMA DE 5º DEDO, USO DE IMOBILZAÇÃO CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5225408954 74571992 - 07/11/2007 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 05/11/2007 02/11/2007 01/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 S924 Fratura do hálux Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 3/12 HISTÓRICO: TRAUMA NO HALUX ESQ. DIA 01/11/2007. RX FRATURA DE FALANGE DISTAL. RMA CID S92 EXAME FÍSICO: ENFAIXAMENTO PÉ ESQ. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 29/04/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/05/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR ACENTUADA. RX - AUMENTO DE APRTES MOLES. RMA CID S93 EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE ACENTUADA, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR ACENTUADA AO MOVIMENTO. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA NO ART.. 71 DO DECRETO NO 3.048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 4/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5300436182 101329058 - 02/06/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 25/04/2008 25/04/2008 15/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 S93 - HISTÓRICO: TRAUMA PÉ ESQ HÁ 15 DIAS, EDEMA E DOR LOCAL. EXAME FÍSICO: MARCHA CLAUDICANTE, EDEMA NO PÉ ESQ. DOR A MOBILIZAÇÃO. CONSIDERAÇÕES: INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5323850333 106175860 - 01/10/2008 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 30/09/2008 - - - - M51 - HISTÓRICO: AUTONOMA.REFERE DOR NA COLUNA LOMBOSSACRA HÁ CERCA DE 9 MESES.FEZ TC EM 16062008, DESCREVENDO HERNIAÇAO POSTERIOR DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L5-S1 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.PROTUSÃO POSTERIOR DIFUSA DO DISCO INTERVERTEBRAL DE L4-L5 COMPRIMINDO A FACE VENTRAL DO SACO DURAL E SUAS RAÍZES NERVOSAS.TRAZ ATEST. DO DR. LACERDA DE 29092008 EXAME FÍSICO: BEG.MARCHA NORMAL.MOVIMENTOS NORMAIS DE MMII.TOCA OS JOELHOS COM AS MAOS. CONSIDERAÇÕES: AUTONOMA/NÃO HÁ, NO MOMENTO, COMPROV AÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NO ART.71 DO DECRETO 3048/99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 5/12 RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5390974960 119212186 - 14/01/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 12/01/2010 - - - - S63 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 14/01/2010 - REFERE QUE TEVE TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ 2 SEMANAS, QUE CONTINUA TRABALHANDO, MAS COM DOR. FEZ CONSULTA SENDO SOLICITADO USG E RX DO PUNHO, AINDA NÃO FEZ. TRAZ ATESTADO DR CESAR 13774GO DE 11/01/2010 DE 6 DIAS. EXAME FÍSICO: BEG, MARCHA NORMAL, BOA MOBILIDADE DOS MMSS. PUNHO DIREITO - FLEXOEXTENSÃO NORMAL MAS COM QUEIXA DE DOR, EDEMA LEVE. CONSIDERAÇÕES: TRAUMA NO PUNHO DIREITO HÁ DUAS SEMANAS, AINDA NÃO FEZ EXAMES COMPLEMENTARES. REFERE QUE CONTINUA TRABALHANDO. NÃO ELEMENTOS DE COMPROV AÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425044697 125072244 - 06/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. INÍCIO DOENÇA INÍCIO INCAPACIDADE CESSAÇÃO PREVISTA CID Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 6/12 (DIB) (DID) (DII) 03/09/2010 - - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 06/09/2010 TRABALHA COMO CAMARREIRA, REFERE QUE TEVE TRAUMA NO OMBRO EM JULHO DE 2010, QUANDO ARMÁRIO CAIU SOBRE OMBRO DIREITO. REFERE QUE PERSISTE COM DOR E DIFICULDADE NO TRABALHO. TRAZ RECEITA DE PROFENID E OMEPRAZOL. TRAZ PEDIDO DE USG, MAS AINDA NÃO CONSEQUIU MARCAR, NÃO TRAZ RX. TRAZ RMA DR EDUARDO 13774GO DE 02/09/2010 RELATANDO DOR NO MSD. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQ. COM BOA MOBILIDADE. OMBRO DIREITO - SIMETRIA DOS OMBROS, AUSÊNCIA DE CICATRIZES. - PALPAÇÃO ÓSSEA E MUSCULAR, NORMAIS. - MOBILIDADE NORMAL; ABDUÇÃO 90°; ADUÇÃO 25°; FLEXÃO 60°; EXTENSÃO 45°. - SENSIBILIDADE PRESERV ADA. - TESTE DE YERGSON NEGATIVO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR NO OMBRO DIREITO, CRÔNICA. AO EXAME CLÍNICO E NA AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUSÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 - - - M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 7/12 CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 13/09/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/10/2010 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMARREIRA, DIARISTA. DOR CRÔNICA NO OMBRO DIREITO HÁ DOIS MESES. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 02/09/2010 RELATANDO INCAPACIDADE LABORAL POR 45 DIAS. TRAZ RECEITA DE PROFENID, DEXAGIL. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. OMBRO ESQUERDO - LIMITAÇÃO DA A ABDUÇÃO A 120°, SEM QUEIXA DE DOR. OMBRO DIREITO - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 90°, COM QUEIXA DE DOR INTENSA. LIMITAÇÃO DA FLEXOEXTENSÃO. CONSIDERAÇÕES: PORTADORA DE DOR INTENSA NO OMBRO DIREITO, COM LIMITAÇÃO ACENTUADA DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 8/12 BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 20/10/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PERICIA INICIAL - 13/09/2010 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO HÁ 3 MESES. RELATA QUE FORAM PRESCRITOS MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA, PORÉM SOMENTE NO FINAL DESTE MÊS INICIARÁ ESTE TRATAMENTO. TRAZ USG - 10/09/2010 - BURSITE SUBACROMIODELTOIDEANA; REDUÇÃO ACENTUADA DO ESPAÇO SUBACROMIAL, TENDINOPATIA ACENTUADA DO SUPRAESPINHAL, DERRAME ARTICULAR MODERADO. TRAZ RMA DR EDUARDO 13186GO DE 05/10/2010 DESCREVENDO QUE INICIARÁ FISIOTERAPIA E CID M75. EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. PERSISTE COM LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO À 90 GRAUS E QUEIXA MUITA DOR AO MOVIMENTAR OMBRO. CONSIDERAÇÕES: LIMITAÇAÕ FUNCIONAL DO OMBRO DIREITO AGUARDANDO FISIOTERAPIA / INCAPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 24/01/2011 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 30/01/2011 M75 - HISTÓRICO: PP - 24/01/2011 - REFERE SER CAMAREIRA, DIARISTA. DOR NO OMBRO DIREITO. REFERE QUE AINDA TEM DOR NO OMBRO DIREITO. INICIOU COM DO NO OMBRO ESQUERDO, PROBLEMAS NO CORRAÇÃO. TRAZ USG DE OMBRO ESQ. - 03/01/2011 - TENDINOPATIA DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BICEPS E SUBESCAPULAR. MODERADO DERRAME ACROMIOCLA VICULAR. TRAZ RMA DR RDUARDO 13186GO DE 20/01/2011 RELATANDO TENDINOPATIA DOS OMBROS E SOLICITA AFASTAMENTO LABORAL. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 9/12 EXAME FÍSICO: BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NOTEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. CARREAGA COM AGILIDADE DOS MMSS BOLSA DE GRANDE VOLUME E NA OUTRA MÃO PACOTE COM EXAMES E DOCUMENTOIS. OMBRO DIREITO - SEM EDEMA, SEM ATROFIA. APRESENTA BOA MOBILIDADE, MAS AO EXAME REFERE DOR E TEM RESITÊNCIA EM ABDUZIR O OMBRO ACIMA DE 90°. OMBRO ESQ. - SEM EDEMA, SEM ATROFIA, MANTÉM RESISTÊNCIA AO EXAME DE ABDUÇÃO ACIMA DE 90°. CONSIDERAÇÕES: CLINICAMENTE ESTÁVEL, APRESENTA HIPERSENSIBILIDADE AO EXAME. NÃO HÁ ENQUADRAMENTO NO ART. 71 DO DECRETO 3048/99. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5425948723 125208960 - 07/05/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 10/09/2010 10/09/2010 13/06/2010 10/09/2010 07/05/2018 M75 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NEGA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA NO MOMENTO. INFORMA APENAS TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES. APRESENTOU RELATÓRIO DE 04.05.2018 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 61 ANOS, EMPREGADA, CAMAREIRA, COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ESTANDO DE BENEFÍCIO, POR CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010. NÃO COMPROV A POR DOUCMENTAÇÃO MÉDICA, QUALQUER SEGUIMENTO DE TRATAMENTO NO PERÍODO. APRESENTOU APENAS ATESTADO MÉDICO, SEM QUALQUER EXAME COMPLEMENTAR PARA DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO ATUAL. APESAR DA COMPROV AÇÃO DA DOENÇA, NÃO RESTOU Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 10/12 SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO AO EXAME PERICIAL DE PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DE TRABALHO E DO SEGUIMENTO ADEQUADO DE TRATAMENTO. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6234525613 189069363 - 25/06/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/06/2018 - - - - M47 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL - 25/06/2018 - CAMAREIRA, REFERE DOR CRÔNICA HÁ 4 ANOS, REFERE QUE TEVE QUEDA. DOR NOS BRAÇOS. TRAZ USG DE 30/05/2018 - SUGESTIV A DE IRREGULARIDADES NA CABEÇA UMERAL (SEQUELA DE FRATURA) TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPLINHAL E BURSITE ACROMIAL. USG - OMBRO ESQ. - SUGESTIV AS DE BURSITE ACROMIAL E TENDINITES DO SUPRAESPINHAL. TC DE COLUNA LOMBAR - 30/05/2018 - ESPONDILOARTROSE LEVE - ABAULAMENTO DISCAL L4/5, L5/S1 TOCA O SACO DURAL. RMA DR EDUARDO 13186GO DE 15/06/2018 DERSCREVE EXAMES E E INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIV A. EXAME FÍSICO: - BEG, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. CORADA, EUPNEICA. MARCHA NORMAL. - ACV => RCR EM 2T. - COLUNA LOMBAR => PELE DE COLORAÇÃO NORMAL, SEM CICATRIZES. SOBE E DESCE A MACA DE EXAMES SEM DIFICULDADE. DIMÍDEOS SIMÉTRICOS, LORDOSE LOMBAR NORMAL. SEM DOR A PALPAÇÃO, ÓSSEA E MÚSCULOS PARA VERTEBRAIS. FLEXÃO DA COLUNA LOMBAR - TOCA OS TORNOZELOS COM AS MÃOS; INCLINAÇÃO LATERAL E ROTAÇÃO, NORMAIS. REFLEXO PATELAR E AQUILEU, NORMAIS. FORÇA MUSCULAR DOS MMII PRESERV ADAS. SINAL DE LASEGUE NEGATIVO. MMSS - LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO A 120°, SEM EDEMA. CONSIDERAÇÕES: NÃO EXISTE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO DECLARADA, CONFORME FICOU DETERMINADO EM EXAME MÉDICO PERICIAL FUNDAMENTADO EM EXAMES COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS FISIOPATOLÓGICOS, SINAIS E SINTOMAS CLÍNICOS APRESENTADOS, NESTA A V ALIAÇÃO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 11/12 NÃO NÃO - NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6265990954 194449900 - 08/02/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 01/02/2019 - - - - M751 Síndrome do manguito rotador HISTÓRICO: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07,05,2018. APRESENTOU RELATÓRIO DE 01.02.2019 DO DR EDUARDO BUENO, CRMGO 13186, INFORMANDO M75.5, M75.1, M51.1 E F32, SOLICITANDO AUXILIO-DOENÇA DE FORMA DEFINTIV A. SOLCIITAÇÃO DO MESMO MÉDICO E DATA PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA. USG DE OMBRO DIREITO DE 30.05.2018: SEQUELA DE FRATURA DE CABEÇA DE ÚMERO E TENDINITE CALCÁRIA DO SUPRAESPINHAL. USG DE 15.06.2018 DO OMBRO ESQUERDO: BURSITE SUBACROMIAL ASSOCIADA A TENDINITE DO SUPRAESPINHAL. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRA V A-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIV A COM O EXAME PERICIAL. SIMETRIA DOS OMBROS. AUSÊNCIA DE EDEMA OU CICATRIZES. TROFISMO E FORÇA MUSCULAR PRESERV ADOS. DOR REFERIDA À PALPAÇÃO DE OMBROS. LIMITAÇÃO LEVE DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO, EXTENSÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA DE AMBOS OS OMBROS. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE DE COLUNA LOMBAR PRÓPRIA DA IDADE. PALPAÇÃO INDOLOR DE MUSCULATURA PARA VERTEBRAL, A QUAL ENCONTRA-SE SEM ESPASTICIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIT NEUROMOTORES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. ATENÇÃO, MEMÓRIA, FLUXO COGNITIVO, RACIOCÍNIO E JUÍZO CRÍTICO PRESERV ADOS. NÃO APRESENTA IDEIAS DISSOCIATIV AS OU PARANOICAS. RESPONDE BEM AOS COMANDOS VERBAIS E DEMONSTRA INTERAÇÃO SOCIAL SATISFATÓRIA. APRESENTA BOM CONTATO AFETIVO E V AIDADE PRESERV ADA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 62 ANOS, ÚLTIMO VÍNCULO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA FUNÇÃO DE DIARISTA (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR EM AMBOS OS OMBROS, HÁ LONGA DATA, ALÉM DE DOENÇA DEGENERATIV A DA COLUNA LOMBAR, ESTANDO EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AGUARDANDO REGULAÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO SUS. ESTEVE DE BENEFÍCIO POR INCPACIDADE - CONCESSÃO JUDICIAL DESDE 2010, SENDO CESSADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM 07.05.2018. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROV A A DOENÇA. NO ENTANTO O EXAME FÍSICO É POBRE EM ALTERAÇÕES ANATÔMICO-FUNCIONAIS, EXCETUANDO AS PRÓPRIA DA IDADE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIV A. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:55 SAPIENS - Dossiê Médico https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862516 12/12 ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INV ALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 2 : gracadoc2.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:44 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087655432563873253337942, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 1/23 EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 13/05/2022 10:49:01 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 55917969420218090024 DATA AJUIZAMENTO 13/05/2022 ÓRGÃO JULGADOR 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ NIT 11677467627 PARTE AUTORA/INTERESSADO GRACA FATIMA DE PAULA CPF 76269787734 DATA DE NASCIMENTO 28/05/1956 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO MARIA TEREZA DE PAULA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: 4, Número: 00, Complemento: QD A LT 21, Bairro: JARDIM JERIQUARA, CALDAS NOV AS - GO, BRASIL, CEP: 75696176 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 00234848820194013500 RESTABELECIMENTO GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 16ª V ARA - TRF1 24/07/2019 04/11/2019 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 2/23 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 - - INDEFERIDO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual 2 12952490092 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado camareira de teatro - 5133- 05 08/2005 3 12952490092 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado cortador de calcados a maquina (exceto solas e palmilhas) - 7641-05 09/2005 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual 5 11677467627 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 31/05/2007 Benefício 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual 7 11677467627 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 02/11/2007 15/12/2007 Benefício 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual 9 12952490092 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual não informada - 9999-99 10 11677467627 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 30/06/2008 Benefício 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 3/23 13 11677467627 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 07/05/2018 Benefício 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR 15 12952490092 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 16 11677467627 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO Benefício 17 11677467627 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 18 11677467627 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 19 12952490092 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 20 11677467627 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício 21 11677467627 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-FBR Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise. IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11677467627 RECOLHIMENTO 01/02/2004 30/06/2005 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 02/2004 15/03/2004 48,00 240,00 03/2004 15/04/2004 48,00 240,00 04/2004 14/05/2004 48,00 240,00 05/2004 15/06/2004 52,00 260,00 06/2004 15/07/2004 52,00 260,00 07/2004 16/08/2004 52,00 260,00 08/2004 15/09/2004 52,00 260,00 09/2004 15/10/2004 52,00 260,00 10/2004 16/11/2004 52,00 260,00 11/2004 15/12/2004 52,00 260,00 12/2004 17/01/2005 52,00 260,00 01/2005 15/02/2005 52,00 260,00 02/2005 21/03/2005 52,00 260,00 03/2005 04/05/2005 52,00 260,00 04/2005 18/05/2005 52,00 260,00 05/2005 10/08/2005 68,11 340,55 06/2005 24/08/2005 60,00 300,00 Vínculo Previdenciário Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 4/23 Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 2537746000164 HOTEL FAZENDA MATA DO TIO JOAO LTDA 01/07/2005 23/08/2005 Empregado 08/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2005 R$ 300,00 08/2005 R$ 190,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 656408000116 SCALENO CALCADOS EIRELI 16/09/2005 29/09/2005 Empregado 09/2005 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2005 R$ 141,87 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 11677467627 RECOLHIMENTO 01/12/2006 28/02/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 12/2006 05/01/2007 70,00 350,00 01/2007 06/02/2007 70,00 350,00 02/2007 09/03/2007 70,00 350,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 5199661341 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 26/03/2007 27/03/2007 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 350,00 350,00 91 % R$ 380,00 28/02/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 13 26/03/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 5/23 INCISO II DO RBPS SOCIAL CALDAS NOV AS SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2007 31/10/2007 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2007 09/07/2007 76,00 380,00 07/2007 03/08/2007 76,00 380,00 08/2007 10/09/2007 76,00 380,00 09/2007 09/10/2007 76,00 380,00 10/2007 06/11/2007 76,00 380,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 7 5225408954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 05/11/2007 10/11/2007 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 380,00 380,00 91 % R$ 380,00 30/09/2007 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 05/11/2007 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 11677467627 RECOLHIMENTO 01/01/2008 30/04/2008 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 01/2008 06/02/2008 76,00 380,00 02/2008 05/03/2008 76,00 380,00 03/2008 14/04/2008 83,00 415,00 04/2008 14/05/2008 83,00 415,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 6/23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 5357174000120 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIVE DAS THERMAS 01/03/2008 31/03/2008 Contribuinte Individual Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2008 R$ 140,37 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 10 5300436182 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/04/2008 29/04/2008 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 415,00 415,00 91 % R$ 415,00 31/03/2008 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 25/04/2008 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 11677467627 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/05/2009 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 07/2008 13/08/2008 83,00 415,00 08/2008 10/09/2008 83,00 415,00 09/2008 13/10/2008 83,00 415,00 10/2008 12/11/2008 83,00 415,00 11/2008 12/12/2008 83,00 415,00 12/2008 16/01/2009 83,00 415,00 01/2009 09/02/2009 83,00 415,00 02/2009 09/03/2009 93,00 465,00 03/2009 13/04/2009 93,00 465,00 04/2009 11/05/2009 93,00 465,00 05/2009 15/06/2009 93,00 465,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 7/23 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 11677467627 RECOLHIMENTO 01/06/2009 31/08/2010 Contribuinte Individual Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2009 13/07/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 07/2009 10/08/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 08/2009 14/09/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 09/2009 14/10/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 10/2009 09/11/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 11/2009 15/12/2009 51,15 465,00 IREC-LC123 12/2009 18/01/2010 51,15 465,00 IREC-LC123 01/2010 17/02/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 02/2010 15/03/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 03/2010 15/04/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 04/2010 17/05/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 05/2010 14/06/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 06/2010 14/07/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 07/2010 16/08/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 08/2010 14/09/2010 56,10 510,00 IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 13 5425948723 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/09/2010 13/09/2010 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 510,00 510,00 91 % R$ 804,31 31/07/2010 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINTEINDIVIDUAL COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 10/09/2010 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2017 937,00 12/2017 937,00 01/2018 954,00 02/2018 954,00 03/2018 954,00 05/2018 222,60 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Últ. Remun. Indicadores Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 8/23 Filiado no Vínculo (*) 14 11677467627 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 Facultativo IREC-LC123, PREC-FBR Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 11/2021 03/12/2021 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 12/2021 12/01/2022 55,00 1.100,00 PREC-FBR, IREC-LC123 01/2022 15/02/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 02/2022 14/03/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 03/2022 05/04/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 04/2022 10/05/2022 60,60 1.212,00 PREC-FBR, IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 15 6234525613 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 07/06/2018 25/06/2018 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 16 7093412891 88 - AMPARO SOCIAL AO IDOSO 07/06/2021 11/04/2022 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS 23001800 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 17 5323850333 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 30/09/2008 01/10/2008 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 18 5390974960 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 12/01/2010 14/01/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 9/23 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 19 6265990954 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 01/02/2019 08/02/2019 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 20 5425044697 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 03/09/2010 06/09/2010 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 08021080 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 21 7086273300 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/11/2020 17/03/2021 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 519966134-1 27/03/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 519966134-1 requerido em 26/03/2007 com renda mensal de R$ 350,00, com início de vigência de 26/03/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 01/2007 350,00 1,0091 353,19 002 12/2006 350,00 1,0153 355,38 003 06/2005 300,00 1,0540 316,22 004 05/2005 340,55 1,0614 361,48 005 04/2005 260,00 1,0711 278,49 DESCONSIDERADO 006 03/2005 260,00 1,0789 280,52 007 02/2005 260,00 1,0837 281,76 008 01/2005 260,00 1,0898 283,36 009 12/2004 260,00 1,0992 285,80 010 11/2004 260,00 1,1040 287,06 011 10/2004 260,00 1,1059 287,55 012 09/2004 260,00 1,1078 288,03 013 08/2004 260,00 1,1133 289,47 014 07/2004 260,00 1,1215 291,59 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 10/23 015 06/2004 260,00 1,1271 293,05 016 05/2004 260,00 1,1316 294,22 017 04/2004 240,00 1,1362 272,70 DESCONSIDERADO 018 03/2004 240,00 1,1427 274,25 DESCONSIDERADO 019 02/2004 240,00 1,1472 275,32 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 01 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 350,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 350,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 7 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 522540895-4 10/11/2007 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 522540895-4 requerido em 05/11/2007 com renda mensal de R$ 380,00, com início de vigência de 02/11/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 08/2007 380,00 1,0114 384,34 002 07/2007 380,00 1,0146 385,57 003 06/2007 380,00 1,0178 386,77 004 05/2007 351,54 1,0204 358,73 005 04/2007 351,54 1,0231 359,66 006 03/2007 58,33 1,0276 59,94 DESCONSIDERADO 007 02/2007 350,00 1,0319 361,17 008 01/2007 350,00 1,0369 362,94 009 12/2006 350,00 1,0434 365,19 010 06/2005 300,00 1,0832 324,96 011 05/2005 340,55 1,0907 371,47 012 04/2005 260,00 1,1007 286,18 DESCONSIDERADO 013 03/2005 260,00 1,1087 288,27 DESCONSIDERADO 014 02/2005 260,00 1,1136 289,54 015 01/2005 260,00 1,1199 291,19 016 12/2004 260,00 1,1296 293,70 017 11/2004 260,00 1,1345 294,99 018 10/2004 260,00 1,1365 295,49 019 09/2004 260,00 1,1384 295,99 020 08/2004 260,00 1,1441 297,47 021 07/2004 260,00 1,1524 299,64 022 06/2004 260,00 1,1582 301,14 023 05/2004 260,00 1,1628 302,35 024 04/2004 240,00 1,1676 280,23 DESCONSIDERADO 025 03/2004 240,00 1,1743 281,83 DESCONSIDERADO 026 02/2004 240,00 1,1788 282,93 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 380,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 380,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 530043618-2 29/04/2008 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 530043618-2 requerido em 25/04/2008 com renda mensal de R$ 415,00, com início de vigência de 25/04/2008 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1839 / CAIXA - CALDAS NOV AS-GO Endereço: A VENIDA CORONEL BENTO DE GODOY ,QUADRA 15,LOTE 9 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 02/2008 380,00 1,0102 383,88 002 01/2008 380,00 1,0171 386,53 003 12/2007 190,00 1,0270 195,14 DESCONSIDERADO 004 11/2007 367,33 1,0314 378,89 005 10/2007 380,00 1,0345 393,13 006 09/2007 380,00 1,0371 394,12 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 11/23 007 08/2007 380,00 1,0432 396,44 008 07/2007 380,00 1,0466 397,71 009 06/2007 380,00 1,0498 398,94 010 05/2007 351,54 1,0525 370,02 011 04/2007 351,54 1,0553 370,99 012 03/2007 58,33 1,0599 61,82 DESCONSIDERADO 013 02/2007 350,00 1,0644 372,54 014 01/2007 350,00 1,0696 374,37 015 12/2006 350,00 1,0762 376,69 016 06/2005 300,00 1,1173 335,19 017 05/2005 340,55 1,1251 383,16 018 04/2005 260,00 1,1353 295,19 DESCONSIDERADO 019 03/2005 260,00 1,1436 297,35 DESCONSIDERADO 020 02/2005 260,00 1,1486 298,66 021 01/2005 260,00 1,1552 300,36 022 12/2004 260,00 1,1651 302,94 023 11/2004 260,00 1,1703 304,27 024 10/2004 260,00 1,1722 304,79 025 09/2004 260,00 1,1742 305,31 026 08/2004 260,00 1,1801 306,84 027 07/2004 260,00 1,1887 309,08 028 06/2004 260,00 1,1947 310,62 029 05/2004 260,00 1,1994 311,86 030 04/2004 240,00 1,2044 289,05 DESCONSIDERADO 031 03/2004 240,00 1,2112 290,70 DESCONSIDERADO 032 02/2004 240,00 1,2160 291,84 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 415,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 415,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 13 1167746762-7 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOV AS 542594872-3 13/09/2010 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 542594872-3 requerido em 10/09/2010 com renda mensal de R$ 510,00, com início de vigência de 10/09/2010 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4343 / ITAU - CALDAS NOV AS-GO Endereço: RUA MAJOR VICTOR,264 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 06/2010 510,00 0,9975 508,72 002 05/2010 510,00 1,0017 510,91 003 04/2010 510,00 1,0091 514,64 004 03/2010 510,00 1,0162 518,29 005 02/2010 510,00 1,0233 521,92 006 01/2010 510,00 1,0323 526,51 007 12/2009 465,00 1,0348 481,21 008 11/2009 465,00 1,0386 482,99 009 10/2009 465,00 1,0411 484,15 010 09/2009 465,00 1,0428 484,92 011 08/2009 465,00 1,0436 485,31 012 07/2009 465,00 1,0460 486,43 013 06/2009 465,00 1,0504 488,47 014 05/2009 465,00 1,0567 491,40 015 04/2009 465,00 1,0625 494,10 016 03/2009 465,00 1,0647 495,09 017 02/2009 465,00 1,0680 496,63 018 01/2009 415,00 1,0748 446,06 019 12/2008 415,00 1,0779 447,36 020 11/2008 415,00 1,0820 449,05 021 10/2008 415,00 1,0874 451,30 022 09/2008 415,00 1,0891 451,98 023 08/2008 415,00 1,0914 452,93 024 07/2008 415,00 1,0977 455,55 025 06/2008 415,00 1,1077 459,70 026 05/2008 415,00 1,1183 464,11 027 04/2008 498,00 1,1255 560,50 028 03/2008 415,00 1,1312 469,46 029 02/2008 380,00 1,1370 432,06 030 01/2008 380,00 1,1448 435,04 031 12/2007 190,00 1,1559 219,63 DESCONSIDERADO 032 11/2007 367,33 1,1609 426,44 033 10/2007 380,00 1,1644 442,48 034 09/2007 380,00 1,1673 443,58 035 08/2007 380,00 1,1742 446,20 036 07/2007 380,00 1,1779 447,63 037 06/2007 380,00 1,1816 449,02 038 05/2007 351,54 1,1847 416,47 039 04/2007 351,54 1,1877 417,55 040 03/2007 58,33 1,1930 69,58 DESCONSIDERADO 041 02/2007 350,00 1,1980 419,30 042 01/2007 350,00 1,2038 421,36 043 12/2006 350,00 1,2113 423,97 044 06/2005 300,00 1,2575 377,26 045 05/2005 340,55 1,2663 431,25 046 04/2005 260,00 1,2778 332,24 DESCONSIDERADO Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 12/23 047 03/2005 260,00 1,2872 334,67 DESCONSIDERADO 048 02/2005 260,00 1,2928 336,14 DESCONSIDERADO 049 01/2005 260,00 1,3002 338,06 DESCONSIDERADO 050 12/2004 260,00 1,3114 340,96 DESCONSIDERADO 051 11/2004 260,00 1,3171 342,46 DESCONSIDERADO 052 10/2004 260,00 1,3194 343,05 DESCONSIDERADO 053 09/2004 260,00 1,3216 343,63 054 08/2004 260,00 1,3282 345,35 055 07/2004 260,00 1,3379 347,87 056 06/2004 260,00 1,3446 349,61 057 05/2004 260,00 1,3500 351,01 058 04/2004 240,00 1,3555 325,33 DESCONSIDERADO 059 03/2004 240,00 1,3633 327,19 DESCONSIDERADO 060 02/2004 240,00 1,3686 328,47 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 04 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 510,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 510,00 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 5199661341 26/03/2007 31/05/2007 26/03/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2007 26/03/2007 a 31/03/2007 R$ 59,22 PAGO 17/04/2007 19/04/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 31/03/2007 Origem: Concessão Validade Início: 17/04/2007 Fim: 31/05/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 58,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,22 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2007 01/04/2007 a 30/04/2007 R$ 381,44 PAGO 03/05/2007 03/05/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/04/2007 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2007 Fim: 30/06/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,44 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2007 01/05/2007 a 31/05/2007 R$ 444,34 PAGO 04/06/2007 04/06/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2007 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2007 Fim: 31/07/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 380,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,68 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 13/23 (DIP) 7 5225408954 02/11/2007 15/12/2007 02/11/2007 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2007 02/11/2007 a 30/11/2007 R$ 432,64 PAGO 07/12/2007 07/12/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/11/2007 Origem: Concessão Validade Início: 07/12/2007 Fim: 31/01/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 367,33 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 63,33 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,64 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,34 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2007 01/12/2007 a 15/12/2007 R$ 190,38 PAGO 28/12/2007 07/01/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/12/2007 Origem: Maciça Validade Início: 28/12/2007 Fim: 29/02/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 190,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,72 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 5300436182 25/04/2008 30/06/2008 25/04/2008 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2008 25/04/2008 a 30/04/2008 R$ 83,00 PAGO 20/05/2008 20/05/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2008 Origem: Concessão Validade Início: 20/05/2008 Fim: 30/06/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 83,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2008 01/05/2008 a 30/05/2008 R$ 449,58 PAGO 04/06/2008 05/06/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2008 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2008 Fim: 31/07/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 34,58 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2008 01/06/2008 a 30/06/2008 R$ 449,58 PAGO 03/07/2008 03/07/2008 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509064 - SONHO REAL LOTERIAS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2008 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2008 Fim: 31/08/2008 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 415,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 69,16 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 34,58 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 14/23 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 13 5425948723 10/09/2010 07/05/2018 10/09/2010 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2010 10/09/2010 a 30/09/2010 R$ 357,00 PAGO 05/10/2010 06/10/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/09/2010 Origem: Concessão Validade Início: 05/10/2010 Fim: 30/11/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 357,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2010 01/10/2010 a 30/10/2010 R$ 595,00 PAGO 26/10/2010 04/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2010 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2010 Fim: 31/12/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2010 01/11/2010 a 30/11/2010 R$ 595,00 PAGO 25/11/2010 25/11/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2010 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2010 Fim: 31/01/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 170,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 85,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2010 01/12/2010 a 31/12/2010 R$ 510,00 PAGO 27/12/2010 28/12/2010 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/12/2010 Origem: Maciça Validade Início: 27/12/2010 Fim: 28/02/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2011 01/01/2011 a 30/01/2011 R$ 585,00 PAGO 26/01/2011 26/01/2011 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2011 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2011 Fim: 31/03/2011 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 540,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 45,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/11/2013 a 30/11/2013 R$ 1.356,00 PAGO 26/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/11/2013 Origem: Maciça Validade Início: 26/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 678,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 15/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2013 01/12/2012 a 31/10/2013 R$ 8.128,60 PAGO 20/11/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2013 Origem: PAB Validade Início: 20/11/2013 Fim: 31/01/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 7.402,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 622,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 104,60 337 CP-Reativação R$ 8.128,60 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2013 01/12/2013 a 31/12/2013 R$ 678,00 PAGO 24/12/2013 16/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2013 Origem: Maciça Validade Início: 24/12/2013 Fim: 28/02/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 678,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2014 01/01/2014 a 31/01/2014 R$ 724,00 PAGO 28/01/2014 30/01/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/01/2014 Fim: 31/03/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2014 01/02/2014 a 28/02/2014 R$ 724,00 PAGO 25/02/2014 07/03/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/02/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/02/2014 Fim: 30/04/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2014 01/03/2014 a 31/03/2014 R$ 724,00 PAGO 26/03/2014 07/04/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2014 Fim: 30/05/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2014 01/04/2014 a 30/04/2014 R$ 724,00 PAGO 25/04/2014 06/05/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2014 Fim: 30/06/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2014 01/05/2014 a 31/05/2014 R$ 724,00 PAGO 27/05/2014 06/06/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2014 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2014 Fim: 31/07/2014 Código Descrição Rubrica Valor Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 16/23 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2014 01/06/2014 a 30/06/2014 R$ 724,00 PAGO 25/06/2014 08/07/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2014 Fim: 29/08/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2014 01/07/2014 a 31/07/2014 R$ 724,00 PAGO 28/07/2014 06/08/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2014 Fim: 30/09/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 NAOPAGO 26/08/2014 Sim Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS Data Cálculo: 07/08/2014 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2014 Fim: 31/10/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2014 01/09/2014 a 30/09/2014 R$ 724,00 PAGO 25/09/2014 25/09/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/09/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2014 Fim: 28/11/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2014 01/10/2014 a 31/10/2014 R$ 724,00 PAGO 28/10/2014 28/10/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2014 Origem: Maciça Validade Início: 28/10/2014 Fim: 30/12/2014 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/11/2014 a 30/11/2014 R$ 1.206,00 PAGO 25/11/2014 26/11/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2014 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 724,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 17/23 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 241,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 241,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2014 01/08/2014 a 31/08/2014 R$ 966,00 PAGO 18/11/2014 19/11/2014 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 235236 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/11/2014 Origem: PAB Validade Início: 18/11/2014 Fim: 30/01/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 241,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2014 01/12/2014 a 31/12/2014 R$ 724,00 PAGO 23/12/2014 23/12/2014 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2014 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2014 Fim: 27/02/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 724,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2015 01/01/2015 a 31/01/2015 R$ 788,00 PAGO 27/01/2015 27/01/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/01/2015 Fim: 31/03/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2015 01/02/2015 a 28/02/2015 R$ 788,00 PAGO 24/02/2015 27/02/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2015 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2015 Fim: 30/04/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2015 01/03/2015 a 31/03/2015 R$ 788,00 PAGO 26/03/2015 27/03/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2015 Fim: 29/05/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2015 01/04/2015 a 30/04/2015 R$ 788,00 PAGO 27/04/2015 27/04/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/04/2015 Fim: 30/06/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 18/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2015 01/05/2015 a 31/05/2015 R$ 788,00 PAGO 26/05/2015 27/05/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2015 Fim: 31/07/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2015 01/06/2015 a 30/06/2015 R$ 788,00 PAGO 25/06/2015 29/06/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/06/2015 Fim: 31/08/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2015 01/07/2015 a 31/07/2015 R$ 788,00 PAGO 28/07/2015 28/07/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2015 Origem: Maciça Validade Início: 28/07/2015 Fim: 30/09/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2015 01/08/2015 a 31/08/2015 R$ 788,00 PAGO 26/08/2015 26/08/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2015 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2015 Fim: 30/10/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2015 01/09/2015 a 30/09/2015 R$ 1.084,00 PAGO 25/09/2015 25/09/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/09/2015 Fim: 30/11/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 295,50 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2015 01/10/2015 a 31/10/2015 R$ 788,00 PAGO 27/10/2015 27/10/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2015 Origem: Maciça Validade Início: 27/10/2015 Fim: 30/12/2015 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2015 01/11/2015 a 30/11/2015 R$ 1.280,00 PAGO 25/11/2015 27/11/2015 Não Sim Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 19/23 Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2015 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2015 Fim: 29/01/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 788,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 295,50 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 295,50 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2015 01/12/2015 a 31/12/2015 R$ 788,00 PAGO 23/12/2015 28/12/2015 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2015 Origem: Maciça Validade Início: 23/12/2015 Fim: 29/02/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 788,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2016 01/01/2016 a 31/01/2016 R$ 880,00 PAGO 26/01/2016 27/01/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2016 Fim: 31/03/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2016 01/02/2016 a 29/02/2016 R$ 880,00 PAGO 24/02/2016 26/02/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/02/2016 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2016 Fim: 29/04/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2016 01/03/2016 a 31/03/2016 R$ 880,00 PAGO 28/03/2016 28/03/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2016 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2016 Fim: 31/05/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2016 01/04/2016 a 30/04/2016 R$ 880,00 PAGO 26/04/2016 27/04/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/04/2016 Fim: 30/06/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2016 01/05/2016 a 31/05/2016 R$ 880,00 PAGO 25/05/2016 27/05/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2016 Fim: 29/07/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 20/23 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2016 01/06/2016 a 30/06/2016 R$ 880,00 PAGO 27/06/2016 27/06/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2016 Fim: 31/08/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 01/07/2016 a 31/07/2016 R$ 880,00 PAGO 26/07/2016 27/07/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2016 01/08/2016 a 31/08/2016 R$ 1.174,00 PAGO 26/08/2016 26/08/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/08/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2016 Fim: 31/10/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 293,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2016 01/09/2016 a 30/09/2016 R$ 880,00 PAGO 27/09/2016 27/09/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2016 Origem: Maciça Validade Início: 27/09/2016 Fim: 30/11/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2016 01/10/2016 a 31/10/2016 R$ 880,00 PAGO 26/10/2016 26/10/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/10/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2016 Fim: 30/12/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2016 01/11/2016 a 30/11/2016 R$ 1.466,00 PAGO 25/11/2016 28/11/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/11/2016 Origem: Maciça Validade Início: 25/11/2016 Fim: 31/01/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 880,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 21/23 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 293,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 293,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2016 01/12/2016 a 31/12/2016 R$ 880,00 PAGO 26/12/2016 26/12/2016 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2016 Origem: Maciça Validade Início: 26/12/2016 Fim: 24/02/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 880,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2017 01/01/2017 a 31/01/2017 R$ 937,00 PAGO 26/01/2017 26/01/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2017 Fim: 31/03/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2017 01/02/2017 a 28/02/2017 R$ 937,00 PAGO 21/02/2017 21/02/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/02/2017 Fim: 28/04/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2017 01/03/2017 a 31/03/2017 R$ 937,00 PAGO 28/03/2017 28/03/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/03/2017 Fim: 31/05/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2017 01/04/2017 a 30/04/2017 R$ 937,00 PAGO 25/04/2017 25/04/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2017 Origem: Maciça Validade Início: 25/04/2017 Fim: 30/06/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2017 01/05/2017 a 31/05/2017 R$ 937,00 PAGO 26/05/2017 26/05/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/05/2017 Fim: 31/07/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2017 01/06/2017 a 30/06/2017 R$ 937,00 PAGO 27/06/2017 27/06/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/06/2017 Fim: 31/08/2017 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 22/23 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2017 01/07/2017 a 31/07/2017 R$ 937,00 PAGO 26/07/2017 27/07/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/07/2017 Fim: 29/09/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2017 01/08/2017 a 31/08/2017 R$ 1.250,00 PAGO 28/08/2017 28/08/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/08/2017 Origem: Maciça Validade Início: 28/08/2017 Fim: 31/10/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 312,33 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,67 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2017 01/09/2017 a 30/09/2017 R$ 937,00 PAGO 26/09/2017 26/09/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/09/2017 Fim: 30/11/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2017 01/10/2017 a 31/10/2017 R$ 937,00 PAGO 26/10/2017 26/10/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2017 Origem: Maciça Validade Início: 26/10/2017 Fim: 29/12/2017 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2017 01/11/2017 a 30/11/2017 R$ 1.561,00 PAGO 27/11/2017 28/11/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/11/2017 Origem: Maciça Validade Início: 27/11/2017 Fim: 31/01/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 937,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,67 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 312,33 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 312,33 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 13/05/2022 10:54 SAPIENS - Dossiê Previdênciário https://sapiens.agu.gov.br/documento/886862602 23/23 12/2017 01/12/2017 a 31/12/2017 R$ 937,00 PAGO 21/12/2017 21/12/2017 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/12/2017 Origem: Maciça Validade Início: 21/12/2017 Fim: 28/02/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 937,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2018 01/01/2018 a 31/01/2018 R$ 954,00 PAGO 26/01/2018 29/01/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/01/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/01/2018 Fim: 29/03/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2018 01/02/2018 a 28/02/2018 R$ 954,00 PAGO 23/02/2018 23/02/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/02/2018 Origem: Maciça Validade Início: 23/02/2018 Fim: 30/04/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2018 01/03/2018 a 31/03/2018 R$ 954,00 PAGO 26/03/2018 26/03/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/03/2018 Origem: Maciça Validade Início: 26/03/2018 Fim: 31/05/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/05/2018 a 07/05/2018 R$ 540,60 PAGO 25/05/2018 25/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2018 Origem: Maciça Validade Início: 25/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 222,60 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 318,00 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2018 01/04/2018 a 30/04/2018 R$ 954,00 PAGO 08/05/2018 08/05/2018 Não Sim Banco: 341 - ITAU OP: 450655 - CALDAS NOV AS-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/05/2018 Origem: PAB Validade Início: 08/05/2018 Fim: 31/07/2018 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 954,00 337 CP-Reativação R$ 954,00 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 3 : gracadoc.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:45 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109687695432563873253337944, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nº. Processo: Vara: Periciando: RG: Grau de Instrução: Data de Nascimento: Profissão ou atividade habitual do periciando: CAMAREIRA Histórico clínico (anamnese) e descrição do resultado do exame físico. PERICIANDA COM QUEIXA DE DOR LOMBAR E OMBRO ESQUERDO HA MAIS OU MENOS 04 ANOS, SUBITA E SEM TRAUMA. SEM DOR OU DORMENCIA EM PERNA E BRAÇOS E SEM PERDA DE FORÇA. RELATA PIORA GRADATIVA. SEM OUTRAS QUEIXAS NO MOMENTO. COLUNA LOMBAR: ARCO DE MOVIMENTO NORMAL. FORÇA MUSCULAR GRAU 5 EM MEMBROS INFERIORES. REFLEXOS SENSITIVOS E MOTORES DE MEMBROS INFERIORES, NORMAIS. LASEG NEGATIVO. OMBRO ESQUERDO. DOR A PALPAÇÃO DE ARTICULACAO GLENOUMERAL. AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA, POREM, DOLOROSA PRINCIPALMENTE A ABDUÇÃO E FLEXAO DO OMBRO. TESTES PARA LESAO DO MANGUITO ROTADOR NEGATIVO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. SIM, LOMBOCIATALGIA (CID=M54.4) + RADICULOPATIA COMPRESSIVA LOMBAR (CID= M51.1) E TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE (CID-M75). b) - A resposta ao quesito “a” decorre de quais exames ou meios de prova (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentaram o exame pericial). HISTORIA CLINICA + EXAME FISICO + LAUDOS MEDICOS + TC COLUNA LOMBAR (05/2018) E US OMBRO ESQUERDO (06/2018). c) - É possível detalhar o quadro evolutivo da doença desde o início até a atualidade, esclarecendo se a incapacidade para o trabalho decorreu de progressão ou agravamento da doença? NAO E POSSIVEL, POIS, SUA DOENÇA E DE ORIGEM E CARACTERISTICA CRONICO- DEGENERATIVO. SUA PATOLOGIA SE INICIOU APROXIMADAMENTE EM 01/2015. d) – O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Por quê? 1 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 0023484-88.2019.4.01.3500 16ª VARA JEF GRACA FATIMA DE PAULA Primeiro Grau Incompleto 28/05/1956 8912550 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NAO NO MOMENTO, POIS, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E DE IMAGEM, NAO HA LIMITACOES FISICAS. e) – O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? SIM, APTA A DESENVOLVER ATIVIDADES DIVERSAS E SUA HABITUAL, POIS, NAO HA LIMITACOES. f) – Caso a resposta aos dois quesitos anteriores seja afirmativa, informar se a incapacidade é definitiva ou se é possível a recuperação (temporária). NAO SE APLICA. g) - É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? A MESMA NAO NECESSITA DE TEMPO DE RECUPERACAO, POIS, NO PRESENTE MOMENTO, TOMANDO POR BASE SEU EXAME CLINICO E EXAME DE IMAGEM, A MESMA NAO APRESENTA LIMITACOES FISICAS. h) - É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. NAO, POR SE TRATAR DE UMA PATOLOGIA CRONICO-DEGENERATIVO. NAO HA INCAPACIDADE NO MOMENTO. i) - Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, utilizando-se da experiência profissional, da progressão da doença e do que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que elas (tanto a doença como a incapacidade) provavelmente teriam iniciado? VIDE ACIMA. j) - O periciando está sendo submetido a tratamento médico ou medicamentoso? É possível indicar se o tratamento está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? SIM, ACOMPANHAMENTO MEDICO, MEDICACAO, FISIOTERAPIA, POREM, AINDA SEM MELHORA. REFERE DORES. k) - Necessita da assistência permanente de outra pessoa para executar as atividades da vida diária, tais como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, cuidar de sua higiene pessoal etc? caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. NAO. l) – Informações complementares e conclusões do Perito. 2 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais - NUCOD/GO AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PERICIANDA ACIMA ENCONTRA-SE APTA AS SUAS HABITUAIS ATIVIDADES. Goiânia, 1 de Outubro de 2019. Perito Médico: Especialidade: CRM: 3 / 3 Orientações: Não rasurar. Não deixar campo/espaços em branco: inutilizar acrescentando NA – (não aplicável). 16102-GO PEDRO VIEIRA MARTINS SAMPAIO DRUMMOND ORTOPEDIA Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 4 : gracacoisajulgadalaudo.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109187605432563873253337938, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 1 EXCELENÍSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS GRAÇA DE FÁTIMA DE PAULA, brasileira, solteira, camareira desempregada, portadora do CPF: 762.697.877-34, do RG: 8.912.550, SSP/MG, com domicílio à Rua 04 –A, Qd.01, Lt. 02, Jeriquara, Caldas Novas/Go., CEP:75690-000, vem a presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada in fine, propor AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA E, OU, A CONCESSÃO DA APOSENTARIA POR INVALIDEZ, contra o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal de Direito Público, com sede do seu representante legal, situada na Avenida Araguaia nº 300, nesta capital,pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS: 1- A autora está com 63 anos de idade, camareira desempregada, sem condições de praticar qualquer atividade laborativa por ser portadora de BURSITE E TENDINITE CRÔNICA BILATERAL NOS OMBROS, ESPONDILOSE DIFUSA COM ABAULAMENTO DISCAL, QUADRO DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE, com uso de SERTRALINA 50mg e MIOSAN 5mg devido FIBROMIOALGIA associada ao quadro clinico, diagnosticada como doenças incapacitantes sob o CID M-75; + CID M-075.1 + CID M-075.5 e F 32; conforme laudos de exames e relatórios médicos anexos. 2- A autora percebia beneficio de auxilio doença (NB 542.55594.872.3), desde 10/09/2010, através de sentença judicial, porém em 07/05/2018 a autora teve seu beneficio cessado pelo INSS injustamente, vez que a Autora só teve piora no seu quadro clinico, não tendo outra alternativa senão recorrer novamente ao INSS em DER datado de 01/02/2019 NB nº 6265990954 , porém tendo seu pedido negado injustamente, vez que a autora além de pessoa idosa é portadora de doença degenerativa e não tem condições sequer de exercer as atividades normais de sua casa, na maioria das vezes não consegue efetuar seus cuidados pessoais, cuja intensidade da dor provocada pela doença é indescritível e fator limitante, vivendo sob efeito de forte medicação, conforme podemos comprovar através de laudos de exames, receituários relatórios médicos e novos a ser constatado pela perícia médica. 3- Desta forma a autora também está impossibilitada de prover seu sustento, vez que não consegue trabalhar, tendo que se submeter ao auxílio de familiares nas despesas domésticas, pois não tem mais nenhum tipo de benefício ou renda que possa servir –lhe para subsistência e aquisição dos medicamentos de que necessita para tratamento da doença e sua subsistência. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 2 4- Que a autora também não tem como pagar pelas sessões de fisioterapia necessárias, prescrita em tratamento medico para aliviar suas dores, ficando a autora exclusivamente à mercê da rede pública. 5- Assim temos que: 1) A Autora não consegue exercer atividade remunerada em razão o seu quadro clínico, cujo tratamento é paliativo, pois a doença não tem cura. 2) A autora não tem rendas ou benefícios, que além de necessitar de uso continuo de medicamentos de acompanhamento médico, sessões de fisioterapia, para amenizar seu sofrimento sua doença não tem cura. 3) A incapacidade da autora para atividades trabalho está comprovada nos exames médicos que deverá apresentar ao perito judicial especializado na área de ORTOPEDIA por ocasião de perícia a ser designada pelo meritíssimo juiz. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO AUTORA: 1- Petição inicial; 2- Documentos pessoais da autora e comprovante de endereço; 3- Procuração; 4- Carteira OAB da advogada; 5- Carta de Indeferimento do benefício; 6- Relatórios médicos; 7- Receituários médicos; 8- CNIS autora DO DIREITO 1- A Lei 8213/91 em seu art.59 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio-doença a contar do16º(décimo sexto) do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz. 2- Assim, afirma a autora que preenche os requisitos para fazer jus ao auxílio-doença previdenciário, retroativo a data de cessação do beneficio NB 5425948723 em 07/05/2018 injusta, ou pelo menos a partir da nova DER em 01/02/2019 NB 626599095-4,por quanto não possui condições de exercer suas atividades profissionais habituais. Em caso venha ser comprovada sua total incapacidade, postula pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. 3- Desse modo , a pretensão da autora encontra-se amparada nos arts.42 e 59 da Lei 8213/91 e , para fixação do início do benefício deverão ser observadas as regras dos arts.43 e 60 da Lei 8213/91. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) 3 DO PEDIDO Face ao exposto, requer a V. Exa.: 1. A concessão do benefício da assistência judiciária por ser a autora pobre na acepção legal do termo; 2. A condenação do INSS a: a) A concessão/restabeleciemnto do benefício de auxílio doença, a contar de 07/05/2018(data da cessação do benefício NB 542.594.872.3), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacitação; b) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; c) Produção de provas, por meio de documentos, oitivas de testemunhas e caso necessário à prova de produção de prova pericial, mediante a respectiva nomeação de peito oficial. Declara ainda, o autor, estar ciente de que deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, bem como comunicar qualquer alteração de endereço no curso do processo. Dá-se à causa para efeito de alçada o valor de R$14.970,00(quatorze mil novecentos e setenta reais) Termos em que Pede deferimento Caldas Novas, 26 de junho de 2019 Anagiva Francisco de Oliveira OAB/GO 17.718 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 5 : gracacoisajulgadainicial.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:51 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087665432563873253337933, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS – 16ª VARA Processo n.: 0023484-88.2019.4.01.3500 Parte autora: GRACA FATIMA DE PAULA Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA 1. Sob análise pedido visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 3. À míngua de preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de- benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. 4. Restou apurado em perícia que a parte autora, atualmente com 63 anos de idade, padece de “lombociatalgia”, “radiculopatia compressiva lombar”, “tendinopatia do manguito rotador” e “bursite”, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 moléstias que não lhe torna incapaz para o exercício de suas atividades habituais, não havendo, ainda, elementos aptos a infirmar a conclusão pericial. Nem se alegue, de outro laudo, que o diagnóstico pericial não deve ser prestigiado na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina habilitado em princípio a realizar perícias judiciais, por presunção posicionado de maneira equidistante das partes, sem que nenhuma objeção fosse suscitada em momento contemporâneo ao da respectiva designação para exercer o múnus público de auxiliar a Justiça. Ademais, seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que à parte autora facultou-se indicar para acompanhar presencialmente os trabalhos periciais. De modo que descabe preterir o laudo original para determinar sua complementação ou a elaboração de outro, no afã de atribuir primazia a avaliações de outros profissionais médicos em sentido diverso. 5. Não satisfeito o requisito da incapacidade em grau impeditivo ao desempenho de labor, fica prejudicada a análise dos demais previstos na legislação de regência, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência, porquanto eles devem todos estar presentes em caráter concomitante. 6. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) F6F6D8B1372C2E82F33C1B403BA2F4D1 contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 21 de novembro de 2019. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 6 : gracacoisajulgadaimprocedente.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109387605432563873253337937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) AFB8ADE120B7CC052B9933BF4DDD2E3B PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Av. República do Líbano, nº 1513, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, CEP 74125-125, Goiânia-GO E-mai: 16vara.go@trf1.jus.br tel.: (62) 32261625 PROCESSO : 0023484-88.2019.4.01.3500 OBJETO : RESTABELECIMENTO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTOR : GRACA FATIMA DE PAULA ADV AUTOR : ANAGIVA FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a r. Sentença transitou em julgado em 22.01.2020. Goiânia,22 de janeiro de 2020 REMESSA Nesta data, faço remessa destes autos ao ARQUIVO, visto que exaurida a prestação jurisdicional e feitas as anotações necessárias. Goiânia, 22/01/2020 ALESSANDRA DE FARIA RIBEIRO CAMARGO MAT. 71303 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada -> Petição -> Alegações finais Arquivo 7 : gracacoisajulgadacertidaotransito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/05/2022 11:06:52 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109587695432563873253337936, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:25 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/05/2022 13:13:47)) ) do dia 16/05/2022 03:12:26 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e definitiva da requerente, vez que é Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso, apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou, bem como, sua baixa capacidade intelectual, vez que apenas estudou o ensino fundamental incompleto, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve- se analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (primeiro grau incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples, despida de qualquer instrução e qualificação profissional. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede o requerente de exercer a atividade intelectual que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 96.01.27427-8/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Publicação: 28/04/2005 DJ p.99 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 Data da Decisão: 22/03/2005 Decisão: A Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao apelo do INSS. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação da incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual do segurado, ainda mais quando acompanhada de idade avançada e do baixo nível de escolaridade dele, inviabiliza, em concreto, a reabilitação para o exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência e autoriza a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. (Cf. STJ, RESP 440.971/SC, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 12/05/2003; TRF1, AC 2001.38.00.021507-5/MG, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 20/01/2005; AC 1999.01.00.068861-7/MG, Segunda Turma Suplementar, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, DJ 16/12/2004; AC 96.01.02639-8/MG, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 03/04/2000; AC 94.01.18287-6/MG, Primeira Turma, Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ 06/08/1998; AC 90.01.04957-5/MG, Primeira Turma, Juiz Plauto Ribeiro, DJ 30/09/1991.) 2. Apelação não provida. (grifado ao transcrever) Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO/RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR LAUDO OFICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 4. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, constatada no laudo médico pericial. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 está acometida, aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, idade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, cuja exigência de esforços físicos se mostra inerente à atividade, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 8. O termo inicial será a data do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213/91). 9. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 10. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. (AC 0036899- 84.2017.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2017) Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna, e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ilegalmente indeferido. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 24 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulamanifes.laudopericialtotaldef..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:47 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:01:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109187685432563873258226678, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestar acerca do evento nº 21 na forma que segue: O Instituto Nacional requer que seja reconhecida a coisa julgada material, consolidada nos autos 00234848820194013500, sem a comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 2 A perícia do INSS goza da presunção de legitimidade, esta presunção, no entanto, pode ser afastada se, no caso concreto, outras provas se mostrarem fidedignas e em sentido contrário, como no caso dos autos. Em relação à qualidade de segurada e o cumprimento de carência estão mais que comprovados, portanto não se pode olvidar que a parte autora cumpriu todos os requisitos, pois comprovou plenamente suas graves enfermidades e a incapacidade para o trabalho, tornando a alegação do INSS sem fundamento e muito frágil. Além disso, conforme entendimento dos nossos Tribunais, deve analisar o caso concreto e as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada), da idade (65 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exercia (camareira), não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho, como no caso da autora. Assim, nota-se que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da sua atividade depende da utilização de sua força física e principalmente de seu estado emocional, a qual se encontra impossibilitada de exercer em virtude de suas doenças. Em concordância com todo o exposto, segue entendimento jurisprudencial do T.R.F 1ª Região, que em casos análagos determina a concessão do beneficio: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO A Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 3 QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. 1. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo aposentadoria por invalidez, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa (2008). 5. O entendimento no sentido de que não ocorre a perda da qualidade do segurado quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, por mais de 12 (doze) meses consecutivos, decorre da incapacidade para o trabalho, já está consolidado no âmbito desta Corte. Precedentes. 6. Existe incapacidade para o trabalho, referente a moléstia constatada em relatórios médicos juntados aos autos, realizados desde 2003, e a parte autora foi aposentada por invalidez de 2006 a 2010. Sendo que a parte autora, portadora de patologia incapacitante para o desempenho de atividades laborais, não teria condições pessoais para desempenhar outras atividades, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. 7. Comprovada, ainda, através de laudo médico pericial a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, deve ser mantida a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 8. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 4 apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 9. No caso concreto, as condições pessoais da parte autora decorrentes da moléstia a que está acometida (agravada) e da idade (hoje com 58 anos), aliadas a outros aspectos (grau de escolaridade, meio social em que vive, nível econômico), bem como o tipo de atividade laboral que exerce, permitem seguramente concluir pela sua incapacidade total e permanente para atividade laboral, não sendo razoável supor que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar para o trabalho. 10. O termo inicial será a data do laudo pericial, conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da ne reformatio in pejus e de recurso neste sentido. 11. A correção monetária, conforme dispõe o acórdão embargado, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC, em matéria de natureza previdenciária, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do CPC. 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4.357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos precatórios, o que não se amolda à hipótese dos autos, pois ainda se está a formar o título executivo. (AgResp 1417669/SC - Re. Min. Humberto Martins - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 03/02/2014). 13. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 14. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (AC 0068725-65.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 02/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 5 COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO EXTRA-OFICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DAS PROVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio- doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. No presente caso, a parte autora foi contribuinte individual (CNIS - contribuições até 2011) e beneficiária de auxílio-doença (2004 e 2006/2009), quando teve seu requerimento administrativo negado, que exercia serviços de vendedor. Assim, em que pese haver o perito afirmado tratar-se de inexistência de incapacidade, analisando o conteúdo dos autos, extrai-se que a autora juntou nos autos, documento médico informando a incapacidade desde 2009, por tempo indeterminado, sendo que o autor é portador de artrose da coluna cervical (espondiloartrose, espondilodiscoartrose e degeneração discal (laudo pericial). Ainda deve ser levada em consideração a idade avançada da parte autora e o fato de não poder dirigir, necessário à atividade funcional, inclusive pela medicação utilizada, de acordo com o relatório médico de fl. 270. 4. Assim, ante a impossibilidade de reabilitação profissional, haja vista que a parte autora está incapacitada para realizar atividades que exijam esforço pesado, em razão da característica das doenças (doenças crônicas - degenerativas), e pelo fato de encontra-se com 62 anos de idade, possui direito à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do ajuizamento da ação, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial, considerando informação de contribuições após a cessação do benefício. 5. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 6 dispostos nos autos. 6. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 7. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0033758-62.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2016) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, e que também preservou sua qualidade de segurada. Ademais, a parte autora está pleiteando o benefício desde a data do indeferimento, portanto, não resta dúvida de que faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxilio Doença. Portanto, veja-se que na data do pedido administrativo, a parte autora mantinha a qualidade de segurada nos termos da Lei n.º 8.213/91, assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, uma vez que dentro do período de carência recebeu administrativamente o benefício. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimentos Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 7 de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médios esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5,Relatora: JUIZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 495). (grifos nossos). Mesmo que a parte autora apresentava indícios de enfermidades consideradas pela autarquia pré-existente o agravamento da doença gera o benefício de aposentadoria por invalidez, é o entendimento jurisprudencial do TRF1º Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. DUPLO EFEITO APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS PRESENTES. ENFERMIDADE PRÉ- EXISTENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APÓS FILIAÇÃO AO RGPS. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. PERÍCIA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ATESTADOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO PRO MISERO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS. MORA. HONORÁRIOS. 1. O art. 130 da Lei 8.213/91, que estabelecia que em processos que envolvessem prestações previdenciárias a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, teve a sua aplicação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 675-4. Assim, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo, sendo incabível, na espécie, a execução provisória do julgado. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condicionam-se à verificação concomitante dos seguintes fatos determinantes, Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 8 exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais. 3. Incontestáveis a qualidade de segurada da apelante e o recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas pela norma, conforme fazem prova os documentos acostados aos autos. 4. A incapacidade laborativa também restou reconhecida pela perícia médica realizada na via administrativa, prova testemunhal e atestados médicos particulares. 5. A assertiva de que a incapacidade para o trabalho coincide com o ingresso da apelante no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não se sustenta, na medida em que não há nos autos prova de que a doença lhe incapacitava plenamente o exercício de suas atividades laborativas habituais ao tempo de sua filiação. É razoável ponderar que mesmo portadora de alguma debilidade ainda pudesse prosseguir no exercício de seu ofício de costureira por necessidade e pelas condições físicas não lhe impedirem totalmente o labor. 6. É de se acolher a condição da apelante como capaz para o trabalho no ano de 2000, ano de sua inclusão no RGPS, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do STJ, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. 7. Acolhida a premissa de que a incapacidade permanente da apelante é decorrência do agravamento de sua doença, o que não é impeditivo à concessão do benefício pleiteado, a teor do prescrito no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.21391. 8. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 9 eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 10. O percentual concernente aos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em consonância com o entendimento estabilizado nesta Corte Regional, fundado no art. 20, § 4º, do CPC e na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para evitar a reformatio in pejus, mantidos os honorários fixados na sentença monocrática. 11. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos e remessa parcialmente provida para esclarecer os critérios de cálculo da correção monetária e juros moratórios (itens 8 e 9), mantida a sentença nos demais termos. (AC 2004.01.99.042449-4/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.193 de 27/06/2012) (Grifamos) Assim, a parte autora impugna todas as alegações ofertadas pela autarquia, tendo em vista que na presente ação encontram-se presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, vez que está comprovada a enfermidade e o cumprimento da carência exigida, motivo pelo qual propôs o pleito exordial. Não há o que se falar em concessão de juros moratórios e correção monetária em conformidade com a caderneta de poupança, visto que está em desacordo com a legislação vigente, sendo que o Código Civil Brasileiro estabelece que os mesmos sejam fixados conforme os juros legais. Ressalta-se que mesmo a Autarquia-ré se enquadrando no conceito legal de Fazenda Pública os honorários advocatícios tem que estar de acordo com: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; consoante previsão do § 2º, artigo 85 do CPC/2015. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO 10 A parte autora IMPUGNA o pagamento dos honorários na porcentagem inferior argüida pelo INSS, e pede a condenação dos mesmos na porcentagem de 20%. Não há, ainda, que se falar em termo inicial do pagamento somente a partir da citação ou da perícia médica judicial, mas sim da data do requerimento administrativo ilegalmente indeferido, visto que foi requerido benefício na via administrativa, conforme entendimento uníssono dos tribunais pátrios. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulaalegacoesfinaisimpugnacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:02:43 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109587685432563873258220750, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, nos autos da ação que move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER o que segue: Tendo em vista que houve a juntada do laudo pericial judicial ao evento 17, a parte autora teve conhecimento, conforme manifestação ao laudo pericial, bem como que o Instituto Nacional teve ciência do respectivo laudo ao evento 21. Assim, REQUER que ocorra o julgamento da lide, haja vista que a prova já fora produzida, e por fim, que o Instituto seja condenado aos pedidos requeridos na peça exordial. Termos em que pede e aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 26 de maio de 2022. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : gracafatimadepaulapedidodejulgamento..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2022 12:04:31 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109787605432563873258220052, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 29/06/2022 14:29:59 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 27 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 28 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 01/07/2022 16:53:52 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109987655432563873244306515, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 29 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 152 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 01/07/2022 16:53:52 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 153 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/07/2022 16:53:52)) ) do dia 11/07/2022 03:00:42 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 154 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 30/08/2022 10:08:39 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 32 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 155 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5591796-94.2021.8.09.0024 Demandante(s): Graca Fatima De Paula Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por GRAÇA FÁTIMA DE PAULA em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, tendo tomado ciências às partes, ocasião em que somente a autora se manifestou pela concordância com o respectivo laudo. Em contestação, a autarquia, suscitou, preliminar de coisa julgada. No mérito, manifestou-se de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. Réplica apresentada. É o relato. Decido. DA PRELIMINAR – COISA JULGADA No que tange a questão preliminar de coisa julgada, não há razões para prosperar, eis que, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) Diante disso, afasto a alegação de coisa julgada. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 156 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). Enquanto a aposentadoria por invalidez, por sua vez, somente pode ser concedida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art.42 da Lei n°9.213/91). Conforme leciona o renomado jurista Mozart Victor Russomano, em sua obra Comentários das Leis da Previdência Social, 2ª ed., São Paulo, RT, p.135, temos que “ aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.” No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se ao tempo em que restou constatada a existência e/ou o grau da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente desde 07-06-2018, eis que a autora é portadora de: “Periciando portador de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar, síndrome do manguito rotador em ombros e transtorno depressivo e ansioso. No que se refere a patologia da coluna lombar e ombro está com bastante limitação de movimentos. Restrição funcional. Sem condições para o trabalho. O transtorno depressivo apresentado pela mesma, atualmente com quadro de ansiedade e depressão. Perda de uma filha há pouco mais de 01 mês. Piora do quadro clinico. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Data do início da doença: Data do início da incapacidade: 07/06/2018 (data do indeferimento do benefício). Apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho. Sugiro aposentadoria. ” – trecho extraído do laudo pericial – evento 17, itens 6 e 7. Destaquei. Logo, considerando que a parte autora diligenciou-se no sentido de comprovar sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, pelo menos, desde 07-06-2018, outro caminho não há, senão o de reconhecer a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial para concessão do benefício, via de regra, aplica-se a data em que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo junto à Autarquia requerida, na sua ausência, deve se considerar a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data em que teria ocorrido a invalidez. In casu, considerando que a data do requerimento administrativo se confunde com a data fixada pelo médico perito como início da incapacidade, este deve ser reconhecido para fins de concessão do início do benefício. Assim, considerando que restou inequivocamente demonstrado a total inaptidão para a atividade laboral, nos termos do artigo 25, incido I, c/c artigo 42, ambos da Lei nº 8.213/91, e que, os requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativo como no caso em estudo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde (07-06-2018 – data do indeferimento do benefício), calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, nunca inferior a um salário-mínimo (art. 201, § 5º, CF), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 157 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) vencimento de cada prestação, bem como de juros de mora, no percentual estabelecido para caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97), a serem liquidados por cálculos da exequente. CONDENO a ré aos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c. Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Requerido cumprimento de sentença e certificado o trânsito em julgado, anote-se na capa dos autos e no SPG tratar-se de “cumprimento de sentença” e intime-se a autarquia, com vista, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535, CPC). Transcorrido o prazo sem oposição de embargos, expeçam-se os RPV's ou precatórios, conforme os valores. Havendo renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios, expeçam-se RPV's. Com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Resgatado o alvará e nada mais sendo requerido, entender-se-á pela quitação integral da obrigação. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1 : sentencaprocedente..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/12/2022 18:14:18 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109187695432563873277391140, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 158 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Graca Fatima De Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 34 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 159 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (CNJ:219) - ) ) do dia 16/12/2022 18:14:18 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 35 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 160 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE LAUDOS JUDICIAIS. LAUDO ANTERIOR CAPAZ ENUNCIADO FONAJEF Nº 164, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª V ARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOV AS NÚMERO: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): GRACA FATIMA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, interpor, RECURSO de APELAÇÃO nos termos das razões em anexo, requerendo que, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 1 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 161 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) RAZÕES DO RECORRENTE Egrégio Tribunal Eminente Relator, SÍNTESE FÁTICA Em primeira instância, o INSS foi condenado a implantar benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde 07/06/2018, em que pese idêntica pretensão ter sido julgada improcedente nos autos do processo 00234848820194013500. Trata-se de sentença que merece ser reformada. COISA JULGADA – MESMA DOENÇA, CESSAÇÃO DO NB OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR : TEORIA DA IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA Excelências, deve ser reconhecida a coisa julgada material consolidada nos autos n. 00234848820194013500, sem comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença, julgando-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC. Trata-se de questão já discutida em processo recentíssimo, sem qualquer alteração de fato, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive sequer houve análise de documentos recentes pelo perito no presentes autos, que baseou-se na documentação já analisada nos autos n. 00234848820194013500 para concluir pela incapacidade. Realmente, o pedido aqui deduzido já foi objeto de apreciação nos autos n. 00234848820194013500, em que fora proferida sentença de improcedência de mérito. Pretende a parte autora ver reconhecido nestes autos reconhecimento de incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 01/10/2019: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 2 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 162 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Note-se que a perícia judicial atual afirmou incapacidade desde 07/06/2018, coincidentemente mesma data da DER, ou seja, mesmo quadro fático analisado e já existente em 01/10/2019.. Diante do laudo atestando a ausência de incapacidade, foi proferida sentença julgando improcedente a pretnesão de restabelecimento do benefício cessado em 07/06/2018: ... Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 3 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 163 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Pretendeu a parte autora, ora apelada, ver reconhecido nestes autos incapacidade pela mesma enfermidade já objeto de análise pericial em 2019. Assim, verifica-se a ocorrência de perícias judiciais divergentes sobre a mesma situação de modo que a coisa julgada na ação anterior deve ser respeitada. A data de entrada do requerimento (DER) é elemento acidental secundário em relação ao direito à percepção do benefício, razão pela qual a sua renovação pura e simples não afasta o óbice da coisa julgada. A identidade do conflito social atrai extinção do processo sem resolução de mérito, diante coisa julgada, somente se admitindo a renovação do pedido mediante o argumento específico e justificado da alteração superveniente das circunstâncias (isto é, do agravamento da doença anteriormente analisada), em verdadeira ação de natureza revisional (art. 505, I, do CPC/2015), o que não se verifica no caso concreto. Aliás, esse é o entendimento adotado no Enunciado nº 164 do FONAJEF: Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 4 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 164 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Enunciado FONAJEF nº 164. Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos (Aprovado no XII FONAJEF). A prova do agravamento depende de análise específica, que considere a avaliação realizada no processo anterior e, que, de forma tecnicamente fundamentada, inclusive com base em documentos e exames novos, conclua que houve alteração do estado de fato anterior (avaliado pelo outro expert), com agravamento da doença. Daí a necessidade de causa de pedir específica e de avaliação diferenciada. Percebe-se, assim, que a presente demanda, na verdade, é uma reprodução daquela veiculada no processo anterior, reportando-se à mesma lesão. Na exordial, sequer se alega agravamento da doença, tampouco é acostada qualquer documentação nesse sentido, não sendo possível simplesmente reiterar pedidos administrativos e judiciais que versem sobre o mesmo conflito social, sob pena de se violar a função pacificadora da Jurisdição. A Jurisprudência das Turmas Recursais é inequívoca em reconhecer a existência de coisa julgada em tais situações: Com base no teor do voto condutor do acórdão, acima transcrito e em epígrafe, resta claro que o pedido do autor neste feito afronta a coisa julgada nos autos da ação judicial nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. Isso porque o período de incapacidade pretérita que pretende ver fixada neste feito se deu em lapso temporal já analisado pelo perito nomeado no outro processo, que, por sua vez, também afirmou ausência de incapacidade laboral. Neste caso, houve inclusive convergência opiniões entre os peritos nomeados em ambos os feitos. E a mera superveniência de novo e igual requerimento administrativo não supera o óbice da coisa julgada, exceto se a nova perícia judicial tivesse constatado a alteração das circunstâncias de fato e/ou de direito, o que, no caso, não ocorreu, até porque o período aqui analisado estava inserido no período analisado no processo nº 5040874-13.2012.4.04.7100/RS. ( 5042233-90.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALV A, julgado em 09/05/2017) O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse geral, não interessa a perenização dos conflitos. Para isso deve estar garantida a segurança, que se entende também presente na idéia de justiça, escopo maior do Estado. O instituto é de tão grande importância, que, pertinentemente à coisa julgada material, constitui garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O efeito principal da sentença é o de esgotar a função jurisdicional. Pode-se assim dizer que a coisa julgada é a qualidade que torna imutáveis os efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Muito embora a parte autora tenha tentado inovar, deve-se respeitar a decisão feita com base em plena prova anteriormente produzida em Juízo. Importante destacar que essa interpretação do ordenamento jurídico é a que melhor se coaduna com a função de pacificação social da Jurisdição, impedindo a eternização de conflitos sociais e fortalecendo a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 5º da LINDB). Também adotando esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO SOB A ÉGIDE DA CLT. RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SUPRIMIDA. OFENSA À COISA JULGADA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1. O autor ajuizou perante a Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, mandado de segurança pleiteando anulação de ato que suprimiu complementação de remuneração que vinha sendo paga em sua inatividade. A segurança foi denegada com exame de mérito, considerando-se o ato legal, estabelecendo também o contraditório e a ampla defesa, de forma que produziu coisa julgada material sobre o tema. 2. Em conformidade com o sistema processual civil brasileiro, duas teorias informam a coisa julgada: a teoria da tríplice identidade (artigo 301, parágrafo segundo do CPC) e a teoria da relação jurídica (artigo 471, caput e 474 do CPC). Pela primeira, a coisa julgada, como regra geral, só promove a idêntica à que levou à instauração do primeiro processo (mesmas partes, mesma Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 5 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 165 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) causa de pedir e mesmo pedido). Pela segunda, "o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda" - causa de pedir e pedido. (TRF-1, AMS 00050195220014013600, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, d.j. 14/12/2011). (grifei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A existência de coisa julgada constituída em um processo judicial implica a extinção de outro processo quando se tratar de demanda idêntica àquela julgada primeiramente. E conforme preceitua o artigo 301, § 2º, do CPC, as demandas judiciais são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. A litispendência caracteriza-se na hipótese de repetição de ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso. Está presente a congruência exata dos elementos identificadores da ação, já que estão litigando no presente feito e integram a relação jurídica processual da ação ajuizada anteriormente, em curso, as mesmas partes, sendo idênticos os pedidos mediato e imediato, tendo por suporte a mesma causa de pedir. Com efeito, está consubstanciada a litispendência. 3. Embora as demandas não tenham exatamente as mesmas pessoas figurando no polo passivo, não se pode afastar, no caso em tela, a coisa julgada apenas em razão da diversidade do polo passivo. Isso porque a teoria da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) atua apenas como regra geral, não sendo suficiente para explicar todas as situações. Em algumas hipóteses, para a caracterização da coisa julgada, deve-se analisar se a questão debatida em um processo é a mesma, ainda que alguns elementos identificadores da ação sejam distintos. Trata-se de aplicação da "teoria da identidade da relação jurídica". 4. Sentença reformada para extinguir o feito, sem julgamento do mérito.” (TRF-2, AC 201351011345619, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Luiz Antônio Soares, d.j. 29/10/2014). Por fim, vale referir que a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou nova valoração do que foi decidido na anterior demanda: “(...). Denota-se da petição inicial e da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 (cópias anexadas em 20.01.2015, arquivos Inicial proc. 2008.2811-0.pdf e Sentença proc 2008.2811-0.doc), que o pedido de cômputo dos períodos rurais de 1966 a 1971 e 1972 a 1975, compôs o objeto daquela demanda, e, ao contrário do que sustenta a parte autora, teve seu mérito devidamente apreciado pelo Juízo competente, que decidiu por não reconhecê-los para fins previdenciários. Qualquer inconformismo contra o teor da sentença proferida no processo n.º 0002811-85.2008.4.03.6319 deveria ser manifestado naqueles autos, pelas vias recursais próprias, nos prazos previstos na lei processual. No entanto, nenhum recurso foi interposto contra aquele Julgado, cujo trânsito em julgado foi certificado em 17.12.2008, conforme constatado em consulta efetuada no Sistema Processual dos Juizados Especiais Federais. É evidente que a parte autora, ao propor a presente ação (ajuizada pouco mais de dois meses após o trânsito em julgado do primeiro processo), pretende obter a reforma de provimento judicial que já transitou em julgado, o que é vedado pela lei processual civil. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero A coisa julgada tem eficácia positiva, negativa e preclusiva. A coisa julgada pode servir como ponto de apoio para que a parte interessada deduza outra pretensão em juízo, sendo essa sua eficácia positiva. Nesse caso, o segundo juízo não poderá dissentir daquilo sobre o qual se formou a coisa julgada. A eficácia negativa da coisa julgada consiste no veto a que outros juízos examinem aquilo que já foi decidido com força de coisa julgada. A alegação de existência de coisa julgada leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, V , CPC). A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste em tornar irrelevante, para efeitos de controverter as questões decididas com força de coisa julgada, eventuais alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas em juízo, mas não o foram (art. 474, CPC). (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., RT, pág. 446/447). Aplicando-se a teoria ao caso concreto, a eficácia preclusiva da coisa julgada veda a revisão, reinterpretação e/ou valoração do dispositivo da sentença proferida nos autos na ação 0002811-85.2008.4.03.6319. Assim, constato a existência de coisa julgada material, a ensejar a aplicação do artigo 267, inciso V , do Código de Processo Civil. (...) (8ª TR/SP, Recurso inominado 00022919120094036319, Rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, d.j., 23/02/2015). Diante do exposto, o INSS requer a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V , do CPC ou alternativamente que seja julgado improcedente o pedido, haja vista que em perícia anterior restou afastada a incapacidade após a DCB e a DER de 07/06/2018. Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 6 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 166 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Subsidiariamente, caso mantida a procedência, o que se aduz por mero amor ao debate, a concessão do benefício só pode ser fixada a partir da nova DER, isto é a partir de 13/11/2020, pois há coisa julgada sobre o requerimento administrativo anterior, ou ao menos após o trânsito em julgado do processo anterior. DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente, o art. 485, V , do CPC. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer o INSS seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso,com a extinção do feito sem análise do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada (art. 485, V , do CPC) ou, eventualmente, que seja julgado improcedente o pedido da parte autora ou ainda subsidiariamente em caso de manutenção da procedência que seja alterada a DIB para a nova DER 13/11/2020, ante a impossibilidade de retroação da DIB para a data de cessação do benefício anterior ou da DER de 07/06/2018 em razão da coisa julgada e da perícia realizada nos autos anteriores conclusiva quanto à ausência de incapacidade na DCB/DER anteriores. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 03 de janeiro de 2023. ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE PROCURADOR FEDERAL Editor de Rich Text, editor-inputEl https://sapiens.agu.gov.br/editor?d=1779020650&c=1067234260 7 of 7 03/01/2023 15:18 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 36 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : gracaapelacao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/01/2023 15:19:03 Assinado por ALEX SANDRO ALVES ALEXANDRE:65620240134 Localizar pelo código: 109087615432563873277825453, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 167 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência (16/12/2022 18:14:18)) ) do dia 23/01/2023 03:02:21 não possui "Arquivos". Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:48 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Num. 307179063 - Pág. 168 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5591796-94.2021.8.09.0024 Graca Fatima De Paula, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. e brilhante sentença recorrida deve ser mantida na íntegra, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o Instituto requer que seja reconhecida a litispendência, consolidada nos autos 00234848820194013500, uma vez que não há comprovação de qualquer fato novo ou agravamento da doença. Ocorre que, primeiramente, a ação citada pelo INSS trata-se de pedidos/benefícios diferentes, assim, não há que se falar em coisa julgada. Segundo, está comprovado que a autora está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente. Outrossim, considerando que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho, requereu por diversas vezes o beneficio por incapacidade no INSS que, por sua vez, foram todos negados. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 169 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 Logo, resta claro a tentativa desesperadora do INSS em ver ser negado o beneficio a autora, usando de argumentos infundados visto que a autora cumpriu os ditames legais. Assim, os laudos médicos apresentados e o laudo pericial relatam a incapacidade da parte autora para exercer funções laborais, fazendo jus, portanto, ao beneficio pleiteado. Ratifica-se os termos da sentença, e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, do qual coaduno, in verbis: “Não obstante a existência de outro processo que tramitou na Justiça Federal, tendo por objeto o mesmo pedido formulado nos presentes autos (aposentadoria por invalidez rural), mas referente a um período diverso, não há que se falar em coisa julgada, ou, litigância de má-fé, à medida que, no direito previdenciário a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, o que é a hipótese dos autos, considerando que, além das provas colacionadas ao primeiro processo, a parte autora juntou outras provas no presente feito.” (AC 1019569-14.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.). Outrossim, em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. Segue jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. NOVA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento da condição médica ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 170 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 novamente o benefício, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada material. 2. Tendo a parte autora sustentado a piora do seu quadro clínico, inclusive com a juntada de novos documentos médicos, a causa de pedir é diversa da alegada na primeira ação, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da litispendência (artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil). 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6217832-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) Destarte, a requerente é pessoa simples, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam também da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 171 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psico-físico e socioeconômico, em concordância com jurisprudência do TRF 1ª região transcrita abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado, o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/91. 2. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Comprovada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa total e permanente para a função habitual da apelada, devida é a concessão de benefício por incapacidade. 4. O termo inicial do auxílio doença será a data da realização da perícia administrativa em que já se fazia presente a incapacidade, bem como o da aposentadoria por invalidez será a data do exame médico judicial que constatou a sua extensão. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC). 7. Isenção de custas na Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 172 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 forma da lei. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 4 e 5).A Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. (ACORDAO 00391617520154019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:26/03/2018 PAGINA:.) Importante dizer que, a parte autora está dentro da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº.8.213/91, conforme pode ser observado pelos documentos juntados na inicial, e que também preservou sua qualidade de segurado, conforme CNIS nos autos. No que se refere a data fixada para pagamento dos valores atrasados, deverá ser a do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018 uma vez que está em perfeita concordância com nossos Egrégios Tribunais Federais. Além do mais, há provas suficientes que a autora já se encontrava incapaz desde a data do requerimento. Diante do exposto, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, concedendo o beneficio de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 07/06/2018. Requer, ainda, a majoração dos honorários para que sejam fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), de acordo com o previsto § 2º, artigo 85 do CPC/2015 e na Súmula 111/STJ, dentre outros, como medida de inteira Justiça. Caldas Novas/GO, 25 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 173 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307179063 - Documentos Diversos (5591796.94) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Processo: 5591796-94.2021.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : gracafatimadepaulacontrarrazoesapelacaoinvalidez.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 08/05/2023 18:19:49 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 13.200,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/01/2023 17:48:45 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109087695432563873270622295, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307179063 - Pág. 174 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 19:23:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050819231468900000299068464 Número do documento: 23050819231468900000299068464Documento id 307278543 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007499-23.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307278543 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:54 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050911051552500000299156504 Número do documento: 23050911051552500000299156504Documento id 431317861 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GRACA FATIMA DE PAULA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317861 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441426700000001890124 Número do documento: 25021021441426700000001890124Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100293 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433100293 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100293 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394478500000004315075 Número do documento: 25031715394478500000004315075Documento id 433139180 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, coisa julgada.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499- 23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139180 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das Num. 433139180 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve Num. 433139180 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a Num. 433139180 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para Num. 433139180 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 433139180 - Acórdão exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez.5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER.6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória.7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139180 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:18 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161837000000004355937 Número do documento: 25032017161837000000004355937Documento id 430545421 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307179063 - Pág. 156 a 158). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307179063 - Pág. 161 a 167), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, coisa julgada. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307179063 - Pág. 169 a 173). É o relatório. Num. 430545421 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:22 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162266200000415828204 Número do documento: 25032017162266200000415828204Documento id 430545601 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007499-23.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). Num. 430545601 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Num. 430545601 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício ( Num. 430545601 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de Num. 430545601 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545601 - Voto incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). Em relação ao argumento de coisa julgada, razão não assiste à recorrente, isso porque é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, isto é, pode ser renovada a demanda encerrada por insuficiência de provas se presente novo conteúdo probatório. No caso, foi produzida nova prova pericial, favorável à autora. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430545601 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:10 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017161092300000415828306 Número do documento: 25032017161092300000415828306Documento id 430545129 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GRACA FATIMA DE PAULA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 07/06/2018 (ID 307179063 - Pág. 77). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 307179063 - Pág. 72 a 79). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Num. 430545129 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 430545129 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 6. Além disso, a coisa julgada em direito previdenciário opera secundum eventum probationis, podendo ser renovada diante de novas provas quando julgado improcedente o pedido por insuficiência probatória. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430545129 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017162795100000415828112 Número do documento: 25032017162795100000415828112Documento id 433541957 - Certidão PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139180 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias GRACA FATIMA DE PAULA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433541957 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282856900000004785134 Número do documento: 25032420282856900000004785134Documento id 433541958 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139180) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433541958 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:28:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420282904500000004785135 Número do documento: 25032420282904500000004785135Documento id 433768751 - Petição intercorrente PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-41221/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO NOTA DE CIÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL 1007499-23.2023.4.01.9999/ Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do acórdão/decisão objeto da intimação que determinou a abertura de vista dos autos a esta Regional. Brasília, (data da assinatura digital). (assinado digitalmente) VLADIMIR ARAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 37f15701.e7c7091d.592dbd37.a63ca02b Num. 433768751 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:29:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720543603800000005027343 Número do documento: 25032720543603800000005027343Documento id 436794942 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007499-23.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACA FATIMA DE PAULA CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:35 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423516900000008370199 Número do documento: 25052600423516900000008370199Documento id 436795467 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582284 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:25) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582285 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007499-23.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5591796-94.2021.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:GRACA FATIMA DE PAULA (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795467 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774Documento id 436795467 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:28) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582286 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:28:29) Ministério Público Federal registrou ciência em 2025-03-27 20:49:43.774 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 15/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248058 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248059 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: GRACA FATIMA DE PAULA Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:14) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795467 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:37, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600423694600000008370774 Número do documento: 25052600423694600000008370774

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Eloisa Almeida Curvo x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 259976449

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007499-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA ALMEIDA CURVO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ESFERA FIDELIDADE S.A LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LUIZ ANTONIO SARRAF NEVES

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007499-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELOISA ALMEIDA CURVO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: ESFERA FIDELIDADE S.A. REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Relatório d… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007499-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ELOISA ALMEIDA CURVO REQUERIDA: DECOLAR.COM LTDA REQUERIDA: ESFERA FIDELIDADE S.A. REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO COM A 2ª RECLAMADA (ESFERA FIDELIDADE). HOMOLOGO O ACORDO pactuado entre as partes em ID. 186782601, mediante sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento de mérito. No entanto, diante da composição entre a parte autora e exclusivamente à 2ª Requerida, constando expressamente no termo o prosseguimento da demanda face as demais demandadas, dou continuidade no julgamento. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS (DECOLAR.COM E LATAM). De acordo com o entendimento sumulado de Nossa Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Súmula 33: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (negritei) Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDITO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 33 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO TJMT. COMPRA EXCLUSIVA DE PASSAGENS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de oficio. 2- Conforme entendimento estabelecido pela Turma Recursal Única na Súmula 33: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1018840-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) Tenho que assiste razão à 1ª Reclamada (DECOLAR), pois inequívoco que a falha na prestação do serviço, consistente em impedimento de realização de check-in e, consequentemente, seu embarque, é fato que se atribui à companhia aérea (LATAM), responsável pelo transporte aéreo que causou o evento danoso, inexistindo nexo de causalidade entre os danos narrados e conduta atribuída à agência Reclamada. Destaco, ainda, que não há se falar em responsabilidade de todo trajeto por parte de companhia aérea diversa, uma vez que os documentos apresentados junto à exordial, demonstram que a Companhia LATAM seria responsável pelo voo de Cuiabá/MT a Guarulhos/SP (ID. 183034253). Assim concluindo, reconhecida a ilegitimidade de parte passiva, resta ausente o pressuposto processual (art. 17 do CPC), sugerindo a extinção da reclamação, em desfavor exclusivamente quanto a 1ª Reclamada (DECOLAR). Por outro lado, reconheço a legitimidade da 2ª Reclamada (LATAM AIRLINES GROUP), para figurar no polo passivo desta demanda. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve se basear na pretensão econômica objeto do pedido, nos termos do enunciado nº 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso, o valor da causa corresponde à pretensão econômica da Reclamante, quanto aos danos morais decorrentes da eventual inscrição indevida, sendo, portanto, impertinente a correção do valor da causa. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar para determinar a retificação da pessoa jurídica indicada no polo passivo no sistema PJe, devendo ser excluída a empresa LATAM AIRLINES GROUP e incluída a Pessoa Jurídica TAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão da indicação da Reclamada pela pessoa jurídica indicada em contestação e ausência de impedimento por parte do Reclamante em impugnação. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos do impedimento de realização de check-in e embarque de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que ensejou na necessidade de aquisição de nova passagem para conseguir partir de sua conexão, com destino internacional. O voo originalmente contratado, previa embarque no dia 08/11/2024 às 03h05min. (Cuiabá/MT x Guarulhos/SP x Houston/EUA), conforme bilhete eletrônico apresentado (ID. 183034253), havendo impedimento de embarque pela Companhia Reclamada, sem qualquer justificativa formal e antecipada, além de não reacomodar a mesma em outro voo que teve que ser adquirido junto a outra companhia aérea, para seguir com a viagem. Narra que, o intuito da viagem era realização de curso de especialização médica, que quase foi frustrado pelo impedimento inicial de embarque na cidade de origem, mas que ao chegar no aeroporto de conexão conseguiu seguir viagem normalmente. Em defesa, a parte Reclamada sustenta ausência de comprovação quanto aos compromissos alegados pela autora em sua viagem, bem como da falta de tentativa de resolução administrativa, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Insta registrar que, o impedimento foi realizado pela própria companhia Ré, sem qualquer reacomodação da Reclamante, frustrando assim a expectativa e impedimento de iniciar a viagem da autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, que se viu obrigada adquirir nova passagem para chegar em sua conexão, a corroborar a ocorrência do atraso do voo tal como sustentando na petição inicial. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Assim, uma vez comprovado pelo Autor a subsistência da pretensão, cumpre à parte ré provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado procedente. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 12 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Guarulhos/SP à Cuiabá/MT, sem conexão, no dia 15/11/2023 às 23:20h, com horário previsto para chegada no dia 15/11/2023 às 00:45hs. Contudo o voo foi cancelado e foi informada às 02:00h pela requerida que teria que ir de táxi até Viracopos/SP, tendo aguardado por 03( três ) horas , sem assistência material, custeando o valor de R$ 18,00 ( dezoito reais) para um café, após, sendo realocada em outra cia aérea, saindo de Viracopos às 08:30h do dia 16/11/2023 com chegada em Cuiabá às 11:30h do dia 16/11/2023, chegando ao destino final com 12 (doze) horas de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 12 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – TRECHO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - TRAJETO FINAL FEITO DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO – DANO MATERIAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2 - Alegação da recorrida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3 - O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4 - A reclamante faz jus a devida restituição do valor gasto com hospedagem, combustível e pedágio, conforme determinado na sentença. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000445-70.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1026507-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DE EVENTO AGENDADO – REEMBOLSO DAS PASSAGENS REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento do voo originalmente contratado, e ainda, com a não ida a evento previamente adquirido pela reclamante. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento comumente suportado pelos passageiros do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Havendo falha na prestação do serviço, o ressarcimento a título de dano material em razão dos fatos alegados, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1014096-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª Reclamada (DECOLAR.COM LTDA), JULGANDO EXTINTO, o presente feito, com relação a esta, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Ainda, HOMOLOGO O ACORDO pactuado entre as partes em ID. 186782601, mediante sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, com relação a reclamada ESFERA FIDELIDADE S.A. Por conseguinte, com relação à 3ª Reclamada - LATAM AIRLINES GROUP S.A., acolho parcialmente a(s) preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com julgamento de mérito, para o fim de: a) determinar à Secretaria a retificação do polo passivo, para constar no sistema do PJe como demandada TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 (em vez de LATAM AIRLINES GROUP S.A. - CNPJ: 33.937.681/0001-78); b) condenar a parte Reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à Reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Transitada em julgado, proceda-se a exclusão das partes ESFERA FIDELIDADE S.A. e DECOLAR.COM LTDA do polo passivo da presente demanda. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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